O Governo reconhece que deveria ser alterada a situação que obriga os portugueses residentes em paraísos fiscais a pagar um elevado valor de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
Esses portugueses têm que pagar 7,5 por cento, enquanto que em Portugal se paga 0,7 por cento. Em declarações à jornalista da RDP Internacional Paula Machado, o secretário de Estado das Comunidades reconhece que deveria haver uma alteração desta situação.José Cesário explica que o objetivo seria o combate à fraude e à fuga de capitais, mas admite que no caso dos portugueses que vivem e trabalham nesses países deveria ser feita outra interpretação por parte da administração fiscal.
Apesar deste reconhecimento, o secretário de Estado das Comunidades recusa apontar uma data para a correção desta situação. Os paraísos fiscais onde há uma presença significativa de portugueses são o Liechtenstein, Andorra, Bermudas e Mónaco.
A ignorância já não é desculpa, veremos agora por quanto tempo durará o desleixo legislativo em resolver uma questão que, apesar de tudo, foi sempre mais semântica do que outra coisa qualquer.
Leituras adicionais: Ditadura Fiscal, Quando a prestação da casa duplica, O esbulho fiscal aos emigrantes
Pingback: a inversão do ónus da prova « O Insurgente
Eu não acho que isto seja bom senso. Recorrer a “interpretações” administrativas para resolver problemas da legislação revela sempre mau senso.
Esperem sentados.
Esta é a forma de governar que mais agrada aos burocratas.
Dá-se-lhes poder legal discricionário e depois eles interpretam mais ou menos favorávelmente caso a caso.
Deita-se assim para o lixo a segurança jurídica e ficam os espertos, os amigos e os corruptores.
A quem “levantar cabelo” ou não “vier comer à mão” aplica-se a lei.
Nem mais Ricardo Saramago.