Pela liberdade de escolha

Mais uma razão que justifica a defesa urgente da libertação que seria, para os mais novos, um regime de opting out (“saída voluntária”) da Segurança Social, face ao esbulho que esta representa, agora com consequências penais agravadas. Pagas hoje, não recebes, e se te descuidas, ainda acabas na prisão?

Eu aceito financiar a liquidação progressiva do sistema, com impostos, desde que me libertem do ónus que é a manutenção cega do actual regime, até à sua falência, agora isto?

17 pensamentos sobre “Pela liberdade de escolha

  1. Ricardo C.

    É demasiado mau. Um recibo verde que trabalhe que nem um louco 12 horas por dia 6 ou 7 dias por semana e ganhe 3000€ apurados por contabilidade organizada, vai descontar 25% de IRS e 31.5% de Segurança Social. Ou seja, receberá algo na casa dos 1200€ limpos. Mas pagará 1000€ de contribuições para a Seg. Social.

    Com esta barbaridade, se falhar 3 meses o pagamento (facílimo) irá para a prisão!!!

    Todos os que sairem da miséria ou da mediania serão ainda mais expostos a ser tratados como criminosos. A produtividade é castigada e as ameaças são progressivas aos ganhos. É miserável, de facto.

    É isto a ideia que este governo tem de um regime liberal?

    (Claro que um advogado ou um deputado que passe recibos verdes não estão sujeitos a estas ameaças, tendo sido criados no novo código “alçapões” para resguardar os seus casos. Coitados. Senão ainda eram equiparados aos outros, os malandros, que passam recibos verdes sem serem próximos do poder)

  2. Ricardo C.

    A ideia base desta ameaça está completamente errada.
    Até podiam mandar fuzilar os “recibos verdes” incumpridores que não resolveriam grande coisa. O problema é pedirem mais do qua aquilo que eles conseguem pagar.

    Na Europa que pretendemos copiar e servir, não ameaçam os Trabalhadores Independentes. Criam-lhes condições para viver com dignidade, nomeadamente exigindo-lhes menos em termos de contribuições. Por cá… com o O.E. de 2013 passarão a ser os maiores contribuintes líquidos do Estado Português. Será normal?

    É esta a ideia que têm de uma profissão liberal?

  3. tina

    Incrível, mandarem para a prisão os pobretanas dos trabalhadores independentes e dos comerciantes, que não têm sequer dinheiro para pagar a SS. Foi o democrata cristão Mota Soares que promoveu esta lei, não foi?

  4. Pedro Santos

    Ricardo C., os advogados tem um regime de SS próprio, a CPAS…

    Mas esta é mais uma prova do retrocesso colectivista que este governo nos tem dado.

    É… devemos é dar uma de Galt!!

  5. tina

    Pedro, este é o código contributivo de Sócrates e Mota Soares aproveita-se.

    Como é em relação ao IRS, as pessoas que devem ao fisco também vão para a cadeia?

  6. Ricardo C.

    Pedro Santos eu sei perfeitamente que os advogados mantêm um esquema próprio que, em traços gerais, equivale ao que TODOS os outros trabalhadores independentes tinham, a nível de pagamentos. E até é o esquema correcto, em termos de justiça e equidade.

    O que também sei é que se os mesmos advogados “recibos verdes” fossem obrigados a ir para o regime geral da Seg. Soc. certamente não assobiariam para o ar quando na A.R. aprovam estas barbaridades, em exclusivo para os outros recibos verdes. Com o devido respeito, devemos ter em conta que uma boa parte dos deputados são advogados. Será tudo coincidência?

    Talvez…

  7. paam

    Não tarda muito, poderemos ser presos em plena rua sob a mera suspeita de não pagamento de impostos. O Estado Social a mostrar os dentes.

  8. Carlos Duarte

    Caro Ricardo C.,

    Desculpe, mas em que é que isso difere de um trabalhador por contra de outrém? Fora o “disfarce” do empregador suportar (a maior) parte da SS, as taxas são parecidas.

  9. Pingback: Deve ser isto o tal “neoliberalismo”… « O Insurgente

  10. Anti-gatunagem

    Se calhar difere no facto de não se ter subsídio de desemprego, de férias, de Natal, mês de férias pagas, de não se poder recorrer ao tribunal do trabalho quando se leva um calote (mandaram-me p o tribunal cível quando o sítio onde trabalhava há mais de dois anos deixou de nos pagar, por puro golpe), de não haver indemnizações por despedimento, de se ter de arranjar o próprio trabalho. Assim de repente… chega?

  11. Ricardo C.

    As taxa são parecidas? Onde?

    Eu, como trabalhador por conta de outrém pago 11% de Segurança Social. E quando quiseram aumentar essa percentagem, houve uma revolta generalizada. Claro que a empresa que me contrata paga mais 20 ou 21%… mas são despesas de actividade, amortizáveis em sede de IRC.

    O verdadeiro independente paga sozinho 31,5% de Segurança Social e ainda paga IRS sobre essa percentagem entregue à Segurança Social. Paga IRS sobre os 31,5% de Segurança Social!

    Um imposto sobre um imposto, numa percentagem inédita em Portugal.

  12. tina

    “Desculpe, mas em que é que isso difere de um trabalhador por contra de outrém”

    Um dos grandes problemas é que o trabalhador por conta de outrém recebe sempre o mesmo e paga sempre o mesmo enquanto os verdadeiros trabalhadores independentes têm rendimentos muito variáveis e a taxa é fixada de acordo com o rendimento obtido 2 anos atrás. Ou seja, se o rendimento baixar muito, ainda terão de pagar como se estivesse a ganhar muito. Com 25% de retenção na fonte, há muitos trabalhadores a levarem para casa 40% do que ganham. È claro que assim não podem viver. É claro que muitos deixarão de pagar SS. É claro que muito irão para a prisão.

    O que é inacreditável é que este castigo tão violento entra em vigor ao mesmo tempo que o violento novo código contributivo.

  13. Carlos Duarte

    Caro Ricardo,

    Desconhecia essa taxação do IRS sobre as contribuições para a SS, o que é efectivamente ilegal.

    Agora, é o caso de fazer contas e ver se lhe é mais favorável abrir actividade como uma empresa unipessoal… obviamente que aí outros custos que eventualmente agora coloca (como despesas com a casa, caso trabalhe de casa) deixam de ser ilegíveis.

    Cara Tina,

    Os trabalhadores independentes são (e bem, aliás) vistos como uma espécie de empresa. Logo os rendimentos variáveis fazem parte do negócio.Quanto aos valores serem fixados em relação a 2 anos atrás, tinha ideia que era em função da última entrega de IRS. As empresas têm o pagamento por conto na mesma “base”.

  14. Carlos Duarte

    Só uma nota: apenas estou a passar a ideia que a fiscalidade para os trabalhadores independentes não é assim tão diferente das empresas ou dos trabalhadores por conta de outrém (cai algures no meio, o que corresponde de facto ao tipo de trabalho exercido). Não estou a defender estes níveis de fiscalidade (que são excessivos!) nem a sua estrutura geral (que é desadequada – seja para trabalhadores por conta de outrém, independentes ou empresas).

  15. Rafael Ortega

    “Eu aceito financiar a liquidação progressiva do sistema, com impostos”

    Isso é que era!!!

    Uma coisa do género:

    1. Quem vai começar agora a trabalhar nem sequer entra para o sistema (não é o que se faz há uns anos com a ADSE?);
    2. Quem está abaixo dos 40 anos é calculado quanto já contribuiu e recebeu. Se recebeu mais que contribuiu, vá à sua vida e não diga que vem daqui. Quem recebeu menos do que contribuiu é calculado esse montante, corrigido pela inflação, entrega-se-lhe, e sai do sistema;
    3. Entre os 40 e os 60 calcula-se aquilo a que teria direito se se reforma-se no momento e é o que terá quando chegar aos 65 anos. Se quiser mais que poupe os 11% que deixa de descontar mensalmente;
    4. As empresas passam a pagar apenas 10% de TSU sobre os salários de trabalhadores que saiam do sistema (ou até menos nos casos de 1º emprego e de empregar desempregados);
    5. Com o dinheiro da TSU sobre as empresas continua a financiar-se o sistema para os que têm mais de 60 anos (eventualmente com algumas transferências do OE);
    6. Subs. de desemprego, doença pagos com TSU e OE;
    7. Fim de RSI e outros;

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