Como evitar a falência política de um Regime

Não há sistemas políticos perfeitos ou infalíveis, capazes de moldar sem margem para dúvidas todas as combinações possíveis que resultem da dinâmica da vida e da política. O mundo vai-se desenhando sempre num contexto de incerteza que nenhuma lei formal é capaz de integralmente antecipar.

Os regimes têm – e devem ter como ponto de partida – regras formais, aquilo que assumimos como sendo a Constituição Formal, que são a base e o pilar do funcionamento das instituições e do Estado; é também na Constituição Formal que se fixam a hierarquia das normas e os princípios básicos fundadores de uma dada Comunidade.

Os Regimes só sobrevivem, porém, se houver um uso adequado e prudente das regras formais, se os agentes políticos e os cidadãos souberem aplicar, em concreto, as regras de acordo com os princípios elementares da boa política e da ética. Há valores, princípios e limites materiais que são construídos e que têm força de lei. Chamam-se a este conjunto de princípios e valores a Constituição Material, algo que tem sido à saciedade ignorado nos últimos tempos da discussão pública, o que estranho, pois é matéria obrigatória elementar em qualquer curso de Direito ou Ciência Política.

Bartole, citado pelo insuspeito professor Gomes Canotilho, no seu Manual de Direito Constitucional, define Constituição Material como o conjunto de normas que regulam as estruturas do Estado e da sociedade nos seus aspetos fundamentais, independentemente das fontes donde estas normas são oriundas. A Constituição Material não é uma noção meramente sociológica, é um conceito normativo que, de forma tendencial, equivale ao ordenamento constitucional, pois abrange o conjunto de todas as normas constitutivas e reguladoras das estruturas fundamentais do Estado e da sociedade, incluindo regras escritas, quer as que estejam contidas em leis distintas da constituição formal, quer, finalmente, aquelas que tenham natureza consuetudinária, isto é, que resultem do costume e da aplicação das normas formais. A Constituição Material tem assim natureza compreensiva, e é o que verdadeiramente dá consistência ao núcleo fundador do Direito e do funcionamento de uma determinada sociedade.

Há países – na sua maioria, monarquias parlamentares – que vivem em equilíbrio no quadro de regimes parlamentares. Foram citados à saciedade inúmeros exemplos, nos últimos dias, de como convivem bem os cidadãos de países do Norte da Europa funcionando em redor do Parlamento. França, no outro extremo, optou por um Regime Presidencial, ou semi-presidencial forte (como alguns preferem catalogá-lo). Dá-se bem com isso. A Monarquia no Reino Unido funciona, num quadro sui generis a duas câmaras e com círculos uninominais, e na ausência quase total de regras escritas.

Portugal optou por razões culturais e históricas por uma solução formal semi-presidencial, que foi sendo trabalhada e reforçada durante 40 anos por uma série de alterações formais, mas sobretudo por consensos, equilíbrios, decisões, fixação de limites e contenções que, não resultando explicitamente das regras formais, se tornaram a sua extensão prática. Qualquer fórmula constitucional claudica, porém, se os agentes políticos decidirem de uma forma maniqueísta explorar as suas fragilidades, e fazer mau uso das suas regras formais (nem quero imaginar onde estaria hoje o Reino Unido se os seus governantes se inspirassem na forma de ver a política dalguns dos nossos líderes partidários). É essa distorção que estamos a assistir, infelizmente, em Portugal. António Costa decidiu ignorar o sentido de equilíbrio construído em 40 anos de democracia, terraplenou todos os mecanismos da Constituição Material, comprimindo os preceitos da Constituição Formal até que dessem corpo à sua ambição política. Fê-lo, explorando uma fragilidade circunstancial, aproveitando a incongruência de uma regra que impede que o Presidente dissolva a Assembleia da República, por estar em fim de mandato. Penso ser lícito afirmar que o Legislador Constituinte quando previu esta regra de limitação da acção presidencial não pretendia promover o resultado a que hoje muitos assistimos com enorme grau de estupefacção. Quando se exigia ao Partido Socialista prudência e bom-senso em nome da consistência do Regime, quando se deveria assistir a um especial respeito por aquilo que é o património material construído a pulso por muitos (incluindo socialistas) ao longo de 40 anos de democracia, António Costa preferiu cavalgar nesta limitação excepcional, com isso desvirtuando o equilíbrio – por vezes frágil, é certo – que sempre existiu entre Parlamento e Presidência da República, e com todas as regras não escritas e consensos históricos que funcionavam como o cimento do nosso Edifício Constitucional. Nunca a vontade do Presidente na nossa democracia havia sido desrespeitada, e muito menos, liminarmente ignorada. Mesmo nas fases mais quentes e polémicas. Mesmo em situações que apresentavam semelhanças com aquela que hoje vivemos, mas onde linha divisória, no plano conceptual, entre o “ser” e o “dever ser”, era bem mais ténue. Da mesma forma, nunca nenhum líder político havia posto em causa as escolhas dos eleitores, dando-lhes novas tonalidades e colorações que lhe fossem mais convenientes (com excepção do PCP, que todos fomos candidamente aceitando que, para efeitos internos, podia ganhar sempre).

Costa fabricou um pântano, dividindo os portugueses. Mas não só: afirmando estar a “derrubar muros”, acabou por demolir alguns dos pilares fundamentais do nosso Regime. No atual impasse, será suicida dar espaço a uma governação tão frágil, assente em acordos de ocasião, que tentam conciliar o inconciliável, sem que isso tenha sido sequer objeto de apreciação popular. A Frente de Esquerda confunde uma legitimidade parlamentar, formal (de que dispõe), com uma legitimidade popular, material (de que claramente não dispõe). Esquece, ainda, que no quadro de um regime semi-presidencialista, tentar impor uma vontade visivelmente perene e circunstancial formada no Parlamento à Presidência, retira legitimidade e fragiliza a ideia de governação, não apenas da que é exercida pelos partidos, mas da governação do Regime, aos olhos dos cidadãos e do mundo civilizado. Abre finalmente caixas de Pandora, dúvidas e incertezas no quadro do funcionamento do Regime, que vão demorar anos a clarificar.

Sou dos que pensa que Portugal não aguenta uma governação à esquerda, mas que respeitará um suicídio coletivo se for essa a vontade expressa da maioria dos portugueses. O que não aceito, em nenhuma circunstância, é que Costa e a esquerda governem sem terem obtido um mandato claro dos portugueses, explorando desta forma obtusa as fragilidades do nosso Regime, torcendo as regras da democracia até que elas se encaixem nos limites da sua ambição, nem que para isso seja necessário desbaratar o património que Portugal acumulou ao longo de décadas de história e prática político-constitucional.

Não vivemos tempos de ambiguidade e indecisão. Eu sou dos que pensa que para dignificar Portugal, devemos ter eleições, e já. Espero que os partidos e os nossos políticos respeitem, em última instância, que nos momentos difíceis da democracia, a melhor forma de retomar o caminho é dar voz aos portugueses. Se há dificuldades formais, removam-nas. Está ao vosso alcance entregarem-se nas mãos dos eleitores. Olhem até onde chegaram. E tenham um pingo de vergonha.

32 pensamentos sobre “Como evitar a falência política de um Regime

  1. maria

    Eu também. Isto de só haver “esganiçadas” no governo, não tem os mínimos.

    “Como se não estivesse a ser “ouvido”, Arroja disparou: “Aqui entre nós que ninguém nos ouve, eu não queria nenhuma daquelas mulheres – já tenho pensado – eu não queria nenhuma daquelas mulheres, nem dada. Nem dada! Porquê? Porque eu não conseguiria com elas, com uma delas, com uma mulher assim, construir uma comunidade, uma família. Elas estão sempre contra alguém ou contra alguma coisa. E lá em casa só havia dois tipos de pessoas, ou os filhos, ou o marido. O mais provável é que elas se pusessem contra o marido. Todas as noites, todos os dias, durante o dia no Parlamento, à noite com o marido: ‘Porque tu é que tens a culpa disto!’. Com o tempo ia-me pôr fora de casa… e eu saía! E eu saía! E estou a imaginar o sentimento de alívio que sentiria nesse dia. ‘Estou livre! Estou livre dela!'”

  2. rrocha

    Temos de dar tempo depois do choque para passar as 5 fases de dor

    Negação – a situação não é levada a sério. A dimensão do sofrimento é tal que afastamos totalmente esse cenário;

    Raiva – quando finalmente tomamos consciência da situação, cresce em nós um sentimento de injustiça (“eu não mereço isto!”) que provoca uma fúria que dispara em todas as direcções e sentidos;

    Negociação – perante a evidência de que a raiva não é solução, o instinto de sobrevivência orienta-nos para uma estratégia em que oferecemos (tudo) o que estiver ao nosso alcance para obter mais algum tempo ou condescendência de quem supostamente tem o poder (o agressor, Deus, ou o destino, para quem acreditar nestes últimos);

    Depressão – falhada a negociação, entramos num estado de prostração marcada que se caracteriza pela perda de energia e de interesse por actividades habitualmente percepcionadas como agradáveis;

    Aceitação – compreendemos finalmente que não há nada a fazer, encarando com resignação o que nos está reservado.

  3. A. R

    Não é possível nada sem uma escola isenta. Quando entro num liceu e vejo à entrada de bibliotecas Sartre, Saramago e outras burrices eme exposição à entrada; quando leio os manuais de História e passam uma esponja sobre o comunismo; quando vejo os manuais de História e chama o Salazarismo de fascismo; quando dizem que Pinochet era um ditador e Castro um líder de uma revolução; quando vou aos livros de inglês e em vez de ver literatura vejo feminismo e multiculturalismo não se pode formar gente que pensa e que pode formar uma opinião fora dos soundbites estalinistas-trotskistas!

    Que nos resta? Ter uma cura de comunismo como tiveram Alemanha de Leste, Polónia, Hungria, Checoslováquia, Roménia e mortos pelas polícias políticas … muitos às dezenas de milhares (Alemanha de Leste) , centenas de milhares (Roménia), bufos a 1 por cada 6 cidadãos, fome de deixar a pele colada aos ossos, miséria para todos menos para os privilegiados do PC e convidados (como Cunhal era em Moscovo)!

    Quanto vale o PC aí? Menos que a malta num clássico. Uma lição de História que os professores de Liceu da CGTP esquecem de dar! Não convém à causa.

  4. tina

    Rodrigo, muito bem escrito, faz tudo muito sentido, mas os porcos sociais-fascistas nunca concordariam numa revisão da Constituição, pois sabem que perderiam as eleições. A vontade do povo não conta perante a sua ganância pelo poder, mesmo que muito pouco dure essa experiência.

  5. Georgina Santos Monteiro

    @ Perfeito, caríssima tina (às 19:46), assim é.

    Infelizmente. Duas armas e duas medidas. Ladrões sempre foram assim.

    Muito bem. Mas nós somos mais fortes e venceremos. A verdade é invencível! E os ladrões vão comer erva.

  6. Georgina Santos Monteiro

    @ Caro A. R (às 19:46), também muito bem, correcto.

    E depois, Jean-Paul Sartre está condenado por duas vezes. Ele próprio, esse burro, dá testemunho de um facto espectacular, do qual poucos sabem. O paizinho do existencialismo, um desnorteado, uma fé em sentido, a desmentir a si próprio, a contradizer a sua própria invenção. Maravilha.

    Tudo correcto, a sua crítica. Tudo!! A indoctrinação da esquerda fascista, e a falta de respeito, por todo o lado, onde esses mafioses podem por pé. A objectividade nunca foi lá vista. Vigaristas de primeira. No fundo, padres falsos e puros racistas. Eles odeiam a verdade.

    O PCP não vale nem um corno, nem uma banana. É o culto da morte.

  7. “Fê-lo, explorando uma fragilidade circunstancial, aproveitando a incongruência de uma regra que impede que o Presidente dissolva a Assembleia da República, por estar em fim de mandato.”

    Essa regra parece-me praticamente irrelevante nesta situação, já que de qualquer maneira há também a regra (que até vai valer mais meses) que impede o Presidente de dissolver a AR nos primeiros meses do mandato da assembleia

  8. ecozeus

    O sentido ético e politico dos ingleses é tal que o Reino Unido não tem e não precisa de Constituição!

  9. Luís Lavoura

    devemos ter eleições, e já

    Com toda a probabilidade (há sondagens a atestá-lo), elas dariam o mesmo resultado (mais voto, menos voto) que as anteriores.

    Além disso, elas são proibidas pela Constituição formal. A qual é sempre mais importante que a material (seja lá o que esta última seja).

  10. “Com toda a probabilidade (há sondagens a atestá-lo), elas dariam o mesmo resultado (mais voto, menos voto) que as anteriores.”

    Se com isto quer dizer que dariam a maioria absoluta à PaF, está totalmente correcto.

  11. PGL

    Os eleitores escolheram deputados. Os deputados de 4 partidos, com maioria, negociaram e decidiram entender-se e apoiar um governo. Parece-me que isto é politica e a democracia representativa a funcionar. Ou seja, desta forma pode-se dizer que este governo de esquerda é apoiado pela maioria dos deputados e a maioria dos eleitores, certo? Então onde está o problema do regime? Eu nunca votei em nenhum desses 4 partidos, mas se defendemos a democracia, temos de aceitar a vontade da escolha dos eleitores e depois as decisões dos seus representantes na assembleia. Hoje é assim e amanhã poderá ser ao contrário, se a representatividade de outros partidos juntos for suficiente para apoiar com maioria absoluta outros governos.

  12. Fernando S

    Luis Lavoura : “Com toda a probabilidade (há sondagens a atestá-lo), elas [eleições] dariam o mesmo resultado (mais voto, menos voto) que as anteriores.”

    Bom, as sondagens mostram o PàF a subir e ja muito perto da maioria absoluta …
    Mas, dessem as eleições o resultado que dessem…
    Se fosse exactamente o mesmo seria agora com o conhecimento por parte de todos os eleitores de que o PS não respeitaria as “convenções” das ultimas 4 décadas do regime democratico e estaria pronto para se aliar com os comunistas e a extrema-esquerda para governar.
    Assim sendo, um governo de “maioria de esquerda” teria então a legitimidade politica que agora não tem.
    Mas, claro, de acordo com a Constituição, esta “prova dos nove” apenas pode ser feita daqui a uns meses. Quanto mais depressa for, melhor para o pais.

  13. Georgina Santos Monteiro

    @ Luís Lavoura (às 09:35),

    você deseja sondagens? Quantas? E com qual conteúdo?

    É incrível, como as pessoas acreditam tudo, o que a indústria das mentiras, e dos interesses, que sempre protegeram a esquerda fascista, por aí produz, como sabão.

    Jornais, neste país, que deixam falar o burro, de uma ideologia falida, assassina, mentirosa, discriminatória, ao lado do inteligente, e que confusão causa ao leitor, são mesmo muito inteligentes. Muito. Em lugar de informar, des-informam.

    Agora, uma coisa é certa, o António Burro Costa enganou o eleitorado. Esse mesmo eleitorado não quer este governo sombra da esquerda fascista. Isso é certinho. Nisto podemos confiar.

  14. Fernando S

    PGL,

    Duas notas.
    Primeiro, o que diz é verdade num regime parlamentarista puro. Acontece que o nosso não é, é semi-presidencialista. Ou seja, preve um outro orgão de soberania popular, o Presidente da Républica, eleito pelo sufragio universal, forçosamente por uma maioria absoluta dos eleitores, com base num programa politico, e atribui a este orgão poderes importantes relativamente à formação do governo, poderes que podem ser determinantes num contexto politico pouco claro, como é o actual.
    Segundo, mesmo que o PR, no uso das suas competencias, decidisse dar posse a um governo de “maioria de esquerda”, este não deixaria de ser, nas circunstancias actuais, o resultado de um embuste politico e teria uma legimitidade muito duvidosa.

    Aproveito para recordar que muitos daqueles que agora veem dar lições de democracia formal eram os mesmos que durante os ultimos 4 anos não se cansaram de pedir a demissão de um governo que tinha uma larga e solida maioria absoluta no Parlamento.
    Recordo ainda que, em 2004, o PR de então demitiu um governo que tinha uma larga e solida maioria no Parlamento.
    Ou seja, a ideia de democracia de muitas destas pessoas é de geometria variavel : funciona sempre e apenas para o lado que dá mais jeito !

  15. “Aproveito para recordar que muitos daqueles que agora veem dar lições de democracia formal eram os mesmos que durante os ultimos 4 anos não se cansaram de pedir a demissão de um governo que tinha uma larga e solida maioria absoluta no Parlamento.
    Recordo ainda que, em 2004, o PR de então demitiu um governo que tinha uma larga e solida maioria no Parlamento.”

    Não vejo nenhuma inconsistência em termos formais. Essas decisões passadas estão perfeitamente enquadradas formalmente na constituição o no semi-presidencialismo nela estabelecido. Já é curioso ver os críticos na altura da actuação do presidente hoje em dia reconciliados com o semi-presidencialismo e fervorosos e entusiastas defensores da mais-valia dos poderes concentrados e autónomos num “presidente forte”.

  16. Georgina Santos Monteiro

    @ Você percebe as suas próprias palavras, João Luís Pinto (às 14:12)?

    Claro que existe inconsistência. Negar a mesma, é não perceber nada do assunto.

  17. Fernando S

    João Luis Pinto,

    E no que é que uma decisão do actual PR que não seja a indigitação de Antonio Costa para Primeiro Ministro … não está “perfeitamente enquadrada formalmente na constituição o no semi-presidencialismo nela estabelecido” ??!…

  18. Bem, com uma sucessão de tantas negativas fiquei na dúvida sobre o que queria efectivamente dizer.

    Mas adiante. Não vejo nenhum problema formal na não indigitação de AC, assim como não vejo no que sucedeu em 2004.

    Já a “geometria variável” do Fernando S acha que o presidente Sampaio era titular de um semi-presidencialismo diferente.

  19. Fernando S

    João Luis Pinto : “Já é curioso ver os críticos na altura da actuação do presidente hoje em dia reconciliados com o semi-presidencialismo e fervorosos e entusiastas defensores da mais-valia dos poderes concentrados e autónomos num “presidente forte”.”

    Não sei quem são “os criticos na altura”…
    Vou falar por mim.
    Sou a favor de um sistema semi-presidencial que seja mais preciso na definição e delimitação das circunstancias que dão poderes ao PR para dissolver o Parlamento e decidir quanto à formação do governo.
    Dito isto, o sistema que temos em Portugal é aquele que está previsto na Constituição em vigor e, quer concorde quer não (e não concordo com certos aspectos, para além de não cordar com muitos outros aspectos da Constituição), aceito-o democraticamente.
    Por exemplo, não concordei politicamente com a decisão do Presidente Sampaio em 2004 (sobretudo porque existia então uma larga e solida maioria parlamentar liderada pelo partido mais votado) mas aceitei-a como legitima no plano formal e institucional.
    Por exemplo, no contexto actual, e para além do facto de ver com muita preocupação a possibilidade de vir a existir um governo de “maioria de esquerda”, não concordo politicamente com uma eventual decisão do actual PR de indigitar Antonio Costa como Primeiro-Ministro (porque, tendo perdido as eleições, o seu partido continuaria a ser minoritário e ficaria dependente do apoio “de fora” de outros 3 partidos com programas ideologicos muito diferentes em matérias fundamentais e com quem celebrou “acordos” pos-eleitorais, distintos, diferentes, limitados e inconsistentes), mas, se for essa a decisão do PR, aceitá-la-ei como legitima no plano formal e institucional.

  20. Fernando S

    João Luis Pinto : “Já a “geometria variável” do Fernando S acha que o presidente Sampaio era titular de um semi-presidencialismo diferente.”

    Julgo que o meu comentário anterior responde a esta sua insinuação sem fundamento.

    Mas, já agora, gostaria de saber se o João Luis Pinto não considera “geometria variável” a posição daqueles, sobretudo à esquerda, que consideraram constitucional que um PR possa demitir um governo com uma larga e solida maioria absoluta no Parlamento e, em contra-partida, consideraram que o respeito pela Constituição obriga o actual PR a indigitar para PM o leader de um partido que perdeu as eleições e que se “apoia” numa maioria negativa e frágil ??

  21. Fernando S

    João Luis Pinto,
    Ok, entendido.
    Divergimos então “apenas” ( 🙂 ) no que se refere à questão da maior ou menor legitimidade politica do que vier a ser a decisão do PR, seja ela qual for.

  22. Georgina Santos Monteiro

    A definição da democracia em Portugal, a partir de hoje é, o presidente Cavaco faz o que ele só entende.

    E os outros que se lixem. Quem manda é o presidente. A esquerda levou o país à bancarrota e nega esta derrota. Um caso claro para toda a psicocirurgia. Nenhum esquerdista tem cabedal para chegar aos calcanhares de Cavaco. Cavaco não é uma puta de caviar.

    Ninguém dá algumas lições ao Cavaco, e muito menos essa desgraçada e arrogante e mal intencionada doida Catarina M. Que nem roupa deve saber lavar?

  23. Fernando S

    João Luis Pinto,
    Poderiamos discutir longamente sobre o conceito de “legitimidade”…
    Mas há pelo menos uma questão de ética politica quando um partido de centro-esquerda que aceita a economia de mercado e os compromissos europeus sobre o mercado unico, a não distorção da concorrencia através do intervencionismo e de ajudas financeiras dos Estados nacionais, e a estabilidade orçamental, ao revés das expectativas da generalidade dos eleitores (incluindo os abstencionistas e votantes nulos), quebra uma regra tácita que é a de que governa o partido mais votado, se furta deliberadamente a qualquer entendimento com este, com quem partilha o essencial daquelas opções estratégicas, e se alia antes com a extrema esquerda comunista, que sempre defendeu o exacto contrário, apenas para tomar conta do governo !…

  24. “quebra uma regra tácita que é a de que governa o partido mais votado”

    Não concordo que essa “regra tácita” exista.

    De resto, o estabelecido no funcionamento dos regimes democráticos em relação aos partidos que violam as promessas ou expectativas eleitorais – tradição de longa data – (ou às direcções partidárias que tomem iniciativas contra a vontade dos militantes ou contra o que estes vejam como sendo “linhas vermelhas dos partidos”) é a punição no momento eleitoral anterior quando os interessados forem chamados a pronunciar-se.

    “ao revés das expectativas da generalidade dos eleitores (incluindo os abstencionistas e votantes nulos)”

    Só faltava agora que houvesse qualquer tipo de obrigação de os partidos cumprirem para com expectativas de seus não-votantes, abstencionistas ou votantes nulo.

  25. Fernando S

    João Luis Pinto : “Não concordo que essa “regra tácita” exista.”

    Existiu durante 4 décadas de democracia.
    Os partidos da extrema esquerda sempre estiveram disponiveis e sempre apresentaram moções de rejeição para derrubar governos minoritários do PS em inicio de legislatura.
    Foi sempre graças ao PSD (e acessoriamente ao CDS) que tal nunca aconteceu a seguir às eleições.
    Esta pratica, da qual o PS beneficiou bem mais do que o PSD, foi agora, pela primeira vez, quebrada pelo PS !

    .
    João Luis Pinto : “Só faltava agora que houvesse qualquer tipo de obrigação de os partidos cumprirem para com expectativas de seus não-votantes, abstencionistas ou votantes nulo.”

    Teem a “obrigação” moral e politica de anunciarem antes das eleições que vão mudar radicalmente a sua pratica institucional e o seu sistema de alianças habituais.
    De resto, o PS, ao ter feito o que fez, enganou também muitos dos seus proprios simpatizantes e eleitores.
    De qualquer modo, referi-me à generalidade dos eleitores, votantes e não votantes.
    Especifiquei apenas os abstencionistas e os votantes nulos porque, representando este conjunto quase metade dos potenciais eleitores, é muito provavel que uma parte suficientemente relevante, se tivesse antes sabido e percebido que, desta vez, a falta de uma maioria absoluta de um dos partidos do “arco da governação” poderia determinar um governo de “maioria de esquerda”, se tivesse dado ao trabalho de votar e de votar de modo a que tal não viesse a acontecer.

  26. Pingback: Quem tem medo de Eleições? Quem tem medo da vontade dos Portugueses? | O Insurgente

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