Dada a recusa do pedido de aclaração por parte do Tribunal Constitucional creio que enquanto não existir um Tribunal da Interpretação do Tribunal Constitucional que o governo poderá interpretar o acordão do Tribunal Constitucional como bem entender.
Dada a recusa do pedido de aclaração por parte do Tribunal Constitucional creio que enquanto não existir um Tribunal da Interpretação do Tribunal Constitucional que o governo poderá interpretar o acordão do Tribunal Constitucional como bem entender.
O Insurgente 
O contrário é que era admiração.
Até o Tim Tim se ria
Ver o crítico do futebol entrar em campo e mostrar como se marcam golos e ganham jogos
É frequente ver sentenças dos tribunais serem alteradas na Relação
Acórdãos serem alterados no Supremo
Eu se fosse governo, mandava um decreto-lei para o TC, e dentro do princípio da igualdade e da proporcionalidade, a nivelar as condições de reforma para TODOS os agentes do Estado e dos PRIVADOS.
“(…) o governo poderá interpretar o acordão do Tribunal Constitucional como bem entender”.
A menos que saiba interpretar português. Nesse caso percebe o que lá está.
Não sei já repararam no mal contido sorriso que se espraia nos lábios de PPC quando o tema é a interferência do TC no DETALHES da cobrança de impostos.
De facto tal atitude é manifestamente vantajosa para o governo. E este está a saber aproveita-se do voluntarismo do TC.
É que decidindo “favoravelmente, ou não” sobre detalhes na cobrança de impostos, o TC assume-se como co-autor, e co-responsável, senão mesmo como último árbitro, por decisões, sempre impopulares para alguns … dos detalhes na cobrança de impostos.
Que sempre se faríam e farão. De uma forma ou de outra.
Negar-se a ter que manufacturar pomposas platitudes legais tería sido mais consentâneo.
No hemi-ciclo tudo bem. Inconsequêntes rasgos oratórios em defesa do contribuinte nas bancadas da oposição. Sorrisos cínicos nas bancadas que deviam estar a assumir o ónus.
Entretanto a armadilha segue para Belém.
Só falta meter o SupremoTdJ ao barulho.
PS. Incólumes os reais autores da “infiscalizada” (mas conseguida) bruta despesa pública.
Isto da constitucionalidade ou inconstitucionalidade das leis deixou de ser uma epidemia para se transformar numa pandemia.
Quando se invocam princípios tão abstractos como “igualdade”, “proporcionalidade” o povo perde a soberania para ficar na mão de 13 sábios (que se contradizem no dia a dia – uma única vez os 13 estiveram de acordo) ( e se em vez dos actuais 13 fossem outros quaisquer as decisões seriam outras e frequentemente opostas às actuais.
E nem quero falar no tempo nem nas circunstâncias.
Todos sabemos que 20 € há 10 anos valiam bem mais que actualmente., Ainda hoje os mesmos 20 € num restaurante nem dão para pagar uma cerveja enquanto noutros dão para pagar uma grade delas.
Do mesmo modo 20€ no Algarve valem bem menos que numa qualquer aldeia de Trás-os-Montes
Diz a CR que “… abrir o caminho para uma sociedade socialista…” (Preâmbulo) quando o próprio PS meteu o socialismo na gaveta.
E ninguém declara inconstitucional esta CR?