Pedro Passos Coelho confirmou hoje que o Governo irá aplicar um corte às “pensões a pagamento”. Ou seja, aplicar-se-à a nova fórmula de cálculo das pensões dos funcionários públicos não apenas a quem se reformar a partir de agora, mas também àqueles que o fizeram segundo as regras anteriores. Como nota aqui o João Luís Pinto, a medida mais não é que um default aos compromissos do Estado para com os pensionistas.
Durante anos, ouviu-se gente como Francisco Louçã a gritar na defesa do sistema público de pensões, como algo de moralmente superior à suposta entrega das pensões à “economia de casino” que os sistemas privados implicariam. Talvez vá sendo altura de se começar a perceber que o sistema público não é menos inseguro: não só está tão sujeito à “economia de casino” como os privados, como também tem a insegurança adicional de uma das partes – o Estado- poder de forma unilateral escapar-se aos compromissos que assumiu, sem que qualquer compensação tenha de ser atribuída à outra parte, os cidadãos, que nem sequer têm a liberdade de não “assinar” o “contrato social” que enche a boca dos políticos, mas que, como a evidência demonstra à saciedade, não tem qualquer validade.
O Insurgente 
http://viriatosdaeconomia.blogspot.com/2013/05/e-isto-e-constitucional.html
E isto é constitucional?
Andam por aí uns gabarolas constitucionalistas a arrotar umas postas de pescada contra as medidas governativas no âmbito das pensões de reforma.
O governo quer converger os critérios de pensões entre a segurança social e a caixa geral de aposentações com efeitos de retroatividade. Uma medida que em termos percentuais está enquadrada em 10%.
E logo apareceram por aí rapidamente uns senhores com o cu de fora a dizerem que é inconstitucional e blá blá.
Agora eu pergunto a esses magnânimos:
– É constitucional viver do financiamento alheio para suportar políticas despesistas que não foram enquadradas na real criação de riqueza desde o surgimento desta gloriosa constituição?
– É constitucional sair do €? Sabendo que saindo do € os portugueses sofreriam uma desvalorização dos rendimentos no mínimo de 30%, com o partido socialista era provável uma desvalorização de 50% e com a extrema esquerda aí estaríamos a falar de valores para lá dos 70%?
– E é constitucional a inflação comer os rendimentos? Aqueles gloriosos anos em que os portugueses tiveram que gramar uma inflação superior em relação ao aumento dos seus rendimentos?
Vá seus gabarolas! Puxem lá essas calças para cima.
(1) O Estado não assumiu nenhuns compromissos.
(2) Os sistemas de pensões de reforma privados só não violam compromissos porque também não os assumem. Nenhum sistema de pensões de reforma privado lhe garante uma pensão de velhice de valor fixo e pré-contratualizado por tempo indeterminado. Portanto, o sistema estatal, sob este ponto de vista, não é pior do que os privados.
O estado tanto assumiu compromissos com os ja reformados como com quem se reformar a partir de agora. Onde esta a famosa igualdade?
Os compromissos, se existem, começaram a partir do momento em que se começou a descontar. Distinguir entre quem se reformou e quem se reforma a partir de agora e proprio de mentes doentias.
Não estou de acordo com o post. Default assume o pais se não atacar direitos adquiridos, que só existem se houver dinheiro para os pagar. E além disso, culpabilize-se e criminalize-se quem permitiu durante todas estas décadas um sistema que se sabia não sustentável. Não temos é o direito de comprometer o futuro dos nossos filhos e netos com os nossos calotes criados por um regime incompetente como é o nosso.
meus caros, se lerem bem o que escrevi, eu não defendi a manutenção dos tais “direitos adquiridos”. Apenas disse que o sistema público, COMO SE VÊ, não é mais seguro que os privados, porque assenta numa promessa que não pode ser cumprida.
BREVE HISTORIAL DA SEGURANÇA SOCIAL
A propósito das notícias sobre as dificuldades da Segurança Social, é interessante relembrar o historial associado a esta matéria.
A Segurança Social nasceu da Fusão (Nacionalização) de praticamente todas as Caixas de Previdência existentes, feita pelos Governos Comunistas e Socialistas, depois do 25 de Abril de 1974. As Contribuições que entravam nessas Caixas eram das Empresas Privadas (23,75%) e dos seus Empregados (11%). O Estado nunca lá pôs 1 centavo. Nacionalizando aquilo que aos Privados pertencia, o Estado apropriou-se do que não era seu. Com o muito, mas muito dinheiro que lá existia, o Estado passou a ser “mãos largas”! Começou por atribuir Pensões a todos os Não Contributivos (Domésticas, Agrícolas e Pescadores). Ao longo do tempo foi distribuindo Subsídios para tudo e para todos. Como se tal não bastasse, o 1º Governo de Guterres(1995/99) criou ainda outro subsídio (Rendimento Mínimo Garantido), em 1997, hoje chamado RSI. Os deputados também se autoincluiram neste pote mesmo sem o tempo de descontos exigidos aos beneficiários originais. E tudo isto, apenas e só, à custa dos Fundos existentes nas ex-Caixas de Previdência dos Privados. Os Governos não criaram Rubricas específicas nos Orçamentos de Estado, para contemplar estas necessidades. Optaram isso sim, pelo “assalto” àqueles Fundos. Cabe aqui recordar que os Governos do Prof. Salazar, também a esses Fundos várias vezes recorreram. Só que de outra forma: pedia emprestado e sempre pagou!
Em 1996/97 o 1º Governo Guterres nomeou uma Comissão, com vários especialistas que em 1998, publicam o “Livro Branco da Segurança Social”.
Uma das conclusões, que para este efeito importa salientar, diz respeito ao Montante que o Estado já devia à Segurança Social, ex-Caixas de Previdência, dos Privados, pelos “saques” que foi fazendo desde 1975.
Pois, esse montante apurado até 31 de Dezembro de 1996 era já de 7.300 Milhões de Contos, na moeda de hoje, cerca de 36.500 Milhões €. De 1996 até hoje, os Governos continuaram a “sacar” e a dar benesses, a quem nunca para lá tinha contribuído, e tudo à custa dos Privados.
Quando vêm aqueles ajuntamentos à porta de empresas que encerram portas, foi sempre “inesperado”, “culpa dos administradores”, dos “malandros dos bancos”, “estava tudo a correr bem”, “ainda a semana passada nos garantiram”, …
As bancarrotas são assim.
Começam sempre gradualmente, o aperto vai aumentando e os incumprimentos vão asfixiando cada vez mais gente e mais actividades.
Quando os dirigentes não têm estatura, vão fingindo que está tudo no bom caminho e que o pior já passou.
A malta vai-se conformando e alguns gostam de acreditar que o pior já passou.
Todos esperam um milagre, um novo financiamento, um subsídio.
A catástrofe final surge de repente e apanha todos de surpresa.
Nessa altura todos gritam e passam culpas… mas já não há nada a fazer.
Se o Estado já está em fase “default”, então decrete-se como tal. Há mecanismos legais para lidar com a coisa. Agora, meus amigos, “default” só para o lado dos trabalhadores, pensionistas, reformados e pobres é que não. Seguindo a máxima, ou há moralidade ou comem todos. Todos. Sempre a “gritar” que não há dinheiro para cumprir as funções básicas de um Estado como o nosso mas sempre a permitir a violação sistemática do dinheiros dos contribuintes para alimentar a ‘bancalhada’, a “pêpêlhada” e afins apaniguados. Chiça, isto precisa é de uma (re)evolução.
É simples, para estes doutos constutucionalistas a famosa e apregoada igualdade não permite retroactividade!…A morte que resolva o problema…
Eu sei que há, sempre houve, e isso está por aqui bem espelhado, aventesmas sequiosas de uma manjedoura sempre bem abastecida, porque as bestas se tiverem luz, comem de noite e de dia, desde que tenham ração. Portanto, comentar certos comentários, nem pensar. Alguns podiam ficar ofendidos e eu não quero ofender gente assim. Eles é que podem ofender toda a gente, mas isso é outra coisa. Mas em relação ao comentário do PiErre sempre digo que o assalto aos dinheiros da Previdência Social – era assim que se chamava naquela altura – começou ainda no tempo do Marcelo, o Caetano, quando instituiu as pensões para os agriculores e para as domésticas que nunca tinham contribuido. E esse mesmo estado esqueceu-se de transferir para a tal Previdência as reservas matemáticas das obrigações que criou. Mas isso não é de admirar. O estado obriga os outros a fazer isto e aquilo, mas como é pessoa de bem, não faz. Por isso não paga os seus descontos para a Segurança Social dos milhares de empregados seus que entraram para a função pública depois de 2005, como também nunca pagou a sua parte para a CGA, como também não tem seguros dos seus carros, etc e por aí adiante. Sendo assim, que dizer? Mais nada.