OE 2014

Numa primeira análise ao OE 2014, só me ocorre o seguinte: que pena este OE não ter ocorrido logo em 2012! Tivesse assim acontecido e talvez o Governo pudesse ter beneficiado de uma maior compreensão da opinião pública e do próprio TC. Tivesse assim acontecido e talvez os portugueses pudessem ter sido poupados, parcialmente ou até integralmente, ao enorme aumento de impostos entretanto operado. Infelizmente, o Governo optou então pela avenida fácil e chegado a 2014 encontra-se agora muitíssimo desgastado na opinião pública, desgastadíssimo no seio da coligação, e novamente em risco de ser desautorizado pelo TC. Assim, o executivo de Passos Coelho vê-se na necessidade de fazer aprovar um OE que tecnicamente é adequado, mas que politicamente vem fora de tempo, o que repito é uma pena.

Quanto aos números deste OE2014, do lado da despesa trata-se de uma reprodução do que já estava previsto desde Maio aquando da apresentação do Documento de Estratégia Orçamental (DEO) 2013-2017. A redução prevista na despesa é de 1,9% do PIB, e apenas difere do DEO na redução prevista para as prestações sociais (de 1,2% do PIB passa a ser de apenas 0,6%), que serão compensadas com cortes nas despesas ministeriais. O drama é que nada disto é acompanhado de qualquer visão de reforma do Estado, e isso significa que na sua esmagadora maioria as medidas serão apenas temporárias…além de imediatamente inconstitucionais, à luz das recentes interpretações do TC.

Do lado da receita, infelizmente, há surpresas que não são nada positivas. Segundo o DEO, em 2014 deveria já existir uma redução da receita pública em 0,4% do PIB. Pois, pelo contrário, o OE 2014 aumenta os impostos em cerca de 0,4%. Significa isto que entre o DEO e a realidade, há um acréscimo líquido dos impostos de cerca de 1.500 milhões de euros. É certo que parte desse aumento de impostos não deverá sentir-se directamente no bolso dos contribuintes (caso da tarifa sobre as eléctricas), contudo, a receita total aumenta quando deveria diminuir. E neste domínio, até a redução da taxa geral do IRC de 2 pontos percentuais, avaliada em cerca de 70 milhões de euros, sai ofuscada com o agravamento das taxas autónomas sobre os carros de serviços, uma medida que está avaliada em 200 milhões!

Concluindo: eu gostaria que este OE 2014 fosse aprovado, e gostaria ainda mais que fosse acompanhado de uma reforma séria e credível das funções do Estado. Mas em face do TC, e sobretudo em face dos interesses instalados dos partidos, isto afigura-se tudo muito improvável. Enfim, ao programa cautelar não escapamos de certeza, e mesmo quanto a um segundo resgate formal…cuidado.

Ps: Após escrever este post não resisti e fui ver as tabelas do relatório entretanto disponibilizado pelo Governo, tendo observado que a receita em % do PIB diminui (em vez de aumentar como escrevi) apesar da subida nominal da cobrança fiscal (confirmando o que eu escrevi). A razão está no crescimento do PIB (+0,8%) previsto pelo Governo, que eu não ponderei nos meus cálculos. Regressarei a este tema, o crescimento do PIB, num próximo post.

21 pensamentos sobre “OE 2014

  1. ricardo saramago

    Convençam-se de que o regime não é reformável.
    A reforma passa pela saída do euro, pela mudança de regime político e default da dívida pública.
    Voltaremos então ao terceiro mundo, donde nunca saímos verdadeiramente.

  2. Miguel Alves

    Ricardo Arroja, concordo que é uma pena não se ter começado por aqui. Mas a questão que coloco é, imaginando que o TC deixa passar isto (!??!) como se vai reduzir o resto do défice? rezar que o PIB suba para compensar? não vejo isto passar sem um corte dos juros da dívida para fazer o resto do ajustamento do défice.

  3. Ricardo Arroja

    Caro Miguel Alves,

    A rubrica de juros, mais ano menos ano, terá também de ser revista em baixa. O reescalonamento já está em curso, será intensificada e também os juros serão transformados em cupões simbólicos. É uma questão de tempo.

    O défice só será corrigido com uma reforma do Estado permanente, e com o investimento privado que alavanque o PIB. Se isso é possível (politicamente, economicamente e socialmente) em Portugal no enquadramento do euro é que já não sei…mas isso é tema para outros artigos!

  4. Don Diniz

    O pressuposto está errado…foi uma politica de desinvestimento, de descalabro nas contas, de cortes em contratos firmados, e respetivas indemnizações, de fuga às responsabilidades, da “venda” ao desbarato do património publico, de uma lei a favor dos despedimentos, e seu incentivo, (ver discurso na Ordem dos economistas em 2011, do PM), que nos levou a isto. Não há contribuintes não há impostos…cada O.E. que apresentam, lá carregam nos que sobram, sei que não em todos com a mesma gradação, mas afundam a procura interna…devo lembrar que nem todas as empresas são empresas de exportação, e mesmo assim estas, nem todas tem as contas em dia! Apesar disso conseguiram aumentar a dívida de 80% para 132%…eu diria “notável”, de tão mau desempenho. No entanto vimos ex-ministros, ex- BPN, militantes vários, a ocuparem inúmeros cargos tanto no governo como na empresas publicas, exatamente com um PM que tinha prometido…redução de ministérios, transpareência…acertaram na palavra, (redução), mas para as pessoa erradas. Algumas coisas pareciam querer fazer bem…mas logo surgem as exceções, como uma emergência se trate.
    O País…nem na urgência está!! Para quem tem dúvidas basta ler a Lei nº 64 de 2013 de 27 de Agosto, artº 2º, PONTO 4. Vergonhoso.
    Por acaso sabem quem pagou e vai pagar a crise deste Verão? Qual o montante a mais só em Juros?
    Já sei a resposta, a culpa é de…Don. Afonso Henriques!!

  5. Guillaume Tell

    Vamos lá a ser justos com o Governo.

    Entre 2010 e 2012 a despesa baixou 10 mil milhões, uma diminuição de 11% portanto. É bastante, nunca foi visto na nossa História (Salazar nunca cortou a despesa) e não ficamos muito mal ao lado dos países que cortaram a sério nas suas despesas públicas (Estónia, Islândia). Se houve um OE que foi mau foi o de 2013 que previa inclusive de aumentar a despesa quando foi publicado (veremos no início de 2014 o que foi a realidade).

    Além disso, é certo que este OE não apresenta uma ampla e profunda reforma do Estado, mas mesmo assim apresenta já bons indícios quando se conhece o panorama nacional e convém recordar que é o Paulinho das Feiras o responsável de esse dossiê.

    É insuficiente? É.
    Tem vários aspectos negativos? Tem.
    Podiamos fazer melhor? Podiamos.
    Vamos no bom caminho? Vamos.

    Este OE é à imagem de Passos Coelho.

  6. migas

    Concordo com o Guillaume Tell. Este orçamento é “semelhante” ao de 2012, no qual houve o corte dos subsídios. Depois veio o TC e “obrigou” Gaspar ao brutal aumento de impostos em 2013. A estratégia inicial de Gaspar – de reposição gradual e à medida das possibilidades do país do 13º e 14º mês – quer do ponto de vista financeiro quer económico era a mais correcta.
    O que me preocupa agora são os juízes do Ratton…

  7. tina

    “Tivesse assim acontecido e talvez os portugueses pudessem ter sido poupados, parcialmente ou até integralmente, ao enorme aumento de impostos entretanto operado”

    É muito fácil falar agora, mas se nós não tivéssemos conseguido baixar o défice rapidamente como fizémos nesse ano, dando o exemplo de menino bem comportado, nunca os juros teriam descido nem para nós para o resto dos países europeus em apuros. O exemplo de Portugal ajudou muito a criar confiança no modelo de resgate pela Troika. Até lá só tinhamos o mau exemplo da Grécia e a desconfiança, bem justificada, por parte dos investidores.

  8. Ricardo Monteiro

    Este orçamento é semelhante aos outros 6 (?) entre rectificativos e “originais”: uma fábula. Défice de 4% ? Crescimento de 0,8%? Nem os apoiantes ortodoxos deste governo acreditam neste delírio.

  9. Pingback: Tudologia du jour | O Insurgente

  10. Manuel Costa Guimarães

    Tina,

    Não dá para estar sempre a desculpar o Governo. Foi dito e redito aqui o básico: os primeiros meses de governação são perfeitos para as medidas mais difíceis, especialmente sobre a FP, que é a franja que faz mais barulho mediático. Demoraram 2 anos, porque só agora é que lhes bateu que não há outro caminho.
    De qualquer forma, mais vale tarde que nunca, mas mesmo assim, há muita pedra para partir e muito TC para rebater.

  11. Miguel Noronha

    Não tive tempo para estudar o assunto. Ando demasiado ocupado.
    Ainda assim, parece-me que os dados globais de conjuntura apontam para a melhoria do cenário macroeconómico global e a recente evoluçao dos indicadores do produto e desemprego indiciam que poderemos ter um crescimento positivo. Quanto ao défice orçamental, mesmo num cenário de incumprimento das medidas do lado da receita, existirão sempre medidas adicionais do lado da despesa que possibilitem o cumprimento da meta proprosta. Assim haja vontade do governo.

  12. Rui Sousa

    Tendo em consideração a forma como o TC analisou os cortes nos vencimentos da Função Pública em 2011, ainda com o Governo Sócrates (na altura com o limite máximo a ser de 10% e apenas nos salários superiores a 1500 euros) não me parece que as medidas essenciais deste Orçamento sejam aprovadas. Ou seja: estamos perante um Orçamento que, de certa forma, está de pernas e mãos cortadas logo desde a sua entrega

  13. Lucklucky

    “Vamos no bom caminho? Vamos.”

    Não vamos.
    Os incentivos a em vez de inventar e criar pertencer a um grupo de pressão para extorsão política do dinheiro dos outros, ao empobrecimento, à dependência, à compra de votos continuam.
    O Estado é para continuar todo poderoso.

  14. Guillaume Tell

    Por alguma razão disse que era insuficiente mas ao menos pela primeira vez na nossa História o Estado perdeu peso financeiro de forma minimamente consistente e em contexto pacífico (muitas vezes depois das guerras a despesa baixa, mas é só porque esta acabou).
    Resta agora pressionar o Governo a continuar para evitarmos um eventual retrocesso. E haverá que fazer muita pressão para obter resultados fortes porque a História ensino-nos que os recuos e hesitações, mesmo que ligeiros pagam-se muito caros.

  15. Euro2cent

    > não ter ocorrido logo em 2012

    Juntamente com os julgamentos sugeridos pelo Soares, a começar pelo de fulanos que têm fundações pessoais subsidiadas com dinheiro público pelos filhos.

    Não sei se era nisso que ele estava a pensar.

  16. HO

    “Concordo com o Guillaume Tell.”

    Eu também. No papel, este orçamento e o de 2012 são os melhores e comungam as linhas fundamentais.

    “O drama é que nada disto é acompanhado de qualquer visão de reforma do Estado, e isso significa que na sua esmagadora maioria as medidas serão apenas temporárias…”

    Isto quer dizer exactamente o quê? Quais são as medidas temporárias?

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