A fraude

Não me lembro de alguma vez a UTAO ter caracterizado um exercício de projeção orçamental como fraude. E, no entanto, não vejo como possam ser entendidos de outra maneira os termos em que aquela instituição se refere à operação de construção do Esboço de Orçamento do Estado para 2016 (EOE2016): «a identificação indevida de medidas one-off de agravamento do défice orçamental, i.e. operações que aumentam despesas ou diminuem receitas, contribui para melhorar artificialmente o esforço orçamental, interferindo com a medição da variação do saldo estrutural conforme estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento e refletido na Lei de Enquadramento Orçamental». Reparem: não é uma ambígua «identificação indevida» que por acaso «melhora…», mas algo que contribui para «melhorar artificialmente», «interferindo com…». É ilegal e é grave. Vejamos do que se trata.

O saldo estrutural: para o seu apuramento retira-se ao saldo observado as medidas one-off, isto é, medidas extraordinárias, não recorrentes, pontuais. Essas medidas, se melhorarem o saldo (diminuírem o défice), fazem-no temporariamente e, desse modo, não têm verdadeiro impacto na situação financeira do Estado. Desde 2005 que passaram a ser retiradas ao saldo efetivo para se computar o saldo estrutural, em torno do qual passou progressivamente a ser analisada a situação financeira dos Estados-membro da União. Absorção de fundos de pensões? Venda de licenças de telefonia móvel? Sim, sim. No primeiro caso isso tende a deteriorar as finanças públicas, e não a melhorar, se os fundos absorvidos não estiverem devidamente capitalizados; no segundo, tal como no primeiro, a licença vende-se uma vez e ponto.

Um critério essencial do código de conduta europeu para a classificação de medidas one-off é assumidamente assimétrico, por razões de prudência: em princípio, salvo excepções, não se consideram one-off medidas que aumentam o défice, mas apenas medidas que diminuem o défice. Sabemos das tentações que rodeiam a ação dos governos. A prudência nunca será excessiva.

Além das medidas one-off, exclui-se toda uma porção do saldo efetivo determinada pela posição cíclica da economia: receitas a mais ou a menos decorrentes do momento (passageiro) por que passa a atividade económica (recessão, pico, sobreaquecimento, etc.). O que resulta desta operação deve dar uma medida mais exata da posição orçamental de um estado e, consequentemente, deve permitir, observando-se a variação do saldo estrutural entre dois anos, medir o seu esforço (ou relaxamento) financeiro.

A questão essencial, que o PS está a tentar por tudo mistificar, ofuscar, confundir, baralhar, como se viu ontem pela prestação do PM, é esta:

  • o exercício orçamental que se anuncia agrava a situação financeira do Estado, não a melhora, como pretende fazer crer com a fraude;
  • E agrava significativamente, como demonstram os cálculos da UTAO (veremos se ficamos por aqui): de acordo com a informação prestada pelo próprio EOE2016, e classificadas as medidas one-off de acordo com os critérios habituais do Conselho de Finanças Públicas e da Comissão Europeia, o défice estrutural será -2,1% do PIB (potencial) e não -1,1% do PIB; isso corresponde a um agravamento de 0,4 pontos percentuais do PIB em 2016, e não a uma melhoria de 0,2 pontos percentuais, os tais que António Costa gabava ao FT como correspondendo ao «maior ajustamento estrutural em muitos anos». Já aqui tratámos dessa mentira.
  • Em síntese, o governo quer fraudulentamente esconder défice estrutural numa extensão de 1.900 milhões de euros e não pode.

A conversa do PM ontem no Parlamento foi toda no sentido de justificar porque havia incluído a reposição salarial prevista e a redução da sobretaxa no pacote de one-off: que o governo de Passos teria mentido a Bruxelas, ou aos portugueses, afirmando à Comissão que as medidas em causa (cortes salariais, sobretaxa) seriam permanentes, ao mesmo tempo que para consumo interno afirmava serem temporárias.

Primo: por razões de prudência, as medidas one-off que são retiradas ao défice são de costume medidas que diminuem a despesa ou aumentam a receita, isto é, melhoram o défice, não o contrário; é a assimetria aludida (há excepções muito claramente tipificadas: catástrofes e coisas do género, ou injeções de capital como a do Banif). Já Centeno queria fazer passar por one-off medidas que diminuem a receita projetada em 1.400 milhões de euros e aumentam a despesa em 900 milhões; ao todo, uma impostura de 2.300 milhões de euros; de sinal contrário, melhorando e não deteriorando o défice, como é o sentido normal das medidas one-off, há apenas 400 milhões; em termos líquidos, estas operações distorcem o défice em um pouco mais de 1.900 milhões, como já se referiu).

Secundo: não se vê como as duas medidas a que se refere Costa, como se fossem todas (já lá vamos), possam afetar o défice pontualmente; afetam-no permanentemente, como é óbvio, a menos, o que seria absurdo, que houvesse a intenção de as reverter (repor a sobretaxa, voltar a cortar salários).

Tertio: as duas medidas em causa nunca foram one-off coisa nenhuma; também não são necessariamente definitivas; em todo o caso, não poderão ser revertidas, ou não o deveriam ser, se isso acarretar uma deterioração da situação financeira do Estado – mais défice, como vem a ser o caso. Na função pública, por exemplo, a gestão do volume de emprego, de acordo com o Programa de Estabilidade submetido a Bruxelas em maio passado, permitiria gradualmente repor os cortes sem aumentar a massa salarial.

Quarto: as medidas a que Costa se agarrou são apenas parte – e a menor parte – do problema; representam menos de 900 milhões de euros numa fraude com impacto líquido no défice de 1.900 milhões; ou apenas 0,4 pontos percentuais de PIB numa fraude que omite défice em 1 ponto percentual de PIB (potencial).

Quinto: a fraude também inclui, por exemplo, a redução do IVA da restauração, ou a redução da taxa de IRC na reforma que se vai fazer abortar, ou o efeito orçamental da aplicação do quociente familiar no IRS, etc., etc., etc. Terá o governo a intenção de reverter a redução do IVA em 2017? Devolvendo o critério (que não é um: a reversibilidade) ao PM, julgaríamos que sim.

«O maior ajustamento estrutural em muitos» anos seria, se este EOE fosse aceite, o maior relaxamento estrutural de muitos anos. Percebe-se a intenção, compreende-se mesmo a tradição da casa. Mas esperemos que não passe. Não pode passar.

Aquilo a que o PM chama «tecnicalidades» no seu português patusco é um enorme embuste político.

5 thoughts on “A fraude

  1. Kubo

    > “A questão essencial, que o PS está a tentar por tudo mistificar, ofuscar, confundir, baralhar, como se viu ontem pela prestação do PM”

    Congratulações a Jorge Costa, pela explanação clara do sofisma costista e dos prosélitos seguidistas e servis habituais.

    O sofisma tentado, com êxito nos incautos e propalado pelos seguidistas da sofística do ‘politicamente correcto’: Tornar ‘estrutural’ sinónimo de ‘definitivo’ – quando são conceitos dissimilares e independentes entre eles. Os sofismas são muito utilizado pelo Costa das Castas dominantes – e por estas tido por sagacidade política. Estultíces habituais nas Elites que transformaram um País num Sítio/Protectorado das Europas…

  2. tina

    É tão vergonhosa esta situação para Portugal! Depois percebemos, senão fossem os socialistas, poderíamos ter muito mais orgulho no nosso país, pois foram sempre eles que retardaram o progresso do país, que nos levaram a situações de pedintes, que nos fazem parecer mentirosos, atrasados e corruptos.

  3. Nuno

    Julgam-se muito inteligentes mas não passam de chicos-espertos. É gente desta que dá mau nome ao sul da Europa.

  4. Pingback: Com excel, até a água sobe escadas (e o défice é o que Centeno quiser) | O Insurgente

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