O caminho da servidão fiscal – Um caso português

Já apresentei aqui até à exaustão a situação por que estão a passar milhares de emigrantes em locais como Andorra, Hong-Kong, Uruguai e Emirados Árabes Unidos. O motivo pelo qual tenho insistido tanto em falar nesta questão (além de afectar um conjunto de pessoas mais ou menos próximas) é porque engloba um conjunto representativo de problemas que afectam o país como um todo: a ignorância do legislador, a actuação por default da administração fiscal contra o contribuinte e o desleixo geral da classe política com assuntos minoritários que não tenham atenção mediática.

O leitor mais desatento poderá pensar que este é só mais um problema resultante da revisão das taxas de IMI (e são imensos, sem dúvida), mas também não é o caso.  O problema mais geral do IMI, que tantas reacções tem gerado mas que aqui não discuto, prende-se com um aumento da taxa de IMI de 0,1pp. Já para os emigrantes nos paraísos fiscais esse aumento foi de 6,5pp (65 vezes mais). Também não é um problema resultantes da actual situação do país. O problema que agora tomou dimensões catastróficas foi sendo construído ao longo de 9 anos. Aqui fica, em quatro partes, um exemplo de como se pode impôr a servidão fiscal passo a passo, de uma forma quase lógica:

Parte 1 – Um problema para o estado
Até 2003 era prática comum empresas offshore serem detentoras de imóveis em Portugal. Isto era feito para evitar o imposto de SISA e imposto sobre mais valias imobiliárias decorrente da compra e venda de imóveis. O esquema era simples: o imóvel era colocado no nome de uma empresa offshore criada para o efeito; quando o proprietário resolvia vender a casa, apenas vendia a empresa offshore que a detinha. Desta forma, a operação de compra e venda não era realizada sob jurisdição portuguesa não havendo por isso lugar a pagamento de SISA (ou IMT mais tarde) ou qualquer imposto sobre mais-valias nessa venda.

Parte 2 – A solução
Para combater esta prática, a ministra das finanças da altura, Manuela Ferreira Leite, incluiu um artigo no código de IMI em que se estabelecia uma taxa agravada para empresas offshore. A taxa estabelecida na altura foi de 1%, por oposição à taxa normal de 0,3%/0,4%.

Parte 3 – A implementação
O problema apareceria com a redacção da lei. Uma infelicidade do legislador levou a que a lei fosse redigida da seguinte forma:

Para os prédios que sejam propriedade de entidades que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, a taxa do imposto é de 1%, sendo elevado a 2% nas situações a que se refere o número anterior. (CIMI, 122º,4)

Foi bastante claro nas discussões da altura que a lei tinha sido feita para evitar situações com empresas offshore semelhantes à mencionada acima. Porém, como o termo utilizado na redacção da lei foi “entidades”, a Administração fiscal interpretou que a aplicação da taxa agravada também se estendia a particulares. Isto apesar do problema de fuga fiscal que esteve na origem da lei não se aplicar de todo a particulares, porque estes terão sempre que pagar IMT e mais-valias em caso de transacção do imóvel.

Parte 4 – Um grande problema para os contribuintes
A lei assim ficou durante os 7 anos seguintes. Com uma diferença de 0,5pp, a maioria dos emigrantes não achou que valeria a pena protestar. Mas o pior ainda estava para vir. No orçamento de 2011 foi aprovado o aumento desta taxa agravada de 1% para 5%. Esta subida passou despercebida na altura porque não foi muito noticiada ou discutida (afinal apenas iria afectar empresas offshore, certo?). A maioria dos emigrantes só se apercebeu da subida nas últimas semanas quando foram confrontados com a nota de liquidação do imposto. Para 2012 este imposto será de 7,5%.
Chegamos então a esta situação devido a uma lei, que muitos terão considerado bem intencionada, mas que por ser mal redigida e interpretada à letra, está neste momento a levar muitos emigrantes a uma situação de desespero. Esta não é uma situação nova: a aplicação da taxa a particulares esteve sempre errada, mas assume agora contornos dramáticos com a subida de 1% para 7,5%.

5 pensamentos sobre “O caminho da servidão fiscal – Um caso português

  1. Caro CGP

    Isto não é um problema só dos emigrantes, é de todos os Portugueses.
    Quem tem de trabalhar para sobreviver em vez de viver à conta da manjedoura, não tem tempo para grandes protestos, e pensa que mais vale ser um pouco roubado de imediato, do que muito roubado a longo prazo.
    Neste momento, a minha raiva é de tal ordem, que se certas pessoas se cruzassem comigo agora, nem sei o que poderia fazer.

    Estive quase um ano em conflito com aquela organização estatal que ROUBA a TSU aos trabalhadores e empresas.
    Eles diziam que eu devia +/- 5000€, entre taxas não pagas, juros de mora, penalidades, etc.
    Contestei tudo.
    Como sou um microempresário, tenho um contrato mínimo com o meu TOC.
    Tive de ser eu pesquisar em todas as pastas de contabilidade de 2008 a 2010, de modo a recolher todas as declarações e todos os comprovativos de pagamento.
    Fotocopiei tudo e enviei por carta registada com aviso de recepção dentro do prazo da lei.

    (É também por isto, que eu estranho um pouco o debate, que por aqui corre, sobre o “ónus da prova”, eu é que tive de provar que era inocente. Por isso qual é a diferênca para o que supostamente aí vem?)

    Não chegaram a ler nada com certeza e penhoram-me o suposto capital em divida numa conta bancária.
    Fiz um segundo protesto, e a partir desse momento em termos, duma agressividade que o meu TOC, considerava que me podia prejudicar.
    Não prejudicou (julgava eu).
    Há um mês atrás deram-me parcialmente razão porque afinal eu só “devia” 4,90€, de juros de mora, o que com uma penalização de +/-33€, resolvia o assunto.

    Obviamente que eu não devia nada disso.
    Como tenho um quadro de pessoal muito pequeno e fixo, pago sempre a mesmo de TSU por mês.
    Por isso tenho uma ordem de transferência bancária permanente.
    Quando mostrei à minha Gerente de Conta do Banco, o que essa CORJA dizia que eu devia, a Senhora ficou tão espantada que se dispôs a pôr os serviços jurídicos do banco a protestarem.
    Porque a Corja dizia que eu me tinha atrasado a pagar, mas eu tinha na minha posse comprovativos emitidos pelo Banco a dizerem que tinham pago dentro do prazo.
    Logo só podia haver um eventual culpado – o Banco.
    Nesse momento caí que nem um pato.
    Achei que mais valia encerrar o assunto, pagando os quase 40€ de juros e multa, do que continuar um conflito que me fazia perder tanto tempo de trabalho.
    Que burrice.
    Então não é que assumi a culpa, por supostamente me ter atrasado a entregar uma declaração, e agora levo com uma multa de quase 100€?
    Agora vou esperar para “arrefecer” um pouco para decidir o que faço, se protesto, se pago ou se vou às trombas de alguém.
    Se for para a cadeia devo ter cama, mesa e roupa lavada…

  2. ricardo saramago

    Somos todos servos do Estado, estamos aqui para o servir e tudo o temos lhe pertence.
    Por enquanto ainda nos vão deixando umas migalhas para não ficarmos com muito mal feitio.
    Entretanto os deputados fazem reuniões para decidir se devem expulsar deputados que não concordam com a lista de feriados ou se elegem os seus chefes por dois ou quatro anos.
    Por enquanto o povo continua manso, devemos esperar mais tributos, alcavalas e malfeitorias.

  3. lucklucky

    Como eu disse, não tenho dúvidas que ainda irei ver políticos pendurados num poste. Cá, no resto da Europa Ocidental e ou nos EUA.

  4. Pingback: Petição pelo fim da taxa punitiva de IMI aplicada a emigrantes « O Insurgente

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