restrições ao alojamento local

“Estão já em preparação medidas ao nível fiscal, com alterações ao nível de tributação no sentido de a aproximar à que é praticada para quem tem imóveis no mercado de arrendamento habitacional. Estas mudanças virão já no Orçamento do Estado para 2017. Além disso, o grupo de trabalho pretende que os investidores tenham obrigatoriamente quotas para o arrendamento normal” (no Negócios de hoje 19/09/2016, p.12).

Primeira pergunta: nas acções promocionais do diploma que instituiu o regime de alojamento local, que expectativas foram criadas aos investidores quanto aos impostos a pagar e de que forma as alterações alegadamente preconizadas para 2017 acomodam ou colidem com as expectativas então transmitidas pelo Governo de Portugal?

Segunda pergunta: no caso de um investidor com um único apartamento arrendado para alojamento local, como se procede à introdução de quotas? Reserva-se um quarto, um arrumo ou um lugar de garagem para o regime de arrendamento normal?!? Ou aluga-se num e noutro regime consoante o mês, trimestre ou semestre do ano?

13 pensamentos sobre “restrições ao alojamento local

  1. Acho muito bem. Já agora também deveria ser obrigatorio ter quartos para mulheres, negros, individu@s LGBTabcdefg[…], muçulmanos, vegetarianos e outras minorias que, sem desprimor dos mesmos, me esqueci de mencionar neste comentário.

  2. Francisco

    Estes palhacos vao conseguir destruir uma das poucas coisas que esta a correr bem no nosso pais, e na qual temos uma vantagem competitiva sobre os outros paises europeus….

  3. Enquanto a despesa do estado não levar um corte de uns 10000 (dez mil) milhões de euros vamos andar sempre nisto, os partidos taxam tudo o que mexe e com sinceridade, começam eles mesmos- os partidos- a serem um cancro para o país. Repete-se a cena da 1ª república e não foi por acaso que tivemos um partido único uma série de anos. O anterior governo não reformou nada, este vai conduzir-nos a nova bancarrota e depois vai governar quem? O Costa com a Mortágua nas finanças e o Jerónimo na economia? Passos acrescenta alguma coisa à sua anterior governação? Espero que os autarcas das grande cidades levantem a voz e impeçam mais um ataque ao arrendamento e ao turismo.

  4. Luís Lavoura

    que expectativas foram criadas aos investidores quanto aos impostos a pagar

    Eu creio que isto não é bem assim.

    O alojamento local já existe há muitos decénios, só que ocorria na economia subterrânea, isto é, não pagava impostos.

    Desde há decénios que, em povoações como a Nazaré ou a Manta Rota, há pessoas que arrendam quartos ou apartamentos a turistas. E não pagavam impostos.

    O que aconteceu com a criação do “alojamento local” foi que se procurou seduzir os empresários do setor, os quais já previamente existiam, a saírem da economia subterrânea, oferecendo-lhes como benefício uma taxa de imposto especialmente baixa.

    Cumpre agora eliminar esse benefício, que é injusto em relação às outras pessoas que arrendam os seus apartamentos.

    Ou seja, aquilo a que o Ricardo Arroja chama “investidores” sempre existiu, não foi criado pela lei do Alojamento Local, essa lei apenas procurou que eles saíssem da economia subterrânea (não taxada).

  5. PBS

    É evidente que isto de meter a mão regulatória num negócio que está próspero e vibrante é mais um desastre da nossa esquerda. No entanto é importante fazer uma oposição inteligente, sob pena de acabarmos a dar mais força aos argumentos de quem defende a regulação.

    É evidente que quem tem apenas um apartamento para alugar vai poder continuar a usa-lo para arrendamento a alojamento local.. isto apenas se vai aplicar a quem investiu em múltiplos apartamentos (por vezes prédios inteiros), e os arrenda exclusivamente a turistas.

    Lançar suposições tão facilmente desmontáveis apenas contribui para enfraquecer a nossa posição. Já consigo imaginar uma resposta na linha do “Porque o PS não vai mexer na vida do pequeno investidor que precisa desse rendimento até para pagar as suas contas do dia-a-dia. O PS vai apenas impor quotas aos grandes (ricos e maléficos) investidores (que passam os dias a pensar na melhor forma de roubar mais dinheiro aos pobres) *SALVA DE PALMAS*”.

  6. LUIS LAVOURA :
    “O alojamento local já existe há muitos decénios, só que ocorria na economia subterrânea, isto é, não pagava impostos.
    (…)
    O que aconteceu com a criação do “alojamento local” foi que se procurou seduzir os empresários do setor, os quais já previamente existiam, a saírem da economia subterrânea, oferecendo-lhes como benefício uma taxa de imposto especialmente baixa.
    Cumpre agora eliminar esse benefício, que é injusto em relação às outras pessoas que arrendam os seus apartamentos.”

    Alguns proprietários iam para o mercado paralelo (não pagavam impostos) porque os impostos eram considerados altos e desincentivadores da actividade legal.
    O resultado prático, para além da fuga ao fisco, era um racionamento na oferta de locais para aluguer, tanto legal (impostos elevados) como ilegal (o risco e o desconforto da ilegalidade também desencorajam muitos proprietários).
    A possibilidade de legalização do “alojamento local” com um imposto moderado incentivou os propriétários a desenvolver a actividade, não apenas os que já existiam no mercado legal e no mercado paralelo mas também e sobretudo outros que antes não o faziam.
    O resultado pratico foi um aumento considerável da oferta e, para mais, uma diminuição da fuga ao fisco e um aumento das receitas fiscais.
    Pelos vistos, agora, ao condicionar mais a actividade e ao taxar mais os proprietários, está-se a voltar para trás.
    Está-se a matar a galinha dos ovos de ouro !…
    Se a intenção é fazer com que todos os propriétários paguem os mesmo impostos então é simples : alinhe-se o imposto mais elevado pelo mais baixo.
    O resultado mais provável é haver um incentivo maior para todo o tipo de alugueres, o que por sua vez estimula o investimento a montante.
    É bom para os propriétários e os inquilinos e é bom para a economia.
    Com este aumento da actividade é ainda provável que, apesar da descida de taxas, as receitas fiscais totais acabem por aumentar.
    Mas, mesmo que não seja o caso, o Estado tem é de se concentrar na redução dos seus gastos totais de maneira a poder precisamente baixar impostos que prejudicam a actividade económica.
    E não o contrario !…

  7. Em 1975 a um proprietário que cedesse a uma agência a exploração de um apartamento davam-lhe a informação de que 15% do rendimento ia adicionar-se ao rendimento total em IRS.
    Em Maio de 1976 já essa percentagem era de 35%.para ser aceite a declaração.

    Veremos qual o próximo passo de saque ao investidor.

  8. JP-A

    Talvez fosse interessante a direita perguntar no parlamento se alguma vez ouviu falar de globalização e de sites de pesquisa de alojamento com ordenação por preço, não vá dar-se o caso do Costa Concórdia ainda não ter reparado nesses pormenores dos sites que cobram flat rates pelos serviços e ainda adicionam 20% ao preço para aparecer no topo das listas. Seria só fazer as contas se houvesse Ministro da Economia e se o PS não fosse já e apenas uma espécie de governo de fantoches comandados pelo bloco de esquerda, sem qualquer noção sobre oferta e procura.

  9. O 44 tambémcriou uma lei para o regresso de capitais para ajudar o seu compincha carlitos double ss. Porque é que o poucochinho nãoaltera rretroactivamente essa lei? Já agora era coerente

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