35 horas, subvenções e fantasias

Luís Aguiar-Conraria no Observador

O Estado português foi à falência em 2011. Negar isto é negar a realidade. Pensar, argumentar e decidir sem ter isto em conta é como pensar, argumentar e decidir num mundo de fantasia. Esta falência não foi oficializada porque, legalmente, isso não existe. Muito provavelmente há algum princípio constitucional — talvez um princípio da continuidade do Estado no tempo — que o impede. Mas, deixando o mundo da fantasia constitucional de lado, é fácil perceber o que isto implica.

Se o Estado português foi à falência então era impossível cumprir todos os seus compromissos. Como perguntou Vítor Gaspar: não há dinheiro; qual destas três palavras não entendeu? Claro que não houve dinheiro para tudo, mas houve dinheiro para algumas coisas. Ou seja, houve uma escolha política. E essa escolha deveria corresponder a uma hierarquia bem definida, tal como se faz com os credores das empresas que vão à falência.

Numa hierarquia de prioridades, é muito pouco razoável garantir rendimentos que são, na verdade, privilégios (quase) injustificáveis. Claramente, algumas das rendas das PPP caem nesta categoria e muito mais devia ter sido feito nesta frente. Há outros exemplos, como o subsistema de saúde dos funcionários públicos, que era difícil de justificar. Fez todo o sentido aumentar os descontos para a ADSE (bem como acabar com alguns outros subsistemas) de forma a tornar todo o subsistema lucrativo, o que, na prática, se traduziu numa redução dos salários.

Aqui chegados, eu diria que o regime das 35 horas semanais entra nesta última categoria. Não há justificação plausível para que a norma seja de 35 horas semanais no sector público e de 40 horas no privado. De todos os cortes e ajustamentos que foram necessários fazer — que, por exemplo, incluíram uma redução muito substancial dos apoios dados a famílias no desemprego e/ou na pobreza —, este não é particularmente gravoso. Bem pelo contrário, foi a correcção de uma desigualdade injusta. Repô-la é iníquo.

3 thoughts on “35 horas, subvenções e fantasias

  1. João

    Num passado recente o líder do BE Francisco Louçã disse no parlamento e muito bem “quem se meter com a Mota Engil leva!” mas também é verdade que desde do tempo da velha senhora que quem se meter com Funcionários do Estado também leva. Há coisas que nem o 25 de Abril mudou… A liberdade de expressão aplica-se a quase tudo, repito “quase”. Quase todos falam mal do estado mas quando se toca nos seus funcionários (ou outros interesses corporativos) a coisa muda de figura. Mesmo nas nossas casas e também na nossa família (que é o meu caso) há quase sempre algum funcionário do estado a defender, repreender e até retaliar contra quem ousar cometer este tipo de delito de opinião. Às vezes tenho a sensação que alguns deles vivem na sua “bolha” em que as suas opiniões foram moldadas de tal forma que alargar horizontes e questionar o que os rodeia não pode fazer parte da sua actividade intelectual (e aqui é que eu acho que os professores, tendo em conta a natureza da sua actividade, deviam ser menos permeáveis e o que se passa é exactamente o contrário). Um bem haja a todos

  2. Joaquim Amado Lopes

    João,
    Na minha família há um funcionário do Estado que concorda com o “delito de opinião”. Duvido muito que seja o único funcionário do Estado que veja para além do seu próprio umbigo.

  3. Dervich

    “Não há justificação plausível para que a norma seja de 35 horas semanais no sector público e de 40 horas no privado. ”

    Assim como não há justificação plausível para que a norma seja um MÁXIMO de 40 horas no privado e um MÍNIMO de 40 horas no sector público…que é o que acontece agora, com a agravante de nem todos os sectores do estado estarem vinculados às 40 hrs, para as mesmas tabelas remuneratórias. Isso é que não lembra a ninguém…a não ser ao imbecil do Durão Barroso (depois de viver há 30 anos à conta de cargos no Estado, claro está).

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