Contributo para a solução de uma óbvia inconstitucionalidade

No seguimento do post anterior.

“Imposto Linear Único Sobre o Rendimento: Perspectivas e Oportunidades para a Reforma Fiscal em Portugal” de Jorge B.Macedo, Vítor Gaspar e Luís Morais Sarmento (Working Paper 108 – Janeiro 1989 – FEUNL)

Para um resumo menos técnico: “Flat tax” de Miguel Varela (Março 2012 -Jornal de Negócios)

12 pensamentos sobre “Contributo para a solução de uma óbvia inconstitucionalidade

  1. Sem ter lido os links, diria que a flat tax tal como é proposta por quase toda a gente que tem proposto uma flat tax (com um limiar de isenção e só se pagando pelo rendimento que ultrapasse esse limiar) teria à mesma a tal “inconstitucionalidade”.

  2. Miguel Noronha

    É verdade. Mas se é esse o problema acaba-se com o limiar.
    Mas mesmo que se mantenha, como refere, é uma evolução no sentido da tal “igualdade”

  3. Luís Lavoura

    Um imposto plano é o contrário de um imposto progressivo, que é aquilo que a Constituição portuguesa ordena. Logo, um imposto plano é patentemente inconstitucional.
    (Mas, pelo menos, esta inconstitucionalidade tem a vantagem de ser facilmente eliminável através de uma modificação trivial da Constituição.)

  4. «é uma evolução no sentido da tal “igualdade”»

    Não necessariamente – creio que, dependendo do limiar e da taxa pós-limiar, não há nada que impeça um flat tax de ser tão ou mais progressiva que o IRS atual (ainda que fosse difícil perceber qual o interesse de implantar uma flat tax que fosse tão progressiva como a não-flat tax)

  5. lucklucky

    Talvez o Luís Lavoura deva ler a Constituição, embora os Marxistas tenham sempre problemas com a “pravda”, diz lá isto sobre a situação económica:

    Artigo 13.º – (Princípio da igualdade)

    1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
    2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.

    Ninguém pode ser prejudicado/beneficiado devido à sua situação económica. Há coisa mais clara que isto?

  6. Syme

    “Um imposto plano é o contrário de um imposto progressivo.”

    Um imposto linear sobre o rendimento tem taxa marginal constante; pode ter (ou não) taxa média crescente, que é o normalmente entendido por “progressividade”. Além disso tem outras vantagens para a economia: minimiza os custos administrativos, reduz os incentivos à evasão fiscal e pode eliminar distorções nas decisões económicas que são prejudiciais ao crescimento.

    O Sr. Lavoura escusa de se incomodar e pode poupar as sua conhecida capacidade de escrever asneiras para outros assuntos: se reparar nos nomes dos autores da proposta (feita já em 1989, note-se), verá que são dois ex-ministros das Finanças e um ex-secretário de Estado: nunca se lhes ouviu um pio sobre o a reforma e linearização do IRS enquanto titulares de cargos políticos, pois não?

  7. Nuno

    Um flat tax não é o oposto de uma imposto progressivo – isso seria um imposto regressivo, como o IVA, em que a percentagem do rendimento entregue é maior à medida que este diminui.
    Tem inúmeras vantagens, e, na minha opinião, cada uma delas inaplicável.
    Desde logo a sua simplicidade e consequente redundância do sistema fiscal. Mas num país onde é impossível despedir funcionários públicos, a poupança administrativa traduzir-se-ia apenas na realocação de funcionários. Além disso, o mais expectável num país complacente com o Estado Fiscal é que os mesmos funcionários com menos trabalho ocupassem o seu tempo a esquadrinhar a vida e os rendimentos de mais cidadãos.
    Removeria também a arbitrariedade dos escalões do IRS, e a consequente redistribuição política do rendimento que ela permite. Teria o supremamente importante corolário de ser impossível aumentar impostos sobre o rendimento porque ao mexer na taxa afectar-se-ia todos os cidadãos, o que seria terrivelmente impopular e evitado pelo que o cuidado com a despesa seria maior. Mas num país de tal modo habituado à “justiça” redistributiva, e à bondade da expropriação quando é feita por “todos nós” isso seria impossível.
    É um tipo de imposto já implementado na Rússia e outros países da ex-órbita soviética mas, nesses casos, exceptuando as elites com ligações à cúpula comunista (e posteriormente oligarca), todos eram igualmente pobres e portanto não propensos à exigência de um imposto redistributivo sobre o rendimento.
    A implementação (da perspectiva financeira, não da política) passaria por calcular a taxa média paga pela maior fatia da população, isentar uma parte dos que têm rendimentos inferiores e aumentar a taxa para os restantes contribuintes de rendimento inferior a esse limiar, enquanto se reduziria a taxa para aqueles com rendimento superior (a despesa pública teria de ser reduzida embora, nos países que referia atrás, se tenha registado um considerável aumento da actividade económica e, portanto, imagino que também um efeito ao nível fiscal, embora não saiba da percentagem que pode ser atribuída a este imposto). Quase impossível, portanto.

  8. Gil

    Se conseguíssemos simplificar o “processo” do pagamento dos impostos, já seria uma “lança em África” e, isso sim, uma medida de reforma do Estado. Já alguém fez as contas e as empresas portuguesas gastam cerca de 300 horas/ano a trabalhar para as Finanças. Por sua vez, o processo do IRS quase obriga cada cidadão a transformar-se num contabilista, amontoando um arquivo de papelada. Não vejo (ao contrário do Nuno) que tal simplificação fosse inconstitucional. Em primeiro lugar, porque obrigava a uma reformulação dos serviços das Finanças que, das duas uma: ou era uma verdadeira reforma, coisa para que o TC já disse estar disponível; ou até podia justificar uma mudança de funcionários públicos para os serviços de finanças. Quanto à impossibilidade de se despedirem funcionários públicos, repito o que já disse noutro comentário: não é verdade, apenas existindo um imbróglio jurídico em relação aos que obtiveram vínculo anterior a 2009.

  9. Artigo 104.º – Impostos

    1. O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.

    2. A tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real.

    3. A tributação do património deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos.

    4. A tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo.

  10. Euro2cent

    > 3. A tributação do património deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos.

    Falha esta parte. A maior parte do património não é tributado. O rato Mickey que o diga.

  11. “Além disso tem outras vantagens para a economia: minimiza os custos administrativos, reduz os incentivos à evasão fiscal e pode eliminar distorções nas decisões económicas que são prejudiciais ao crescimento.”

    Vamos ver esses pontos:

    “minimiza os custos administrativos” – provavelmente, mas duvido que minimize muito; afinal, quais são os grandes custos administrativos de ter um sistema de impostos com vários escalões? Essencialmente, os sistemas informáticos são um bocado mais complicados; e pronto, será mais fácil aos funcionários dos departamentos de recursos humanos responderem quando um trabalhador lhe vier perguntar “se fizer mais uma noite, quanto recebo por isso, em valor líquido?” (a conta é mais simples)

    “reduz os incentivos à evasão fiscal” – creio que o incentivo à evasão fiscal é sobretudo determinado pela taxa marginal; em principio uma flat tax baixa a taxa marginal para os “pobres” e para os “ricos” (para os “pobres”, porque quase de certeza que o limiar de isenção da flat tax será mais alto que o atual escalão zero do IRS; para os ricos porque, apesar de tudo, a taxa marginal da flat tax deve ser menor que as atuais taxas máximas do IRS) e sobe a da “classe média”; assim, “pobres” e “ricos” terão menos incentivos para fugir aos impostos e a “classe média” mais. Atendendo a que a “classe média” (normalmente assalariados de grandes empresas) são provavelmente o grupo social que tem mais dificuldade em fugir aos impostos, até é capaz de, no global, a evasão fiscal diminuir (já que as pessoas que têm mais motivo para fugir serão as que têm menos oportunidade)

    “eliminar distorções nas decisões económicas que são prejudiciais ao crescimento” – acho que se aplica praticamente o mesmo que escrevi no ponto anterior, excluindo a parte a partir de «Atendendo a que a “classe média”… »; neste ponto, até suspeito que é ao contrário do ponto anterior – ao contrário da fuga aos impostos, distorções aos incentivos das pessoas da “classe média” se calhar até são piores para a economia do que distorções aos incentivos dos “pobres” e dos “ricos”

    Uma nota final – estou falando apenas da diferença entre um sistema de IRS com vários escalões e um sistema com apenas um escalão (ou, se preferirmos dizer assim, dois escalões sendo um deles de 0%); não me estou a referir à questão dos benefícios fiscais (os partidários da flat tax costumam juntar os dois assuntos – abolição dos escalões e abolição dos benefícios fiscais, mas acho que são dois assuntos sem uma ligação lógica direta que devem ser discutidos separadamente).

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