Desonestidade

(Artigo publicado no Diário Económico de hoje)

Mais do que más notícias dadas aos portugueses pelo Governo, o anúncio de novas medidas de austeridade constituiu um acto de desonestidade. É verdade que o país precisa de cumprir as exigências dos seus credores de forma a poder financiar-se, e como tal é de esperar que o Governo recorra a medidas que pouco agradarão aos eleitores. Também expectável, mas mais censurável, é que procurem ofuscar o seu verdadeiro significado.

Depois do primeiro-ministro ter afirmado que, em 2013, trabalhadores dos setores público e privado passarão a descontar 18% (em vez dos anteriores 11%) do seu salário para a Segurança Social, logo várias figuras dos partidos da coligação se apressaram a “explicar” que, em virtude da descida da contribuição das empresas para o sistema de pensões, estas medidas representavam um incentivo ao emprego, para além de uma contribuição para a sua “sustentabilidade”. O CDS, em particular, esforçou-se por “demonstrar” que não se anunciara um aumento de impostos, mas de “descontos”.

Seria verdade se os “descontos” dos portugueses fossem, como na Suécia, depositados num fundo individual. Na realidade, os “descontos” servem para financiar as pensões dos actuais pensionistas, ou seja, dê-se o nome que se lhes der, são impostos como os outros. E como cada vez mais pensionistas serão suportados por um número cada vez menor de contribuintes, pagar-se-á com pobreza um esforço de sustentabilização que está condenado a fracassar. Quanto ao “incentivo ao emprego”, mais não é do que um eufemismo para o real carácter da medida: uma desvalorização salarial generalizada, que permitirá ao Estado compensar o “chumbo” do Tribunal Constitucional do corte dos subsídios dos funcionários públicos e a algumas empresas sobreviverem mais algum tempo.

Mas não foi desta forma honesta e realista que o Governo apresentou a sua nova orientação. Em vez de explicar frontalmente aos eleitores a necessidade das medidas e o seu conteúdo, o Governo optou por atirar-lhes areia para os olhos. Juntou assim ao descontentamento com a “austeridade” que elas implicam uma crescente desconfiança relativamente ao próprio Governo. O que, não tendo sido feita qualquer reforma significativa até aqui, fará com que dificilmente haja condições de as realizar no futuro.

3 pensamentos sobre “Desonestidade

  1. terrivel

    O facto da segurança social não ser de capitalização directa não faz com que a contribuição para a segurança social deixe de ser uma taxa. Ela está consignada à segurana social e com o seu pagamento existe uma contrapartida individualizada de algo que se recebe em troca. Não é um ”imposto como os outros”.

  2. Pingback: Qual dos dois é o PM verdadeiro? « O Insurgente

  3. professor

    Artigo 104.º Constituição da República Portuguesa
    (Impostos)
    1. O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e
    progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.

    O que pretende o Governo fazer ? p.e.
    REFORMADOS
    (antes) Tributação do Rendimento Pessoal (global/único/progressivo)
    Ro = outros rendimentos
    R = Reforma (inclui dois subsídios)
    Imposto Único e Progressivo sobre (Ro+R) taxa IRS(1 escalão em tabela única)
    (a louca ideia de PPC que depois de ler o discurso foi sem vergonha cantar para o Tivoli e de Portas que “mui feliz” se “pavoneia” no Brasil…)
    Uma situação obviamente discriminatória :
    Ro + S2 (1 subsídio) com a taxa de IRS (1 escalão em tabela única)
    S1 (1 subsídio) com a taxa de 100 %
    S2 (1 subsídio pago em duodécimos com uma carga parafiscal de 7%/mês)
    com taxa de 84%+taxa de IRS > 100 % (!…)
    É evidente que estão violados os princípios constitucionais da UNICIDADE e PROGRESSIVIDADE (artigo 104º) ; IGUALDADE(versus equidade) (artigo 13º) ; e LEGALIDADE (e os seus corolários PROPORCIONALIDADE , CONFIANÇA LEGÍTIMA/SEGURANÇA JURÍDICA e INTANGIBILIDADE dos SUBSÍDIOS (artigo 3º) .

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