o Estado devassador

“Depois da polémica estalar, o Governo esclareceu que o Fisco apenas acederá às contas bancárias que ultrapassem os 50 mil euros. São mais de 500 mil contas, representando 3,5% do número total de depósitos, mas 54% do montante guardado nos bancos.”, no Negócios de hoje 31/08 (p. 10).

A devassa do Fisco sobre os contribuintes continua e com o diploma que está a ser preparado pelas Finanças irá mesmo acentuar-se. Assim, que me perdoe o Presidente da República, mas considerar o limite dos 50 mil euros como uma vitória (face aos intentos iniciais do Governo que, alegadamente, pretendia ter acesso universal a todos os saldos bancários em Portugal) parece-me pobre. Muito pobre. Razão tem a Comissão Nacional de Protecção de Dados. E razão têm todas as pessoas cuja vida pessoal será vasculhada por esta PIDE dos tempos modernos. Que agora começa com 50 mil euros, mas que naturalmente procurará acesso universal.

Instalou-se em Portugal a ideia de que todos os cidadãos são culpados até prova em contrário e que ao virar de cada esquina há lavagem de dinheiro. E este diploma é apenas mais uma peça da teoria da conspiração. Enfim, e para não que haja qualquer equívoco, faço questão de sublinhar que não está em causa o princípio da transparência fiscal, um princípio que me parece justo, e que já está salvaguardado nos acordos internacionais de troca de informação tributária aos quais Portugal tem vindo a aderir nos últimos anos. Quem tem contas (individuais ou em “trusts” ou afins por si controlados) em jurisdições de fiscalidade reduzida, ou em jurisdições que não as suas de origem, já tem que o declarar ao Fisco nacional. E com a adopção da convenção “Common Reporting Standard” da OCDE (em vigor desde este ano) o ónus da comunicação passa também a ser partilhado pelas próprias entidades financeiras. Mas note-se: esta convenção, à qual Portugal aderiu, é para contas de não residentes no estrangeiro, detidas directamente por aqueles, ou indirectamente controladas pelos mesmos através de veículos diversos (e é aqui que reside a opcionalidade da convenção, conforme ponto D1 das FAQ da CRS).

Porém, o princípio da transparência fiscal não concede ao Estado a completa devassa sobre aqueles que apenas são residentes fiscais ou sujeitos tributáveis no seu próprio país. E é precisamente esta possibilidade que se abre com o diploma que vai sendo preparado pelas Finanças. Definir um patamar mínimo de 1.000, 10.000 ou 50.000 euros para aceder aos saldos bancários é irrelevante. Podia até ser de 1.000.000 de euros. Continuaria a ser indevido e indecente. Fora das convenções internacionais. Assim, o diploma em questão representa não apenas uma violação da privacidade do contribuinte, um abuso de poder por parte do Estado, como também não parece decorrer de nenhuma directiva que Portugal tenha assinado ou que tenha que transpor. É misturar alhos com bugalhos. Que as Finanças não queiram saber disto, e que alguém na máquina política do Governo tenha tentado criar uma cortina de fumo, eu compreendo. Mas que o Presidente da República, eminente jurista e professor de Direito, se contente com tão poucochinho, isso eu já não entendo.

Em suma, e passo a citar Francisco Mendes da Silva no seu artigo de hoje no Negócios, subscrevendo as suas palavras, “entre funcionários do Fisco que têm os incentivos dirigidos para o gatilho fácil, tribunais enterrados em pendências e sucessivos governos assoberbados pela urgência financeira, ninguém parece ter presença de espírito para pensar a sério na defesa do contribuinte. Pelo que talvez fosse útil a cidadania ir-se organizando numa associação privada, que ajudasse o sistema a olhar-se de fora e a reformar-se.”.

24 pensamentos sobre “o Estado devassador

  1. JP-A

    Se houvesse PR, chamava o habilidoso a Belém e perguntava-lhe a que título é que há dias a desculpa eram as obrigações legais para com a UE e os acordos com os EUA, e agora é só para 3,5% dos depósitos. É que das duas uma: ou foi uma vigarice, ou estão a preparar-se para violar os acordos internacionais omitindo 96,5% das contas.

  2. hcl

    Tudo começa no direito à privacidade e à propriedade privada.
    Acabou. Já não há e naturalmente já não volta.
    Aqueles que defendem o “princípio da transparência fiscal” não entendo como podem esperar que esse “princípio” não seja naturalmente estendido a todas as áreas.
    A partir do momento que o direito à privacidade é eliminado (sem ser na sequência de um processo legal) deixa de existir.
    Não percebo como alguém pode pensar que é possível eliminar um “poucochinho” do direito à privacidade.

    Já se esqueceu, a discussão há 15 anos, sobre o sigilo bancário. Que era só em casos especiais, que era preciso autorização deste e daquele, etc.
    Onde estamos agora?

    Basta uma pequena fresta para o Estado por a bota. Pensar que é possível controlar o apetite do Estado é ingenuidade.

  3. Luís Lavoura

    Quem tem contas […] em jurisdições que não as suas de origem, já tem que o declarar ao Fisco nacional.

    Portanto, o Ricardo Arroja acha bem que os portugueses não possam esconder o seu dinheiro em bancos estrangeiros, mas possam escondê-lo em bancos portugueses!

    Eu acho que isso não faz sentido nenhum, Ricardo Arroja. Ou bem que o fisco português tem acesso a todas as contas bancárias de contribuintes portugueses, ou bem que não tem acesso a nenhumas. Agora, exigir que ele tenha acesso às contas bancárias na Suíça mas não às em Portugal, isso não faz qualquer sentido.

  4. Luís Lavoura

    pessoas cuja vida pessoal será vasculhada por esta PIDE dos tempos modernos

    Que disparate. Como se o saldo da minha conta bancária dissesse muito sobre a minha vida pessoal. Não diz nada. O saldo da minha conta bancária não permite saber os meus hábitos de consumo e de gasto de dinheiro.

  5. Holonist

    Luis Lavoura, o exemplo puro de um analfabeto funcional com phd. Nem sequer sabe a diferenca entre as exigencias de reporting numa offshore, especialmente em zonas mas “escusas” vs as regras da banca comunitaria, mas nao se coibe de botar “faladura”. Limita-te a continuar a roubar as teses de outros e esta mas e calado, ja eras uma fraude antes, continuas coerente.

  6. Ricciardi

    Caro RA,

    O mercado negro, que inclui a traficancia de drogas, prostituição, jogo clandestino não paga impostos. Se este mercado representar uns 10% do pib, logo aí, o estado deixa de receber cerca de, xacaber, uns 9 mil milhões de euros.
    .
    Se somarmos ao mercado negro o mercado paralelo, daqueles que subfacturam, subarrendam etc, os montantes devem duplicar.

    Praticamente resolveriam o problema do défice.

    Agora, uma medida destas, com a qual é concordo, devia ser acompanhada por medidas de devolução de impostos. Quer dizer, por cada melro taxado nos mercados negros e paralelos, devia verificar-se uma baixa proporcional nas taxas de impostos directos.

    E não. Não deviam ser sujeitos a controle is depósitos superiores a 50 mil. Deviam ser todos.

    Em vários países, como a Alemanha, França etc, este controle já existe.

    As finanças devem poder cobrar impostos a actividades ilícitas. As finanças não tem que emitir juizo de ilicitude comercial, mas tao somente cobrar impostos a quem tem rendimentos, principalmente aqueles que os tem e não declara.
    .
    Rb

  7. Luís Lavoura

    HCL

    Aqueles que defendem o “princípio da transparência fiscal” não […] podem esperar que [ele] seja naturalmente estendido a todas as áreas.

    Exatamente. Se se defende que as contas bancárias na Suíça devem ser transparentes, então também se tem que defender que as contas bancárias em Portugal o sejam. Se se defende que os bancos suíços devem reportar ao fisco português quanto dinheiro é que os contribuintes portugueses lá têm, então também se deve defender que os bancos portugueses devam fazer exatamente o mesmo.

    Não faz qualquer sentido exigir que os bancos suíços sejam transparentes mas permitir que os bancos portugueses continuem a ser opacos.

  8. Ricardo Arroja

    “Se se defende que os bancos suíços devem reportar ao fisco português quanto dinheiro é que os contribuintes portugueses lá têm, então também se deve defender que os bancos portugueses devam fazer exatamente o mesmo.”

    Caro Luís Lavoura,

    Mas isso já sucede! (conforme eu afirmo no post e em relação ao qual eu nada tenho a opor). O que está em causa, e é este o mote do meu post, é o acesso do Fisco a contas bancárias de portugueses que só têm contas em Portugal.

  9. Luís Lavoura

    Ricardo Arroja

    O que está em causa é o acesso do Fisco a contas bancárias de portugueses que só têm contas em Portugal.

    Mas, se o fisco tem acesso às contas bancárias na Suíça, por que raio não há de ter acesso às contas bancárias em Portugal?

    Faz algum sentido que as contas bancárias de um português na Suíça possam ser espiadas, mas as suas contas bancárias em Portugal não possam?

  10. hcl

    Eu não defendo que as contas bancárias, estejam onde estiverem, devem ser transparentes.
    Não defendo que as paredes devem ser transparentes.
    Não defendo que as conversas devem ser escutadas.

    Não consigo perceber o argumento do Ricardo Arroja (os do Luís Lavoura já nem tento).

    Já agora fica a pergunta:
    Qual a diferença legal entre ter o dinheiro debaixo de um colchão na Suíça ou em Abrantes?

  11. Ricardo Arroja

    “Mas, se o fisco tem acesso às contas bancárias na Suíça, por que raio não há de ter acesso às contas bancárias em Portugal?”

    Porque o Fisco já tem acesso aos rendimentos de capital (tributáveis) das contas nacionais dos portugueses (retidas na fonte), mas não aos rendimentos de capital de portugueses em contas no estrangeiro.

  12. Ricardo Arroja

    “Eu não defendo que as contas bancárias, estejam onde estiverem, devem ser transparentes. (…) Não consigo perceber o argumento do Ricardo Arroja”

    Caro HCL,

    Eu não disse que as contas bancárias deviam ser transparentes no sentido de estarem ali à mão de semear. O que eu escrevi, e defendo, é que as obrigações legais e fiscais, estas sim, devem ser iguais para todos. Logo, se há cidadãos nacionais que possuem rendimentos tributáveis em jurisdições fora da alçada directa das leis fiscais portuguesas parece-me justo que paguem os impostos devidos e isso implica a adesão a estes acordos de partilha de informação, bem como a reciprocidade de relações entre Estados.

    Naturalmente, podemos depois discutir o nível dos impostos e toda a problemática da tributação dos rendimentos. Neste domínio, quiçá pudéssemos estar (mais) de acordo!

  13. Ricardo Arroja

    Caro Rb,

    Alguns comentários às suas observações.

    1) “uma medida destas, com a qual é concordo, devia ser acompanhada por medidas de devolução de impostos. Quer dizer, por cada melro taxado nos mercados negros e paralelos, devia verificar-se uma baixa proporcional nas taxas de impostos directos.”

    Parece-me de uma enorme ingenuidade pensar que isso vai acontecer (e mesmo que assim sucedesse eu permaneceria contra a devassa das contas sobre as quais nenhuma suspeita recai).

    2) “As finanças devem poder cobrar impostos a actividades ilícitas.”

    Discordo. As finanças devem poder cobrar impostos a actividades lícitas; quanto às actividades ilícitas, estas devem ser punidas criminalmente pelas autoridades policiais ou tornadas lícitas pelos órgãos legislativos (para depois poderem ser tributadas pelas finanças). O problema é que as finanças têm vindo a ganhar atributo de autoridade policial e de investigação criminal, ainda que nos seus estatutos (para além da cobrança de impostos e responsabilidades de inspecção tributária e aduaneira) não esteja mais do que a representação da Fazenda Pública junto dos órgãos judiciais.

  14. André Miguel

    Ricciardi, parece-me mais fácil regular as actividades ilícitas e que assim passem a pagar os respectivos impostos. Porque não liberalizar a prostituição, o jogo e os estupefacientes? É mais fácil, barato e daria milhões.

  15. Ricciardi

    RA,

    Na minha opinião as finanças não devem ter preocupações acerca da licitude das actividades a quem cobra impostos.
    Porque isso beneficia exactamente aqueles que as têm. O tráfico de droga é uma actividade ilícita, e como tal deve ser perseguida pelas autoridades, mas não deve estar isenta do pagamento de impostos. Pois o imposto é devido pelo rendimento auferido e é independente da moral ou ética com que foi obtido.
    .
    Uma das formas de tributar rendimentos não declarados pelas actividades ilícitas é precisamente através das manifestações de fortuna, entre as quais se destaca os depósitos bancários, imóveis, acções, etc.
    .
    Na america, por exemplo, o fisco tributa actividades ilegais. Até os emigrantes ilegais são tributados. Uma coisa é dar caça às ilegalidades, outra coisa é faze-los pagar impostos independentemente de serem apanhados ou não.
    .
    Na verdade em Portugal, se um traficante for apanhado, alem de ser condenado a prisão por essa actividsde, vão ter de pagar também pelo crime de fuga fiscal, branqueamento etc. O que eu proponho é que paguem antes de serem apanhados.
    .
    Quanto à ingenuidade de pensar que se podia reduzir impostos em compensação por impostos arrecadados no mercado negro e paralelo, eu até concordo consigo. Sou mesmo ingénuo. Talvez nunca venham a fazer uma lei que promova está baixa de taxas de impostos na proporcao da arrecadação nos mercados paralelos. Mas é uma pena. Era uma lei fácil de implementar e sem impactos negativos nas contas públicas.
    .
    Pode ser que alguém leia e apresente está proposta de lei.
    .
    Rb

  16. Ricciardi

    André Miguel,

    Tendo a concordar consigo. Também me parece que alguns casos podem perfeitamente ser legalizados e com isso apanhar a respectiva tributação. Mas creio que essa ideia ainda é mais ingénua do que a minha proposta. Parece -me mais difícil tornar leggal algumas dessas actividades do que simplesmente tributar quem tem depósitos e património sem qualquer fonte declarada.
    .
    Rb

  17. lucklucky

    Ou seja a maioria por aqui é bem socialista e aceita o Socialismo.

    Estes dramas sobre impostos não existiam nos anos 50-60 na Europa ou por cá.

    Porque o Estado era relativamente pequeno. Mas agora vê-se os Lavouras, Ricciardi e boa parte dos Portugueses a salivarem sobre o dinheiro dos outros e a querem mais e mais dinheiro entregue à Religião da política.

    E depois fingem-se admirados que há muita corrupção legal, que o estado tem demasiado poder , e que pode fazer o que quer .

  18. Ricciardi

    Luckyluck,

    Se socialismo é defender que traficantes paguem impostos para não traficantes beneficiarem de menos impostos, então devo concluir que Liberalismo é defender que traficantes não paguem e que não traficantes os paguem por todos.
    .
    Rb

  19. André Miguel

    Ricciardi, que confusão vai na sua cabeça! A ideia de que o imposto é devido independentemente da forma legal ou ética que é obtido o rendimento é totalitarismo absoluto e uma ideia atroz!
    Ser liberal é permitir que um traficante passe a ser considerado um comerciante! Percebe a pequena grande diferença que isto implica a todos os níveis?!

  20. Ricciardi

    “Ser liberal é permitir que um traficante passe a ser considerado um comerciante! ”
    .
    Portanto, aquilo que acusou de não ser ético para cobrar impostos passa a se-lo se for considerado comerciante pelo estado. Olhe, para liberal ainda tem de percorrer a meia maratona.
    .
    O que eu digo é simples e aplicado nos EUA. A proveniência de rendimentos é sujeita a imposto independentemente da licitude da actividade. A licitude é matéria para ser apurada e investigada pelas autoridades policiais. O fisco não tem que discriminar actividades.
    .
    Volto a repetir: em Portugal um traficante que seja apanhado, além de responder pelo crime principal, responderá com o seu património pela fuga fiscal e branqueamento provado. Portanto só paga o imposto devido se for apanhado no processo principal (tráfico).
    .
    Ora, seria mais ético que pagasse impostos pela acumulação de riqueza sem rendimentos compatíveis antes de ser preso por tráfico.
    .
    Rb

  21. André Miguel

    Onde é que eu acusei de não ser ético?! Típico de socialista, deturpar o que os outros dizem…
    Meu caro se alguém quer injectar ou snifar, é lá com ele e com quem lhe vende isso, desde que ambos o façam de livre vontade. Nem eu nem ninguém temos algo a ver com isso, assim um deles não compre produto com dinheiro roubado! Outra coisa é criar fortuna a roubar e essa fortuna ser taxada como sugere.
    Agora se você quiser ver o que eu tenho no banco ou meter as mãos nos meus bolsos, já são contas de outro rosario. Ser liberal é apenas e tão só você não se meter na minha vida, eu nao me meto na sua e ambos mantemos as mãos longe dos bolsos de cada um! Algo que já aqui todos percebemos que para si é dificil…

  22. Luís Lavoura

    o Fisco já tem acesso aos rendimentos de capital (tributáveis) das contas nacionais dos portugueses (retidas na fonte)

    Certo, mas o capital parado nos bancos não dá rendimento. Se estiver em depósitos à ordem, não dá rendimento. E pode mais tarde ser “lavado” em compras imobiliárias, por exemplo, ou de artigos de luxo, sem que a obtenção desse capital enha jamais sido tributada.

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