O Novo Regime Contributivo da Segurança Social

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Na semana passada surgiram notícias sobre os descontos para a Segurança Social nos recibos verdes que assustaram a maioria dos trabalhadores independentes e criaram uma enorme confusão. A meu pedido, este texto foi-me enviado por uma Técnica Oficial de Contas e é uma tentativa de ajuda aos ditos trabalhadores, na esperança de que os que nos lêem ainda vão a tempo de resolver os eventuais problemas que lhes tenham sido criados.

Um pequeno texto a propósito desta matéria, ainda muito confusa, quer para os contribuintes, quer para os próprios serviços da segurança social que, muitas vezes, não possuem conhecimentos adequados à correcta informação dos contribuintes.

Assim, em jeito de resenha, importa referir que o sistema contributivo especifico dos trabalhadores independentes sofreu enormes alterações nos últimos anos, nomeadamente desde 2010.

Até então, a base de incidência contributiva, isto é, valor sobre o qual eram pagas as contribuições, era “escolhido” pelo próprio trabalhador independente, não cabendo aos serviços da segurança social qualquer responsabilidade na definição daquele valor, estando definido por escalões, e que poderiam sofrer alterações, a pedido do próprio trabalhador independente, 2 vezes no ano.

Por outro lado, havia também 2 regimes, e consequentemente 2 taxas contributivas – o regime obrigatório e o regime alargado – sendo a grande diferença o direito a baixa médica de que beneficiava o trabalhador independente que optasse pelas contribuições no regime alargado.

Com a aprovação do Novo Regime Contributivo da Segurança Social, o principio da igualdade levou a legislador a condicionar a base de incidência contributiva aos rendimentos efectivamente auferidos pelo trabalhador independente, aproximando este do regime habitual do trabalhador por conta d’outrém.

Isto significa que, na pratica, anualmente, durante o mês de Novembro, a Segurança Social fixa oficiosamente o escalão sobre o qual o trabalhador independente deverá contribuir nos 12 meses seguintes.

E hoje em dia, como é efectuado esse posicionamento? Com base no IRS do ano anterior!

Ora, considerando os valores declarados no anexo B da modelo 3 do ano de 2013, o trabalhador independente, poderá saber desde logo, qual será o escalão sobre o qual irá ser “obrigado” a contribuir a partir de Novembro de 2014. Para tal, basta aplicar os seguintes coeficientes:

– 70% do valor da prestação de serviços anual;

– 20% do valor das vendas de mercadorias anual;

– 20% do valor da prestação de serviços do sector de restauração e bebidas e similares;

Assim, chegados ao valor do rendimento relevante anual, facilmente encontramos o duodécimo mensal que caberá num dos seguintes escalões, com a correspondente contribuição mensal:

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O que vimos acontecer recentemente e que tanta azáfama jornalística causou, não foi mais, do que os serviços a cumprirem, ainda que tardiamente, a sua função: fixação da base de incidência, com base no rendimento relevante apurado através dos rendimentos declarados no IRS de 2013 de cada um dos trabalhadores independentes. Nada de novo.

A questão que muitos trabalhadores independentes não se apercebem é que a lei lhes confere o direito de, no prazo de 10 dias úteis após a notificação recebida do enquadramento para os próximos 12 meses, solicitar o enquadramento num dos 2 escalões superiores ou inferiores, de acordo com o seu desejo. Isto significa que um trabalhador que tenha sido enquadrado no 4º escalão, poderá por opção, contribuir no 1º, 2º, 5º ou 6º escalão, bastando para isso que o requeira através da segurança social directa nos prazos estabelecidos.

Note-se que este regime é super complexo, pelo que, muitas vezes, as situações têm que ser analisadas casuisticamente.

Poderei apontar aqui algumas circunstâncias importantes, nomeadamente:

– Caso o rendimento relevante seja inferior a 5.030,64 €, será fixada uma base de incidência correspondente a metade do 1º escalão.

– A taxa contributiva é regra geral de 29,60 %, podendo os trabalhadores independentes com estabelecimento estável optar pelas contribuições a uma taxa de 34,75%, que lhe conferirá o direito ao desemprego, dentro das normas aplicáveis.

Espero ter sido suficientemente esclarecedora, mas se precisar de mais alguma informação, disponha!

Márcia Remelgado, Técnica Oficial de Contas

3 pensamentos sobre “O Novo Regime Contributivo da Segurança Social

  1. tina

    Acho que ela se enganou. O trabalhador independente que ficou no 4º escalão poderá optar por ficar no 2º e 3º e não no 1º e 2ª. Ela também se esqueceu de dizer que os trabalhadores independentes podem fechar e abrir as atividades quantas vezes quiserem e nos meses em que estiverem fechados não pagam SS. Nesses meses também não podem, claro, passar recibos ou fazer compras para descontar no IRS ou IVA. É muito fácil abrir e fechar atividades no portal das finanças.

  2. tina

    E eu agora é que me enganei, deveria ter dito “para descontar no IVA”, pois no IRS nunca descontamos, é para isso que só 70% do nosso rendimento é considerado relevante.

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