argolada

“A aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) a pensões financiadas por poupança das empresas a favor dos seus empregados, é incompreensível e inaceitável porquanto foram benefícios totalmente financiados pelas referidas empresas que em nada pesam à despesa do Estado”, José Veiga Sarmento (via Diário Económico, página 29 na edição de hoje).

Naturalmente, como se infere das palavras anteriores, a aplicação da CES a este tipo de aforro configura uma situação de confisco. À atenção, portanto, dos senhores deputados da Assembleia da República, que mais uma vez deixaram passar uma argolada de todo o tamanho. É que, ao contrário dos sistemas públicos de pensões, no caso dos planos complementares de reforma oferecidos pelas empresas privadas estamos perante modalidades integralmente financiadas pelas empresas (em teoria, “fully funded”) e que, permanecendo na esfera estritamente privada dessas mesmas empresas, não podem ser simplesmente confiscadas pelo Orçamento do Estado.

Enfim, o objectivo (não assumido) da CES passa por conseguir temporariamente o chamado plafonamento da segurança social, limitando as pensões de valor mais alto, o que dada a situação de emergência se entende (embora se possa discutir, pesando os prós que decorrem do nosso sistema do tipo “pay as you go” e os contras associados à função de fiel depositário que o Estado assume nesta relação). Contudo, coisa diferente é conceder-lhe poder e carácter confiscatórios, coisa que nem se entende nem se pode aceitar. Assim, essa disposição da CES tem de ser imediatamente revogada.

Ps: Aos interessados nestas matérias de sistemas de pensões, recomendo vivamente este post do Sr. Prof. Marques-Mendes.

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3 pensamentos sobre “argolada

  1. ACC

    Finalmente, alguém que coloque a questão da CES nos seus devidos termos.

    No entanto, e infelizmente, acho que isto não pode passar como uma mera “argolada”.

    A CES, quando aplicada a sistemas complementares (completamente privados e normalmente designados por II Pilar da Segurança Social, em que as pensões não são suportadas pelo Estado) é a medida fiscal mais violenta da história de Portugal.

    As taxas de tributação efetiva poderão ascender a mais do que 80% do rendimento (considerando o efeito cumulativo do IRS).

    O valor da CES nestes casos é transferido para a Caixa Geral de Aposentações e será diretamente alocado às suas necessidades, que assim se apropria legal, mas ilegitimamente, de poupanças privadas sem qualquer tipo de justificação (para ilustrar, seria como se o Governo agora decidisse confiscar 50% dos depósitos bancários superiores a determinado valor).

    Acresce que o facto de este tipo de tributação ser exigida apenas a pensionistas coloca uma violação do princípio da igualdade sem qualquer tipo de precedente.

    A medida é claramente inconstitucional e isto nada tem que ver com o carácter “socialista” da Constituição, com qualquer herança do PREC ou com a proteção de “direitos adquiridos”. Viola os princípios mais basilares de actuação de um Estado democrático.

    O que o OE propõe neste domínio é demasiado grave para ser classificado de “argolada”. Se os deputados da maioria não perceberam o que votaram (o que me parece a hipótese mais provável), revelam a sua absoluta incompetência em todo o seu esplendor.

    Se perceberam, são autores de um dos mais graves ataques ao Estado de Direito de que há memória e que pode consistir num precedente extremamente perigoso.

    Aliás, era útil que algum jornalista confrontasse um deputado da maioria com estas questões, para tentar perceber o que lhes vai na alma.

  2. Ricardo Arroja

    “O valor da CES nestes casos é transferido para a Caixa Geral de Aposentações e será diretamente alocado às suas necessidades, que assim se apropria legal, mas ilegitimamente, de poupanças privadas sem qualquer tipo de justificação (para ilustrar, seria como se o Governo agora decidisse confiscar 50% dos depósitos bancários superiores a determinado valor).”

    Caro ACC,

    Muito obrigado por esta informação, que desconhecia, e que tornará a situação extraordinariamente mais abusiva e mais divisiva.

  3. Luís Lavoura

    Não percebo porque chama o Ricardo Arroja “confisco” àquilo que me parece ser um imposto normal.
    Há uma transferência de dinheiro (de uma caixa de pensões para um pensionista). A CES é um imposto sobre essa transferência. Tal como qualquer outro imposto sobre qualquer outra transferência de dinheiro.
    Ou não?

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