Os tiranetes dos costumes

anti tobacco poster

De acordo com o orçamentado para 2013 (p. 99), o governo pretende arrecadar em Imposto de Consumo Sobre o Tabaco uma receita próxima de 1386 milhões de Euro, aumentando a tributação isolada que faz desde produto para uns espantosos 84,31%. Atendendo a estes valores, acrescentar-se-à a esse um encaixe adicional estimado de IVA rondando os 520 milhões de Euro, perfazendo um total de aproximadamente 1900 milhões de Euro. Um encaixe que ultrapassa, por exemplo, 40% de toda a receita prevista com o IRC.

Olhando umas páginas à frente, concretamente a página 114, verifica-se que a despesa total orçamentada para a rubrica da Saúde é de 8507 milhões de Euro. Ou seja, o consumo de tabaco em Portugal gera ao estado – de forma directa – receitas próximas de um quarto de todas as despesas que este efectua em Saúde. De outra forma, sendo estimado que as despesas de Saúde associadas ao consumo de tabaco representam um encargo de 490 milhões de Euro, podemos concluir que o estado encaixa com os fumadores aproximadamente quatro vezes aquilo que despende com eles devido aos efeitos do consumo de tabaco.

Olhando só para este cenário, e esquecendo por momentos o facto de que os fumadores, devido à diminuição da sua esperança média de vida, usufruírem durante menos anos do SNS e receberem durante menos anos reformas (aumentando significativamente a probabilidade de contribuírem para estas sem as virem a receber), só podemos encarar com profunda estupefacção as declarações recentes do tiranete dos costumes que ocupa a secretaria de estado adjunta ao ministro da Saúde (entretanto já parcialmente secundadas pelo titular da pasta) de que os fumadores são caros e que fazem perigar a sustentabilidade do SNS, justificando desse modo novas ofensivas legislativas contra a liberdade de fumar.

Verifica-se deste modo, à semelhança de em posições noutros domínios – como por exemplo na persistência do subsídio público ao aborto – as agendas que dominam estas figuras. Claramente, neste caso, é feita de bom grado a troca entre a previsível diminuição de receitas que se verificaria concretizando-se o seu objectivo de diminuir o consumo de tabaco (essa sim agravando previsivelmente as contas do SNS), pela prossecução de uma agenda moral higienista a toque dos gostos destes protagonistas.

Mas mais do que isto, esta evolução da liberdade de fumar para uma “licença de fumar” tem o condão de demonstrar os danos expectáveis para as liberdades individuais que se consumam pela existência de um sistema de Saúde universal, financiado de forma compulsiva por todos os contribuintes. A existência de um sistema deste género consuma, em primeiro lugar, a colectivização dos custos associados às externalidades negativas de todos os comportamentos e escolhas humanas com consequências na saúde individual, instituindo dessa forma um mecanismo de free-riding para muitos. Mais: este processo de colectivização, sendo pouco eficiente por fomentar o risco moral e a diluição do risco individual, e por inevitavelmente acabar associado a mastodônticas instituições públicas, acaba por ser, pela sua própria natureza, insustentável. Ora essa insustentabilidade e essa natureza colectivista são o terreno fértil para sustentar cruzadas e para alimentar argumentos utilitaristas, à escolha e acessíveis aos detentores do poder. A partir daí, o céu é o limite. Todas as escolhas individuais com impacto neste domínio – o que se poderá dizer que é praticamente tudo – passam a estar no jogo do que é autorizado e do que é proibido, ultrapassando-se qualquer conceito de liberdade individual.

Não se pode andar de carro sem cinto porque é caro. Não se pode andar de mota sem capacete porque é caro. Não se pode comer comida que não obedeça aos ditames escolhidos porque é caro. Não se pode fazer parapente porque é caro. Não se pode ter smart-shops porque é caro. Não se pode utilizar drogas porque é caro. Não se pode fumar porque é caro. Mas pode-se beber álcool, beber café, abortar ou fazer contracepção com pílulas do dia seguinte porque é modernaço ou se dá de comer a uns tantos milhões de portugueses.

Independentemente de o risco dessas escolhas ser pessoal, e as consequências também, nada como os tornarmos “de todos” para que as hordas proibicionistas se possam então imiscuir no que cada qual faz ou deixa de fazer.

13 pensamentos sobre “Os tiranetes dos costumes

  1. Pingback: Imperdível « Declínio e Queda

  2. Comunista

    Os tiranetes são também os que querem preservar a propriedade privada do capital, por mor da qual se forma uma massa de mão de obra, sem providenciar que esta massa tenha acesso à saúde. Querem, enfim, que o acesso à saúde fique absolutamente dependente do empregador e do salário que este paga ao trabalhador; ou seja, o pessoal que ganha pouco que se foda, que façam como o ministro diz e não fiquem doentes.

  3. Anti comuna

    Ah, a lengalenga da solidariedade forçada que faliu a todos e nós pôs a mendigar… Isso é que é óptimo!

  4. Pingback: Andava à procura destes números – Aventar

  5. Comunista

    “4.Ah, a lengalenga da solidariedade forçada que faliu a todos e nós pôs a mendigar… Isso é que é óptimo!”

    Você fala com as costas quentes pela polícia e o exército…

  6. Free riding o tanas, para já os médicos mudam frequentemente de opinião sobre o que faz mal à saúde. Lembro-me por exemplo dos peixes gordos que se deviam evitar e que agora, afinal, têm colesterol do tipo bom. Além assim chamar free rider a um gajo que teve um AVC e ficou paralítico de um ou dois lados para o resto da vida só porque não teve de pagar a conta do hospital, é o que eu chamo um raciocínio bastante míope. Mas apreciei as suas contas sobre o tabaco embora não tenha tido a oportunidade de as verificar, era bom que o governo, os deputados e os portugueses em geral tratassem os números com mais respeito .

  7. Anti comuna

    Comunista, falo com as costas quentes graças à minha Walter… A polícia que solta criminosos graças às tuas leis pró-criminosos? Nããã…

  8. A. R

    Eu sonho com um sistema de saúde como o da URSS: um para o Povo e outro para o da População. O da população não tinha agulhas esterilizadas e 80% dos falecidos por SIDA foram contaminados nos hospitais, medicamentos no Hospital só untando as mãos dos médicos, radiografias não havia pois as chapas eram caras, aborto sim mas sem anestesia, quando à beira da morte um empurrão para fora do Hospital e uma ambulância conduzida invariavelmente por bêbedos para tentarem chegar a casa.

    Cuba: não há sabão, não há elevadores, não há agulhas, não há pensos higiénicos, não há anestesia.

    Um mundo novo!

  9. “Most studies of the economic burden of cigarette smoking have
    been conducted in the United States and other high-income
    countries. It was found that annual smoking-attributable
    healthcare costs account for 6-15% of national healthcare
    expenditures in the United States and other high-income
    countries (Warner and Hodgson et al., 1999; World Bank, 1999).
    Considering both the smoking-attributable healthcare costs and
    the value of lost productivity caused by smoking-attributable
    deaths and disability, a review article by Lightwood and Collins
    et al. (2000) concluded that the total economic costs of smoking
    represent a significant loss for the whole economy, reaching
    2.1%–3.4% of gross domestic product (GDP) in Australia, 1.3%–
    2.2% of GDP in Canada, and 1.4%–1.6% of GDP in the United
    States”

    o resto pode ler aqui: whqlibdoc.who.int/publications/2011/9789241501576_eng.pdf

  10. Pingback: Os Benefícios Fiscais do Tabaco « Portugal Liberal

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