Processo de Totalitarismo Fiscal em Curso

O anúncio foi feito com pompa: as empresas, finalmente, poderiam pagar o IVA só depois de receberem o pagamento da factura respectiva. Claro que, depois, a realidade nada tem a ver com o anunciado. Afinal apenas empresas que vendam até 500 mil euros anualmente podem usufruir deste adiamento do IVA. E as que o pretenderem fazer terão de deixar as finanças vasculhar as suas contas. Maravilhoso, não é?

Mas há mais. Aparentemente a partir de Janeiro de 2013 as empresas terão de enviar as facturas emitidas, cada uma delas, para as finanças. Obviamente que isto não vai levar a nenhuma melhoria no combate à evasão fiscal, já que serão milhões de facturas recebidas que ninguém terá tempo para verificar; é só mais uma burocracia, a juntar às milhentas já existentes, para as empresas perderem tempo e que para nada servem se não para de vez em quando um fiscal passar uma multa porque uma dessas burocracias inúteis ficou esquecida há ano e meio durante dois meses.

Tudo isto dá ideia do totalitarismo fiscal deste governo (de resto, neste campo, igual ao anterior). Um governo de direita, não é? Um governo liberal, não é?

20 pensamentos sobre “Processo de Totalitarismo Fiscal em Curso

  1. ricardo saramago

    A escravatura e a servidão medieval estão a regressar, armadas de computadores, vigilâncias electrónicas, controlo burocrático e obscurantismo ideológico.
    A História demonstrou que estas formas de organização social não são favoráveis à produção de riqueza e ao progresso tecnológico.
    Desta destruição organizada só podemos esperar pobreza e opressão.

  2. Luis F

    “Obviamente que isto não vai levar a nenhuma melhoria no combate à evasão fiscal, já que serão milhões de facturas recebidas que ninguém terá tempo para verificar;”

    Não será preciso ninguém verificar. A informação será enviada através do ficheiro SAFT, e os dados ficam lá, para serem tratados.

  3. APC

    O costume portanto, uma total inépcia do governo no desempenho das suas (muitas) funções e uma estratégia de comunicação ainda mais desastrosa. Não posso dizer que esteja surpreendido, a altura do desapontamento já passou à muito.

  4. Não gosto nada da ideia de andar à caça, seja de faturas, multas ou coelhos, mas alguém surgiu com a ideia da “lotaria fiscal”. Deveria haver um sistema na internet em que as pessoas dessem entrada das faturas que receberam. Com o apelo de receber um prémio, as pessoas iriam de bom agrado – pelo menos é a ideia – introduzir as faturas no sistema. Por outro lado, as companhias não saberiam quem iria ou não declarar as faturas e teriam medo de ser apanhadas em falso.

  5. hcl

    Não se esqueça que qq transporte (de qq empresa de qq material) tem que ser pré-comunicado às finanças (nem que seja por telefone).

    É a vida vista pelos olhos de burocratas.

    O objectivo : Poder e Controle.

    O objectivo a longo prazo: Controle de todas as operações financeiras (da bica ao aeroporto) com cruzamento de dados de registos bancários. Muito provavelmente a curto/médio prazo (5anos) estaremos a falar da proibição do dinheiro papel.
    Até os pedintes e arrumadores vão ter que ter multibanco.

    A “vantagem” é que muito antes disso estaremos completa e totalmente falidos. A falência ou nos limpa desta gente ou nos traz outra pior.

  6. Já estivemos mais longe de ter todos os terminais de pagamento automático e ATM’s ligados às finanças. Ao fim de tantos anos a abrir caminho para a sociedade socialista lá chegaremos…

  7. Agora que isto está a correr tão bem, que o neo liberalismo conduziu as massas ao nirvana da felicidade, lá vêm os socialistas a querer estragar o negócio ao pessoal que se farta de suar em Wall Street e na City.

  8. economista

    … PROCURA-se Jurista que estude a legalidade destes pormenores violadores do segredo comercial . Dão se alvissaras .

  9. Luís Lavoura

    O tratamento das faturas será feito por meios informáticos. Não será feito à mão de homem. É óbvio. Portanto, as faturas poderão efetivamente ser úteis no combate à fraude fiscal.
    Quanto ao IVA, é evidente que as Finanças não o poderiam admitir sem verificarem se as empresas não receberam o pagamento sem o declarar. Cas contrário, as empresas simplesmente deixariam de emitir recibos e embolsariam o IVA. E mesmo assim, creio que este passo é inadmissível, pois vai levar a que se emitam montes de faturas falsas.

  10. JS

    Centralismo burocrata no seu melhor.
    A seguir vai ser Bruxelas a exigir, também, cópia de todas as facturas emitidas. Chama-se Taxa Tobin. Aceitam-se apostas.

  11. Luís Lavoura

    Vai ser giro ver quantas empresas é que irao aceitar abrir as suas contas bancárias ao fisco.
    Veremos se queriam pagar o IVA só com recibo por efetivamente terem dificuldades de cobrança, ou apenas porque queriam fugir ao fisco.

  12. ricardo saramago

    A estupidez dos burocratas nunca deixa de me espantar.
    O IVA a pagar é a diferença entre o Iva das vendas e o Iva das compras.
    Não faz qualquer diferença num período de um ou dois meses, porque se uma empresa sonegar o recebimento, quem comprou vai pagar esse Iva porque não tem recibo do pagamento.
    O Estado ou recebe de um ou recebe do outro.
    Quanto às vendas ao consumidor final, que já são maioritáriamente a pronto, nada se altera.
    A fobia às empresas tolda-lhes o raciocínio.

  13. APC

    Caro Luís Lavoura, o Estado perde 60 a 70% dos processos tributários, deve ser por agir com “excesso de boa fé”, certo? Há uns anos uma empresa onde eu colaborei recebeu uma conta a pagar à SS de 43 mil euros, curiosamente era tudo um erro informático, giro era ver uma dívida de 3 cêntimos com juros de 2400€ e outras pérolas na correspondência enviada… entretanto foi necessário pagar caso contrário poderiam fechar as portas… foram anos de arrastar o processo em tribunal e para reaver a verba demorou mais de 5 anos. Sabe o que isso faz a uma empresa de pequena ou média dimensão? Pois, deve imaginar. Se acha que isto é um caso isolado, desengane-se.

  14. Jovenal

    Ser liberal não é ter a liberdade de cometer fraude fiscal.

    Apesar de concordar que ter o estado a intrometer-se nas finanças de cada um é um abuso inaceitável, também temos de perceber que se o estado abre mão da cobrança do IVA sem exigir nenhuma contrapartida então é mais que claro que este mecanismo será mais que abusado para fugir aos impostos. Ninguém duvida disto. Assim, se pretendem usufruir de uma benesse fiscal então há que garantir que não temos o estado a ser burlado por estes artistas.

  15. vivendipt

    A minha dúvida é de quantos camaradas o comité central precisa no âmbito dessa medida? Um fiscal para cada empresa?

    O que hoje é uma sugestão, amanhã passa a uma obrigação. É assim que o socialismo funciona.

  16. ‘A informação será enviada através do ficheiro SAFT, e os dados ficam lá, para serem tratados.’
    A sério? E eu que achava que os senhores das finanças iriam buscar umas calculadoras daquelas antigas para fazerem as contas.

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