A lei da cópia privada e a gestão das receitas do imposto

Uma excelente análise de Pedro Pita Barros: lei da cópia privada e uma proposta diferente

(…) como esta taxa para a cópia privada pretende dar o incentivo para a criação, não é claro porque a existir não deva estar incluída no preço da “obra” vendida legalmente (relembre-se, a pirataria continua ilegal). Neste caso, quem mais sucesso tiver também tem mais “incentivo à criação”.

(…)

Admitamos ainda que se quer esta redistribuição de rendimento ad-hoc e arbitrária. Então devemos discutir qual é a melhor forma de a realizar. E se estamos a falar de pagamentos que são realizados devido ao poder coercivo do Estado, porque não ser este a tratar dessa redistribuição? Assim, esta verba deverá ir para a Secretaria de Estado da Cultura que depois a atribuirá diretamente aos artistas registados para o efeito (registo que pode ser feito numa plataforma informática simples). Talvez mesmo ter um subdirector geral com essa competência atribuída.

Ou caso esta missão seja atribuída a uma entidade externa, então os salários e as despesas praticadas nessa instituição deverão seguir as mesmas regras da administração pública, com equiparação do presidente da instituição a sub-director geral para efeitos de vencimento, e a partir daí estabelecer a cascata de remunerações. Obviamente acompanhando as regras da função pública neste campo. As receitas e despesas deverão ser auditadas regularmente por entidades públicas, tendo o Tribunal de Contas também possibilidade de intervenção.

Ou podemos ainda tentar uma solução de “mercado” – colocar a concurso a gestão deste imposto (mais vale usar o nome correcto), em que as entidades externas interessadas apresentam as suas propostas de custo para essa gestão.

Leitura complementar: A abominável Lei da Cópia Privada ataca de novo.

Advertisements

12 thoughts on “A lei da cópia privada e a gestão das receitas do imposto

  1. Rogerio Alves

    Para mim, como para muitos, esta lei é um absurdo e não consigo congeminar qualquer forma de a justificar ou até de a tornar mais lógica. Devo ser muito burro, mas o preço não deve refletir o valor da obra (para o comprador, claro)? Reduzindo ao absurdo: imaginemos que o “CD” apenas tinha possibilidade de conter 1 música ou, até, que apenas permitia a reprodução da música uma única vez (e, depois, auto-destruía-se); teria de ser muito barato, acho, pois para ouvir a música várias vezes tinha de comprar vários CD. Se, por outro lado, fossem como são agora, teria muito maior valor para mim e pagaria um preço bem superior, mesmo que só me permitisse tocar no meu CD player;se, ainda, o CD incluísse um DVD uma pen (ou a hipótese de copiar para onde quisesse sem limite) poderia ser ainda mais interessante para mim e, mais uma vez, pagaria um preço superior. O preço reflete o valor (para o consumidor). Claro que existe uma faciliade de crime e poder emprestar ou alugar a amigos ou quem quisesse. Mas isso é contra a lei de copyright e não é isso que trata a lei que agora se discute (que é da cópia privada). Resumindo: a argumentação desta lei é que existe uma vantagem para o consumidor não refletido no preço pago ao autor. Eu não vejo como. Se existe essa vantagem, aumenta-se o preço. Se um carro A custa 20 mil euros na versão standard, é natural que para a versão deluxe seja pedido 22 mil euros! Ou estou a ver mal a coisa?

  2. Luís Lavoura

    Segundo leio no final do texto de Pita Barros, há uma diretiva europeia que obriga à introdução desta taxa (embora deixando o seu valor livre). Isto é verdade? Nunca tinha lido isso.

  3. HL

    Luís: o obriga deve derivar da tradução, acho que o espirito é mais “no campo da harmonização sugere” (talvez a força seja um pouco superior ao sugere), contudo o campo da harmonização não tem sido lá bem harmonizado (diferentes países diferentes interpretações)… além de que o valor poder no limite ser zero.
    Acho que se deve olhar para quando a directiva comunitária surgiu e quando é aplicada em Portugal, é algo do género todas as redes devem ter 3G… mas entregando anos se passaram e cá já anda o 4G.

  4. Os autores acham que os seus rendimentos não são suficientes. Ou aumentam o preços, ou as vendas ou as margens de lucro. Nada mais simples.
    De resto, o aparecimento de formatos digitais não prejudica em nada os autores, pelo que não lhes é devida qualquer compensação. A cópia privada não diminui as vendas, uma vez que para se poder copiar algo tem de se comprar antes. Se não se comprou, é crime e não entra no âmbito da cópia privada. Simples.

  5. Luís

    É uma Direita corporativista e com traços de nacional-socialismo. Liberais? Só se salvam alguns nomes do CDS…

  6. Josand

    O PSD é um partido de esquerda, centro-esquerda aliás, tendo tentado em tempos aderir à Internacional Socialista só não o tendo conseguido porque Mário Soares só queria o SEU Partido Socialista na IS.

    Assim o disse Rui Mateus no seu Livro Contos Proibidos.

    # Luis Lavoura: A Directiva é esta “Directiva Europeia 2001/29/CE ” mas não diz que valores ou percentagens deve a taxa ter. Até pode ser de O como foi o Caso do Reino Unido…

  7. Pingback: Petição contra a nova Lei da Cópia Privada | O Insurgente

  8. Pingback: Lei da cópia privada: prejuízos vs receitas | O Insurgente

  9. Pingback: Inês Pedrosa e a Lei da Cópia Privada | O Insurgente

  10. Pingback: Petição contra a nova Lei da Cópia Privada supera as 7000 assinaturas | O Insurgente

  11. Pingback: Os contrabandistas e a lei da cópia privada | O Insurgente

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s