Maria Luís Albuquerque sobre a Comissão de Inquérito Parlamentar

O Ricardo já aqui transcreveu um trecho do importante artigo de Maria Luís Albuquerque hoje no Jornal de Negócios (só para assinantes). Uma vez que se trata de uma peça importante para informar o debate público sobre a Comissão de Inquérito Parlamentar que a maioria de governo tudo fez para impedir – o que saberão eles que nós não temos o direito de saber? -, resolvi digitalizá-lo, convertê-lo em word e pô-lo aqui, na íntegra.

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CREDIBILIZAR A CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS

PSD avançou com uma comissão parlamentar de inquérito ao processo, em preparação, de recapitalização da CGD, depois de não obter o acordo dos restantes grupos parlamentares.

Questionámos repetidamente o Governo face ao que veio a público: se estaria em curso um processo de negociação com a Direção-geral de Concorrência da Comissão Europeia para injetar no banco público uma verba de 4 mil milhões de euros. Tal montante seria exigência da nova equipa de gestão da CGD.

Muito se escreve e diz sobre a iniciativa do PSD, e muitas das críticas alegam que o PSD não pode desconhecer o que se passava na CGD. É verdade. E é precisamente por o PSD não desconhecer o que se passava até ao final de novembro de 2015, que queremos saber porque é pedido aos portugueses um esforço tão significativo – 4 mil milhões de euros – para a recapitalização do banco público.

Há quem receie que um escrutínio parlamentar fragilize a CGD, opinião expressa entre outros pelo PCP, que até hoje nunca demonstrou qualquer pejo no escrutínio a instituições financeiras, bem pelo contrário. O PCP receia mais uma demonstração de que a qualidade da gestão é uma qualidade em si mesma: não depende de ser pública ou privada. Sendo que a gestão pública é claramente um tema a escrutinar pelos cidadãos a quem, em última análise, tal gestão deve prestar contas.

Quanto ao óbvio desconforto do Governo com a iniciativa do PSD, não serão certamente razões ideológicas que o explicam. O Governo tenta lançar outras supostas auditorias, avaliações, relatórios de análises passadas, como alternativas – preferíveis, segundo defende – à realização da CPI. O que tenta o Governo esconder que, nas palavras do próprio primeiro-ministro, só pode ser revelado quando for um facto consumado?

Por cá e em Bruxelas comenta-se que o Governo tenciona integrar o Novo Banco na CGD. E há rumores de que uma recusa de Bruxelas poderia fazer cair o Executivo. A questão a colocar é saber porque estariam os portugueses dispostos agora a pagar para suportar a geringonça, depois da fraude eleitoral.

Não sabemos a verdade sobre este dossiê «integração», mas normalmente não há fumo sem fogo… E, a confirmar-se, em que termos tal seria feito? O Novo Banco não é público, não pertence ao mesmo dono que a CGD. Seria comprado? A que preço? Seria nacionalizado? Com ou sem indemnização? Será que é intenção do Governo fazer recair o custo da resolução do BES sobre os contribuintes, quando a forma como o processo foi conduzido se destinou precisamente a protegê-los? São questões que precisam de resposta.

E uma tal solução seria aceite pelas autoridades que zelam pela concorrência, nacional ou europeia? Os dois bancos em conjunto ficariam com uma posição de mercado excessiva. A menos que o plano de restruturação fosse de tal modo agressivo que resultasse, na prática, no desaparecimento do equivalente ao Novo Banco, ou perto disso. Quantas pessoas perderiam o emprego? São questões que precisam de resposta.

É público, há anos, que a CGD concedeu créditos avultados no passado, sem garantias adequadas e com práticas dificilmente justificáveis com o interesse público. Discutir será um exercício muito útil de escrutínio que, não apagando os erros do passado, e as suas consequências, diminui a probabilidade de se repetirem. Estranho é o argumento que a exposição de tais práticas prejudica a credibilidade da CGD. Mas o que é que não se sabe já? Que capitais privados fugiriam da CGD (não tem capitais privados)? Que cotação da CGD cairia embolsa, se não está cotada? Ou seriam os depositantes a retirar os seus depósitos? Para colocar onde, quando a CGD tem sido o principal beneficiário com as preocupações que surgiram no passado relativamente a outros bancos? E, sobretudo, como é que a especulação e a falta de transparência podem contribuir mais para a solidez e reputação de um banco do que o seu escrutínio sério e democrático?

Ouve-se também dizer que é preciso «limpar» a CGD dos créditos malparados e dos activos sobrevalorizados no seu balanço: Muito bem. Mas em que termos? Uma vez registada uma perda a 100%, vai a gestão da CGD perdoar essas dívidas, no todo ou em grande parte? Vão os contribuintes portugueses pagar para que grandes devedores possam pagar as dívidas junto dos outros bancos? Temos o direito de saber. Os devedores que estão aqui em causa não são os cidadãos comuns que por terem perdido o emprego ou serem vítimas de uma doença grave deixaram de ser capazes de pagar. São grandes empresas e empresários que muito ganharam no passado com a proximidade ao poder político.

Há muito para apurar numa comissão de inquérito parlamentar à CGD. Antes das decisões tomadas e dos factos consumados. As comissões de inquérito não servem apenas para fazer autópsias ao que correu mal: podem e devem servir para evitar o mal.

Maria Luís Albuquerque

Vice-presidente e deputada do PSD

2 pensamentos sobre “Maria Luís Albuquerque sobre a Comissão de Inquérito Parlamentar

  1. Ricciardi

    Se não fosse assinado por Maria Luís eu ia jurar que era conversa dalguem do bloco de esquerda ou do pcp.
    .
    Rb

  2. No fundo a esquerdalhelha está a tentar proteger os grandes capitalistas!!!!!! A esquerda portuguesa é MUITO ESQUISITA….custa a entender como é que os chamados votantes do ps engolem e defendem estes tretas…. ou serão apenas socialistas de pacotilha?

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