construir a casa pelo telhado

“Se neste momento desempenhasse funções públicas, sentia-me na obrigação de pedir a demissão”, Carlos Matias Ramos (Bastonário da Ordem dos Engenheiros), a propósito da Lei dos Compromissos, hoje no Jornal de Negócios (página 14).

Tem-se falado pouco nesta nova lei, publicada em Diário da República no passado dia 21 de Fevereiro, mas em breve não se falará de outra coisa. A razão é simples: como o Estado deixou acumular dívidas que, em média, são superiores aos 90 dias que a dita lei sugere (e bem) como razoáveis, a partir de agora, enquanto não se liquidarem as dívidas antigas, todos os fornecedores (novos e antigos) correm o risco de não receberem pelos fornecimentos ao Estado. Mais, se um qualquer gestor público (de uma empresa de transportes, de um hospital, de uma escola, etc.) contratar mais despesa sem antes ter dado conta das dívidas, nem que seja por um simples rolo de papel higiénico, corre o risco de ver a sua acção criminalizada.

Enfim, passou-se de um extremo ao outro. Dizem que foi por pressão da troika, mas a verdade é que foi o Governo a redigir e a assinar a lei. E, infelizmente, sendo o espírito da lei bondoso, a letra da lei é tosca, como hoje defendo no meu artigo do Diário Económico. E a prova disso é que, depois do caos que foi o início de Março, começam agora a surgir as primeiras de muitas excepções (perdão, adaptações) como, por exemplo, as dívidas aos particulares inferiores a cinco mil euros e as dívidas aos laboratórios farmacêuticos (cujo prazo de pagamento por parte do Estado, segundo a Apifarma, já vai em 491 dias…) que serão isentadas da legislação há dias aprovada. A confusão no terreno é tal que, imagine-se, o Estado até se prepara para publicar um decreto regulamentador da operacionalização da lei!! Ora, a lei é muito explícita; quem souber ler, saberá entendê-la.

Em todo o caso, dir-me-ão: a legislação é necessária. Sem dúvida, eu não disputo isso. Uma legislação que ponha cobro ao descalabro orçamental da administração pública é absolutamente necessária. Porque não se podem manter prazos de pagamento de 491 dias nem se podem acumular dívidas (por exemplo, no caso das autarquias) que ninguém sabe verdadeiramente quantificar. Mais, o Estado tem de fazer uso da sua capacidade instalada e espremê-la ao máximo (chama-se a isto, produtividade e eficiência) antes de subcontratar qualquer serviço ao sector privado. Em todo o caso também, isso não invalida o facto de existirem muitas áreas onde a acção da administração pública é redundante, ineficiente e sem razão de existir. Agora, não se pode construir a casa pelo telhado. E, antes de meter os pés pelas mãos, era crucial que o Governo tivesse sido capaz de fazer o diagnóstico, distinguindo os serviços honestos, aqueles nos quais o Estado não tem capacidade instalada nem stock e dos quais necessita, do resto.

Mas, infelizmente, o que esta lei demonstra é a incapacidade de o Estado fazer aquele diagnóstico por si só e em tempo útil. E, portanto, na incapacidade de domar o Monstro, o Governo, conscientemente ou não, optou pela táctica agressiva, considerando como potencialmente desonestos todos os seus fornecedores quando, na realidade, a maior desonestidade é a sua própria captura às mãos do Monstro.

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4 pensamentos sobre “construir a casa pelo telhado

  1. Em relação às autarquias bastaria uma pequena alteração ao pocal. Obrigar a que o orçamento do ano n+1 não pudesse exceder a receita cobrada no ano n-1. E para as que tivessem dividas que não coubessem num só orçamento admitir que transitoriamente fossem elaborados orçamentos plurianuais.

  2. Nuno B. M. Lumbrales

    Em suma: leis sim, mas bem feitas.
    Regra geral, isso implica que sejam poucas e simples.
    Não é uma questão de ideologia liberal, mas antes de técnica legislativa: uma lei simples é mais fácil de interpretar e aplicar e gera menos questões duvidosas que possam ser exploradas a nível de litigância/contencioso.
    Logo, é em regra mais eficaz.

    PS – Há assuntos que exigem leis mais complexas que outros? Certamente que sim, não há receitas mágicas.

  3. Pingback: quando a excepção se torna a regra. « O Insurgente

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