“(…) Rocha Andrade concede que a medida [o acesso aos saldos bancários] constituiu uma compressão do direito à privacidade dos cidadãos, mas argumenta que ela é necessária ao fim a que se destina: combater a fraude e evasão fiscal. A este respeito, lembrou ao CDS o caso do e-fatura, um sistema que avançou com o aval político do anterior Governo, que o secretário de Estado até elogia, e que constitui uma”enormíssima compressão da privacidade” dos cidadãos. Através deste sistema, o Fisco consegue saber quanto consome de água, quantas vezes janta fora ou quantas vezes vai ao médico. E nem por isso houve celeuma – “é um custo que temos de aceitar para combate a evasão”.” (via Negócios online).

Se dúvida (não) existia, a intervenção de ontem do senhor secretário de Estado dos Assuntos Fiscais encerrou a natureza indefensável da iniciativa governamental relativa ao acesso do Estado aos saldos bancários nacionais dos residentes fiscais em Portugal. Já aqui me tinha referido ao assunto quando o “argumento de venda” do Governo era ainda o de a medida decorrer dos acordos internacionais de partilha de informação que Portugal subscrevera. Tratando-se de um argumento falso, e a imprensa finalmente concluiu o mesmo, aquela linha de raciocínio caiu e passou-se portanto a outro. E que outra linha de argumentação é esta? O combate à fraude e à evasão fiscal. Esse desígnio contra o diabo, sob o qual se consideram todos os contribuintes como presumíveis criminosos (e lavadores de dinheiro), e através do qual se transforma a Autoridade Tributária numa entidade policial e de investigação criminal que, à luz da lei portuguesa e dos seus próprios estatutos, a AT não é (nem, na minha opinião, deve ser).

Lamentavelmente, mantém-se nesta segunda linha de argumentação o mesmo exercício de ilusionismo retórico, o de comparar a introdução do sistema e-factura ao acesso aos saldos bancários, que nem o mais hábil orador consegue sustentar por muito tempo. Porque o sistema de “e-factura” foi introduzido com o propósito de facilitar a cobrança de impostos decorrentes de transacções comerciais (sob o juízo normativo da eficiência fiscal), e não para que o Estado pudesse identificar padrões ou comportamentos de consumo dos contribuintes. E é por isso que no âmbito do “e-factura” a única obrigatoriedade é aquela que recai sobre o comerciante, que tem de passar factura, e não sobre o consumidor que pelo contrário não é obrigado a disponibilizar o seu número de contribuinte (prevalecendo aqui, e muito bem, o critério normativo da liberdade individual). Querer comparar o “e-factura” com o acesso mais ou menos indiscriminado do Estado aos saldos bancários das pessoas, sem que sobre estas recaia qualquer acusação de ilicitude, traduz-se, pois, no Estado Leviatã.

Na realidade, o acesso do Estado aos saldos bancários das pessoas (primeiro sobre rendimentos acima de 50 mil euros; qualquer dia acesso universal) parece-me ter como finalidade uma outra coisa. Parece-me um mecanismo desenhado com o propósito de determinar a riqueza patrimonial líquida dos agregados em Portugal, sem cuja determinação se torna mais subjectiva a tributação agravada do património…um tópico ao qual, a avaliar pelas notícias de hoje, regressarei em breve. Mas, novamente, sem uma discussão fundamentada sobre os méritos da redistribuição de rendimento num país onde a redistribuição já é elevadíssima, voltamos sempre ao dilema entre análise positiva e normativa. Aos meios e aos fins. E à ordem de prioridade a que uns e outros devem obedecer. Ora, na minha cabeça, a ordem de prioridade está bem resolvida: os fins não justificam os meios. Por outras palavras: o Estado tem de ser travado na sua voragem.