“A Câmara de Leiria invocou esta segunda-feira interesse público para violar a Lei dos Compromissos de forma a garantir refeições, transportes, componente de apoio à família e actividades extracurriculares a milhares de crianças do pré-escolar e 1.º ciclo”, no Correio da Manhã.

Há já alguns meses que tenho vindo a alertar para as consequências indesejadas da chamada Lei dos Compromissos. O espírito que enquadra a dita lei é louvável, porém, sem prejuízo da sua bondade, foi pensada de forma incompetente e sem noção da realidade que pretendia reger.

Segundo os últimos dados da DGO, o Estado tem pagamentos em atraso (dívidas com mais de 90 dias) que ultrapassam os cinco mil milhões de euros, cuja tendência tem sido de agravamento. As administrações públicas regionais e locais são de longe as mais caloteiras, seguidas do SNS e da administração central. E é por isso que a Lei dos Compromissos está mal feita: como é que se pode limitar as despesas às receitas previstas a 90 dias quando a regra é ter dívidas há mais de 90 dias??

Só há uma forma de resolver o assunto: é pagar as ditas dívidas e depois, sim, apertar com os devedores públicos que violem a lei. O contrário, apertar com os devedores sem antes pagar as dívidas, é arranjar mais problemas onde já existem problemas que cheguem. O dinheiro que sobrou da linha de capitalização da banca tem de ser reprogramado, e urgentemente, para este fim.