O debate político do salário mínimo

O salário mínimo é uma discussão política. Como todas as discussões políticas, os trade-offs devem ser bem claros. No caso do salário mínimo, o trade-off é entre melhorar ligeiramente a qualidade de vida de muitos (que manterão o emprego, recebendo mais), deteriorando bastante a qualidade de vida de alguns (os que ficam desempregados). Estes trade-offs devem ser claros. E para o serem, há que ter dois pressupostos bem claros:1) o salário mínimo cria desemprego de alguns e 2) o salário mínimo aumenta o rendimento de muitos.
Começando pelo primeiro: não pode haver qualquer dúvida que o salário mínimo causa (marginalmente) desemprego. Causa desemprego como qualquer limitação ao estabelecimento de contratos de trabalho causa desemprego. Causa desemprego como proibir mulheres de trabalhar causaria desemprego, ou a proibição de trabalhar de pois das 10 da noite ou ao fim-de-semana causaria desemprego. Não há estudo empírico que consiga rejeitar isto: limitação ao establecimento de contratos de trabalho causa desemprego. Para visualizar como isto é verdade, basta pensar o que aconteceria se o salário mínimo aumentasse para 10 mil euros. A única teoria económica internamente consistente que combate esta ideia é a de que o consumo incremental devido ao aumento de salário mínimo cria mais emprego do que aquele que é destruido pelo seu aumento. Mas mesmo esta teoria não esconde o trade-off: mesmo que fosse verdadeira, esta teoria assume que há uma perda de empregos em todos os sectores e que todos os ganhos se concentrarão nos sectores ligados ao consumo interno. Ou seja, mesmo a única teoria consistente que defende não existir impacto negativo no desemprego, assume que aumentos do salário mínimo prejudicam uns e beneficiam outros.
O segundo ponto também é verdadeiro: o salário mínimo tem um efeito positivo na grande maioria dos trabalhadores que recebem salários próximos desse valor. Todos os trabalhadores cuja produtividade está acima do valor do salário mínimo, mas que trabalham num sector onde a escassez de capital e abundância de trabalho lhes retira poder negocial, ganham com aumentos do salário mínimo.
Há também trade-offs regionais porque a intensidade de capital e o custo de vida é bastante diferente entre regiões do país. Aumentos do salário mínimo tenderão a criar mais desemprego em regiões mais pobres.
Voltando ao princípio: a discussão à volta do salário mínimo é uma discussão política. Numa discussão política saudável, há que conhecer bem os trade-offs. Um debate político onde o principal esforço vai para eliminar os trade-offs, é um debate pouco saudável

16 pensamentos sobre “O debate político do salário mínimo

  1. Carlos C.

    Caro CGP, desculpe-me a ironia da imagem que vou dar, mas creio que em termos simplistas o problema reduz-se a “perder os anéis ou salvar os dedos”. A alta burguesia quer salvar dedos e anéis; a classe média não se importa de perder os anéis desde que não lhe cortem os dedos; as classes mais desfavorecidas não têm nada a perder porque não têm nada a ganhar.

  2. hustler

    “Numa discussão política saudável, há que conhecer bem os trade-offs. Um debate político onde o principal esforço vai para eliminar os trade-offs, é um debate pouco saudável.”, mas não é o que é feito aqui? Não se vê ninguém a falar de salário mínimo ajustado ao poder de compra, ligação à produtividade, à concorrência perfeita e imperfeita dos mercados, à ligeira inflação causada por pequenos aumentos que têm um efeito positivo no crescimento da economia, nos impostos colectados, à contratação colectiva, aos sectores transaccionáveis e não transaccionáveis, etc….
    Aqui só leio, se existe uma barreira (o salário mínimo), então os desempregados passam a ser uma legião, este é único trade off presente nos comentários, mesmo que, e pegando nas palavras do Carlos Guimarães, “o salário mínimo causa (marginalmente) desemprego”, o marginal já comece a aparecer no discurso.
    A questão aqui é saber se o SMN é mais pernicioso que benéfico (ou o inverso), o custo para a entidade empregadora (redundante, ou pelo contrário, marginal?), o proveito para o trabalhador, o custo ou vantagem para a sociedade, o incremento do bem estar de uma população (ou não). Esta seria uma discussão bem mais séria e profunda.

  3. HO

    O salário mínimo é politicamente popular precisamente por ser uma excelente forma de esconder os trade-offs.

  4. hustler

    “O salário mínimo é politicamente popular precisamente por ser uma excelente forma de esconder os trade-offs.” é por essas e por outras que defendo que os salários deveriam ser negociados sector a sector, transversalmente a toda a organização, politizando menos o assunto na demagogia partidária e ampliada pela comunicação social.

  5. Gonçalinho

    Caro hustler, porque não vai mais longe e defende que os salários devem ser discutidos entre empregado e empregador? Porque raio hei-de eu ficar satisfeito em ganhar o mesmo que um gajo contratado para fazer o mesmo que eu, mas que o faz com menos esmero e com pior qualidade?

  6. hustler

    Gonçalinho, é isso mesmo que defendo!
    Trago à discussão um exemplo -veio-me mesmo agora à cabeça- imagine uma farmácia num centro comercial onde trabalham oito farmacêuticos, com um movimento constante, bom volume de vendas, clientes com poder de compra e agora imagine uma farmácia numa aldeia do interior, com três farmacêuticos, com clientes que apenas vão pingando, baixa margem e com baixo poder de compra? Acha que o contrato colectivo nacional dos farmacêuticos não prejudica mais o último e menos o primeiro? Sendo que a mão da obra é sempre o maior custo de uma empresa (excluindo os créditos bancários avultados) não acha que o último luta para sobreviver e que para o primeiro são “trocos”?
    Este pode ser um exemplo bacoco, mas ilustra onde quero chegar. O mesmo posso concluir daquilo que me sugere, não acha que para dois trabalhadores na mesma função, um muito produtivo e o outro um peso morto, acha que os dois devem receber de acordo com o mesmo contrato colectivo, ou pelo mérito individual? (Bem esta opção já existe em alguns ramos de negócio, é a dita comissão por objectivos)

  7. A primeira frase diz tudo: “O salário mínimo é uma discussão política”. As explicações e efeitos económicos são acima de tudo fruto do contexto… O efeito em criação ou “destruição” de emprego resultará essencialmente da conjuntura económica de cada momento. Por volta do ano 2000 era muito difícil contratar pessoal para certas funções “básicas” por menos de € 500,-. Actualmente, com a relação oferta/procura de emprego que temos, não existindo um SMN, possivelmente poderíamos contratar pessoas nos limites do desespero por valores baixíssimos. O SMN é pois um instrumento “regulador” em termos de uma certa “moral social”, determinada pelos (mais ou menos) legítimos representantes do povo. É a linha que divide uma certa noção de decência do “vale tudo”, até ao limite… Ainda que possa ser encarado como pouco “liberal” (no sentido atual), é profundamente “conservador” no sentido de preservar os equilíbrios e tensões sociais acima dos níveis de conflitualidade e agitação. Numa sociedade do “vale tudo” neoliberal ou libertária o retrocesso civilizacional seria inevitável, e os mais “fortes” em breve deixariam de ser os criadores e detentores de capital para serem os seus protetores e novos “warlords”…

  8. Luís FA,

    Diga-se se é moralmente social ou socialmente moral deixar uma pessoa ao desemprego e uma geração condenada a salários de miséria por existir um salário mínimo para contentar porralíticos e apelar às massas sem massa.

    Escrevi condenada a salários baixos e sustento: se não houvesse salário mínimo, após um período de ajustamento, iríamos todos ganhar mais. Porquê? Porque desaparecia o referencial minimalista. E as empresas teriam de dar aos trabalhadores, se os quisessem ter, algo mais do que dão hoje.

  9. hustler

    “Escrevi condenada a salários baixos e sustento: se não houvesse salário mínimo, após um período de ajustamento, iríamos todos ganhar mais. Porquê? Porque desaparecia o referencial minimalista. E as empresas teriam de dar aos trabalhadores, se os quisessem ter, algo mais do que dão hoje.”, isso só se verifica até à chegada do ponto de equilíbrio, depois os salários estabilizariam. E não se sabe se ultrapassariam a fronteira minimalista, podemos especular que sim, mas na verdade não se sabe.

  10. Caro Fernando, li o seu comentário depois de escrever o anterior que lhe dirigi. Estava entretido a escrever-lhe enquanto você escrevia para mim. De momento tenho apenas mais uma coisa a dizer: não complique!… ;p 😀
    O SMN é apenas uma árvore, um arbusto, numa floresta enorme. Quanto a mim é perda de tempo e de energia “neurónica” estarmos a discutir empenhadamente, o tema do momento – e moda da semana passada – quando a dita floresta arde há décadas e ninguém diz nada, ou diz pouco, e faz menos ainda…

  11. Hustler,

    Dou-lhe toda a razão. E por isso mesmo fui veemente que é mais importante para a economia desregulamentar e acabar com barreiras burocráticas e impostos que detêm a vontade de se criar empresas do que enveredar pelo debate estéril do salário mínimo.

    Uma empresa deve:

    1) ser fácil de criar (não é, basta saber que um simples café necessita de 22 licenças ou papéis ou certidões, e talvez não tivesse eu contado todas, visto que algumas poderiam não estar expostas)
    2) ter um mínimo de regras de funcionamento (são precisas 17.000 páginas para compreender a legislação pertinente a uma PME industrial)
    3) ter poucas penalidades em caso de falência (nem imagino o calvário que é falir em Portugal e o estigma com que se fica perante mesmo o Estado).

    Até lá haverá desemprego em Portugal. E o debate do salário mínimo será espúrio, visto que não é o problema principal da nossa economia.

    O problema é a legislação feita à medida dos burrocratas e dos incumbentes para derrotar potenciais concorrentes ainda na fase de plano de negócios.

  12. Luís FA,

    «O SMN é apenas uma árvore, um arbusto, numa floresta enorme. Quanto a mim é perda de tempo e de energia “neurónica” estarmos a discutir empenhadamente, o tema do momento – e moda da semana passada – quando a dita floresta arde há décadas e ninguém diz nada, ou diz pouco, e faz menos ainda…»

    Parabéns! É isso mesmo! Disse o que havia a dizer.

  13. Francisco Miguel Colaço em Abril 12, 2014 às 19:12
    Obrigado Francisco. Vejo que partilhamos pontos de vista, e você toca no “ponto” quando refere o “novelo” burocrático (e legal) que condiciona a atividade económica. Quando se anunciou a “reforma do estado” tive esperança que se fizesse alguma coisa… E fez! Dou como exemplo o novo regime de transporte de mercadorias. Uma brilhante “gasparice” que apenas existe no Brasil e no México, e que causou estranheza por essa Europa fora, vindo a traduzir-se em mais um custo para as empresas (e um novo processo a gerir).

  14. Luís FA,

    Este governp é ambivalente. Por um lado, pela mão de um insurgente deste mesmo blogue faz reformas significativas de cariz liberal na área do turismo. Por outro lado, taxa tudo o que mexe e mexe em tudo o que se pode taxar.

    Já o anterior, do funesto José Sócrates, era assim.

  15. CN

    “1) o salário mínimo cria desemprego de alguns e 2) o salário mínimo aumenta o rendimento de muitos.”

    O que leva a dizer que é apenas “alguns” versos “muitos”?

    O pior efeito do SMN não será colocar no desemprego X pessoas, mas impedir sequer que empresas ou micro-empresas nasçam. Isso será claro no interior agravando a desertificação.

  16. hustler

    “O que leva a dizer que é apenas “alguns” versos “muitos”?” é algo que já está estudado. Há estudos que se debruçaram sobre a amplitude do efeito dessa política.

    “O pior efeito do SMN não será colocar no desemprego X pessoas, mas impedir sequer que empresas ou micro-empresas nasçam.”, verificou-se em Portugal, durante a actual crise foram criadas mais micro empresas que nunca, torna-se então evidente que o salário mínimo não foi um obstáculo.

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