Da notícia ontem vinda a lume (notícia, vídeo), que mais uma vez regista uma situação de prepotência do uso da força policial e o uso moralmente abusivo de recursos públicos (no caso uma viatura do estado em actividades particulares do titular da pasta da Defesa Aguiar Branco), julgo interessante destacar alguns pontos.

O primeiro é que, aparentemente, o exercício de funções públicas no nosso país confere  ao seu titular, tanto no exercício da sua actividade privada como na pública, isenção da necessidade de cumprir as regras do Código da Estrada e as mais vulgar normas de civismo para com os demais cidadãos. Para tal, parece gozar aparentemente do enforcement activo do corpo pessoal de segurança, rápido a intervir como cão-de-fila, mas aparentemente estranhamente alheio e condescendente para com os abusos entretanto conhecidos.

O segundo, e que julgo ter passado à margem das notícias e reportagens, é tão ou mais interessante. Sendo que Aguiar Branco era sócio, à data da entrada no governo, de uma sociedade de advogados, e sendo que:

• a titularidade de cargos como o de ministro tem que ser exercida em exclusividade e “é incompatível com quaisquer outras funções profissionais remuneradas ou não, bem como com a integração em corpos sociais de quaisquer pessoas colectivas de fins lucrativos” (Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, art. 4.º);
• é incompatível com o exercício da advocacia a actividade de titular ou membro de órgão de soberania (Estatuto da Ordem dos Advogados, art.º 77);
• as participações em sociedades de advogados são obrigatoriamente nominativas e só podem ser detidas por advogados inscritos na Ordem dos Advogados, com exclusão dos advogados estagiários (Regime Jurídico das Sociedades de Advogados, art.º 5.º).

Tendo em conta o acima descrito, conjugado com as declarações do advogado detido para identificação (?) segundo as quais “é frequente o carro ao serviço do ministro estar às segundas e sextas-feiras parado naquele local [junto à sede da sociedade de advogados Aguiar-Branco & Associados]”, e tendo em conta o conteúdo da reportagem do jornal O Crime de 24 de Maio de 2012, ficam as dúvidas: qual é o vínculo que Aguiar Branco mantém com a sociedade de advogados da qual (espera-se) era sócio? Será que Aguiar Branco se desloca sistematicamente, duas vezes por semana, à sede da sociedade de advogados Aguiar-Branco & Associados para matar saudades ou para dar uma olhadela na decoração?