Algumas notas sobre o referendo britânico

O referendo da passada quinta-feira foi um erro monumental. Em primeiro lugar – e mais importante – por dar um ar de legitimidade a algo que é um grotesco abuso de poder de uma maioria conjuntural. Uma consulta popular com implicações constitucionais profundas não deve ser aprovada apenas por maioria. Não o é habitualmente em parlamentos, quanto mais num referendo. O facto de ocasionalmente uma maioria conjuntural estar do lado de algo com que concordamos, não nos deve impedir de ver o erro de aceitar votações deste género como legítimas. “Vitórias da democracia” não acontecem sem super-maiorias ou maiorias qualificadas. Mesmo com elas, podem ocorrer violações grotescas de direitos que, pura e simplesmente, não são referendáveis ou sujeitáveis a votação. Não é para mim taxativo sequer que uma maioria (qualificada ou não) possa votar no sentido de limitar determinados direitos fundamentais (como a liberdade de circulação num espaço geográfico dado por adquirido) de outros cidadãos do Reino Unido contra a sua vontade. A democracia como a entendemos tradicionalmente no ocidente não é uma ditadura da maioria, nem pode estar sujeita à instabilidade de decisões fundamentais tomadas por maiorias conjunturais que se vão contradizendo ao longo do tempo. Daí termos democracias constitucionais, em que uma lei fundamental restringe algumas opções legislativas para proteger indivíduos e minorias. No fundo para proteger a própria comunidade de ser dilacerada por exaltações momentâneas.

Em segundo lugar, a campanha foi conduzida apelando tácitamente a instintos primários do eleitorado, como aversão a estrangeiros, e prometendo coisas que pura e simplesmente não são possíveis de obter. Quando se constrói um movimento em torno do “controlo das fronteiras”, não se pode prometer ao mesmo tempo um acordo tipo norueguês ou suiço. Este acordos pressupõem livre movimento de pessoas, além de bens; aceitação das regulações comunitárias; e contribuições orçamentais. Além de violar os preceitos básicos de uma democracia constitucional, a campanha “Leave” contribuiu também para o descrédito inevitável da democracia, pois será impossível cumprir as diversas expectativas dos apoiantes. O descrédito tenderá a ser ainda maior pelo estigma que fica necessariamente colado às pessoas razoáveis que pactuaram com as tácticas incendiárias de alguns dos seus compagnons-de-route. Depois de apelar aos instintos primários de alguns votantes, os futuros dirigentes britânicos (ou se calhar apenas ingleses) não poderão evitar ser responsabilizados pelos episódios pouco edificantes que possivelmente surgirão. O eleitor menos esclarecido da Inglaterra profunda que está à espera de ver menos estrangeiros é capaz de se tornar violento se isso não acontecer.

Em terceiro lugar, a liderança da campanha “Leave” tem defendido um caminho que é impossível, por ser ilegal. A única saída possível da União resulta do artigo 50 do tratado de Lisboa. A ideia de negociações informais, ao mesmo tempo que o parlamento britânico inicia o processo legislativo de remover da legislação as partes que não gosta dos tratados em vigôr, é simplesmente ilegal por violar esses mesmos tratados. O Reino Unido ratificou todos os tratados e estes permanecem em vigôr até ao fecho de negociações de saída no âmbito do artigo 50 (ou dois anos a partir da invocação desse artigo, o que vier mais cedo).

Por fim, os parlamentos escocês e norte-irlandês podem recusar autorizar a remoção das leis europeias da legislação em vigôr nas suas regiões. Esse bloqueio só seria ultrapassável com o parlamento britânico a usar o mecanismo que possui para se sobrepor aos parlamentos regionais, tornando explícito o cisma entre Inglaterra e os restantes membros do Reino Unido. O erro monumental pode acabar no fim do próprio Reino Unido.

28 pensamentos sobre “Algumas notas sobre o referendo britânico

  1. JoaoMiranda

    Miguel,

    Se o referendo para entrar na CEE tinha como critério a maioria simples, e se nenhum tratado foi entretanto referendado, então quanto muito o critério para o referendo de saída tem que ser a maioria simples.

    Até se pode argumentar que os britânicos deviam referendar os tratados mais recentes, pelo menos desde Maastricht, e esses deviam requerer maioria qualificada.

  2. Holonist

    Eu fico pasmo com estes discursos vindos de supostos Liberais. Portanto umas eleiçoes gerais , que podem levar a um governo que causa danos bem maiores ( e que ate pode decidir unilateralmente a saida ) pode ser por maioria simples , mas democracia directa ai credo que isso nao pode existir. Epa , sinceramente , Badamerda , voces sao tao liberais como os vossos irmaos socialistas , sao todos a mesmissima merda. Abençoado Miranda por ainda tentar discutir com alguns pseudo liberais que por aqui abundam.

  3. Eleições gerais: realizam-se de 4 em 4 anos (ou menos, nas circunstâncias constitucionalmente previstas). Referendo: ???. Percebe a necessidade de maior exigência nas condições para a realização de referendos, v.g. a imposição de um universo de votantes e de maiorias qualificadas. Receio que não, claro.

  4. Ainda que concorde que os referendos são instrumentos a usar com a moderação necessária para que não se convertam em meio de legitimar a tirania da maioria, não vejo que melhor forma havia para decidir a questão da permanência do Reino Unido na UE que não a pergunta clara e directa aos seus cidadãos.
    E estes pronunciaram-se. E qual não foi o aborrecimento ao verificar-se que as massas ignaras ousaram sugerir o envio para a sucata do velho velocípede do Sr. Delors…
    O que não percebo mesmo é o desprezo por este mecanismo quando não dá o resultado que se queria ou se esperava.

    Maioria conjuntural?
    Por esse prisma nenhum governo democraticamente eleito seria legítimo.
    Teremos de convocar eleições sempre que a maioria conjuntural se afasta dos eleitos?
    O argumento da protecção das minorias também não vinga, pois poderia ser tão ou mais usado para legitimar a devolução da capacidade de decisão a um nível mais próximo dos cidadãos.
    Ou como justificar o poder de ume elite que não tendo sido eleita se arroga o direito de estar acima de qualquer escrutínio?
    Será que a protecção dos nossos superiores interesses e mais básicas liberdades está nas mãos dos Srs. Juncker, Schulz, Tusk e companhia?

    E, como bem mencinou o João Miranda, referendeu-se a adesão com maioria simples, tem agora de se referendar a saída por maioria qualificada?
    Não consigo justificar essa histerese.
    E muito menos a histeria…

    Por fim, campanha apelando aos instintos primários do eleitorado?!?!
    Bem, o campo Leave era diverso, e variada (por vezes mesmo divergente, concedo) a sua argumentação.
    Pelo contrário, o campo Remain alicerçou toda a sua argumentação no apelo aos mais primários dos medos: caos económico, isolamento, falta de dinheiro para as pensões, fim do NHS.
    Só faltou mesmo invocar o dilúvio e o regresso da peste negra. Veremos o que se cumpre deste cenário distópico anunciado.
    Provavelmente a mesma desgraça a miséria prometidas à Noruega quando ousou reiterar a recusa de pertença à união. Não consta que se estejam a dar particularmente mal…
    E nem menciono, por magnanimidade, o aproveitamento vil, rasteiro, obsceno e despudorado do bárbaro assassinato da deputada Jo Cox.
    Acredito que muita gente do campo Remain tenha ficado incomodada.
    Qual não teria sido, aliás, a extensão da vitória do Leave sem o abanão provocado por este trágico caso?

  5. Além do que o João Miranda disse, creio que de qualquer maneira o Reino Unido não tem a tradição de exigir maiorias qualificadas – penso que 326 dos 650 membros da Câmara dos Comuns poderiam proclamar um regime de partido único e enviar para campos de concentração todos os galeses se assim o entendessem (bem, teoricamente a rainha pode vetar leis e dissolver o parlamento – há séculos que isso não acontece, mas neste meu exemplo se calhar iria acontecer)

  6. Em democracias representativas maduras e consolidadas, assentes em sofisticados mecanismos de “checks and balances” de diferentes instituições , o referendo, para mais por maioria simples, nunca é recomendável, muito menos numa matéria tão fundamental e cheia de implicações pesadas como é a da pertença ou não a uma união económica e politica como é a UE.

    Acrescente-se que há apesar de tudo uma diferença entre entrar num mercado unico ainda embrionário e com fraca dimensão institucional, como foi o caso do RU em 1973, há mais de 40 anos, e sair bruscamente de uma união europeia com uma história de progressiva construção de quase 6 décadas e que foi sendo sucessivamente negociada, aprovada e ratificada pelas instituições democráticas de cada pais, incluindo o RU (por mais criticos e cépticos que alguns pudessem ser, uma larga maioria dos representantes parlamentares britânicos sempre foi a favor da permanência do RU na UE).

    Dito isto, uma vez decidido e realizado um referendo como este, os seus resultados devem naturalmente ser levados em conta.

    Os britânicos, através do normal funcionamento das suas instituições, é que devem antes de mais resolver a situação dificil e delicada em que o pais se encontra actualmente.

    Mas, caso o RU, como tudo indica, venha a confirmar e a formalizar a intenção de deixar de fazer parte da união politica e económica, é natural que os restantes paises da UE definam as condições minimas de um futuro relacionamento mais exigentes do que as actuais.

    Por um lado, o RU não pode esperar vir a conservar todos os beneficios da UE sem ter nenhuma das obrigações que esta implica.
    Por outro lado, é do interêsse da generalidade dos paises da UE que, mesmo não sendo formalmente membro, os laços com o RU, sobretudo os económicos, não sejam rompidos.

    O que é razoável e inteligente é que, para além de eventuais rivalidades e ressentimentos, prevaleça sempre o interêsse mutuo das partes envolvidas

  7. João,

    A repetição de um erro duas vezes não corrige nenhum dos dois. Ainda assim, o primeiro referendo foi sobre a entrada numa zona de comércio livre. Não é propriamente uma questão constitucional. Já a saída da União Europeia é uma questão constitucional com implicações profundas na vida dos cidadãos britânicos.

    O tratado de Maastricht, apesar de polémico, foi aprovado com uma maioria expressiva (bem mais de 2/3) dada a posição oficial do Labour de se abster. O tratado de Lisboa foi aprovado com uma maioria superior a 61%, sem a mesma polémica nem abstenções. Deveriam ter sido referendados? Admito a possibilidade (sujeita a alguma qualificação de maioria, como escrevi em cima), mas os outliers na tradição constitucional britânica são os referendos e não o contrário.

  8. Renato Souza

    O autor não usa isenção ao tratar das conseqüências do rompimento.

    Há uma expectativa de direito (liberdade de circulação por toda a Europa sem necessidade de passaporte) prejudicada para parte da população. Isto é verdade.
    Mas há expectativas de direito para muitos outros cidadãos que estão sendo frustradas atualmente. Muitos cidadãos esperam (e é justo que esperem):
    1. Não ter de financiar maluquices orçamentárias de governos estrangeiros.
    2. Não sofrer o risco de um dia ver a inflação do euro crescer grandemente como remédio emergencial para os gastos de alguns.
    3. Não ver o dinamismo do comércio exterior com o resto do mundo ser prejudicado por burocratas de mentalidade protecionista.
    4. Não serem amarrados num regime político cada vez mais fechado, cada vez mais opaco, cada vez mais distante, de burocratas não eleitos que só prestam contas a uma elite que despreza o povo.
    5. Não serem forçados a um multiculturalismo artificial e anti-popular.
    6. Não serem governados por gente que despreza a cultura europeia e a considera inferior até às mais violentas e desumanas culturas do mundo.
    7. Não ficarem desprotegidos contra as ameaças de estrangeiros (principalmente o ISIS) sentindo que as instituições europeias pouca segurança lhes dão.
    8. Não ficarem para sempre amarrados a um regime que é burucrático e opaco e se tornará sempre cada vez mais.

    É justo e razoável supor que as instituições europeias dificilmente mudarão para melhor. Então é razoável querer sair antes que as coisa piorem.

    Eu tam´bem penso assim. Acho que há enorme margem para as coisas piorarem. Considerando que vários governos europeus tem a Venezuela, Cuba e Coreia do Norte como horizontes utópicos, é difícil imaginar que as coisas melhorem.

  9. Miguel

    Sobre a demagogia dos trade gains, ver a descrição que Cameron acaba de dar: ‘barking’
    34m ago
    13:10
    Crispin Blunt, the chair of the Commons foreign affairs committee, asks if Cameron agrees with one of the proposals in a recent report from the committee. It suggested that the UK could have a World Trade Organisation-type relationship with the EU.

    He says he did see that. He says he is not free yet to say what he thinks, but that a place in London near to Dagenham comes to mind (Barking).

  10. Sendo o Reino Unido uma democracia sem constituição formal, e não tendo sido legislado o carácter vinculativo do referendo, apenas o sentido de “fair-play” poderá impedir os candidatos à liderança dos dois maiores partidos da coligação de assentarem a sua plataforma na rejeição da decisão do eleitorado. Num país do Sul da Europa, é certo que já teríamos ilustres constitucionalistas a explicar-nos que o referendo era inválido, e ilustres políticos a explicar porque é que o mesmo não podia ser levado em consideração. E mesmo no Reino Unido, dadas as colossais e imprevisíveis consequências da decisão, é insensato garantir que isso não venha a suceder no futuro. É que, se o “fair-play” é um pilar da cultura britânica o “common sense” não tem menos relevo.

  11. lucklucky

    “Eu fico pasmo com estes discursos vindos de supostos Liberais. Portanto umas eleiçoes gerais , que podem levar a um governo que causa danos bem maiores ( e que ate pode decidir unilateralmente a saida ) pode ser por maioria simples , mas democracia directa ai credo que isso nao pode existir. Epa , sinceramente , Badamerda , voces sao tao liberais como os vossos irmaos socialistas , sao todos a mesmissima merda.”

    Precisamente. Socialistas.

    Veja.se só o argumento inicial, “grotesco abuso de poder”.
    Ora o voto contrário não o é?

    E recusar a imigração é um instinto primário.

    Mostra bem o instinto primário do discurso: A imigração é algo que não se discute.

    O autor desta pérola defende o direito de secessão?

    Não. Logo é tão Liberal como a Marine Le Pen.

    É que os outros também sabem jogar o jogo do instinto primário.

  12. Holonist

    Para quem usa o Avatar que usa , muita ironia se pode retirar ao falar de “liberalismo” e achar que os outros nao o percebem. Epa , nao ha vergonha alguma de o assumir , Socialista , esse e o nome correcto.

  13. Comércio livre na UE? hahaha…descrédito da democracia? hahaha…As vitórias da democracia não acontecem sem super maiorias ou maiorias qualificadas, ahahah…A actual geringonça governa com uma super maioria ou maioria qualificada de 6 milhões não é? o que dizer do descrédito da democracia ser sempre baseado na ditadura da minoria que governa? E o comércio livre fora da UE? E livre? E os burocratas parasitas que não são eleitos e banqueteiam-se com o nosso suor? Quantas comissões existem? e leis? e para que? centenas de leis para cada artigo ou produto para que? Mas compreendo. Afinal são menos 163 milhões de libras semanais para a redistribuição imoral da UE socialista. Fazem falta para sustentar parasitas e vagabundos que vivem a conta.
    Se concretizarem a saída (acredito na lucidez humana) dentro de dez anos veremos onde esta a 5 economia mundial e onde esta este lugar a beira mar plantado mal frequentado, onde a culpa é do Dom Afonso Henriques. Não é do povo nem dos parasitas, ladrões mentirosos e corruptos conhecidos pelo nome generalizado de ”politicos”. Aqueles que teem dado crédito a democracia com super maiorias e/ou maiorias qualificadas.

  14. lucklucky

    Como o seu texto não aceita o direito de Secessão fica claro logo à partida que é um texto anti-Liberal.

    A Secessão ou União implica sempre voto. Não deve haver legitima secessão ou união sem voto.

    E depois há duas maneiras de resolver : the winner takes all, o que temos hoje,
    ou a separaçao entre os que escolhem uma coisa e outra, ou outras a preferível.

    “O erro monumental pode acabar no fim do próprio Reino Unido.”

    E depois? basta isto para se perceber que o texto não tem nada que ver com Liberdade mas com o resultado.
    O resultado não agrada por isso…

  15. Miguel Botelho Moniz,

    Não posso acusá-lo, lendo o seu texto, de iliberal. O seu argumento é a base de todas as repúblicas (limitação da discriminação da maioria). Com o argumento de base não posso deixar de discordar. Realmente, ninguém deve poder votar discriminação de raça ou de nascimento, limitações a liberdade de expressão política ou religiosa, ou limitações à liberdade de alguém sem processo judicial competente, justo e razoável. A democracia é incompatível com a liberdade, quando não limitada. Quando tudo se vota, nada se preserva. Nisto concordamos.

    Lembro apenas que não foi votada qualquer liberdade de circulação. Foi votada a pertença a um órgão transnacional, que aliás se tem tornado ditatorial — no sentido técnico de ditadura, conforme Maquiavel. A pergunta não implica qualquer restrição ao comércio livre (que pode ser negociado a posteriori com a UE) nem à liberdade de circulação (pelo mesmíssimo motivo).

    Se esse referendo fosse realizado em Portugal, eu votaria prontamente pela saída da UE. E, bem claro, procuraria acordos de comércio livre e de liberdade de circulação com a UE, como aliás têm a Noruega e a Suíça. A não-pertença à UE não exclui esse acordo, a menos que a UE não o queira fazer por birra — e isso deixa de estar na nossa alçada.

  16. “Se esse referendo fosse realizado em Portugal, eu votaria prontamente pela saída da UE.”

    Apesar de tudo, é graças à UE que o nosso pais não foi à bancarrota, fez entretanto alguns ajustamentos orçamentais e estruturais, e que a “geringonça” socialo-comunista não pode hoje fazer tudo o que tenderia a fazer sem ela.
    Estamos menos mal dentro com a “ditadura técnica” do que fora e de rédea solta !!

  17. Francisco Miguel Colaco,

    Estariamos mais sub-desenvolvios e mais pobres.
    Os fundos e o endividamento até nos tornaram mais ricos.
    O problema é que não os aproveitámos melhor, tornando o nosso pais económicamente mais produtivo e financeiramente sustentável.
    O problema não foi nem é a nossa presença da UE e no Euro.
    O problema somos nós !!

  18. Francisco Miguel Colaço,

    É verdade que graças à UE e ao Euro tivémos crédito mais abundante e barato.
    Foi uma oportunidade para investirmos mais e melhor e para nos desenvolvermos aproximando-nos mais dos paises mais ricos.
    Foi sobretudo uma oportunidade em grande parte desperdiçada e perdida.
    Mas não foi a UE que nos obrigou a utilizar uma parte significativa desse crédito para aumentar desmesuradamente os gastos e o peso do Estado desequilibrando a nossa economia a favor dos sectores não transaccionáveis e atrofiando as actvidades transaccionáveis.
    Este “modo de vida” não ajudou a nossa produtividade e competitividade e tornou-se financeiramente insustentável.
    Estas foram opções nossas e delas somos os únicos responsáveis !
    (pelo menos colectivamente, enquanto pais ou “povo” ; a repartição interna dessas responsabilidades já é outro nivel da questão)

  19. «Como o seu texto não aceita o direito de Secessão fica claro logo à partida que é um texto anti-Liberal.»

    Onde é que no texto está alguma coisa para você concluir que eu não aceito o direito de secessão? Se não sofresse da paranóia de tentar encontrar socialistas em cada esquina perceberia que o meu problema é com o processo (esse sim grotescamente anti-liberal).

    «“O erro monumental pode acabar no fim do próprio Reino Unido.”

    E depois? basta isto para se perceber que o texto não tem nada que ver com Liberdade mas com o resultado.
    O resultado não agrada por isso…»

    Tendo em conta que a campanha “Leave” foi conduzida por conservadores e que os mesmos têm como posição oficial a manutenção da Escócia no RU (tal como creio é a posição maioritária em Inglaterra), parece-me evidente que o conflito entre resultados e objectivos é relevante. Para eles. Para mim, estou-me marimbando. Por isso o "resultado" do referendo não muda nada a minha posição. O meu problema é com o processo, algo que deixei claro no texto, mas foi pérolas a porcos para quem não sabe ler. Você é que está "hung up" no resultado. Concorda com a "brexit" custe o que custar, mesmo aceitando um processo pseudo-democrático cheio de falhas e que é um perigoso precedente. No fundo, um idiota útil a contribuir para que um dia destes uma geringonça qualquer nos lixe a todos com um referendo populista que dê cabo de uma qualquer liberdade fundamental e ganhe com pouco mais de 50%.

  20. Francisco Miguel Colaço,

    «Lembro apenas que não foi votada qualquer liberdade de circulação. Foi votada a pertença a um órgão transnacional, que aliás se tem tornado ditatorial — no sentido técnico de ditadura, conforme Maquiavel. A pergunta não implica qualquer restrição ao comércio livre (que pode ser negociado a posteriori com a UE) nem à liberdade de circulação (pelo mesmíssimo motivo).»

    Essas coisas não foram votadas mas são um corolário do que estava em causa. A UE é mais do que um órgão transnacional. Participação na UE alterou a ordem constitucional dos seus membros. Independentemente de juízos de valor sobre este facto, bem como da tendência de abuso centralizador da UE, isso implica que a saída da união é um tema constitucional, que só devia ocorrer havendo um amplo consenso político.

  21. Miguel Botelho Moniz,

    «isso implica que a saída da união é um tema constitucional, que só devia ocorrer havendo um amplo consenso político.»

    Cuidado com «amplo consenso político». Tenho a certeza de que existe «amplo consenso político» para a expulsão dos membros da etnia cigana de Portugal, mas, felizmente, isso nunca poderá nem deverá ser votado.

    A pertença a organizações internacionais deveria ter sido votada *antes* de tomar lugar, já que altera de sobremaneira a ordem constitucional de um país e recentraliza o poder ainda mais longe das pessoas. O referendo de 1975 foi feito post-facto. Em boa verdade, umas luminárias decidiram por todo um país em 1973, sem dar cavaco ao povo que o elegeu.

    A democracia representativa apenas é boa se os representantes representarem de forma representativa os representados, e não andarem a representar representações de outros representantes. (Pleonasmo intencional) Infelizmente, a história mostra-nos muitos condes d’Abranhos ou deputados Pacheco — usando as figuras do século XIX — e muitas palavras que são dadas apenas para se quebrarem depois.

    Fernando S,

    Eu não fui contra a CEE. Sou contra a UE. Entre as duas vai a diferença de um comércio livre para um dirigismo soviético. Laudo tanto a primeira como escarno a última.

    Os fundos estruturais deram-nos uma ilusão de riqueza, a qual estamos a pagar em juros de dívida (das comparticipações nacionais) e em distorção da economia — para a desconstrução civil e as obras impúdicas e as emperresas de desformação e os consultadeiros de suicídios empresariais. Melhor estaríamos se nunca os houvéssemos recebido, dado o acesso aos mercados livres. A experiência mundial mostra que mercados livres e livre iniciativa fazem mais abundância que quaisquer subsídios, regulações, proteccionismos, mercantilismo, ordens profissionais ou tarifas.

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