Ainda sobre Jorge Miranda, constitucionalista e obtuso

Jorge Miranda é constitucionalista, o que só prova que um constitucionalista pode ser obtuso. A frase que comento aqui dá disso bom exemplo. No seu artigo 282º, estabelece a Constituição que,

Artigo 282.º
(Efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade)

1. A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado.

2. Tratando-se, porém, de inconstitucionalidade ou de ilegalidade por infracção de norma constitucional ou legal posterior, a declaração só produz efeitos desde a entrada em vigor desta última.

3. Ficam ressalvados os casos julgados, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social e for de conteúdo menos favorável ao arguido.

4. Quando a segurança jurídica, razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo, que deverá ser fundamentado, o exigirem, poderá o Tribunal Constitucional fixar os efeitos da inconstitucionalidade ou da ilegalidade com alcance mais restrito do que o previsto nos n.os 1 e 2.

O que é a consideração de razões de «segurança jurídica» ou de «interesse público de excepcional relevo», senão a consideração das «consequências práticas» que as decisões do Tribunal Constitucional podem acarretar, a sua ponderação na restrição do efeito de uma eventual declaração de inconstitucionalidade? E em qual das categorias cabem os compromissos com a troika?

10 pensamentos sobre “Ainda sobre Jorge Miranda, constitucionalista e obtuso

  1. Jorge

    o previsto nos n.1 e 2 apenas se referem à data de produção de efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

  2. Jorge Costa

    Sim, é pela data da produção de efeitos que a restrição pode operar. Não vejo por que outro meio pudesse ser. Trata-se de medir as consequências práticas da norma declarada inconstitucional e restringir desse modo o seu efeito. O contrário do que o constitucionalista faz crer.

  3. Anti-gatunagem

    Jorge Miranda é maçon e os aventalados estão a trabalhar para se produzir o caos completo e absoluto, de modo a poderem eles apresentar-se, no meio desse caos, como salvadores e assaltarem, definitiva, completa e tiranicamente o poder.
    Não é parvo, é pago!

  4. Jorge

    o outro meio seria o tribunal constitucional fazer o frete ao governo e deixar passar as medidas mesmo as mais absurdas… foi esse o apelo ao sentido de responsabilidade de PPC, ou não? Por mim é bom que haja “checks and balances” no sistema… a CES que implica uma taxa marginal de imposto de 76% para montantes superiores a 90k /ano parece-me absurda, para alem dos detalhes de pôr sistemas privados a fazer contribuições para a segurança social que não são contribuições porque não terão contrapartida nenhuma. Talvez tenha sido uma garotice ou um ajuste de contas entre politicos, mas acaba por afectar quem não tem nada com isso… Não percebo como passou pelos olhos de tanta gente sem que tenha sido questionada…

    o constitucionalista apenas fez crer que os juizes fazem uma apreciação “técnica” da constitucionalidade sem ter em conta pressões ou visões mais utilitárias… O que não corresponde inteiramente à verdade como se viu no ano passado em que houve declaração de inconstitucionalidade mas deixaram-se passar normas dado o adiantado no ano e a situação económica.

    Em bom rigor não cabe de facto ao TC avaliar o estado de necessidade… cabe sim ao governo fazer orçamentos de estado realistas e que promovam as reformas desejadas. O que se tem visto é o Governo tomar medidas salomónicas , sentando-se sobre os cidadãos. O corte estrutural na despesa não vai sair… é o pantano de que falou Guterres ou a impossibilidade de reformar em democracia que mencionou Manuela Ferreira Leite…

    Na realidade, sem um pacto de regime que envolva tambem o PS não há garantia de politicas fiscais adequadas nos próximos 15-20 anos, que revertam a incontinencia dos ultimos 15 ou 35… A desalavancagem da economia vai levar muitos anos e pressupõe uma classe politica diferente da actual… cá e lá fora… com tipos como o D’Boom no Eurogrupo tambem não podemos contar com nada de construtivo a vir da Europa…

  5. Andre

    Já aludi várias vezes ao n.º4 do Art. 282.º em alguns comentários que fui deixando nalguns blogs. O que me impressiona é a fervorosa certeza quanto à inconstitucionalidade das medidas e a suprema indignação caso o TC possa vir a limitar os efeitos da inconstitucionalidade uma 2ª vez em 2 anos.

    Ai de nós que não se pressiona o TC que deve ser respeitado etc. e tal. Se o TC as declarar inconstitucionais, pronto, tudo bem! Caso se verifiquem as duas hipóteses acima, estou para ver a “serenidade”…

  6. Rb

    Cabe apenas na parte que se consubstanciou na decisão do ano passado, em que uma norma foi considerada inconstitucional mas considerou-se não fazer exercer os seus efeitos para trás.
    .
    Rb

  7. murphy

    Estes partidos da “direita”, são é mal agradecidos! Nem se apercebem da tolerância que este pais socialista tem para com as suas ideias e dislates! Para os que se esqueceram ou desconhecem, a nossa Constituição começa assim…

    “A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português…”

    Basta ler o preâmbulo da CRP, para concluir que, cada dia com um governo não socialista, é um dia ferido de inconstitucionalidade!
    http://jornalismoassim.blogspot.pt/2013/03/expectativas-constitucionais-vs.html

  8. Nuno B. M. Lumbrales

    O recurso ao n.º 4 do art. 282º da CRP não pode banalizar-se, sob pena de se estar a banalizar o incumprimento da Lei Fundamental.
    No entanto, o Direito, mesmo o constitucional, serve para regular a vida em sociedade, mas não tem a virtualidade de alterar «por decreto» a realidade, designadamente a existência ou não de recursos financeiros à disposição do Estado e do povo para pagar os custos dos direitos fundamentais.
    Se o nosso sistema político e jurídico estivesse a funcionar devidamente, o parlamento já teria à muito alterado a Constituição, não de forma radical, mas adaptando-a na medida do estritamente necessário para não exigir ao Estado (e assim aos contribuintes/cidadãos que devia proteger) esforços financeiros permanentes e estruturais que são impossíveis de sustentar.
    Talvez se pudesse começar pelo preâmbulo.

  9. ungeziefer

    Jorge, seria plausivel o TC fazer passar as normas em discussao invocando o artigo 8 da CRP?

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