O TC não proibiu o despedimento de funcionários públicos

Leio nesta crónica do Henrique Raposo uma premissa que condiciona as conclusões desse mesmo artigo.

“(…) o Tribunal Constitucional bloqueou logo à partida a possibilidade de uma reforma do Estado, porque proibiu o despedimento de funcionários públicos.(….)

Isto não é verdade. O TC inviabilizou uma lei que possibilitava o despedimento de funcionários públicos e não foi com o argumento de que funcionários públicos não poderiam ser despedidos.

Uma reforma do Estado levará à re-estruturação com criação e extinção de direcções, departamentos, institutos e empresas. É nestes casos que se aplicam despedimentos colectivos, que, se são constitucionais para trabalhadores do sector privado também o serão para o trabalhadores do sector público. Haja uma lei que enquadre este procedimento.

Não é verdade que a reforma do Estado não avançou por causa do TC, a reforma do Estado não avançou porque os partidos desta coligação e os seus lideres não estiveram interessados em que esta avançasse. O resto é spin.

12 pensamentos sobre “O TC não proibiu o despedimento de funcionários públicos

  1. Surprese

    Estou de acordo. É demasiado mau para ser azelhice governativa, parece mesmo confronto propositado para conseguir encontrar um bode expiatório.

    Este orçamento faz-me lembrar a frase do romance de Lampedusa:
    “Tudo deve mudar para que tudo fique como está.”

  2. Branco é, galinha o põe…
    Bate-se e rebatesse mas o problema continua.
    Não é possível reformar o estado porque neste País não há coragem para agarrar os bois pelas pontas.
    Por um lado existe um exército de gente acomodada que não quer por nada prescindir do lugar à mesa do orçamento do estado, por outro não temos políticos com sentido de estado e a coragem necessária para fazer o que tem que ser feito e no meio temos um mundo de gente que, quer queiramos ou não, viveu num mundo de ilusão, gentilmente cedido pelos nossos representantes, e que agora vai aterrar numa realidade, terrível e injusta, mas que é a nossa.

  3. jorge

    Exactamente Ricardo. Muito bem observado. O mesmo se aplica à Segurança Social. Muita conversa sobre o passado e os cortes e nem um pio sobre a reorganização/reestruturação da segurança social para ser sustentável a longo prazo.

  4. Br

    Clap clap clap.
    .
    Quando nao se escreve com um olho no partido, e outro a clamar ser chamado para carreira de boy de partido, seja ele qual for, saem posts sérios e honestos neste blogue como este.
    .
    Parabens.
    .
    Ricciardi (Rb)

  5. Eu sempre disse que o programa deste (ou de qualquer outro) governo seriam paliativos, remendos e rezar para a coisa amaine e a troika se ponha ao fresco, por forma que o regabofe e o desvario regressem. Está toda a gente a suspirar para regressarmos aos tempos áureos do progresso despesista.

  6. migas

    A reforma do Estado deveria ter começado o mais tardar em 2002.
    Agora estavam à espera do quê?!? Milagres? Tem que ser cortar a eito.

    Claro que o governo fez muitíssimo pouco, mas será que o Portas e o TC deixariam fazer mais?
    Eu lembro-me desse tipo, o Portas, já neste governo, se opor à privatização da RTP… Como é possível deixar ao seu encargo um dossier tão importante?!?

    Passos, imponha-se homem.

    Gaspar e Álvaro, voltem por favor… O Pires de Lima não passa de um soldado raso, sempre agachado na 5.ª linha da trincheira…

  7. murphy

    O problema reside nas decisões passadas que deviam ter sido bloquedas pelo TC e não foram. Os direitos que a Constituição garante, deveriam ter sido acautelados, por ex., antes de se duplicar a dívida!

    Agora que o país faliu, faz sentido este choradinho da “fiscalização preventiva”?! Que tem isto de preventivo? E alguns ainda têm lata de exigir que sejam os cidadãos de outros países – ao arrepio das suas Constituições, note-se – que terão de nos emprestar (dar, é o termo…) dinheiro para manter os nossos “direitos adquiridos”… só neste país!

    http://jornalismoassim.blogspot.pt/2013/08/da-fiscalizacao-preventiva.html

  8. migas

    O bcp este ano também vai fazer uma reforma – cortar a eito…
    Em qualquer empresa que atinja o nível de insolvência do estado português (o que nem sequer é possível), também se faz uma reforma muito comum em todas elas – cortar a eito.

    Claro que se repensa a estratégia para o futuro. Mas ninguém deixa de cortar a eito.

    Em 2002 seria possível não cortar a eito. Desde 2010/2011 que ficou evidente que não há reforma que valha sem cortar a eito.

    O resto são tretas…

  9. Ao Alvaro e ao Gaspar ficamos a dever umas estátuas.
    Ainda é cedo, mas chegaremos a essa conclusão.
    Foram injuriados, mas o tempo vai lhes dar razão.
    Francisco Rio Alves

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