A constituição que faz de Passos Coelho primeiro-ministro

A Epístola de Passos Coelho aos Jotinhas com que foi ontem encerrada a Universidade de Verão do PSD trouxe-nos alguns fragmentos interessantes da sua perspectiva em relação ao exercício do poder e ao papel das instituições e da constituição num Estado de Direito. Trouxe-nos também uma revelação surpreendente, que não terá deixado de desiludir muitos dos que tomam as dores de defender aqui e ali o actual governo.

Essa revelação foi de que Passos Coelho não vê nenhum problema ou entrave à “reforma do estado” na actual constituição, e que a sua crítica se circunscreve à interpretação “subjectiva” que dela é feita pelo Tribunal Constitucional. Ora sendo o papel de qualquer tribunal o da interpretação subjectiva da lei, fica-nos em primeiro lugar a dúvida sobre qual será o modelo de fiscalização da constitucionalidade que terá em mente como alternativa.

Mais: a constituição na qual não vê entraves é a mesma constituição que conhecia e que estabelece as regras e os limites sob os quais que se candidatou e exerce o cargo de primeiro-ministro. Boa ou má, é esta constituição, interpretada pelo Tribunal Constitucional (e não outra, porventura redigida na sua cabeça ou tutelada pelo seu “bom senso”), que estabelece as regras e legitima o mandato do primeiro-ministro, e foi para a cumprir que escolheu candidatar-se e foi eleito.

É também assim natural que o primeiro ministro e os partidos que suportam o governo tenham que compreender que, assim como criticam a interpretação subjectiva do Tribunal Constitucional, também a sua crítica é subjectiva mas, hélas, tem de submeter-se por força das regras à força da primeira.

Mas a confissão de Passos Coelho de que a constituição não é um problema acaba por não ser mais do que um tardio reconhecimento pessoal do papel histórico do seu partido, e de como esta constituição é muito um legado da sua intervenção política. Afinal, temos no PSD um dos subscritores originários dessa constituição e das suas diversas revisões. Temos um PSD que há décadas, em conjunto com os outros partidos do “arco da governação” (eufemismo comum para os partidos que são titulares em rotatividade do poder desde o 25 de Abril), tem nomeado os sucessivos elementos do Tribunal Constitucional, bem ciente e alerta para o seu carácter político. Carácter político que está expresso na constituição e que foi a natural consequência da vontade do legislador constituinte, aprovada por estes partidos, de se ter uma “república de juízes”.

Foi aliás essa vontade que culminou, por exemplo, em aberrações como o número 4 do artigo 282, disposição que até deu tanto jeito a este mesmo governo em tempos recentes, e de cuja notável latitude de subjectividade o mesmo Passos Coelho na altura não se queixou.

As decisões que têm sido tomadas são naturais em relação ao teor da constituição que temos.

Espanta-me um pouco a perspectiva daqueles que acham que a leitura de uma constituição deve ser feita de acordo com as circunstâncias. Que as regras que limitam a acção dos governos ou as liberdades consagradas (na generalidade) numa qualquer constituição, devem ser interpretadas à luz dos condicionalismos dos tempos. De que valeria então uma constituição, se todos fossem livres de a interpretar, com “bom sensos” e “subjectividades”, devido uma qualquer conjuntura ou num exercício de navegação-à-vista?

Aliás, a generalidade das constituições assume mecanismos tutelados e bem definidos de circunstâncias de excepção, como o estado de emergência, e os limites que são admitidos nessas circunstâncias. É, independentemente de todo o resto que a popula, o caso da nossa. Se os tempos o merecem e necessitam, demonstre-se que assim é e cumpram-se as suas regras.

Uma má constituição – como a nossa o é, e não tenho problemas em dizê-lo, contrariamente ao primeiro-ministro – muda-se, não se transforma na vontade ad hoc de governos e de partidos políticos. Na sua vigência, quem reiteradamente demonstra que não consegue seguir as regras com que se comprometeu (mas com as quais até continua a afirmar concordar) tem um bom remédio: demite-se.

É que se assim não for, todos estes sucessivos problemas de constitucionalidade das iniciativas do governo começam a parecer mais a produção da desculpa possível de quem não tem coragem para tomar as medidas que tem ao seu alcance. Ou para assumir de uma vez por todas o que não consegue fazer, não tendo também a coragem de propor uma profunda revisão constitucional ou a vontade em iniciar e participar no processo de elaboração de uma nova constituição.

Fica a parecer ser alguém que tem muito ao seu alcance para fazer e decidir de forma duradoira, mas prefere escudar-se num discurso de vitimização, já mais preocupado em arranjar expedientes para a sua incapacidade e para os seus erros do que em verdadeiramente fazer algo.

40 pensamentos sobre “A constituição que faz de Passos Coelho primeiro-ministro

  1. Há aí uma grande confusão. PPC não precisa de ninguém a interpretar a constituição para ser primeiro-ministro. Para tomar posse, não há “fórmulas indeterminadas que intentam habilitar, sem que estejam necessariamente reunidas garantias de precisão e certeza normativas”.

    No que lhe permite ser PM, a CRP é bastante objectiva e ninguém se lembra de pedir a confirmação constitucional do cargo.

    Não é o mesmo com estas medidas que têm sido chumbadas pelo TC. Uma vezes é a igualdade que chumba, de outras ignora-se a igualdade para chumbar. Umas vezes é 7-6 outras 8-5 e outras 6-1. 7-6 é totoloto. Há um juíz a mais do PS. Pumba.

    Também não percebo aquela conclusão quase final. “todos estes sucessivos problemas de constitucionalidade das iniciativas do governo começam a parecer mais a produção da desculpa possível de quem não tem coragem para tomar as medidas que tem ao seu alcance”. As medidas corajosas que tem ao alcance são. em grande parte, as que têm sido chumbadas.

    As fáceis – aumentos de impostos – não chumbam. Os juízes só bloqueiam cortes de despesa.

    Qual e á´tua solução para cortar 8,5 mil milhões de despesas do estado?

  2. k.

    E essa de “temos de rever a constituição senao ai jesus que é o fim do mundo”

    Subam impostos, já pensaram nisso? Não gostam? É a vida.

  3. “Há aí uma grande confusão. PPC não precisa de ninguém a interpretar a constituição para ser primeiro-ministro.”

    A mesma constituição que estabelece a maneira como o PPC pode ser primeiro-ministro, e quais são os seus poderes e limitações, é a mesma que estabelece a existência do TC e o seu papel na interpretação (subjectiva, tanto mais quanto a própria constituição o seja) das suas normas, e que diz que o primeiro (e aliás todas as decisões relativas a questões legais) se submete às decisões do segundo, nas questões em que está estabelecido que o segundo se pronunciem.

    Não há aqui “aceitações da CRP” às fatias. Ou se aceitam as regras todas ou não se vai a jogo. O PPC aceitou e anunciou ir jogar seguindo as regras. Não tem nada agora que se queixar.

    “Umas vezes é 7-6 outras 8-5 e outras 6-1. 7-6 é totoloto. Há um juíz a mais do PS. Pumba.”

    Desta vez foi num artigo por unanimidade e noutro com um voto de vencido. Os juízes do PSD estavam todos de férias?

    “As medidas corajosas que tem ao alcance são. em grande parte, as que têm sido chumbadas.”

    Quais medidas corajosas? As que materializavam violações contratuais e onde bastava isso para, com uma constituição e um TC “decentes”, terem sido chumbadas?

    Se esta, efectivamente, demonstrava alguma vontade em tomar medidas com efeitos estruturais, fica a pergunta: porque é que passaram dois anos sem o governo meter ninguém na mobilidade especial, onde já poderia ter economizado uns dinheiros valentes, e onde o problema constitucional estava há muito sanado?

    “Qual e á´tua solução para cortar 8,5 mil milhões de despesas do estado?”

    Embora liquidar e revender a concessão da CP e restantes empresas de transportes, fechar a RTP, a TAP e os politécnicos, meter todos esses funcionários na mobilidade especial, e tentar alterar as percentagens dos pagamentos de salários nessa situação? E tentar plafonar as reformas pelas carreiras contributivas individuais? Parece um bom começo?

  4. Carlos Pacheco

    Pronto, o João Luís estava a ir tão bem, mas acabou por borrar tudo. Fechar todos os politécnicos. Todos, todinhos!? Sabe o que está a dizer?

  5. O nosso Primeiro mostra uma grande ignorância no que é uma Constituição. É que, desde a Magna Carta, uma das funções de uma Constituição é balizar o que um governo pode fazer. Numa democracia um governo não pode fazer tudo no que lhe dá na cabeça e, as “linhas vermelhas” que um governo não pode ultrapassar estão definidas na Constituição.
    Isto, o nosso Primeiro, na sua ignorância não percebe pois, quando for grande quer ser ditador.
    .

  6. A grande maioria dos politécnicos actualmente existentes, depois de Bolonha, configuram uma duplicação (ou em alguns triplicação) da oferta de cursos em determinados locais. Além disso, muitos deles têm uma sobreposição da área geográfica de influência com outros estabelecimentos de ensino com ofertas semelhantes. Para não falar do excesso de oferta de cursos, e dos outros que ficam praticamente desertos. Se não são todos, o número a encerrar, feita uma avaliação realista e objectiva, estaria lá perto.

  7. silver

    João: E qual seria a situação futura de alguém que estivesse neste momento a estudar nos politécnicos?

  8. ««“Qual e á´tua solução para cortar 8,5 mil milhões de despesas do estado?”

    Embora liquidar e revender a concessão da CP e restantes empresas de transportes, fechar a RTP, a TAP e os politécnicos, meter todos esses funcionários na mobilidade especial, e tentar alterar as percentagens dos pagamentos de salários nessa situação? E tentar plafonar as reformas pelas carreiras contributivas individuais? Parece um bom começo?»»

    liquidar e revender a CP – assumir um prejuízo. Requer liquidez para comprar dívida e poupa aprox zero.
    RTP – 200 milhões (zero para o défice porque a contrapartida é a taxa)
    TAP – zero
    politécnicos – funcionários públicos não despedíveis (zero)
    plafonar reformas – viola princípio da confiança

    Acho que dos 8,5 mil milhões, o João Luís Pinto pouparia zero.

  9. zeca marreca

    “A grande maioria dos politécnicos actualmente existentes, depois de Bolonha, configuram uma duplicação (…) ”

    Fechava o Politécnico de Bragança? Da Guarda? de Viseu? de Viana? de Beja?…
    e o que fazia aos alunos? e se forem trabalhadores ou empresariosestabelecidos a adequirir bases formais da gestão? ou técnicos a progredir nas engenharias? de Bragança? Manda-os para onde? e ao staff? mobilidade especial? E as instalações? Leiloadas?

  10. zeca marreca

    “politécnicos – funcionários públicos não despedíveis (zero)”

    O não despediveis diz que não é bem assim (diz o TC). E o JM devia saber, que no que toca a docentes, entao nos politécnicos, não há qusea ninguém com nomeação definitiva. É que era tudo corrido e sem direito a subsidio de desemprego. o que deve ser bastante liberal!!!
    Mas o encerramento dos Politécnicos do interior, para a economia local… bem…

  11. Devious

    É fácil respeitar a constituição em condições ideais. E nesse contexto as inconstitucionalidades parecem raras e pouco importantes.
    O problema é a situação em que vivemos nestes 2 anos. A rapar o fundo ao tacho, a tentar manter um equilíbrio entre quem nos sustenta e como fazer para evitar que isto se repita ou prolongue.
    A manutenção destes direitos foi conseguida à custa de contrair divida de forma descontrolada. Esses direitos já eram falsos, precários e insustentáveis.
    Um país não pode viver com deficits crónicos sustentados por dívida contraída junto de fontes que já não emprestam mais sem condições draconianas.
    A sustentabilidade do país como um todo depende de medidas de emergência a cada dia que passa. Depende também da capacidade dos portugueses de dar a volta por cima mas não é suficiente. Não podemos esperar que o país viva daqui para a frente com deficits como o fez até aqui simplesmente porque não tem a capacidade de os financiar ad eternum.
    O TC alheia-se (e do ponto de vista teórico é assim que deve fazer) dessa conjuntura e decide de acordo com a sua interpretação da lei.
    Mas o TC não pode ignorar que uma decisão (ou decisões) que repetidamente vedam ao Governo todas as medidas pensadas para resolver este problema estrutural, tornam o próprio modelo impossível.
    Se este modelo está mal (e sentimos na pela isso mesmo) como é que podemos querer barrar constantemente os caminhos de solução? Isso é apenas prolongar o que nos trouxe aqui e o que nos vai acabar por destruir.
    Quanto à medida da mobilidade pareceu-me sempre absurda. Uma antecâmara do despedimento no qual as pessoas iriam ser incluídas com os critérios mais indefensáveis e absurdos.
    Mas é uma realidade que o Estado não pode sustentar a dimensão que tem. Tem de se ajustar a uma realidade de país pobre e dependente.
    Seja por este meio ou seja por outro é inquestionável que para cortar despesa de forma significativa e sustentada se tenha de dispensar gente. Gente essa que poderá passar a criar riqueza no país em vez de a consumir simplesmente.
    Ou se quer salvar o país e o TC percebe isso do alto do sei pedestal da “lei fundamental” ou o país deixa de ter tudo e nessa altura não há lei fundamental que nos valha ou que tenha significado. O TC olhando apenas para os méritos da lei acaba por esquecer aquilo que torna possível a sua própria existência e a da lei que defende.

  12. Carlos Pacheco

    Caro João Luís. Que há sobreposição de cursos em determinadas áreas geográficas entre politécnicos e universidades, não me resta dúvidas. Tal deve-se, acho. a uma definição pouco clara no que devem ser os objectivos no ensino politécnico. Isto não significa que se feche politécnicos ao desbarato (quase todos, como diz). Senão, onde se formavam os enfermeiros, professores do ensino básico, técnicos agrícolas e outros, músicos, etc? Significa apenas que os objectivos devem ser claramente definidos e depois limpar o que está a mais, que não é tanto como o João Luís quer fazer parecer.

  13. 1berto

    Passos Coelho sabia muito bem que o TC não ia na cantiga, e jogou no chumbo porque lhe interessava ter um bode espiatório para o falhanço das suas políticas. É apenas isto, e o discurso sobre os 900.000 desempregados em que a CRP nada fez, é a desculpabilização rasca de quem sabe perfeitamente que o desemprego aumentou porque as políticas de austeridade falharam. Não chegava um ex-PM manhoso, temos agora um chico-esperto sem escrúpulos.
    O resto é cantiga para embalar jotinhas.

  14. “liquidar e revender a CP – assumir um prejuízo. Requer liquidez para comprar dívida e poupa aprox zero.”

    Défices anuais zero. Encargos restritos ao serviço da dívida. Indemnizações pagas pela massa falida.

    Resultado da nova concessão amortizado na dívida. Diminuição do serviço da dívida.

    Faltam as outras empresas de transporte.

    RTP – 200 milhões (zero para o défice porque a contrapartida é a taxa)

    Vamos ver se são mesmo 200 milhões. Mas são pelo menos 200 milhões.

    TAP – zero

    politécnicos – funcionários públicos não despedíveis (zero)

    Vão para a mobilidade especial.

    “plafonar reformas – viola princípio da confiança”

    Ver-se-ia se sim.

  15. “Fechava o Politécnico de Bragança? Da Guarda? de Viseu? de Viana? de Beja?…”

    Os de Bragança (Vila Real), Viana (Porto), Beja (Évora) e eventualmente um entre Guarda e Viseu, muito provavelmente.

  16. Rui Sousa

    Tal como já escrevi neste blog, o Governo sabia perfeitamente que o TC iria chumbar a lei da requalificação dos funcionários públicos. A partir do momento em que o Presidente enviou o documento para ser analisado, o chumbo era certo. Todo este jogo do “a culpa é tua, que não leste a Constituição com os meus óculos” são desculpas de mau pagador. Em vez de arranjar discursos para meter medo e acusar o Tribunal por erros que apenas deve apontar ao seu gabinete…

  17. Carlos Pacheco

    “Os de Bragança (Vila Real), Viana (Porto), Beja (Évora) e eventualmente um entre Guarda e Viseu, muito provavelmente.”

    Bom, começámos por todos, depois quase todos, e agora já vamos em mais ou menos metade. Devagar se vai longe. Sinal dos tempos em que vivemos. Depois do ímpeto liberal destruidor, aos poucos vamos concluindo que para manter o país como país é preciso um pouco mais que pão, água e uma árvore a fazer de retrete.

  18. “Tal deve-se, acho. a uma definição pouco clara no que devem ser os objectivos no ensino politécnico.”

    Concordo. A principal preocupação histórica dos politécnicos e dos seus gestores foi fazerem o mesmo e atribuírem os mesmos graus que as universidades. Tiveram sucesso, e com esse sucesso deixou de fazer sentido em grande parte continuarem a existir.

    “Senão, onde se formavam os enfermeiros, professores do ensino básico, técnicos agrícolas e outros, músicos, etc”

    Bem, quanto aos músicos nem vou entrar por aí… 🙂

    Quanto aos enfermeiros, a competência da sua formação pode passar para as universidades. Não precisam de ter existência autónoma nem justificam toda a infra-estrutura organizativa de um politécnico atrás delas. Os pontuais cursos que não têm suporte no restante sistema podem continuar, se se justificar, no âmbito de escolas autónomas organizativamente mais ligeiras.

  19. Carlos Pacheco

    “Bem, quanto aos músicos nem vou entrar por aí…” Não negue à partida uma ciência que desconhece.

    “Quanto aos enfermeiros, a competência da sua formação pode passar para as universidades. ”
    Wrong. Deve perceber que muitos dos que formam enfermeiros terão que ter eles próprios um percurso profissional muito distinto dos que seguem uma carreira académica.

    “Os pontuais cursos que não têm suporte no restante sistema podem continuar” Se os objectivos ficarem definidos, vai ver que são muitos os cursos “pontuais”.

  20. Carlos Pacheco

    “Não disse que eram só estes. Limitei-me a comentar os que eram referidos.” E eu não disse que eram metade, disse que eram mais ou menos metade, a ver pela amostra.

  21. Fernando S

    JLP : “Boa ou má, é esta constituição, interpretada pelo Tribunal Constitucional (e não outra, porventura redigida na sua cabeça ou tutelada pelo seu “bom senso”), que estabelece as regras e legitima o mandato do primeiro-ministro, e foi para a cumprir que escolheu candidatar-se e foi eleito.
    É também assim natural que o primeiro ministro e os partidos que suportam o governo tenham que compreender que, assim como criticam a interpretação subjectiva do Tribunal Constitucional, também a sua crítica é subjectiva mas, hélas, tem de submeter-se por força das regras à força da primeira.”

    PPC disse alguma vez e em algum lado que não iria cumprir a Constituição nos termos das interpretações do Tribunal Constitucional ?

    O JLP concorda com as interpretações do Tribunal Constitucional ?

  22. silver

    Fernando S: Não dá simplesmente para o governo ignorar o acordão? E tomar medidas equivalentes tendo em conta os argumentos do mesmo?

  23. “PPC disse alguma vez e em algum lado que não iria cumprir a Constituição nos termos das interpretações do Tribunal Constitucional ?”

    Julgo que não. Sugeri algo em contrário?

    “O JLP concorda com as interpretações do Tribunal Constitucional ?”

    Refere-se à interpretação por si só ou aos resultados dessa interpretação? Diria que não sou um grande fã, como aliás recentemente aqui escrevi. Mas não sou primeiro-ministro nem tenho nenhum cargo público estabelecido pela constituição, portanto não estou a ver o alcance da pergunta.

  24. Fernando S

    JLP : Julgo que não. Sugeri algo em contrário?”

    Pareceu-me que sim. Como diz que não fico a não perceber a razão da sua critica à postura de PPC.

    JLP : “Diria que não sou um grande fã, como aliás recentemente aqui escrevi. Mas não sou primeiro-ministro nem tenho nenhum cargo público estabelecido pela constituição, portanto não estou a ver o alcance da pergunta.”

    Um PM e um detentor de um cargo publico estabelecido pela Constituição não pode ter e expressar uma opinião sobre a Constituição e sobre as interpretações que dela sejam feitas por um orgão institucional como o TC ?

  25. Fernando S

    silver : “Não dá simplesmente para o governo ignorar o acordão? E tomar medidas equivalentes tendo em conta os argumentos do mesmo?”

    Receio não estar a perceber …
    O que é certo é que Governo, como sempre, não disse que vai “ignorar o acordão”.
    Efectivamente, o PM e outros membros do Governo ja disseram que vão ser estudadas medidas alternativas tendo em conta os argumentos do TC.
    Mas também acrescentaram que seriam mais dificeis e eventualmente menos justas.
    Ou seja, não serão propriamente “equivalentes”.

  26. silver

    Claro,não se pode fazer milagres Fernando S.O meu ponto é: cortarão no mesmo valor? E depois outra coisa.. provavelmente o TC alinhará pelo mesmo diapasão em relação aos outros diplomas…

  27. Fernando S

    silver,

    Nada indica que o Governo se prepare para não acatar a decisão do TC. De resto, se o fizesse as consequencias politicas seriam incalculaveis. Trata-se de uma hipotese fora do baralho.

    Quanto ao valor a cortar em alternativa é algo que depende naturalmente da evolução da situação e dos objectivos e calculos do Governo.

    Qual vai ser a posição do TC se for consultado sobre outras medidas alternativas ? Com este TC e com esta Constituição é sempre uma incognita.

    Acho bem que PPC critique interpretações da Constituição que impeçam o Governo de reduzir despesa publica por via dos vencimentos, das pensões, das prestações sociais, do emprego publico, chamando a atenção para o facto de serem absurdas e insensatas e alertando para o facto das alternativas serem piores para o pais e para o conjunto dos cidadãos.
    A reserva e contenção nas palavras anteriormente adoptadas pelo Governo não serviram para amadoar o TC. Talvez tivessem até tido o efeito contrario.
    As decisões do TC devem ser naturalmente acatadas pelo Governo. Mas estas decisões, como as de qualquer outro orgão institucional, não devem estar acima das criticas.

    PPC tem razão em dizer que a Constituição actual não é em si um obstaculo a uma politica de reequilibrio das contas publicas. A Constituição não tem qualquer disposição que condicione a orientação das politicas orçamentais. Em nenhum sentido. Nem em sentido positivo, impedindo o despesismo e o excesso de intervencionismo do Estado. Nem em sentido negativo, impedindo a diminuição de despesas e a reforma do Estado.
    As interpretações da Constituição que o TC tem feito são claramente abusivas e politicamente orientadas.

    Mas estas interpretações subjectivas apenas são hoje possiveis porque a Constituição actual é péssima, é ambigua e esta recheada de disposições gerais que abrem a porta ao arbitrario, ao absurdo, ao insensato.
    Por isso, enquanto a Constituição não for revista no sentido de tornar explicito e indiscutivel aquilo que um Governo pode ou não pode fazer, interpretações subjectivas e variaveis como aquelas que o TC tem vindo a fazer continuarão a ser possiveis e a dificultar a acção de qualquer governo que queira reformar o Estado de modo a este ser aquele que o pais deseja e pode sustentar.

  28. silver

    Caro Fernando
    .Se a Constituição não impede de facto, pelo menos,parece-me a mim e a muitos que impede a consolidação.Para ser mais claro, a Constituição tem determinados principios que serviram de base para um acordão desfavorável(se bem que no ano passado as medidas foram toleradas).E o pior de tudo é que provavelmente uma revisão constitucional terá que ter o aval do PS.Espero no entanto que o acordão seja estudado até á exaustão (se for necessário tal vitalidade),e que seja tido em conta nas medidas alternativas,porque há um défice a descer em 2014 e nos anos seguintes, há muita despesa a cortar para além desses 4,7 mil milhões(eu diria uns 10 talvez).Há muito para fazer.E se este episódio se repetir.. talvez,até nem fosse má ideia entregar as chaves ao PS, que poderá servir para que finalmente a constituição se modernize,e quem sabe até, que os juizes do tc começem a aprovar.Porque quando o PS era governo,medidas semelhantes ás que o governo tem tomado até agora,passaram no crivo .. situação que não é alheia ao facto de grandes parte dos juizes serem indicados pelo PS.

  29. José Silva Vaz

    Tanta treat! Afinal o governo Perdeu 2 anos sem fazer qualquer reforma do estado e porqê?bem porque nao tem qualquer ideia do que é ou deve ser o estado para além daquela que os partidos do arco da governação tem: estrutura que possibilita empregos aos amigos, carreiras aos ignorantes e belíssimos negócios sempre para os mesmos .É claro que convém baralhar os saloios , e quando convém misturar estado , governo , etc! Tudo isto com o maior desprezo pelos indígenas , que aliás os Eleitos desprezam magnanimamente! Já agora estes sermões aos Jotinhas, a criação de grupos que devem ser odiados pelos portugueses .. Funcionários públicos , juízes, reformados, desempregados etc farão de Portugal um pais miserável cheio de invejosos e egoístas onde os coelhos Maduros, lombas , machetes e tutti quanti brilharão finalmente com o esplendor dos convencidos

  30. Fincapé

    Cá o JLP, para o país não ter dívida, fechava-o. Como a tasca do Zé do “Esdefa”. Depois de fechar nunca mais deu prejuízo.
    Alguns libertários de extrema-direita vão ser de extrema-esquerda quando começarem a ganhar reumático.
    Ou antes, quando forem atirados para a prateleiras sociais que eles próprio estão a construir.
    O Sérgio Lavos não deve ter lido tudo. Espero que não ande a ajudar a preparar a moção sobre como punir o piropo. 😉

  31. JgMenos

    “todos estes sucessivos problemas de constitucionalidade das iniciativas do governo começam a parecer mais a produção da desculpa possível de quem não tem coragem para tomar as medidas que tem ao seu alcance”.

    A regra de que «quem pode o mais pode o menos” parece ser inconstitucional: pois bem, terá de ser à bruta!

  32. Fernando S

    Caro Silver,

    Não concordo de modo nenhum consigo quando diz que os governos PS “tomaram medidas semelhantes às que o governo tem tomado até agora.”
    Não percebo sequer como pode dizer algo do género. Posso compreender que haja quem considere que o actual governo não foi nem vai suficientemente longe no corte das despesas publicas e na redução do peso do Estado. Eu também gostaria que se fosse mais longe e mais rapidamente. Mas ja não compreendo que se diga que este governo tem feito o mesmo que os governos PS fizeram antes ou que um futuro governo PS faria necessariamente o mesmo que o actual. Os governos anteriores, do PS (e do PSD, com e sem o CDS), aumentaram sempre a despesa e o investimento publicos. O actual, por pouco que seja, tem reduzido a o investimento e a despesa publicos. Mesmo em condições muito mais dificeis, com uma forte recessão, com mais despesa automaticamente gerada pela crise e pelo endividamento. Acresce que o actual governo, mesmo que possa ser acusado de o ter feito tardiamente, tem procurado agendar e por em pratica algumas medidas de cortes estruturais nas despesas publicas apesar das dificuldades levantadas pelo Tribunal Constitucional. Tudo isto com a oposição clara por parte do PS, tanto do seu actual leader, Antonio José Seguro, como do anterior Secretario Geral e Primeiro Ministro, José Socrates. Não vejo como é que se pode dizer que um governo PS fez e faria o mesmo que o actual governo de Pedro Passos Coelho.
    Certo, eu que não tenho uma visão simplista e maniqueista das forças politicas em presença, também penso que um governo PS, com Socrates ou Seguro ou outro qualquer, acabaria também por adoptar uma politica de austeridade e por cortar investimento e despesa do Estado. Por força das circunstancias, porque a realidade acabaria por se impor e por não permitir outro caminho. Mas não o faria do mesmo modo e com o mesmo timing. Com um governo PS estariamos hoje numa situação bem mais dificil.
    Claro que com um governo PS uma politica de austeridade seria aplicada sem ou com uma menor oposição por parte do TC. Pela simples razão de que o PS procuraria poupar mais o sector publico e os funcionarios fazendo cair o principal do esforço sobre as familias e as empresas do sector privado. De qualquer modo, como referi anteriormente, o resultado final seria pior para a economia e para o bem-estar dos portugueses.
    Concordo consigo quando sugere que o ideal seria que a Constituição pudesse ser revista no sentido de os bloqueios actuais a politicas de austeridade e de reforma do Estado não voltarem a repetir-se.
    Mas, dito isto, ao contrario do Silver, eu não acredito que nos proximos tempos um PS no governo considere oportuno rever a Constituição num sentido mais liberal (ou menos socialista). No fim de contas, como se tem vindo a verificar, a Constituição actual é a melhor aliada dum partido socialista ainda demasiado ligado a uma ideia de economia “mista”, com um sector publico gigantesco e intervencionista na economia.
    Por isso não vejo o interesse em “entregar o ouro ao bandido”, sem ofensa para os socialistas.
    Ou seja, por insuficiente que seja o actual governo ainda é menos mau do que qualquer outra alternativa politica viavel actualmente disponivel.
    A hipotese de uma mudança para um governo PS, que ja foi mais provavel mas que ainda se mantém possivel, embora não viesse a ser uma catastrofe nacional, pelas razões que referi acima, representaria certamente uma perda de tempo, uma perda de recursos, uma situação ainda mais dificil e problematica para o pais e para os portugueses.
    Assim sendo, resta aos defensores duma saida da crise o mais possivel assente no ajustamento da economia e do Estado continuarem a defender o tipo de medidas de austeridade e de reforma da economia que os adeptos do “status quo” teem procurado bloquear ou desvirtuar através da arma da declaração de inconstitucionalidade.

  33. silver

    Caro Fernando .Refiro-me concretamente ao ciclo de pacotes PEC I,II,III e IV,que continham medidas que se aproximavam já das que este governo tem tomado,embora mais suaves.Claro que na fase que antecedeu os Pecs foram tomadas medidas de outro carácter..Não digo que este governo não tenha cortado a despesa(é um dado confirmado estatisticamente,pelos orgãos competentes ) mas a politica continuou a ser mais assente no aumento da receita,do que no corte de despesa..Há diferenças mas secundárias.Há alguma continuidade, com algumas pequenas diferenças.E como saberá,na direita liberal,haverão muitos a pensarem o mesmo que eu. Mas percebo que seja dificil cortar ainda mais despesa devido aos acórdãos do TC.Tenho isso em conta na minha análise.E além disso, isto já é outro assunto,mais delicado ,a ser discutido noutra altura.
    Não é uma questão de eu acreditar ou não na vontade ou ausência dela da parte do PS.O que eu penso é que a solução para a crise económica e financeira está fora do perimetro constitucional,e não dentro.Não há outra forma, trata-se de pura lei da gravidade,da qual o PS não pode escapar,mesmo que queira.O PS se algum dia for governo ,será confrontado com essa realidade,e ai poderá ser que a aceite,até porque como já lhe disse,as medidas de austeridade só começaram a ser chumbadas quando o governo do PSD tomou posse.Ás vezes,só grandes remédios resolvem grandes males.Contudo,não significa que queira um governo PS.É apenas uma solução de último recurso, mais radical.Porque a reforma da constituição terá inevitavelmente que ser feita,para que possamos cortar na despesa,e que possamos parar com a politica dos impostos 🙂

  34. Tiro ao Alvo

    Intriga-me vir aqui o J. Miranda defender a RTP, nacionalizada, nossa. Primeiro porque ele entendo que o preço sendo pago em “taxas” não faz mal ao défice e isso seria bom; segundo porque as taxas não chegam e o Estado tem que, todos os anos, enterrar ali mais uns milhões e ele esqueceu-se disso.
    Espanta-me que o J. Miranda ache bem que paguemos taxas por um serviço de que beneficiamos praticamente nada – veja-se o nível de audiências da RTP. Será que também é dos que mamam na teta?

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