Em mais uma edição polarizada do Prós & Contras, habilmente rotulada de Prós & Prós por quem o contraditório tem valor não apenas retórico mas moral, emitido numa televisão que se diz pública, surgiram duas interessantes discussões que merecem continuidade. A primeira derivou da referência do Ricardo Arroja a uma possível inconstitucionalidade dos défices primários. A segunda, não menos importante, está ligada a um paradoxo económico que Ricardo Paes Mamede enceta e que é bem recebido pela ala canhota. A ideia de que não é a redução de impostos que incentiva o investimento, mas antes a expectativa da procura futura (aferida via inquéritos elaborados pelo INE).
Elaborada teoria do investimento esta que ignora que numa perspectiva macroeconómica o investimento é, antes de mais, função do rendimento disponível (ex post) e da taxa de juro, isto é, I = f(R, i). Ora, se é função do rendimento disponível, e dado que o rendimento disponível é função da carga fiscal, ergo, por transitividade, o investimento privado é função da carga fiscal. O que não é tão fácil perceber é como é que a procura agregada conjuntural afecta investimentos de médio e longo prazo. Ricardo Paes Mamede parece ter confundido, antes de mais, procura individual com procura agregada. Se decidir abrir um restaurante de pernil de porco em Israel ou no Líbano, obviamente que é importante antecipar a procura individual daquele bem. Que será provavelmente reduzida, fica a dica. No entanto, no agregado, num investimento com um prazo temporal de 5, 10 ou 15 anos atenta menos à procura agregada conjuntural, que acabará por convergir para a tendência, do que à procura individual que, para além de ser causa diminuta, era mesmo irrelevante para a discussão. Caso assim não fosse, nenhum país subdesenvolvido iria alguma vez crescer por iniciativa privada excepto exportando, dado que a procura agregada no período presente é reduzida. Mais a mais, o único investimento em que a procura agregada poderá ser relevante para o agente económico é aquele que Portugal tem em excesso — investimentos com payback curto, de bens não transacionáveis e de pouco valor acrescentado. Restaurantes e padarias. Adicionalmente, na variação de stocks, também pouco relevante.
Dado tratarem-se de académicos, deixo um working paper publicado no NBER com autores do Banco Mundial e de Harvard, intitulado “The Effect of Corporate Taxes on Investment and Entrepreneurship” e que sumariza bem o ponto: “For example, a 10 percent increase in the effective corporate tax rate reduces aggregate investment to GDP ratio by 2 percentage points. Corporate tax rates are also negatively correlated with growth, and positively correlated with the size of the informal economy. “
Quanto à questão da (in)constitucionalidade, parece-me que o Alexandre Abreu não percebeu o alcance do que estava em causa. Estava em causa — e está — que a Constituição é, mesmo entre juristas e constitucionalistas, um texto díspar, de dúbia e difusa interpretação que proclama direitos que exigem economia mas não requerem sustentação económica. Não é uma Carta Magna e não é a Constituição dos Estados Unidos que declara princípios que são, agradeçamos a Thomas Jefferson a inerência da Declaração de Independência, clarividentes.
Recordemos, pois, que a Constituição do Estado de Michigan declarou a falência de Detroit inconstitucional dado que implicaria uma redução nos benefícios dos pensionistas. Uma singular demonstração de que uma lei não tem de, mas deveria, obedecer — e a portuguesa não obedece certamente — a critérios económicos. E, assim sendo, talvez seja de reconsiderar o seu estatuto de plenário e reenquadrá-la, então, na prateleira de ficção política.
Levanto a questão da visao plurarista da Constituiçao há muito tempo, mas nao vejo nos habituais “fazedores de opiniao” o relevo que esta questao merece ter.
Tal como em Michigan, cá o TC pode decretar a insolvencia, falencia , default, o que queiram chamar inconstitucional..
Mas nessa altura, o acordão vai ter muitas paginas, porque os Senhores do Raton, antecipando como sempre os seus direitos, vao se precaver e guardar o acordao para substituir o que a Venezuela nao tem..
O Ricardo Arroja meteu-se num buraco e continua a escavar. Em relação à constituição, a interpretação que vale é a do Tribunal Constitucional. Como em qualquer país civilizado do mundo.
Nesse caso são proibidas interpretações concorrentes?
Também não me parece que as decisões do TC sejam tomadas por unanimidade. Mesmo no seu interiore existem diversas interpretações.
Tendo em conta que existem 13 juízes no Tribunal Constitucional e que raramente existe consenso, o que o Ricardo Monteiro refere não esclarece minimamente este problema. Os próprios constitucionalistas divergem uns dos outros.
Divergem… ainda bem!
Quanto ao ricardo arroja… concordo com o ricardo monteiro.
Primeiro baixámos os salários para atrair o investimento, não resultou. Agora baixamos os impostos para atrair o investimento. Quando falhar de novo dizemos que a culpa é dos socialistas.
Afinal a economia romana funcionava bem com uma sociedade esclavagista e a constituição não deixa utilizar sistemas já comprovados.
A ideia de que se colocarmos a riqueza produzida em Portugal nas mãos dos gestores das empresas e nos bancos estes a vão reinvestir em Portugal, não passa de um dogma de fé que nunca se comprova.
jo,
1) o rendimento é função dos salários. Se reduzir os salários, reduz o rendimento e, logo, o investimento. A competitividade, essa sim, é que depende dos salários, mas isso é para a capacidade já instalada. O imposto mais relevante aqui, e que estava em discussão no P&C, era o IRC, sobre o capital.
2) Quem construiu a riqueza de Portugal foram os privados. Famílias e empresas. O Estado fez um trabalho providencial a destruí-la.
Jo,
Por falar em dogmas, o receita de “gastar e subsidiar para fomentar a procura e por consequência o crescimento” foi coisa que funcionou muito bem nos últimos 20 anos. Trouxe-nos até esta verdadeira golden age da nossa história. Um verdadeiro milagre da multiplicação dos pãezinhos.
A memória é uma coisa muito curta.
“Não é uma Carta Magna e não é a Constituição dos Estados Unidos que declara princípios que são, agradeçamos a Thomas Jefferson a inerência da Declaração de Independência, clarividentes.”
É preciso juntar ao ordenamento constitucional americano a figura da Constituição Estadual o que faz desse ordenamento uma complicação muito maior do que nos querem fazer crer aqui.
Comunista:
Neste caso dou-lhe razão, não devemos comparar a nossa nacional constituição com a federal constituição dos EUA, que no início da Confederação nem existia.
O termo de comparação poderiam ser as constituicões estaduais, e mesmo assim, pouco comparáveis.
E tem razão ao invocar esta comparação com a constituição de Michigan, que também é “garantista” de direitos de funcionários públicos.
Mas no final tudo depende de quem a interpreta, e quando o decisor está a decidir em causa própria (o seu próprio ordenado ou pensão), o resultado é óbvio: há uns animais mais iguais do que outros.
Surprese, não vejo porquê que a nossa Constituição não pudesse ser apenas um garante de princípios clarividentes e universais como o é a Declaração de Independência e a Constituição dos EUA, especialmente no que às questões económicas diz respeito.
“no final tudo depende de quem a interpreta, e quando o decisor está a decidir em causa própria (o seu próprio ordenado ou pensão), o resultado é óbvio: há uns animais mais iguais do que outros.”
Você deve entender que isto é das piores acusações que se pode fazer a um juiz. Não esqueça que cada juiz do TC presta um juramento por sua honra de cumprir a Constituição e desempenhar fielmente a função de que é investido. Você portanto não faz nada mais nada menos do que acusar os juizes de corrupção moral por não cumprirem o juramento que prestaram. De minha parte recomendo-lhe melhores companhias para a elaboração de suas ideia sobre esta matéria, recomendo que deixe de dar ouvidos aos idiotas governistas a quem já nada mais resta do que argumentar com teses abaixo de cão.
Espere. Então se eles fazem um juramento, tornam-se demi-Gods e jamais errarão.
Ou então são indivíduos como quaisquer outros, motivados também por interesses pessoais — como qualquer outra pessoa —, com posições ideológicas e políticas que os definem e limitam.
Você tem dificuldade em interpretar. Eu explico novamente. Não se trata de infalibilidade trata-se da acusação de decidirem em função do seu interesse particular, em função do seu salário e não em função das obrigações que o juramento e as funções impõem. É que uma coisa é dizer que decidiram mal ou que poderiam ter decidido de outro modo outra coisa é acusar os juizes decidirem em função do seu interesse particular logo traindo o seu juramento e as funções para as quais foram investidos.
Os juizes têm o seu conhecimento e a sua Consciência para tomar as suas decisões. Talvez você quisesse que alguém de fora ditasse aos juizes o que deveriam decidir tornando-nos assim e finalmente no sonho da direita – a de sermos uma república das bananas.
O investimento sustentável das empresas depende directamente da capacidade de gerar lucros e os lucros constituem a poupança das empresas. Por isso uma crise só passa quando a estrutura de preços e custos é reestruturada ao nível micro permitindo restabelecer a expectativa de rentabilidade normal.