O Extraordinário Cobrador

Numa diferente ordem de razões, e no âmbito das ações policiais, deve estimular-se uma maior coordenação entre as distintas autoridades/forças policiais e de fiscalização e a tutela da cultura, das finanças, da administração interna e da economia para a contenda contra a «pirataria».
Em igual modo, e tendo em conta a vinculação dos delitos contra o direito de autor com outro tipo de delitos, procurar-se-á o seu tratamento conjunto, quando se proceder, entre outros, àqueles que estão associados à saúde pública, aos direitos dos trabalhadores ou à componente fiscal.

p. 18, Plano Estratégico de Combate à Violação de Direito de Autor e Direitos Conexos.

Por outra parte, o Ministério das Finanças deverá assegurar o princípio de unidade de atuação para o que ditará, mediante instrução, os critérios unitários de interpretação e atuação legal que deverão ser implementados no tratamento deste tipo de delitos.
Em último lugar, impulsionar-se-á a especialização da autoridade tributária em matéria de direito de autor e direitos conexos, com o fim de melhorar os conhecimentos técnicos e jurídicos da máquina fiscal para potenciar a luta contra este tipo de delitos.

p. 25, Plano Estratégico de Combate à Violação de Direito de Autor e Direitos Conexos.

Como prova de que uma desgraça nunca vem só, o Conselho de Ministros de ontem além de ter parido o que já se conhece em relação à cópia privada, aprovou também um pomposo Plano Estratégico de Combate à Violação de Direito de Autor e Direitos Conexos. Apesar de, à semelhança do caso da legislação relativa à cópia privada, não ter havido qualquer divulgação pública anterior do documento, e de a sua discussão e o conhecimento da mesma ter ficado restrito à própria organização interna do estado e aos afortunados lobbies que tantas preocupações conseguem criar à consciência do secretário de estado da cultura e do primeiro ministro, uma rápida pesquisa no Google lá permite achar o documento, no caso em servidor da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (1, 2), o qual aqui se disponibiliza (ALRAA, cópia local).

De uma primeira leitura do documento, destaco para já as passagens acima, independentemente de outras leituras que possam a ser feitas num momento posterior.

O transcrito (com destaques meus), é uma demonstração do paradigma a que podemos assistir de há algum tempo para cá em relação à intervenção pública do fisco. Num país onde o recurso à Justiça para a cobrança de dívidas era ainda há pouco qualificado pelo anterior presidente do Supremo Tribunal de Justiça como “lixo processual” ou “acções de dívida formigueira“, não é de surpreender que o fisco tenha implementado um canal próprio para o exercício da sua função coerciva nesse domínio.

Com particular destaque para o mandato do actual ministro da Saúde Paulo Macedo como Director Geral das Contribuições e Impostos (ainda no tempo da outra senhora), e para o mandato corrente (pela quota do “provedor do contribuinte”) do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Paulo Núncio, logrou-se construir duas coisas: em primeiro lugar, uma máquina burocrática eficiente, capaz de responder em grande escala às solicitações; em segundo, construir um enquadramento legal que permite actualmente a este agir de forma sumária e rápida em relação à propriedade dos envolvidos.

O cenário que confronta actualmente todos aqueles que têm a infelicidade de se cruzar no caminho da “opinião” do fisco é o de ter que recorrer para a Justiça comum para arguir contra esse fisco e o estado, com as respectivas despesas e sendo entretanto dado seguimento às penhoras e outras iniciativas do fisco. Entretanto, vai rezando para que o mesmo fisco não o accione criminalmente, e para que a litigância resultante não demore muitos anos a chegarem ao fim. A alternativa é o inevitável “pagar e não bufar”, entregando a declaração de correcção (e pagando a respectiva e inevitável multa), proclamando assim que afinal o fisco tinha toda a razão e fazendo testemunho do seu profundo arrependimento. É a este último cenário de resignação que a generalidade dos que não estão envolvidos em grande contencioso com o estado, e que como tal não justificam o investimento em equipas jurídicas, estão remetidos. A pedir para não terem o azar de aparecerem na mira do fisco, ou para que este não ache que são “difíceis”.

Posto isto, a evolução a que assistimos é mais do que expectável. O fisco transformou-se no Extraordinário Cobrador que o estado tem ao dispor nas suas fileiras, pronto a ser activado para tomar conta dos processos difíceis de cobrança do estado. Assim, assistimos ao fisco a subitamente tornar-se no cobrador de dívidas resultantes do não pagamento de portagens, do não pagamento de taxas moderadoras ou do não pagamento de coimas nos transportes públicos. Entretanto, assistimos à omnipresença do fisco em operações STOP e em rusgas policiais, que subitamente deixaram de ser acções policiais associadas à segurança rodoviária e ao trânsito, no caso das primeiras, ou de combate ao crime no caso das segundas, para se transformarem em autênticos arrastos de cobrança, onde a polícia se remete ao papel de capanga (1, 2).

Mais do que isso. Ciente da ineficácia do sistema legal (a alternativa que está ao dispor dos cidadãos anónimos) o estado acaba por proporcionar aos parceiros privados certos a criação de autênticos canais paralelos de tratamento de incumprimentos. Veja-se aliás que, na mesma reunião do Conselho de Ministros, foi aprovada a possibilidade de “[os] órgãos próprios dos municípios deliberarem para que as empresas privadas concessionárias de estacionamento […] possam exercer a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas […] que lhes estão concessionadas […] restrita às contraordenações relativas a estacionamento indevido”. Algo aliás, à semelhança do que foi permitido aos concessionários de auto-estradas. Mas o derradeiro novo serviço premium com que o estado vai aliciando e negociando com lobbies é a possibilidade de acesso à nova extraordinária e eficaz máquina cobradora que construiu. Entretanto os braços do totalitarismo apertam os desgraçados que vão sendo sucessivamente trucidados no processo.

Nunca no Portugal contemporâneo, incluindo os tempos do Estado novo e da sua polícia política, o estado teve acesso a tanta informação sobre a vida diária e as interacções da generalidade dos indivíduos. Nunca as pôde consultar e cruzar com tanta facilidade. Nunca a omnipresença do estado na vida diária das pessoas foi tão destacada, intrusiva e em tão grande escala. A máquina fiscal torna-se na força de ocupação consumada da vida diária das pessoas.

“Veja as suas dívidas cobradas rapidamente, pelos seus critérios e sem o executado ficar com a possibilidade de ter algo a dizer”. É esta a mensagem que está a ser passada. Basta ser o lobby certo para as ambições do momento do estado.

Leitura adicional:Qual #pl118 ou #pl283? AT vai olhar para direito de autor…

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7 thoughts on “O Extraordinário Cobrador

  1. Green Lantern

    Meu caro João faço-lhe uma vénia e aplaudo este texto.

    Já há algum tempo que esta temática me choca. Um dos maiores problemas de Portugal é de facto o processo executivo cível.

    No entanto neste momento temos empresas priviligeadas como as concessionárias das auto-estradas em breve os hospitais e os concessionários de estacionamento a utilizar os meios do estado, ou seja o fisco, a cobrar as suas dividas. Como é possivel??????

    Mais, com a tipica atitude estatal paga primeiro e logo se vê se deve.

    Assistimos a um atropelar de direitos como nunca se viu, o estado favorece claramente os seus amigos. Também quero poder cobrar as dividas dos meus clientes através da máquina fiscal, vejam lá que até é mais barato que recorrer ao tribunal onde a taxa de justiça para uma divida até 2000,00 euros se inica nos 102,00 euros e temos uns priviligeados privados que cobram a sua divida através do estado de borla. Pois é o contribuinte que paga as custas.

    Este esmagar do contribuinte é que me choca e é inconstitucional e poucos se pronunciam sobre isto.

    Cumprimentos

  2. paam

    “Mais, com a tipica atitude estatal paga primeiro e logo se vê se deve.”

    É mais paga primeiro e nem te atrevas a contestar. A última vez que impugnei uma multa de transito acabei envolto num processo judicial, que se arrastou por mais de dois anos, e ainda tive que pagar um valor exorbitante devido a taxas de justiça.

    O melhor mesmo é não ter absolutamente nada que eles nos possam tirar.

  3. Euro2cent

    > Para ler coisas destas é preferível que o PCP ganhe eleições

    Olha, não está mal lembrado.

    Por mim gostava que a coligação PS-PSD-CDS não passasse de 50% dos votos.

  4. lucklucky

    Sim pelo menos este tipo de coisas ficava entregue a reconhecido totalitários.

    Para preservar as siglas PSD,CDS, PS.

    Senão temos de considerar o PSD, CDS, PS Totalitários. e isso signfica que o Futuro será dramático e violento.
    Porque nãos e duvide quando o PSD, CDS., PS pisarem muita gente não ficará nada de pé. E vão fazê-lo porque coisas destas lhes dá o poder.

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