As tais “medidas de austeridade”

Julgo importante clarificar um equívoco que se tem materializado na análise das medidas anunciadas na passada sexta-feira pelo primeiro ministro.

Supostamente, e na palavra de muitos, o intuito das medidas apresentadas dividia-se em duas partes: a primeira, a resolução do problema levantado pelo acórdão do Tribunal Constitucional que, independentemente da justificação, havia inviabilizado o confisco de dois vencimentos aos funcionários públicos; a segunda, a de que o que foi anunciado seriam medidas “de austeridade”, viradas para acudir ao défice e às contas públicas.

Dois claros enganos.

No primeiro caso, assistimos ao persistir do confisco directo e dirigido de um dos salários e de duas pensões, em clara violação da fundamentação da decisão do TC. Mas, quando se tratou de conceber uma solução de engenharia fiscal que permitisse na mesma atingir o confisco do segundo salário, assistimos a uma original fuga para a frente: ao invés de, por exemplo, se limitar a subir o valor das contribuições para o ADSE, medida que iria circunscrever as suas consequências aos funcionários públicos de um modo muito mais palatável para o TC, mantendo a sua intenção política originalmente anunciada de serem estes os únicos destinatários das medida e tornando a decisão equivalente à original em termos de efeitos, optou por estender as medidas ao sector privado, mexendo nas contribuições para a Segurança Social de todos os trabalhadores.

No segundo caso, pôde-se assistir rapidamente à constelação abrantina social-democrata a avançar, sustentando e garantindo a pés juntos a neutralidade da medida em termos fiscais, e  que não estamos perante um aumento de impostos ou de receita. Ora, fazendo fé nesses testemunhos, só podemos constatar que não é afinal o problema das finanças públicas que estas medidas concretas se propõe resolver para além do que já era conhecido.

O que estamos a assistir não tem nada a ver com equilíbrio de finanças públicas, e mesmo com a letra do memorando de entendimento. Estamos a assistir a um acto político do governo, consubstanciado em medidas concretas de experimentalismo e construtivismo social, de sua própria génese, e distantes de qualquer compromisso assumido ou de qualquer objectivo de resolver o problema das contas públicas portuguesas.

Assistimos tão somente ao constatar pelo governo de que há um cordeiro, o trabalhador privado por conta de outrem, que ainda está em boas condições de ser um pouco mais esfolado. Depois dos despedimentos alimentados pelos desvarios do estado, da imposição retroactiva de diminuições no subsídio de desemprego e nas indemnizações por despedimento, de anos de aumentos bem distantes da lógica do governo para com os seus funcionários, e de contratações alimentadas por preocupações de produtividade que sempre foram palavra desconhecida no funcionalismo público, o governo acha que o trabalhador privado por conta de outrem ainda está suficientemente maduro para que se lhes dê umas talhadas.

Longe vão os tempos dos compromissos do memorando de redução da TSU sustentada por um aumento do IVA (por mais errado que isso fosse). Entretanto, o IVA subiu na mesma, foi esgotado como meio de aquisição de receita, e teve que ser substituído por uma fonte mais complacente.

E tudo isto para quê? Para que a clientela partidária natural do PSD, o “empresário português”, possa equilibrar a tesouraria e convencer-se que tardou, mas que afinal o governo lá começa a fazer a diferença. Para que, em actividades intensivas em termos de mão-de-obra, por cada 20 funcionários se possa despedir 1, com garantia do estado de manutenção de produtividade. Porque cortes na despesa do estado, a constelação abrantina social-democrata assegura-nos, não é possível fazer. Tentem não olhar muito em volta.

Meus caros, é com esta corja que temos que contar. Até quando?

8 pensamentos sobre “As tais “medidas de austeridade”

  1. mggomes

    Boa pergunta.
    Até quando?

    Mas a pergunta de resposta ainda mais difícil é: por quem?

    Daí que para muitos a pergunta realmente importante seja: para onde?
    Porque para muita classe média, trabalhadores dependentes, mesmo com filhos, a opção “Going Galt” começa a ser mesmo a única saída…

  2. Jean Baptiste Colbert – ministro de estado de Luis XIV (Reims, 29 de Agosto de 1619 – Paris, 06 de Setembro de 1683)
    Jules Mazarino – nascido na Itália, foi cardeal e primeiro ministro da França (Pescina, 14 de julho de 1602 – 9 de março de 1661)

    Colbert: Para encontrar dinheiro, há um momento em que enganar [o contribuinte] já não é possível. Eu gostaria, Senhor Superintendente, que me explicasse como é que é possível continuar a gastar quando já se está endividado até ao pescoço…

    Mazarino: Se se é um simples mortal, claro está, quando se está coberto de dívidas, vai-se parar à prisão. Mas o Estado… o Estado, esse, é diferente!!! Não se pode mandar o Estado para a prisão. Então, ele continua a endividar-se… Todos os Estados o fazem!

    Colbert: Ah sim? O Senhor acha isso mesmo ? Contudo, precisamos de dinheiro. E como é que havemos de o obter se já criámos todos os impostos imagináveis?

    Mazarino: Criam-se outros.

    Colbert: Mas já não podemos lançar mais impostos sobre os pobres.

    Mazarino: Sim, é impossível.

    Colbert: E então os ricos?

    Mazarino: Os ricos também não. Eles não gastariam mais. Um rico que gasta faz viver centenas de pobres.

    Colbert: Então como havemos de fazer?

    Mazarino: Colbert! Tu pensas como um queijo, como um penico de um doente! Há uma quantidade enorme de gente entre os ricos e os pobres: os que trabalham sonhando em vir a enriquecer e temendo ficarem pobres. É a esses que devemos lançar mais impostos, cada vez mais, sempre mais! Esses, quanto mais lhes tirarmos mais eles trabalharão para compensarem o que lhes tirámos. É um reservatório inesgotável.

  3. As declarações do Governo sobre o efeito fiscal da medida têm sido contraditórias e com a informação oficial disponível não é possível ter uma ideia rigorosa dos efeitos fiscais diretos da medida. A crer na informação que tem sido divulgada pela comunicação social o saldo líquido seria de cerca de 500 milhões de euros o que embora insuficiente para eliminar por si só o gap não seria desprezível (corresponde a cerca de 0,4% do PIB), mas considerando quer os efeitos postivos sobre o IRC quer os efeitos negativos sobre o IRS – inclindo quer as deduções já existentes quer o crédito de imposto anunciado pelo Governo – é provável que o efeito seja inferior àquele número e se a isso acrescermos os efeitos sobre os impostos indiretos – via redução da procura interna – o efeito global sobre as contas públicas global deverá ser efetivamente relativamente reduzido.

  4. edgar

    Qual défice, qual dívida?

    Começa a ficar bastante claro que as tais “medidas de austeridade” mais não são do que a transferência de riqueza para a oligarquia que controla e comanda o governo.
    Se a proposta Borges para a doação da RTP+140 milhões já era despudorada, as alterações anunciadas às contribuições para a Segurança Nacional (para combater o desemprego!?) são o cúmulo da hipocrisia. A esmagadora maioria das pequenas e médias empresas tem menos de 10 trabalhadores e ficaria muito mais feliz com cortes na energia e nos combustíveis e aumento do poder de compra dos portugueses.

    Será que vai ser possível antecipar subsídios para fugir aos cortes, como foi possível antecipar dividendos para fugir aos impostos?
    Por mera coincidência, certamente, alguns dos nomes dos que crescem e enriquecem são muito parecidos com os nomes dos que cresceram e enriquecerem antes d0 25 de Abril.

  5. jcfm

    a adse não mas o governo podia colocar a contribuição dos fp para a cga igual à tsu ai já não havia como pegar

  6. Pingback: Qual dos dois é o PM verdadeiro? « O Insurgente

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