Défices são inconstitucionais

No guião para a reforma do Estado, apresentado pelo vice-primeiro-ministro Paulo Portas, o Governo propõe «a constitucionalização da “regra de ouro” da disciplina orçamental, após o fim do [Programa de Apoio Económico e Financeiro], em pertinente coerência com as regras europeias».

Mas afinal não é necessário reinventar a pólvora. Como o Ricardo Arroja já tinha anteriormente mencionado, tal regra já está na Constituição, nomeadamente no número 4. do artigo 105º:

4. O Orçamento prevê as receitas necessárias para cobrir as despesas, definindo a lei as regras da sua execução, as condições a que deverá obedecer o recurso ao crédito público e os critérios que deverão presidir às alterações que, durante a execução, poderão ser introduzidas pelo Governo nas rubricas de classificação orgânica no âmbito de cada programa orçamental aprovado pela Assembleia da República, tendo em vista a sua plena realização.

Nos comentários àquele post do Ricardo muitos citaram outra parte do texto constitucional («recurso ao crédito público») como prova que, prevendo a Constituição o acesso a financiamento, os défices são permitidos. Essa não é minha interpretação. Passo a explicar.

Crédito não é receita – apesar de, no Orçamento de Estado, estar desse modo “mascarado”. Uma receita não implica a obrigação de posterior reembolso. Pelo contrário, o recurso a crédito significa a promessa de devolução do valor recebido, acrescido de juros (itens de despesa cuja receita necessária para a cobrir terá de ser obtida no futuro).

O nº 4. do artigo 105º permite apenas recurso a crédito de curto prazo. A obtenção de financiamento pode cobrir despesas quando as receitas são insuficientes mas se o recurso a crédito tiver maturidade acima de 1 ano tal acarreta a necessidade de receitas futuras (para amortização do empréstimo + juros) não contempladas no Orçamento de Estado desse mesmo período. Ou seja, o Estado pode aceder a crédito de curto prazo para financiar momentâneos desequilíbrios de liquidez que possam ocorrer no ano orçamentado. Quaisquer empréstimos com periodicidade de pagamentos (despesas) além do ano em exercício não podem passar o crivo da Constituição, visto não haver ainda Orçamento que «preveja as receitas necessárias para cobrir tais despesas».

O risco de incumprimento é dos credores. Tendo presente que a Constituição apenas valida crédito de curto prazo, a obrigação de reembolso de dívida pública (com maturidade além da periodicidade anual prevista no corrente Orçamento de Estado) estará sempre dependente das possibilidades financeiras definidas em posteriores orçamentos. Deste modo, qualquer apelação aos tribunais, pelos credores, em caso de incumprimento, está condenada à partida.

“Regra de ouro” do artigo 105º nunca foi apreciada. Os juízes do Tribunal Constitucional apenas podem avaliar a inconstitucionalidade de temas requeridos por outros órgãos de soberania (artigos 278º e 281º). Por outras palavras, não têm independência para discutir o Orçamento de Estado como um todo, mas apenas os artigos desse documento que causem dúvidas, por exemplo, ao Presidente da República ou deputados. Que eu saiba, semelhante requerimento nunca foi enviado ao Tribunal Constitucional.

Conclusão: se os partidos do actual Governo (PSD + CDS) querem uma “regra de ouro” não precisam de esperar por um acordo constitucional com o PS. Basta que enviem ao Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização da constitucionalidade do Orçamento de Estado, à luz do artigo 105º.

Pois é Sr. Paulo Portas, falar é fácil. Fazer é mais complicado…

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13 pensamentos sobre “Défices são inconstitucionais

  1. Se o wording é “O Orçamento prevê as receitas necessárias para cobrir as despesas” caímos no problema habitual da discricionariedade do Estado: são as receitas que se adaptam (em socialistês equivale a “crescem”) às despesas e não as despesas que se adaptam às receitas, como seria expectável em qualquer empresa privada.

  2. Rb

    Se Crédito não é receita, mas o Investimento tambem não é despesa.
    .
    O problema é que subjaz a visão de tesouraria, onde nas receitas e nas despesas cabe tudo.
    .
    Numa empresa a compra de submarinos, construção de escolas não seria uma Despesa, senão na parte das depreciações ou amortizações. O recurso a Crédito tambem não seria uma Receita.
    .
    As contas públicas são uma espécie de MOAF – Mapa de Origens e Aplicação de Fundos.
    .
    Rb

  3. Francisco Colaço

    Na verdade, contabilisticamente a constituição de crédito é considerada uma receita de capital, assim como as alienações (vendas) de bens de equipamento.

  4. Rogerio Alves

    Já fiz finca-pé da necessidade de ter expresso na CRP um limite ao défice (não sabendo do dito art. 105). Não percebo nada de leis, nem garanto que o meu bom senso esteja acima do dos outros, mas fizeram-me mudar de ideias na utilidade de tal artigo: o TC quando reprova medidas por inconstitucionais (quase todas as que incidem sobre a redução da despesa, infelizmente) nunca o fez por serem teimosas em querer um défice baixo ou nulo. Dito de outra forma, o TC poderá sempre argumentar que reprova a medida tal e tal que reduziria a despesa para cumprir o défice mas não deixa de exigir que o défice não se cumpra blá-blá-blá… o TC tem a vida muito fácil contrariamente ao que a nossa “elite democrata” proclama.

  5. Rogerio Alves

    E, sim, o que o artigo defende é o mais ou menos a parte complementar (daquilo que escrevi): ““Regra de ouro” do artigo 105º nunca foi apreciada.” ou seja, neste particular o TC nunca foi chamado a pronunciar-se. Ao menos uma vez que fosse, seria curioso ver o que decidiriam (face a um orçamento que prevê défice – e tem sido todos)…

  6. Ricciardi

    Francisco, o que interessa nao são as intencoes do orcamento mas sim a sua execuçao.
    .
    A regra de ouro nao pode ser em funcao de nada que nao dependa de governos. Tem de ser em funcao de coisas que dependem dos governos.
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    Um orcamento pode ser feito sem defice e ocorrer uma queda de receitas a meio do ano q o torne deficitario.
    .
    O que depende dos governos é o controlo de parte da despesa. A regra de ouro devia ser inscrita por exemplo para a impossibilidade de acrescimos na despesa com pessoal em valor absoluto (q depende das contratacoes dos governos), ou nos acrescimos na aquisicao de bens e serviços ou nos investimentos brutos que nao tenha por objectivo a reposicao dos equipamentos.
    .
    Os defices sao inevitaveis qdo as receitas caem mais do que o previsto, normalmente ocorrem por consequencia de crises internacionais.
    .
    O q nao pode ocorrer em face da queda de receitas abrupta é o descontrolo da despesa.
    .
    Se a despesa se mantiver controlada, com a regra de ouro, o defice esbater-se-à naturalmente com a reposicao da normalidade na receita fiscal.
    .
    Rb

  7. Carlos Duarte

    Caro Francisco,

    Isso é curto. A limitação – na minha opinião – deveria existir por parte da dívida pública, nomeadamente:

    – O Governo apenas pode emitir dívida com maturidade igual ou inferior ao limite do seu mandato.
    – Dívidas com maturidades superiores poderão se emitidas se aprovadas no Parlamento por maioria qualificada.
    – TODA a dívida colocada deve-o ser por subscrição directa e não por operações de colocação em mercados de dívida (i.e. o modelo deve ser semelhante a certificados de aforro e não obrigações do tesouro). Obviamente que, após aquisição, pode ser negociada em mercados secundários.

  8. Francisco Colaço

    Ricciardi,

    Um orçamento deficitário de raiz dificilmente se tornará superavitário. Fazer um orçamento deficitário é contar a priori com a amabilidade dos nossos credores e, numa fase mais avançada como a que estamos, com a sua ingenuidade.

    Carlos Duarte,

    Que tal:

    – O Estado Português não pode emitir dívida salvo, numa fase transitória [de décadas], para rolar a existente.
    – O montante de dívida num trimestre não poderá ser superior ao do trimestre transacto.
    – Quem violar os dispostos no artigo anterior paga do seu bolso.
    – Quem se atrever a mudar os dispostos nas três anteriores alíneas deverá ouvir a compilação integral dos discursos do Jorge Sampaio e do Fidel Castro e ver o compacto integral do Alô Presidente sem se lhe dar a hipótese de comer ou dormir entrementes.

  9. Francisco Colaço

    Melhor ainda,

    – O estado português não pode emitir dívida ou dar garantias, cartas de conforto ou avales para dívida que, em execução, impliquem o aumento do montante da soma de todas as responsabilidades financeiras, quando tomado em relação ao trimestre anterior.

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