Os fins justificam os meios

Ricardo,

Julgo que a chave para interpretar o comportamento do teu antigo colaborador P. poderá estar no teu próprio artigo. Quando referes que ele, quando colaborava contigo, sabia “com o que podia contar da [tua] parte”, julgo que poderás estar a acertar na mouche daquele que poderá ser um dos problemas presentes do P., e de muitos dos que trabalham com ele.
É que enquanto trabalhou contigo, habituou-se com certeza a um ambiente de respeito pelos compromissos assumidos mutuamente, e a um cumprimento de parte a parte das expectativas criadas.
Ora o novo patrão do P. tem uma originalidade. É um patrão que sucessivamente tenta qualificar os seus compromissos como tendo a natureza de promessas políticas, demonstrando por sua iniciativa que não valem o papel onde são prometidas. Mais grave: é um patrão que, selectivamente, escolhe quais desses compromissos são para cumprir como se encontrassem talhados na pedra, e quais são voláteis e expostos à espuma dos dias. Além disso, é um patrão que teima em redefinir os compromissos da relação laboral com de P. de forma unilateral, retrospectiva e retroactiva, não tendo qualquer réstia na sua relação com ele da boa-fé a que este estava habituado contigo.
É, afinal, um patrão que teima em demonstrar que os fins justificam os meios, e que está para além e isento de juízos de moralidade ou de qualquer obrigação de cumprir regras. A mensagem está passada: quem pode fazer, faz.
Não é portanto de estranhar que os demais procurem pegar no seu exemplo e revertê-lo para a prossecução dos seus próprios interesses e para resistir. A partir do momento em que é passada a mensagem de que vale tudo, quebram-se compromissos de respeito mútuo e de desarmamento das partes e, assim como o patrão estado vai demonstrando, lança-se mão de tudo o que estiver a jeito que permita atingir objectivos.

A ruptura destes compromissos e destes entendimentos tem outra consequência: a de que que os objectivos comuns caem e são substituídos pelos objectivos das partes. Quando referes que o país se encontra intervencionado externamente, e que precisa de um orçamento a tempo e horas, esse passa a ser visto como um problema em exclusivo do governo, o qual se terá que remeter à tarefa de se virar para o resolver. Pelo menos enquanto os funcionários da DGO tiverem menos a perder que o governo (ou melhor, já tiverem no seu entendimento perdido o que tinham a perder) com a falha em atingir esse objectivo concreto.
A ideia da existência desses “desígnios nacionais” é eventualmente para muitos muito bonita, mas tem pouca adesão na realidade. Esses supostos “desígnios nacionais” são neste momento um conjunto de escolhas que foram feitas pelo governo e pelo estado, acompanhadas das estratégia para os implementar, e estão essencialmente circunscritas e vinculadas a estes. Não é líquido que tenham algo de “nacional”, que haja sequer motivação do governo para que assim seja, ou que haja algum imperativo moral em trabalhar em prol destes.
Se as pessoas não os reconhecerem individualmente como seus, e se não reconhecerem um agente de boa-fé e capaz de honrar os seus compromissos que possa, em seu nome, dar-lhes seguimento, caímos naquela que será cada vez mais uma realidade do nosso quotidiano.

Leitura adicional: Animais glorificados

12 pensamentos sobre “Os fins justificam os meios

  1. dervich

    João L. Pinto, a lucidez da sua prosa contrasta com a demagogia reinante um pouco por todo o lado. Tem mesmo a certeza de que o post se destinava a este blog?

  2. Br

    A decisao de P. é, alem de mais, racional. A fazer greve faz qdo ela eventualmente pode resultar nos objectivos pretendidos.
    .
    O P. decidiu racionalmente sair de uma empresa para outra. Terá tido vantagens nessa mudança. Se nao as tivesse nao teria saido. Da mesma forma que terá certamente vantagem na escolha do timming para fazer greve.
    .
    Patriotismo e vestir a camisola sao abstracoes q só resultam na expectativa de colher beneficios futuros.
    .
    Rb

  3. FilipeBS

    Sem querer alinhar pelo Pedro ou pelo João, devo no entando reconhecer que este é um texto muitíssimo bem escrito. Excelente poder de argumentação. Para mim, o João Luís Pinto é sem dúvida um dos colaboradores preferidos d’O Insurgente. Parabéns!

  4. Joaquim Amado Lopes

    João Luis Pinto,
    Muito sinceramente, não entendo os elogios dos comentadores anteriores. É que, para mim, o seu post é um amálgama de confusões e disparates.

    Fala de o Estado alterar contratos assinados anteriormente e defraudar as expectativas criadas.
    Por acaso acha que um contrato, uma vez assinado, não pode de forma alguma ser revisto, alterado ou desfeito sejam quais forem as circunstâncias?
    Por acaso o Estado, contratando um trabalhador, está obrigado a mantê-lo até ao fim da sua vida, precise ou não dos seus préstimos? Que quaisquer aumentos, reformas, subsídios ou regalias que um qualquer governante decida para comprar votos ou calar uma corporação passam a ser invioláveis? Que uma obra pública, mesmo se justificada com relatórios e pareceres absolutamente fantasiosos e decidida apenas para dar uns milhares de milhões de lucro a empresas “amigas”, não pode de forma alguma ser cancelada?

    E quando o dinheiro não chegar para todos os contratos assinados o que se faz? Aumenta-se ainda mais os impostos? Mas não é o regime fiscal também um contrato do Estado com os contribuintes?
    Se os contratos com os funcionários públicos não podem ser alterados, as taxas de impostos também não. Quer dizer, não podem ser alteradas para cima mas podem descer porque os funcionários públicos nunca se manifestaram contra alterações aos seus contratos quando foram em benefício deles.
    E, como a Matemática é o que é, quando o Estado não puder cumprir nenhum dos contratos, os governantes que resolvam o problema porque foram eles que o criaram e “nós” não abdicamos de nenhum dos nossos direitos adquiridos. Os contratos são para cumprir!

    Os funcionários da DGO já perderam o que tinham a perder? Errado. Se fosse esse o caso já não seriam funcionários da DGO. E, só por acaso, essa é até uma escolha ao seu dispôr, escolha que não está ao alcance de centenas de milhares de portugueses que gostariam de poder contribuir para pagar os ordenados e regalias dos funcionários da DGO.

    Parece que os contratos que esses milhares de portugueses tinham com as respectivas empresas foram cancelados antes de lerem este post do João Luis Pinto. Mas agora sabemos que nenhum contrato de trabalho pode ser alterado ou cancelado contra a vontade do trabalhador, independentemente de o empregador ter condições para o manter ou não.
    E nenhuma empresa falirá porque isso defraudaria as expectivas criadas aos seus trabalhadores. João Luis Pinto dixit.

  5. Pontos nos II

    Joaquim Amado Lopes,

    Durante o próximo ano, 70% dos trabalhadores da DGO podem sair, sendo que estes são alguns caminhos: privado, outros organismos, aposentação.

    Depois desta saída, não há orçamento nem execução orçamental, não há impostos nem sobrepostos, não há contratos nem revogações, simplesmente porque os funcionários deixaram de estar lá.

    Perante este cenário, qual a posição da tutela para evitar esta sangria. Até ao momento nenhuma, pois pretendem eliminar este serviço e contratar uma empresa de auditoria e pagar a €60,00 à hora, a este preço, os funcionários da DGO ganhavam € 9.240,00 mês. Quem ganha isto em Portugal? Não ganham nem 15% (vê os Diários da República, estão lá publicados os vencimentos).

    Parece que existe uma incompreensão dos motivos da greve, mas parece que as pessoas só iram compreender quando não houver orçamento, porque o controlo do orçamento já pouco há, quando se reduz os efetivos da entidade reguladora para menos de 1/3 (ver balanço social da DGO desde 2000).

  6. Lucklucky

    Até hoje em nenhuma campanha eleitoral o partido vencedor das eleições prometeu subir impostos. No entanto no Governo todos o fizeram como uma das suas principais medidas políticas.

  7. Caro Joaquim Amado Lopes,

    “Fala de o Estado alterar contratos assinados anteriormente e defraudar as expectativas criadas.
    Por acaso acha que um contrato, uma vez assinado, não pode de forma alguma ser revisto, alterado ou desfeito sejam quais forem as circunstâncias?”

    Pode, pelo encontro da vontade das partes em fazê-lo. Também devem ser livres de o denunciar unilateralmente, sujeitando-se às eventuais cláusulas que dele constam que sejam activadas por essa circunstância. Curiosamente, é esse mesmo estado o legislador de cláusulas imperativas, que afectam contratos que tanto o vinculam a ele como privados entre si, que impedem o livre encontro das vontades das partes nesse domínio. É o mesmo estado que obriga os contratos “dos outros” a serem indissolúveis, ou pelo menos dificilmente dissolúveis, que agora quer neste caso um regime de excepção para aqueles em que é titular. Que os princípios sejam gerais, mas para os outros.

    “Por acaso o Estado, contratando um trabalhador, está obrigado a mantê-lo até ao fim da sua vida, precise ou não dos seus préstimos?”

    É uma questão de perguntar a esse mesmo estado. A resposta está dada: foi ele que se vinculou a si próprio nesse sentido, de sua livre vontade, no passado.

    “Que uma obra pública, mesmo se justificada com relatórios e pareceres absolutamente fantasiosos e decidida apenas para dar uns milhares de milhões de lucro a empresas “amigas”, não pode de forma alguma ser cancelada?”

    Pode. Já muitas o foram. Pagando a devida indemnização, que não parece ter no passado degradado particularmente aos afectados.

    Além de que, como refiro no artigo, é curioso que o mesmo estado tenha perspectivas diferentes da indissolubilidade dos vários contratos por ele firmados. Uns são mesmo mesmo indissolúveis. Outros já não tanto, e dependem das “circunstâncias” ou de terem sido muito mal subscritos no passado.

    Lembre-se dessa a próxima vez que subscrever um contrato de fornecimento de serviço com fidelização, quando quiser ir dizer à companhia com quem o fez que quer sair porque se comprometeu de forma irrealista para os seus rendimentos ou ruinosa em termos de escolhas do mercado.

    “Mas não é o regime fiscal também um contrato do Estado com os contribuintes?”

    O Joaquim Amado Lopes acha que o regime fiscal tem natureza contratual? E ainda diz que eu é que estou a dizer disparates…

  8. Joaquim Amado Lopes

    Pontos nos II,
    Se os funcionários da DGO que sairão no próximo ano não vão ficar desempregados (é o Pontos no II que o afirma), qual é o problema? Vão fazer greve porque não querem que o Governo venha a ter problemas com a elaboração do Orçamento, querem evitar que o Estado gaste mais do que gasta agora ou querem manter o seu emprego no Estado onde ganham tão mal e são tão maltratados?

    Acho curioso que o Pontos nos II já saiba os valores do contrato com a empresa de auditoria (a propósito, pode dizer-nos qual é essa empresa?). Será que, apesar do tom de certeza do seu comentário, está apenas a especular?

    .
    João Luis Pinto,
    (1) Qual é o Projecto-Lei que estabelece que o Estado passará a ter mais facilidades do que as empresas privadas para despedir os seus funcionários?

    (2.1) Em que contratos de trabalho de funcionários públicos ficou estabelecido que estes teriam emprego garantido até se reformarem, independentemente de os seus postos de trabalho continuarem ou não a existir?
    (2.2) Isso é uma disposição contratual ou uma expectativa dos funcionários?
    (2.3) Caso seja mesmo uma disposição contratual, concorda ou não que não faz qualquer sentido e deve poder ser revogada por ser altamente lesiva dos interesses do Estado?

    (3) Os contratos firmados pelo Estado são todos iguais e devem ser todos tratados da mesma forma?
    Note que não defendo a forma como este Governo lidou p.e. com as PPP’s, algumas das quais foram feitas de forma a favorecer os privados de forma absolutamente descarada e até criminosa.

    (4.1) As taxas de impostos criam ou não legítimas expectativas nos contribuintes?
    (4.2) A primeira vez que descontei para a Segurança Social foi há 33 anos. Quando me reformar, a reforma deve ou não ser calculada segundo a fórmula que existia nessa altura?
    (4.3) A serem repensadas as reformas e benefícios dos políticos, as alterações devem aplicar-se a todos os políticos incluíndo os já reformados, apenas aos que ainda não beneficiam dessas reformas e benefícios ou apenas aos que ainda não exerceram quaisquer cargos públicos (uma vez que os que já exercem cargos públicos iniciaram a sua carreira com determinadas expectativas)?

    (5.1) A situação das finanças do Estado é ou não de emergência?
    (5.2) Numa situação de emergência em que se torne evidente que os compromissos assumidos anteriormente não podem continuar a ser cumpridos na totalidade, o Estado está obrigado a cumpri-los estritamente (o que levará a que acabe por não poder cumprir nenhum) ou deve poder recorrer a medidas excepcionais para poder continuar a funcionar?

  9. “(1) Qual é o Projecto-Lei que estabelece que o Estado passará a ter mais facilidades do que as empresas privadas para despedir os seus funcionários?”

    O que eu comentava era a avaliação casuística da indissolubilidade dos contratos que o estado faz. E tal não fica circunscrito aos contratos de trabalho. O que eu referi é que o estado concebe tornar solúveis alguns contratos, contra a vontade dos outro contratante, enquanto trata de forma diferenciada outros contratantes aos quais reconhece uma indissolubilidade absoluta dos seus compromissos.

    “(2.1) Em que contratos de trabalho de funcionários públicos ficou estabelecido que estes teriam emprego garantido até se reformarem, independentemente de os seus postos de trabalho continuarem ou não a existir?”

    A partir do momento em que esse contrato foi firmado não assumindo mecanismos de extinção sem justa causa, e elencando um conjunto de regras de justa causa que não se verificam, eu diria que no contrato de trabalho da grande maioria dos funcionários públicos.

    “(2.2) Isso é uma disposição contratual ou uma expectativa dos funcionários?”

    É um bocado indiferente. As disposições contratuais (ou a ausência delas) criam expectativas legítimas em ambas as partes. Sendo legítimas, a violação das expectativas equipara-se naturalmente à violação das disposições contratuais.

    “(2.3) Caso seja mesmo uma disposição contratual, concorda ou não que não faz qualquer sentido e deve poder ser revogada por ser altamente lesiva dos interesses do Estado?”

    Só pode ser revogada por vontade das partes. Até esta existir vale o encontro de vontades entre estas que se materializou no contrato, e com o qual estas se comprometeram.

    Os “interesses do estado” são os interesses de uma das partes do contrato, e não devem merecer qualquer tratamento de excepção.

    “(3) Os contratos firmados pelo Estado são todos iguais e devem ser todos tratados da mesma forma?”

    Sim. Aliás, que tomou a iniciativa de que assim não fosse, tipificando contratos e impondo clausulado imperativo e excepções em benefício próprio, foi o próprio estado. Criou excepções, e agora pretende agravar esse facto excepcionando-se do cumprimento de contratos, muitos casos até no que toca às mesmas excepções que criou.

    “Note que não defendo a forma como este Governo lidou p.e. com as PPP’s, algumas das quais foram feitas de forma a favorecer os privados de forma absolutamente descarada e até criminosa. ”

    E o que é que aconteceu a esses contratos? Ah, são os tais que o governo classifica como estando gravados na pedra e imunes aos “interesses do estado”, a “estados de emergência” e a “medidas excepcionais”.

    “(4.1) As taxas de impostos criam ou não legítimas expectativas nos contribuintes?”

    Continua a achar que os impostos têm natureza contratual?

    “(4.2) A primeira vez que descontei para a Segurança Social foi há 33 anos. Quando me reformar, a reforma deve ou não ser calculada segundo a fórmula que existia nessa altura?”

    É discutível. Na minha opinião sim.

    Mas pior que não respeitar a fórmula original (ou outra alternativa que tivesse o acordo das partes) para o cálculo do valor da pensão, é não a respeitar e ainda alterar posteriormente o valor calculado.

    “(4.3) A serem repensadas as reformas e benefícios dos políticos, as alterações devem aplicar-se a todos os políticos incluíndo os já reformados, apenas aos que ainda não beneficiam dessas reformas e benefícios ou apenas aos que ainda não exerceram quaisquer cargos públicos (uma vez que os que já exercem cargos públicos iniciaram a sua carreira com determinadas expectativas)?”

    Em tese eu diria o último caso. O que se pode discutir neste caso (não há obrigações de parte a parte, só do estado) é se, quando comparado com o sistema de pensões, este tem ou não carácter contratual. Ou se, interrompidos esses regimes, o estado só fica vinculado ao pagamento da percentagem do benefício correspondente à percentagem de satisfação dos requisitos pelo (potencial) beneficiário nesse instante.

    “(5.1) A situação das finanças do Estado é ou não de emergência?”

    Não sei o que é isso de “situação de emergência das finanças do estado”. Existe na CRP a definição de “estado de emergência”, dos requisitos para o estabelecer e os seus efeitos. Que eu saiba, esse estado não foi proclamado.

    Este governo foi eleito de acordo com as regras vigentes, e para cumprir as regras vigentes, aceitando um horizonte daquilo que podia mudar destas regras na sua vigência. Não foi eleito para escolher as regras que cumpre ou que deixa de cumprir. Não tem o poder de proclamar “emergências” e escolher o que pode ou não fazer a partir desse momento.

    “(5.2) Numa situação de emergência em que se torne evidente que os compromissos assumidos anteriormente não podem continuar a ser cumpridos na totalidade, o Estado está obrigado a cumpri-los estritamente (o que levará a que acabe por não poder cumprir nenhum) ou deve poder recorrer a medidas excepcionais para poder continuar a funcionar?”

    Essa situação chama-se falência. Como em qualquer falência os credores são chamados e são avaliados os activos existentes, que se liquidam para pagar as dívidas. E ocorrem incidentes derivados do risco de crédito que é assumido por todos os credores. Todos colocados lado a lado, sem haver credores de primeira e credores de segunda. Agora andar a “queimar” credores para pagar na íntegra a outros, escolhidos por critério particular, enquanto se mantém o património e se qualifica a situação de “medidas excepcionais” não me parece de todo legítimo nem moral.

  10. Joaquim Amado Lopes

    João Luis Pinto,
    Quanto às expectativas geradas por não estar prevista nos contratos de trabalho a possibilidade de extinção do posto de trabalho, não quer isso dizer que se deve aplicar a Lei geral?

    É… “interessante” a “tese” de que alterações ao método de cálculo da reforma só se apliquem a quem ainda não tenha começado a descontar. Ou seja, só começaria a ser aplicada várias décadas depois de ser decidida.
    Se é assim para as disposições do contrato de trabalho, suponho que defenda que o mesmo princípio se aplique a tudo o resto ou pelo menos a toda a actividade económica. Por exemplo:
    – Se fôr decretada uma nova disposição sobre higiene a aplicar nos restaurantes, só os novos restaurantes estarão obrigados a segui-la.
    – Se passar a ser exigida uma qualquer licença ou certificação a profissionais tais como motoristas ou enfermeiros, só os que queiram iniciar-se nessa profissão estarão obrigados a obtê-la.
    – E, já agora, se os limites de velocidade baixarem, só baixam para quem tire a carta de condução a partir desse momento.

    Se não considera essa “tese” um completo disparate…

    Pela minha parte, não vale a pena continuar esta discussão. Fique bem.

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