interesse público

“A Câmara de Leiria invocou esta segunda-feira interesse público para violar a Lei dos Compromissos de forma a garantir refeições, transportes, componente de apoio à família e actividades extracurriculares a milhares de crianças do pré-escolar e 1.º ciclo”, no Correio da Manhã.

Há já alguns meses que tenho vindo a alertar para as consequências indesejadas da chamada Lei dos Compromissos. O espírito que enquadra a dita lei é louvável, porém, sem prejuízo da sua bondade, foi pensada de forma incompetente e sem noção da realidade que pretendia reger.

Segundo os últimos dados da DGO, o Estado tem pagamentos em atraso (dívidas com mais de 90 dias) que ultrapassam os cinco mil milhões de euros, cuja tendência tem sido de agravamento. As administrações públicas regionais e locais são de longe as mais caloteiras, seguidas do SNS e da administração central. E é por isso que a Lei dos Compromissos está mal feita: como é que se pode limitar as despesas às receitas previstas a 90 dias quando a regra é ter dívidas há mais de 90 dias??

Só há uma forma de resolver o assunto: é pagar as ditas dívidas e depois, sim, apertar com os devedores públicos que violem a lei. O contrário, apertar com os devedores sem antes pagar as dívidas, é arranjar mais problemas onde já existem problemas que cheguem. O dinheiro que sobrou da linha de capitalização da banca tem de ser reprogramado, e urgentemente, para este fim.

3 pensamentos sobre “interesse público

  1. Sebastien De Vries

    Ricardo, não tinha dado por esse pormenor, pois sempre julguei como qualquer jurista que a lei iria ser aplicada quando as situações a constituír, e não a constituídas antes . Que politico fez esta lei? Um Menezes, um tal que comenta falando e não falando faz caretas da espécie de menino mau? Ou um Almeida? Ambos meteram barba na tromba para poder entrar no cinema…M/18…

    Bem, e anda a malta a ser confiscado para ter estes e outros tipos desde há 20 anos….

  2. Pingback: interesse público (2) « O Insurgente

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.