O estado predador

Fui contra a proibição de fumar em restaurantes, porque, apesar de me ter facilitado a vida, considerei a lei uma ingerência grosseira do estado na propriedade privada. No entanto, a maioria não achou assim. A maioria gostou que se deixasse de fumar nos restaurantes, do que isso implicava ao nível da homogeneidade do espaço, permitindo-lhe ir onde e quando quissesse, sem ter de perder tempo a considerar se se fumava ou não. Se isso se traduzia numa violação da liberdade de escolha de quem tinha instalado e pago o restaurante, já não vinha ao caso. A maioria quando quer algo, não olha a meios, nem perde tempo com minudências.

O estado, que devia servir para proteger as minorias contra afrontas deste género, de proteger a propriedade privada, há muito que deixou essa função.

Independentemente de todas estas considerações, abriu-se uma porta. Porque deu jeito, a maioria facilitou e deu ao estado o poder de se intrometer no que lhe era alheio. Conseguiu. Agora, com a obrigatoriedade das facturas a história é semelhante: a maioria até acha bem, porque obriga os comerciantes a pagar impostos; de não fugirem ao novo desígnio nacional que é pagarmos a dívida que os governos contraíram. Aos poucos, vamos abrindo portas. Sem que nos demos conta disso, e num dia não muito longínquo, será a da maioria que pagará um preço muito caro por ter transformado o estado numa máquina predadora a seu favor.

14 pensamentos sobre “O estado predador

  1. Sérgio

    O que falta é um povo inteligente e que se deixe de ir na conversa anti capitalista! Querem muito dinheiro, muitas obras e um Estado pai de todos mas não querem pagar por isso

  2. asrl

    “O estado, que devia servir para proteger as minorias”
    17% de desempregados em Portugal são concerteza uma minoria que merece ser protegida. Porquê então conceber o Estado Social com base em caridade privada?

  3. Carlos Duarte

    Caro AAA,

    Está a baralhar as coisas:

    O não fumar nos restaurantes não tem a ver com a liberdade individual, mas sim com a colectiva. Sendo os restaurantes um loca de uso público – por definição, ou então teriam de ser clubes com sócios – o que prevalece é o estatuto de espaço de uso público. Ou seja, a partir do momento em que o fumo de alguém afecta um terceiro – e não estamos a falar de “incómodo”, mas sim numa possível quantificação de danos – esta deixa de ser um acto livre, para passar a ser uma ingerência na liberdade de um outrém.

    Como já escrevi aqui várias vezes, não me incomoda nada que seja permitido fumar nos restaurantes – desde que o acesso aos mesmos (restaurantes para fumadores) seja limitado a maiores de 18 anos. E desde que os trabalhadores nos mesmos tenham direito ou a protecção dos efeitos do fumo (sim, terem direito a máscaras) ou conste do seu contrato de trabalho que tomaram conhecimento dos riscos e os assumem de sua vontade.

    No que diz respeito à factura (que não é “factura”, são vendas a dinheiro ou facturas-recibo), o problema é a inversão da responsabilidade. O cliente tem o direito (não o dever) de pedir recibo, mas o comerciante tem a obrigação de o emitir!

    Do ponto de vista concorrencial, imagine dois restaurantes, lado a lado, em que em média cada refeição “rende” 10 euros (i.e. valor pago pelo cliente – despesas que o restaurante tem com a refeição). Se num ano servirem ambos 10.000 refeições, o lucro “bruto” é idêntico: 100.000 euros. Agora um deles (X) emite vendas a dinheiro e o outro (Y) não.

    Isto implica que X paga 23.000 € em IVA ao Estado mais 19.250 em IRC (25%, esqueça derramas e outros), sobrando-lhe 57.750 € de lucro “limpo”. Já Y não paga cheta, logo o lucro “limpo” é de 100.000 €. Quer distorção do mercado maior que esta?

    Podemos (e devemos) discutir a taxa de IVA, de IRC, SS, derramas e tudo o que for “sacanço” do Estado. Mas, a existirem, devem ser para TODOS independentemente de o regime fiscal ser justo ou não?

  4. fernandojmferreira

    O Carlos Duarte e’ que esta a confundir tudo.
    Primeiro nao existe tal coisa, “liberdade colectiva”. Para se ter liberdade, ou para se ser privado dela, e’ preciso ter-se um corpo, uma existencia fisica. Ora nao e’, de todo o caso do colectivo, que nao tem corpo, mente, vontade propria, desejos.
    Segundo, um restaurante NAO E’ um espaco publico. Um restaurante e’ um espaco PRIVADO, com um proprietario indentificado. Esse privado fornece um servico e as pessoas que escolhem comer no seu restaurante sao seus convidados. O proprietario tem reservado o direito de admissao, pelo que pode barrar o acesso ao SEU restaurante, se o decidir. Como tal, o dono do restaurante deve decidir quais sao as regras no SEU restaurante. Essas regras vao agradar a alguns consumidores e vao desagradar a outros. Ambos tem a liberdade de escolha de frequentarem o restaurante ou nao.
    Um restaurante e’ tanto um espaco publico como e’ a casa do Carlos Duarte. Quando o Carlos Duarte recebe visitas em sua casa, os seus convidados perguntam se podem fumar e o Carlos Duarte decide se autoriza ou nao os seus convidados fumarem.
    Proibir fumar num restaurante ou bar e’ mesmo que proibir fumar na casa do Carlos Duarte ou na casa de qualquer outra pessoa. Nao faz sentido.

    PS: Eu nao sou fumador.

  5. Carlos Duarte

    Caro Fernando,

    Claro que existe liberdade colectiva, é tudo uma questão de semântica. Se preferir somatório das liberdades individuais, seja.

    O restaurante não é, de facto, um local público, é um local de USO público. E mesmo o direito de admissão tem regras – aliás, o termo “direito de admissão” é perfeitamente erróneo, o que existe é um direito de permanência (mesmo que por 1 segundo) no espaço – sendo que apenas não pode admitir quem perturbe o bom funcionamento do espaço. Ou seja, se não quiser admitir, p.ex., pessoas carecas tem a grande solução de fechar o restaurante. Logo o proprietário não pode barrar alguém porque lhe apetece, pode barrar (ou melhor, expulsar) alguém que comprovadamente perturbe o funcionamento do estabelecimento.

    Já a casa de alguém é um local de uso PRIVADO, mesmo que queira convidar a rua toda a ir a sua casa ou ponha uma placa a dizer acesso livre. Aí pode barrar (impedir a entrada) ou expulsar alguém quando muito bem lhe apetecer sem sequer ter que justificar a sua acção (existem excepções como ordens judiciais, serviços de emergência e outros, mas são isso mesmo, excepções).

    Portanto, e em resumo, um restaurante tem zero, nada, rien a ver com uma casa privada e daí as regras serem (e deverem ser) diferentes.

  6. fernandojmferreira

    Carlos Duarte,

    permita-me discordar. Nao se trata de uma questao de semantica. O que acontece quando, digamos, temos 10 individuos e 6 concordam com algo e 4 discordam (e os 6 tem meios de forcar os outros 4 a aceitar a sua decisao contra vontade)? Quer dizer que nao houve violacao de liberdade de ninguem? O somatorio das liberdades individuais nao violadas e’ superior ao das liberdades violadas. A unica liberdade que existe e’ a individual. Pode chamar-lhe semantica, ou outra coisa qualquer, mas nao ha volta a dar-lhe. Fazer a vontade de 1000 individuos violando a liberdade de apenas 1, continua a ser violacao de liberdade, por muitas voltas que o meu amigo lhe de.

    Quanto ao restaurante, continuo a discordar. Um parque publico e’ um local de USO publico. Algo de uso publico e’ algo que nao tem um proprietario, e’ publico. Algo que e’ publico, e’ dito que e’ “de todos”. Outra palermice, porque o que e’ “de todos” nao e’ de ninguem.

    Ora um restaurante tem um proprietario e deve ser ele a estabelecer as regras de acesso ao SEU restaurante. Ele tem o incentivo de tentar agradar ao maior numero de clientes. Se ele decidir autorizar o fumo no seu restaurante e perceber que teria mais clientes proibindo o tabaco, ele naturalmente proibiria o tabaco. O mesmo se aplicaria ao contrario. Qualquer potencial cliente tem a liberdade de frequentar ou nao os restaurantes que mais lhes agradem, ja que haveriam, com certeza, restaurantes para fumadores e para nao fumadores. Nao e’ necessario o “pai estado” proteger os interesses dos palerminhas dos seus pagantes de impostos, que nem sequer sabem escolher um restaurante de acordo com as suas preferencias individuais.

    Mas enquanto houverem Carlos Duartes no mundo, que acham bem que o estado “mande e desmande”, que “crie as regras de comportamento”, este mundo vai continuar a porcaria que esta.

  7. Carlos Duarte

    Caro Fernando,

    “Fazer a vontade de 1000 individuos violando a liberdade de apenas 1, continua a ser violacao de liberdade, por muitas voltas que o meu amigo lhe de.”

    Exactamente.Perfeitamente de acordo. Agora inverta: a liberdade de uma pessoa não se pode sobrepor à liberdade de 1000. A liberdade de alguém fumar não se pode impôr à liberdade de outros não levarem com o fumo. Porque a atitude de muita gente neste caso – muitos “pseudo”- liberais inclusivé-, onde Vc. se enquadra na perfeição – passa por achar a sua liberdade é superior à liberdade de terceiros – é a posição de quem não está bem que se mude.

    Mas mais, também lhe digo que a liberdade individual como valor supremo e inviolável não existe. Como não existe o caminho científico para o Socialismo. É uma utopia (ou distopia, dependendo que quem a vê). A liberdade do indíviduo é sempre limitada pela liberdade dos outros. E a interacção entre as liberdades individuais resulta na existência de uma Sociedade. Que tem regras. E tem regras porque às vezes entre dois direitos iguais e contraditórios é preciso desempatar e decidir para um dos lados. Pegando no caso do fumador: imagine duas pessoas, uma fuma, outra não, num espaço público (sim, daqueles sem dono). Quem fuma tem direito de o fazer mesmo contra a liberdade de quem não fuma de não inalar o fumo (que lhe causa um dano efectivo)? Quem não fuma tem o direito de impedir alguém de fumar quando pode pura e simplesmente ir para outro lado (e será que pode)?

    “Um parque publico e’ um local de USO publico. Algo de uso publico e’ algo que nao tem um proprietario, e’ publico. Algo que e’ publico, e’ dito que e’ “de todos”. Outra palermice, porque o que e’ “de todos” nao e’ de ninguem. ”

    Claro que tem proprietário. Experimente ir cavar canteiros para um “parque público” a ver o que lhe acontece. No máximo tem propriedade difusa, mas mesmo nesse caso existe quem tem o poder (por delegação) para exercer o direito de propriedade (a Câmara, o Concessionário, o Estado).

    Num restaurante passa-se o mesmo: a existência do local como restaurante implica a aceitação por parte do dono de regras impostas por terceiros, INCLUÍNDO limitações ao seu direito de uso da propriedade. O restaurante (durante as horas de laboração e encontrando-se aberto ao serviço) É, de facto, um local de USO público – i.e. o dono do restaurante não pode, só porque lhe apetece, impedir o acesso ao mesmo.

    Como já escrevi atrás – e, se quiser, faça o favor de verificar – nada tenho contra os restaurantes permitirem fumadores, desde que alguns direitos especiais sejam salvaguardados, nomeadamente o direito de quem não tem idade para exercer em pleno o livre arbítrio (leia-se, menores de 18 anos). Ou seja, restaurantes para fumadores sim, mas para maiores de 18 anos.

  8. fernandojmferreira

    “Exactamente.Perfeitamente de acordo. Agora inverta: a liberdade de uma pessoa não se pode sobrepor à liberdade de 1000. A liberdade de alguém fumar não se pode impôr à liberdade de outros não levarem com o fumo. Porque a atitude de muita gente neste caso – muitos “pseudo”- liberais inclusivé-, onde Vc. se enquadra na perfeição – passa por achar a sua liberdade é superior à liberdade de terceiros – é a posição de quem não está bem que se mude.”

    O seu problema e de muitos, e’ achar que, quando alguem defende a sua liberdade individual, tem de, obrigatoriamente ser as custas da liberdade dos outros. Se nao for preto, tem de ser branco. Ora nao e’ isso que defendo nem, com certeza, os “pseud”-liberais que andam aqui pelo Insurgente. Voce esqueceu-se de uma coisa muito importante e que o colectivismo coercivo nao permite: o OPT-OUT.

    Se os 1000 individuos nao tiverem maneira de forcar o 1 individuo a fazer (ou a pagar por) o que eles querem da mesma maneira que o 1 individuo nao tem maneira de forcar os 1000 individuos a fazerem o que o 1 individuo quer, NAO HA violacao de nenhuma liberdade. Eu nao defendo que a vontade do 1 individuo tenha “mais peso” do que a vontade dos 1000 individuos. Eu defendo que nenhuma dessas vontades seja usada para forcar a contraria a fazer o que nao quer.

    Ha restaurantes que tem zonas para nao fumadores, mas parece que esses vao sendo cada vez menos, dadas as carradas de regras e regulacoes que o estado xuxa inventa para dificultar a vida aos proprietarios de restaurantes, que o que mais querem e’ agradar aos seus clientes.

    Ir comer a um restaurante NAO E’ nenhum “direito” e ninguem e’ FORCADO a ir a este ou aquele restaurante. Se determinado restaurante ‘A’ for para fumadores, qualquer nao fumador tem a opcao de NAO FREQUENTAR esse restaurante. O mesmo se aplica ao inverso.

    Muitos como o Carlos criam esse “principio supremo filosofico” de liberdade individual e depois justificam o seu apetite pelo colectivismo dizendo que essa “liberdade individual” e’ inatingivel. Na realidade a liberdade individual baseia-se no principio muito simples. Basta que em todas as interaccoes entre seres humanos seja inviolavel o principio do opt-out, quando nao se aplicam regras contratuais claras, devidamente acordadas por ambas as partes.

  9. PedroS

    Antes da proibição geral de fumar em restaurantes todos os restaurantes eram efectivamente espaços de fumo, mesmo quando tinham o dísticozinho de “não-fumadores”. Na prática, o que podia fazer o dono do restaurante a um cliente que começasse a fumar depois de ser servido e antes de pagar? Não o podia expulsar sem ser pago (porque tinha prejuízo imediato), e não podia exigir o pagamento antes da refeição ser consumida. Era por isso generalizado o desrespeito pelos não-fumadores. Nunca consegui encontrar, antes do “apertar da lei”, um restaurante ou café livre de fumo. Foi necessária a intervenção do Estado para “forçar” a efectiva aplicação do respeito pelo dísticozinho. Não me parece excessivo, ainda para mais considerando que só ocorreu depois de muitos anos de desrespeito contínuo por fumadores (não todos, mas os suficientes para terem tornado impossível ir a um restaurante out café sem ser invadido por fumo).

    Não é preciso ser ancap para respeitar a liberdade. Considero-me liberal (e sou sem dúvida mais liberal do que 90% das pessoas com quem convivo), mas concordo com o facto da lei do fumo ter permitido aos proprietários dos restaurantes e cafés implementarem, DE FACTO, a política de fumo/não-fumo que desejavam e que antes era impossível porque os seus clientes desrespeitavam impunemente a sua liberdade de estabelecer regras.

  10. JP Ribeiro

    bem me apetecia mas não vou discutir os argumentos colectivistas do Carlos Duarte. Qualquer pessoa de bom senso percebe que não compete ao Estado definir quem entra ou não num espaço privado qualquer que seja o seu uso. “Reservar o direito de admissão” devia ser um direito sagrado do proprietario de qualquer estabelecimento, tal como entrar ou não num estabelecimento é um direito indiscutível do cliente. Se o proprietário não quer admitir brancos, ou heterosexuais ou fumadores ou esquimós, tem todo o direito de o fazer. O mais é semantica.
    Você deve ser muito novo mas já agora lhe digo: isto tudo começou com a obrigatoriadade do uso do cinto de segurança. Hoje já todos achamos isso normal. Daqui a uns anos acharemos normal levar no focinho pelos Carlos Duartes controleiros da ASE, ou das Finanças quando nos pedirem para ver o recibo da compra.

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