Missão Impossível

Aqui fica a minha alfinetada de hoje no Diário Económico.

Dos partidos da oposição ao Provedor de Justiça, há um crescente coro, digno de uma tragédia grega, que exige ao Presidente da República que peça ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do Orçamento de Estado(OE). (Esquecem-se que o PR já respondeu negativamente a esta questão em Julho.)

Há aqui dois riscos: um é o de transformar a natureza do regime, politizando os tribunais; o outro é o da incompetência e injustiça da própria pronúncia do TC.

O que está em causa são opções políticas e não averiguações de mera legalidade constitucional. E, goste-se ou não, há uma maioria na AR que está legitimamente mandatada para governar. É ela que será sujeita a escrutínio em eleições – e não o TC. São estas as regras do jogo democrático.

Mas, a admitir-se a fiscalização do OE, ela também teria que se pronunciar sobre todos os anteriores, porque todos violaram o princípio da necessidade de cobertura das despesas pelas receitas. E só a má fé ou a irresponsabilidade podem admitir que a emissão de dívida se inclua do lado da receita.

Seria extraordinário condenar um OE que tem que resolver os problemas criados por dezenas de outros anteriores, deixando-os a todos incólumes.

Há aqui um enorme paradoxo: ou respeitamos a Constituição ou respeitamos o OE. Isto porque um orçamento equilibrado que respeite todos os princípios de uma constituição como a nossa seria sempre um exercício impossível.

De uma vez por todas, temos que ter consciência que aquilo que é exigido pela nossa Constituição em termos programáticos está muito para além da nossa capacidade de geração de receita suficiente. Por isso, talvez possamos vir a ser forçados a fazer uma escolha entre o OE e a Constituição.

Em bom rigor, é a viabilidade da nossa Constituição que deveria ser, de uma vez por todas, avaliada.

O que está em causa não é a constitucionalidade do Orçamento. O que está verdadeiramente em causa é o custo da nossa Constituição.

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5 pensamentos sobre “Missão Impossível

  1. Paulo Pereira

    Em 1991 com esta constituição a despesa era muito inferior.

    o governo devia deixar de ser piegas e governar em vez de se queixar da constituição.

    já agora porque é que as autarquias e as regiões não sofreram um corte na despesa em 2013 ?

  2. fiscalista

    O jogo democrático (que parece nunca ter existido..) deve respeitar a Constituição .(artº 104º)
    Faz uma leitura errada do artigo 105º .Onde se lê que a Constituição proíbe o empréstimo .?
    Salgado Zenha fez aquilo que sugere . Foi arquivado !!! Criminalizar ? Mais uma ficção tuga ..
    Alterem a Constituição e deixem o TC em paz . Não há exercícios impossíveis .O nosso maior deficit é de engenho e arte . Desde há já muitos anos … Que culpas têm a Constituição e o TC da nossa congénita incompetência (desde Sá da Bandeira a PPC v.g. 1890 , 1978 , 1983 e 2012)
    Se alterar a despesa é uma ficção (versus Lei de Wagner) – até se queixam dos “interesses instalados” na Quinta da Marinha e outros luxuosos lugares – o que se dirá para alterar a Constituição ? A seguir à Bomba Fiscal teríamos uma Bomba Constitucional ?
    O Constitucional Crescimento irreversível da Despesa Publica
    e agora :
    TAXAS de IRS :
    Rendimento Colectável
    1º escalão até 7.000,00 14,5% —–
    2º escalão até 20.000,00 28,5% (+ 14%)
    3º escalão até 40.000,00 37 % (+ 8,5%)
    4º escalão até 80.000,00 45 % (+ 8%)
    5º escalão > 80.000,00 48 % (+ 3%)
    Ainda uma TAXA de 4% e uma SOBRETAXA de 2,5% !…
    A Constituição da Republica dispõe UMA taxa para o IRS e não esta
    dispersão de taxas e sobretaxas , sem prejuizo , como é óbvio , da existência de um conjunto de taxas progressivas , o que inconstitucionalmente também não se verifica !… . Pretende-se dizer
    numa simples interpretação literal que para caso concreto apenas exista uma unica taxa seja a do respectivo escalão e não esta acompanhada de mais uma ou duas taxas . Parece que do ponto de vista literal(e não só ?)estamos perante alguns vicios de inconstitucionalidade.
    Sempre se dirá que esta dispersão tem origem em “gente” que não é
    “séria” . Não é credível . Estão de má fé !… O terrorismo fiscal no seu melhor !… É uma ardilosa forma de enganar o contribuinte , qual
    “aldrabão de feira” , pois constitui uma enganosa forma de anestesia
    fiscal . O contribuinte português que em geral padece de iliteracia numérica , não está em condições de avaliar as taxas reais que lhe estão a ser impostas de forma tão pouco clara e isto acresce como reforço das
    inconstitucionalidades já suscitadas . Vicio formal ? Tenhamos presente o recente Acordão do S.T.A. sobre as informalidades dos avisos de cobrança do IMI , julgados assim ineficazes . “Ad minus” mais uma distorção fiscal neste já tão distorcido sistema fiscal que mais parece um baralho viciado e em prol da nossa tão estimada burocracia !..
    Também a redução de escalões de 8 para 5 , onde dentro de cada escalão vigora o principio da proporcionalidade , esta redução diminui a progressividade do IRS . No limite , a taxa proporcional única!…Os dois primeiros escalões (cerca de 90% dos contribuintes com mais de 2/3 da pressão fiscal total , aliás onde se situam os que menos hipótese têm de evasão ou elisão fiscais) são fortemente afectados fiscalmente , respectivamente , com as taxas de 18,5% e 32,5% , o que também viola o principio da progressividade do IRS .A partir do 3º escalão a pressão fiscal é atenuada !…Surge o paradoxo de tragicamente a capacidade contributiva diminuir em virtude da recessão , quando com este terrorismo fiscal surge um escandaloso aumento da pressão fiscal , sobretudo no 2º escalão que eventualmente suportará mais imposto do que os restantes !…
    Não é inconstitucional alterar os escalões de IRS mas sim a forma como PPC a faz .
    O IRS assim legislado está inquinado pelo vicio de inconstitucionalidade
    quer pela proporcionalidade negativa quer pela supracitada redução de escalões . Viola ainda o principio da igualdade por discriminar os escalões inferiores .Viola o principio da progressividade . E assim é para o Prof. Jorge Miranda e outros , e até segundo a Associação de Juizes que informalmente já se pronunciou , viola ainda o “principio da confiança dos portugueses no Sistema Fiscal” e o “principio da capacidade contributiva” , tudo com total desrespeito pela Jurisprudência do Tribunal Constitucional .
    A quase totalidade dos contribuintes contidos nos 1º e 2º escalões são taxados com elevada pressão fiscal . Os restantes contribuintes estão distribuidos por três escalões com taxas tendo uma progressividade atenuadamente decrescente ,respectivamente , 41% , 49% e 54,5% , conforme gráfico anexo .No 5º escalão , a partir dos 80 mil euros o imposto é proporcional (não progressivo) , não obstante assistirmos a escandalosas reformas de 170 mil euros !!!
    Gráfico do Imposto
    (Coeficientes angulares marginais decrescentes)
    ( 7,97º ; 4,85º ; 4,57º e 3,14º )
    ………………………………………………………………………………………………..
    Ainda , quanto ao subsidio de férias , como rendimento de uma pessoa singular , “in casu” , o funcionário publico e o pensionista , a sua tributação de forma autonoma com uma taxa de 100% – verdadeiro confisco – viola o principio da igualdade (equidade face ao trabalhador
    do sector privado) ; viola ainda os principios da unicidade e da progressividade do IRS , consignados no artigo 104º da Constituição da Republica Portuguesa e ainda a Jurisprudência do Tribunal Constitucional . DURA LEX SED LEX …
    CONTRADITORIAMENTE , o Governo fixa a taxa máxima de IRS em 48% para rendimentos colectáveis anuais de 80 mil euros (!) quando existem reformas mensais de 170 mil euros , o que o Tribunal Constitucional também deverá ter em conta !…
    Em suma , mais um aborto , neste caso , juridico. Todos à custa
    do condenado Contribuinte !…
    P.S.
    PPC está a matar a classe média com funeral adiado pelo cangalheiro e já a enterrar os pobres para enriquecimento ilicito do cangalheiro . Segue a cartilha de Cavaco : “O melhor é deixá-los morrer” (Cavaco Silva , 2002)

  3. JS

    Apoiado, JTCB.
    Claro que a austeridade nunca chegará à torre de marfim em que vivem os Srs. Juíses.do TC ….

    A hierarquia do Estado coloca o Cidadão Eleitor -para uma Constituiente- como última instância em caso de “dúvidas Constitucionais”, que as há. Ponto final.

    PS e PSD “não chegam a acordo”!?.
    Ou não fazem outra coisa, senão estar de acordo, em dividir, entre si, o bolo?.
    O partido PS diz que não colabora numa “refundação” Constitucional.
    Será porque a austeridade ainda não chegou ao largo de Rato?.
    Será porque as “classes” políticas dos partidos PS e PSD, ainda não sentem a austeridade?.
    Será que até gostam desta Constituição, assim como está, e que isto é tudo uma pre-combinada alegre comédia … para eles?.
    Afinal há trinta anos o “outro”, alternadamente, é que não colabora ….
    Ps – Já chega de fingirem que não se entendem, em público.
    Já toda a gente viu que não fazem outra coisa, senão entenderem-se, em privado.

  4. Miguel Antunes

    Como é que a aferição da constitucionalidade de uma lei corresponde a uma politização dos tribunais? Não é suposto respeitar a constituição?

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