Immigration: What is the liberal stand? : By Anthony de Jasay
“Classical liberals have a bad conscience about immigration controls, let alone severe ones. The liberal mind has always disliked frontiers and regards the free movement of people, no less than those of goods, as an obvious imperative of liberty. At the same time, it also considers private property as inviolable, immune to both the demands of the ‘public interest’ (as expressed in the idea of the ‘eminent domain’) and of the rival claims of ‘human rights’ (satisfied by redistributing income to the poor who have these rights). Private property naturally also implies privacy and exclusivity of the home.
One strand of libertarian doctrine holds that it is precisely private property that should serve as the sole control mechanism of immigration. Immigrants should be entirely free to cross the frontier—indeed, there should be no frontier. Once in the country, they should be free to move around and settle in it as if it were no man’s land, as long as they do not trespass on any part of it that is someone’s land, someone’s house, someone’s property of any sort. They can establish themselves and find a living by contracting to work for wages and to find a roof by paying rent. In all material aspects of life, they could find what they need by agreements with owners and also by turning themselves into owners. Owners, in turn, would not object to seeing immigrants get what they had contracted for.
A very different stand can, however, be defended on no less pure liberal grounds. For it is quite consistent with the dictates of liberty and the concept of property they imply, that the country is not a no man’s land at all, but the extension of a home. Privacy and the right to exclude strangers from it is only a little less obviously an attribute of it than it is of one’s house. Its infrastructure, its amenities, its public order have been built up by generations of its inhabitants. These things have value that belongs to their builders and the builders’ heirs, and the latter are arguably at liberty to share or not to share them with immigrants who, in their countries of origin, do not have as good infrastructure, amenities and public order. Those who claim that in the name of liberty they must let any and all would-be immigrants take a share are, then, not liberals but socialists professing share-and-share alike egalitarianism on an international scale.”
Leitura complementar: A Filosofia Libertária e a Falácia das Fronteiras Abertas
O Insurgente 
Mas esse argumento liberal a favor da restrição à imigração não se pode, facilmente, tornar num argumento liberal a favor de seja o que for?
Isto é, se o espaço público deve ser visto, não como terra de ninguém, mas como co-propriedade do cidadãos de um país (penso que é essa a ideia), isso serve para legitimar, não apenas restrições à imigração, mas qualquer espécie de limite que os “condóminos” (como proprietários) decidam impor acerca do que se pode fazer ou deixar de fazer no espaço público, não?
Mas então temos que o Estado, além das suas outras funções, fica imbuído também da função de vigiar as fronteiras para impedir a entrada de estrangeiros.
Ou seja, o Estado mínimo liberal fica com mais uma função.
Temos também uma ditadura da maioria. Lá porque uma alegada maioria dos meus concidadãos não gosta de estrangeiros, eu vejo-me forçado a prescindir de gente de quem gosto. Eu poderia gostar de arrendar a minha casa a estrangeiros, gostaria de poder contratar estrangeiros para trabalhar na minha fábrica, gostaria de comer num restaurante de estrangeiros, gostaria de poder comprar certos produtos que só os estrangeiros têm contactos para importar – e vejo-me privado de tudo isso apenas porque uma (alegada) maioria dos meus concidadãos (com os quais, diga-se de passagem, eu nada tenho a ver) decide proibir a entrada de estrangeiros no país.
Encontramos pois um conjunto de problemas para o pensamento liberal. O Estado mínimo adquire mais uma função, e as pessoas individuais ficam privadas de parte da sua liberdade devido à imposição de uma alegada maioria.
Its infrastructure, its amenities, its public order
Temos aqui um elemento totalmente estranho ao pensamento liberal clássico.
Este último reconhece o Estado como devendo preservar a ordem pública (que é um bem imaterial e um bem público).
Nesta frase vemos o Estado também encarregado de guardar a infraestrutura e as amenidades – incluindo guardar bens não públicos, isto é, coletivos. Por exemplo, uma ponte, um parque, uma praça. Tudo isto são amenidades e infraestrutura. Elas são promovidas a propriedade pública e o Estado é encarregado de guardar essa propriedade coletiva (wow!!!) e de a proteger da utilização por estrangeiros. Por exemplo, um estrangeiro não se pode deitar a apanhar sol no parque, não pode atravessar o rio pela ponte, não pode cruzar a pé a praça, porque todos esses elementos são amenidades e infraestrutura protegidas pelo Estado (e propriedade pública).
Isto é lieralismo clássico? Não parece…
Se actualmente o estado nem sequer consegue manter uma qualidade de vida aceitável para todos os seus cidadãos como poderá esse estado admitir a entrada livre de estrangeiros ?
Um Estado Liberal terá a obrigação primeira de proporcionar aos seus cidadãos as condições para que tenham uma qualidade de vida elevada, só depois poderá aceitar a entrada livre de estrangeiros.
Não me parece que Anthony de Jasay esteja propriamente a defender uma posição aqui, muito menos a argumentar sobre a superioridade de uma em relação a outra- (o uso do verbo “they imply” mostra isso). Ele apenas aponta qual deve ser a posição liberal e qual é a posição socialista num contexto em que o país é visto como uma extensão da nossa própria casa . Ora se o espaço público é de certo modo uma extensão do espaço privado (nós consideramos que o nosso país é nosso) então a posição liberal não pode ser uma de igualdade ou de inexistência de discriminação, mas uma semelhante à que temos com a nossa própria casa. Ele defende a existência de propriedade colectiva o que realmente é raro num contexto liberal. De qualquer modo, este texto não me parece um dos textos mais felizes de Jasay quando comparado com outros muito mais rigorosos e claros, porque não esclarece problemas levantados pelos comentários #1 e #2.
Reparei agora que não tinha entendido totalmente o texto. Ele defende a existência de duas posições dentro da posição liberal, e de certo modo, opostas – uma de “no mans land” e propriedade privada; outra de propriedade privada e propriedade colectiva.
Outro ponto é que o primeiro argumento me parece um argumento mais “forte” em defesa de fronteiras abertas do que o segundo em defesa de fronteiras fechadas.
Explicando o que quero dizer – a primeira posição implica uma defesa por principio da imigração livre; o segundo não implica – parece-me – uma defesa por principio de restrições à imigração, apenas uma posição de que os “co-proprietários” do país têm o direito de restringir ou não a imigração, conforme quiserem.
“Its infrastructure, its amenities, its public order have been built up by generations of its inhabitants. These things have value that belongs to their builders and the builders’ heirs, and the latter are arguably at liberty to share or not to share them with immigrants who, in their countries of origin, do not have as good infrastructure, amenities and public order. Those who claim that in the name of liberty they must let any and all would-be immigrants take a share are, then, not liberals but socialists professing share-and-share alike egalitarianism on an international scale.”
Aqui parece-me que o autor tenta estabelecer uma espécie de mérito à questão da imigração, no sentido em que apenas aqueles que ajudaram a criar a propriedade pública num país têm o direito de usufruir dele. Este argumento é fraco se considerarmos que qualquer indivíduo partilha a propriedade pública com os seus compatriotas, muitos dos quais não contribuem nada e não tiveram antepassados que contribuíram o que quer que fosse para tal, muitos outros que contribuem mas cujos antepassados não começaram a contribuir ao mesmo tempo que os primeiros, e vice-versa… Quais são as regras aqui?
Outro problema que surge advém também da questão da propriedade pública como extensão da propriedade privada. Mas se assim for, quais sãos os limites para aqulio que pode ser considerado propriedade privada? Os limites devem ser claros: uma coisa é propriedade privada outra é propriedade pública. Misturar os dois não funciona, quer num sentido pelo aumento dos poderes do estado, quer no outro que é o caso.
A noção de que a propriedade “pública” (no sentido de infraestruturas colectivas como Jasay menciona) pertence em última instância aos que a construíram e pagaram só é colocada em questão por quem insiste em ter uma visão reducionista do que é a propriedade. Como analogia, basta pensar que um condomínio com partes geridas em comum terá sempre critérios de selecção, integração e exclusão dos que não contribuíram para essas mesmas partes. Nunca será de todo uma zona livre sem critério de selecção, seja esta de índole cultural, económica ou de qualquer outra índole. No casos dos países a lógica é semelhante com a principal diferença sendo a escala do processo e o consequente problema acrescido do “principal-agent problem”. Essa propriedade passa de pais para filhos com base na tradição tal como no caso da estrita propriedade privada. Mas mais importante, ao salientar o importante mecanismo de exclusão e selecção que são os direitos de propriedade, Jasay revela que o mercado é simplesmente um meio para a satisfação de preferências e não um fim em si mesmo.
Filipe Faria,
o problema é que um condomínio tem proprietários bem definidos, os quais deram contribuições bem definidas para o construir ou possuir, e que têm propriedade em quotas bem definidas, de acordo com essas contribuições.
Nada disso se passa num país. Eu não sei que contribuições é que os meus antepassados deram, exatamente, para Portugal. Nem que contribuições os antepassados de outros portugueses deram. E há também estrangeiros cujos antepassados deram muitas contribuições para Portugal.
As pessoas têm, adquirem, ou deixam de ter nacionalidade portuguesa, mas não em função de contribuições que tenham alegadamente dado para as amenidades e para a propriedade pública do atual Portugal.
Embora concordando que o que é público pertence em última análise aos contribuintes, a lógica não pode ser a mesma porque as duas realidades partem de processos diferentes: uma voluntária (propriedade privada), outra não (pública). O que torna uma falácia comparar um país com um condomínio. Enquanto se pode escolher o processo político segundo a qual a propriedade privada pode ser governada, na propriedade pública tal não acontece. Ou seja, enquanto que na propriedade privada podem conviver várias formas de descriminação, na propriedade pública só convive uma. E ninguém está a defender zonas livres sem critério de selecção (algo que pode ocorrer facilmente na prop privada). Parece-me a mim que a defesa da prop pública como o prolongamento da prop privada é um argumento mais emocional que propriamente racional, perante a erosão cultural que acontece com a imigração em massa. Em última análise, isto só prova a incompatibilidade da construção de uma sociedade livre com a existência de espaço “público”.
Este argumento do espaço público como propriedade pública levanta também a seguinte questão interessante: o espaço público da rua onde eu moro, em Lisboa, pertence-me a mim no mesmo grau em que pertence a outro lisboeta qualquer? Ou a outro português qualquer? Por quê?
Será que eu, que pago IMI na cidade de Lisboa, não devo ter mais direito sobre o espaço público dessa cidade do que outro português qualquer?
É que, se vamos argumentar que um português tem mais direito a usufruir das amenidades de Lisboa do que, digamos, um indiano, então não poderemos e deveremos também argumentar que um lisboeta deve ter direitos prioritários sobre o espaço público da sua cidade em detrimento de, digamos, um habitante de Cascais?
Discussão interessante, mas um estado pertence a quem ?
Aos seus cidadãos ou a toda a humanidade ?
Um estado só pode permitir livre acesso aos bens públicos se tiver antes capacidade de proporcionar aos seus cidadãos um nivel de vida satisfatório, até lá deve restringir o acesso.