a batota institucionalizada

“(…) o ajustamento orçamental apurado no Relatório da POE/2017 não acompanha a metodologia comum estabelecida no Código de Conduta para a implementação do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A variação do saldo estrutural calculada pelo MF tem implícito o crescimento do produto potencial à taxa utilizada no Programa de Estabilidade apresentado em abril deste ano. Este pressuposto não incorpora a estimativa mais atual para o crescimento do produto potencial que resulta do cenário macroeconómico da POE/2017, que reviu em baixa o crescimento do PIB e do investimento. A utilização daquele pressuposto no cálculo do hiato do produto pelo MF afasta o PIB observado (e observável) do produto potencial nos anos de 2016 e 2017, acentuando o efeito negativo da componente cíclica e assim melhorando a estimativa para o saldo estrutural e para a sua variação”, no relatório do Conselho de Finanças Públicas de análise da proposta do Orçamento do Estado para 2017 (p.20).

Esqueçamos, por momentos, o saldo estrutural previsto pelo Governo, pelo Conselho de Finanças Públicas, ou pela Comissão Europeia. Esqueçamos que todos eles apresentam estimativas diferentes para o saldo estrutural em 2016 e 2017. Esqueçamos, aliás, a própria definição conceptual do défice estrutural altogether. Pensemos apenas no princípio que hoje governa, ou deveria governar, a política orçamental na zona euro. O princípio de adesão ao cumprimento de regras institucionais e orçamentais comummente ratificadas pelos seus países membros. Feita a introdução, analisemos novamente o que se escreve no parágrafo citado no início deste postal. Volte, portanto, ao início e leia atentamente uma, duas, três vezes.

Já leu? Pois bem, o que se escreve no trecho inicial é muito simples: o Governo português está a ser batoteiro. Diz o CFP que o Governo não acompanha a metodologia comum estabelecida no Código de Conduta para a implementação do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por outras palavras, escreve-se que o executivo está a violar o código de conduta da zona euro. Ora, na vida em geral, a violação costuma dar lugar a punição. A vergonha. A penitência. Mas nada disto ocorre nesta situação em particular. É, aliás, com a maior naturalidade, e sem grande agravo institucional, que o Conselho de Finanças Públicas (CFP) dedica um parágrafo ou dois ao assunto, passando rapidamente ao ponto seguinte. A mesma naturalidade com que o Estado português vai infringindo ostensivamente o código de conduta. Sem repent.

Há muito que escrevo sobre o problema que é ter no Estado um agente que sistematicamente actua na base da má fé contratual. E um Estado de má fé é meio caminho para um estado de anarquia, como já escrevi diversas vezes. Este é, portanto, apenas mais um episódio num longo rol de batota institucionalizada por parte do Estado português. Mas neste caso em particular trata-se de batota consentida e incentivada por todos, tornando a batotice do Governo português perfeitamente racional do ponto de vista político (aquele que conquista votos). Em primeiro lugar, lamento dizê-lo, a situação é consentida pelo próprio CFP, que não a condena veementemente. Em segundo lugar, é incentivada pelo senhor Presidente da República que, pela segunda vez este anovoltou hoje a desvalorizar publicamente o CFP, enfraquecendo-o. E, por fim, terceiro lugar, a batotice é consentida e incentivada pela Comissão Europeia que, ora polícia bom ora polícia mau, vai revelando a sua frouxidão e falta de zelo enquanto guardião do código de conduta. Note-se que não estou sequer a referir-me ao cumprimento das regras. Refiro-me tão só à ética institucional que deveria preceder as regras.

Foi a batota e o desmazelo na aplicação das regras originais do pacto de estabilidade e crescimento que, em boa medida, conduziu a zona euro à crise das dívidas soberanas de 2009 a 2012. O Tratado Orçamental, e as regras de centralização institucional do processo orçamental na zona euro, foi a resposta à crise. Que os Estados membros, designadamente Portugal (mas não só), façam do processo orçamental o momento para questionar não apenas as regras, mas também o código de conduta a estas associado, é sintomático e revelador da fragilidade que caracteriza todo o processo. Para além de demonstrar o desrespeito pelos princípios de “mutual trust” essenciais ao bom funcionamento de uma união monetária, demonstra também que os agentes políticos que vão dominando a Comissão Europeia pouco (ou nada) aprenderam com os erros do passado. Admitindo como provável que as regras não serão politicamente sustentáveis e que o euro não será economicamente viável, a verdade é que a falta de respeito a que a Comissão Europeia se presta é o rastilho que leva depois ao incumprimento generalizado das regras. O cumprimento, ao invés, fica reservado aos lorpas. Aos tótós. Enfim, não se admirem quando um dia a casa vier abaixo. Alegremente, impeccablement, é para lá que as coisas caminham. E creio que mais depressa do que muitos imaginarão.

7 pensamentos sobre “a batota institucionalizada

  1. Na UE são poucos os que se levam a sério. Sobre o quintal dos ali bábás já todos perceberam o que se espera.
    Enquanto dura, vida doçura. O ranger de dentes virá em breve.
    ” Deixaram de funcionar mais de 30% das empresas italianas que de fato mantinham firmemente todo o país o que obriga a comprar a mercadoria no exterior, porque aqui não a produzimos mais.”

  2. mariofig

    E com as revelações de Hollande, pouco mais há a dizer sobre a atual incapacidade da UE de fiscalizar ou punir quaisquer infratores, o que permite este e qualquer outro atropelo.

    É quase certo que não há volta a dar à união monetária e esta está já a sofrer uma lenta morte por asfixia. Como também parece evidente que a própria UE se encontra em desagregação e é tudo apenas uma questão de tempo. Nem acredito que neste momento a UE aguentasse uma única crise de dívida soberana no seu seio.

    Destruíram-nos a UE estes canalhas. E é exatamente este tipo de governação, esta estirpe de políticos incapazes que nas últimas décadas nos têm governado que está a fazer ressurgir os espectro do populismo na Europa e nos fazer regressar aos anos 30 do século passado. A imoralidade é absoluta e estupenda. Estes indivíduos que nos conduzem a todos para o abismo, nem ao menos os apoquenta que os seus filhos e os seus próprios netos serão eles também vitimas do que estão aqui a fazer.

  3. “Destruíram-nos a UE estes canalhas. E é exatamente este tipo de governação, esta estirpe de políticos incapazes que nas últimas décadas nos têm governado que está a fazer ressurgir os espectro do populismo na Europa e nos fazer regressar aos anos 30 do século passado. A imoralidade é absoluta e estupenda. Estes indivíduos que nos conduzem a todos para o abismo, nem ao menos os apoquenta que os seus filhos e os seus próprios netos serão eles também vitimas do que estão aqui a fazer.”

    Muito bem, Mário! Os gananciosos da esquerda matam sempre a galinha dos ovos de ouro. A esquerda só sabe destruir, destruir, destruir.

  4. Infelizmente, estou cada vez mais pessimista quanto ao futuro do Euro, e da própria UE.

    Para destruir um clube ou condomínio, basta que se deixe um dos sócios incumprir regras ou não pagar quotas.

    Todos os outros se revoltam, querem expulsar o prevaricador, e não conseguindo que ele saia, saem os bons sócios/condóminos pagadores.

    Esses que saem são depois apelidados de “pedantes e egoistas”, ou seja, fascistas.

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