Direito ao crédito?

O João Miranda chama atenção para o facto de não existir o “direito ao crédito”.  Diz, e bem, que as empresas deviam simplesmente ajustar a sua situação orçamental à realidade em que vivem.

O Estado estava em uma situação semelhante mas não igual. Não tinha acesso ao crédito. Podia ter ajustado as despesas às receitas e não o fez. Não o fez porque teve acesso a crédito via instituições supra nacionais. Não o fez porque, ao contrário das empresas pode, pela força, aumentar os impostos, as ditas receitas. O Estado, ao contrário das empresas pode unilateralmente alterar contratos com fornecedores e com empregados diminuindo custos. Houvesse vontade.

Uma empresa em Portugal, ao contrário do Estado, tem a vida muito difícil se quer ajustar as suas despesas às suas receitas, especialmente em um contexto em que as receitas e margens tendem a apertar. Senão têm acesso ao crédito fecham depois de definharem.

O Estado podia alterar os prazos de pagamento médio de toda a economia e podia injectar financiamento da forma mais justa. Pagando o que deve e eliminando os monstros Estatais de consumo de crédito. Não faz porque tem outras “prioridades” de afectação de tesouraria.

O Estado podia eliminar obrigações legais ambientais, de segurança e do trabalho às tais pequenas empresas que sofrem de forma desproporcional com a inexistência de crédito. Diminuiria custos de contexto e eliminaria distorções de mercado.

O Estado poderia aumentar a flexibilidade de contratação. O Estado podia mas não faz.

Como não vai fazer nada do que deveria, vai limitar-se a fazer o que sabe fazer. Distribuir dinheiro de forma discricionária facilitando o crédito a (algumas) empresas. Serão programas magníficos e cheios de boas intenções. E vão salvar (as) empresas (que lhes apetece).

11 pensamentos sobre “Direito ao crédito?

  1. Paulo Pereira

    Muito bem.

    Este governo é inutil. Mantém o estado na mesma e com isso definha a economia privada.

  2. Não Interessa

    “O Estado podia eliminar obrigações legais ambientais, de segurança e do trabalho”

    Gosto sempre quando dizem ao que vêem..

  3. Ricardo G. Francisco

    Venho pela desregulamentação. E quem não interessa também se sabe sempre ao que vem. Por alguma razão estamos onde estamos.

  4. António Joaquim

    Uma das formas das empresas se “financiarem” é …..retardarem o pagamento ou não pagarem de todo as dividas entre si.

  5. Ricardo G. Francisco

    António Joaquim,

    Por isso é que o Estado, se tivesse preocupado com o financiamento das empresas, deveria ter como primeira prioridade a redução dos seus próprios prazos de pagamento a fornecedores.

  6. paam

    What regulations make business not do, when they work, is much more important. They don’t let businesses

    spew pollution into the environment,
    cavalierly risk workers’ lives or health on the job,
    sell consumer products that randomly injure their users,
    defraud customers,
    lie to their stockholders,
    cheat on their taxes,
    or make easy money by jacking the stock market around.

    And then there are some businessmen who, if freed from regulation, will take advantage of every opening or loophole to engage in all the worst unethical behaviors, if they can make a buck doing so.

    Em Portugal a desregulamentação não seria uma “festa”, seria um autêntico festival. Combate à burocracia sim, desregulamentação completa, num país como o nosso, nem pensar.

  7. Ricardo G. Francisco

    A/o paam confunde intenções com resultados.

    O que é assustador é que as mesmas pessoas que acham que é fundamental tornar a vida das empresas um inferno são as que se colocam como defensoras dos desempregados. Ignorance is bliss.

  8. paam

    Não estou a confundir intenções com resultados embora compreenda o que quer dizer. Os problemas não se resolvem por decreto, é verdade, mas defendo que haja um conjunto de principios base. O que é triste é que tenha de existir regulamentação para que se cumpram alguns desses principios base. Numa sociedade composta por cidadãos, onde existisse um minimo de deontologia profissional, eu seria a favor da desregulamentação. Mas num país como o nosso penso que ausência de regulamentação levaria a comportamentos abusivos. Concordo consigo que o excesso de regulamentação torna a vida das empresas, e das pessoas, num inferno e que tenha uma efeito oposto ao desejado criando, em alguns casos,distorções de mercado. Mas penso que passar de 80 para 0 também não será a melhor solução.

  9. Ricardo G. Francisco

    Paam, não me entenda mal. Não sou anarquista.

    Se um restaurante serve uma refeição sem qualidade deve ser multada, pagar por isso. Não cumpriu o contrato com o cliente.

    Como a nossa justiça não funciona estes mecanismos não funcionam. Em Portugal resolve-se a coisa com mais leis. Em vez de se obrigar o dono do restaurante a pagar a sérios se não apresentar a qualidade que o cliente pagou faz-se o dono do restaurante cumprir com uma meia centena de regras de higiene e “qualidade”. Como a justiça não funciona nada se resolve. Apenas se dá o poder discricionário de inversão do ónus da prova aos fiscalizadores. Em vez de se apostar na Justiça, aposta-se na Burocracia. Aumenta-se a corrupção, a despesa pública e a dificuldade em trabalhar. Retira-se a liberdade.

    Não se trata de passar de 80 para 0. Trata-se de mudar o paradigma. Em vez de ser legislar o meio, legisle-se o fim. No limite é apenas garantir que o acordado entre indivíduos livres é cumprido. Esta devia ser a principal função do Estado como monopolista da força.

  10. paam

    Completamente de acordo. Neste caso o grande problema nem reside tanto na legislação, que pode ser alterada com alguma facilidade se houver vontade, e coragem, politica, atributos raros na nossa classe política. O grande problema é o sistema de justiça que é a pedra basilar de qualquer Estado de Direito e que em Portugal parece piorar a cada ano que passa. Quando li “O Processo” de Franz Kafka achei a obra um pouco absurda mas agora compreendo a sua genialidade.

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