Ontem, de cada vez que passava por uma banca de jornais era assombrada pela frase da capa do DN: Mentir no IRS vai passar a dar prisão. Por momentos chamei mentalmente uns nomes desagradáveis a Vítor Gaspar por mais uma dose de totalitarismo fiscal mas percebi posteriormente que a iniciativa era – sem surpresa – do Ministério de Paula Teixeira da Cruz. Está-se mesmo a ver, só um exemplo, que uma pessoa que se engana e soma numa factura de farmácia produtos com taxa de IVA que não dão para descontar no IRS merece mesmo ir parar a um estabelecimento prisional, não está? Pois.
Enfim, como a esta ministra nunca ocorreria fazer um coisa bem mais útil ao país – num outro exemplo: criminalizar informações falsas dos detentores de cargos políticos sobre as contas públicas nacionais (e seria uma pena a lei não ter efeitos retroactivos para podermos pedir contas a Sócrates e Teixeira dos Santos sobre o propagandeado durante a campanha eleitoral défice orçamental de 5,9%, que acabou por ser mais perto de 9,5%) – o que eu sugiro é que opte pela racionalidade dos números que apresenta para defender que um furto numa empresa que, obrigatoriamente pelo seu tipo de negócio, tem produtos acessíveis ao público seja um crime privado. (Pelos vistos já se abandonou a insultuosa argumentação de que quem vende produtos que estão acessíveis ao público tem de tratar da sua própria segurança, como se não pagassem impostos (as empresas e os proprietários das empresas) para que o estado desempenhe precisamente a função fulcral de defender todos os cidadãos. E a acusação particular será apenas nos casos em que se consegue reaver o bem roubado – ou seja, a medida não vai ter grande efeito prático nem trazer grande poupança de custos.)
Se a ministra quer vender o direito de todos os cidadãos à Justiça por um prato de lentilhas (500 a 700€), porque não basta para o estado que quem seja apanhado a mentir na declaração de IRS pague apenas o valor do imposto que deixou de pagar graças à mentira? Se a ministra vir bem as coisas, sustentar na prisão alguém que por ter mentido poupou uns quinhentos euros de IRS também é capaz de deixar o estado a perder dinheiro. Ou será que há valores que para a ministra não têm preço? E que outros valores – como a segurança das empresas comerciais – são, afinal, desprezíveis?
A (In)Justiça em Portugal é uma nódoa que não deixará o país enriquecer se não for reformada e este governo tinha tanto a a oportunidade como a obrigação de pegar no problema e agir para a sua resolução. Mas Passos Coelho lá teve que pagar o favor por sempre o ter apoiado e nomeou Paula Teixeira da Cruz para esta pasta essencial. Aconselha-se, assim, já que não se pode evitar o desastre, os ataques aos mais básicos direitos dos cidadãos e o totalitarismo da ministra, que se lhe diga que fique quietinha no seu ministério até às próximas eleições, que não procure mediatismos, visto que no caso de PTC o que de melhor se pode esperar é que nada faça. Antes o sistema judicial como está do que pior. Com certos governantes a melhor sorte das populações é aqueles optarem (voluntariamente ou por sugestão superior) pela inacção.
A ministra de justiça é uma das maiores desilusões deste governo. O problema é que a sua cultura jurídica é diminuta, não sabe o que são os princípios fundamentais do direito, não compreendeu nada sobre filosofia do direito, apenas conhece o direito positivo. Mas a lei, sem cultura jurídica, não pode ser interpretada, e muito menos, feita. Nestas condições, não tem preparação para legislar. É um autêntico perigo. É mais uma pessoa que agora se vê que tinha sido sobrevalorizada, a mediocridade instalou-se, os que sabem, desistem.
CF
Somos um país de 8 ou 80, sobretudo para aqueles que não têm advogados poderosos por trás.
Pena é que não se publiquem as pérolas da gente rasca que por incrível que pareça nos andou a desgovernar impunemente durante anos a fio. Podia ser que viessem a responder por tudo aquilo que fizeram ou permitiram que fosse feito, tal como acontece em países mais democratas.
Recomendável leitura: http://crimedigoeu.wordpress.com/
Muito bem, Maria João.
“Mas Passos Coelho lá teve que pagar o favor por sempre o ter apoiado e nomeou Paula Teixeira da Cruz para esta pasta essencial.”
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é engraçado a forma como se desculpa os actos de Passos Coelho…aliás, um Governo é um todo! e decerto o Ministério das Finanças esteve, ou está, envolvido nesse processo…o Governo é um todo, liderado pelo Socretino II, Passos Coelho
http://www.quartarepublica.blogspot.pt/2012/03/crime-disse-ela.html
E se a justiça fosse isenta como se apregoa? Os governantes que nos tem ou se tem governado desde á mais de 30 anos onde estariam? Era só o Sócra-tes? E o Sr. Cavaco que foi quem começou cavar a cova, com a destruição da agricultura, pescas, industria e nem a marinha mercante lhe escapou, onde estava ele se a justiça não tivesse de braço dado com a politica, e os ministros do governo do Sr. Cavaco, que entraram pobres e saíram ricos, e ministros que enquanto ministros negociaram com empresas para onde depois foram quando saíram do governo, deputados que entraram na politica com uma mão a frente e outra atrás, no fim de 2 Dois mandatos saíram empresários, e aquele ministro que numa entrevista quando eram ministros dizia que não tinha nada e saiu passou por comissário da Expo foi o bastante para ser um empresário de sucesso. Se muitos portugueses já se esqueceram eu não me esqueci, assim como não me esqueci de quando o Sr. cavaco 1º ministro dizia para não se dizer que havia corrupção porque lá fora podia pensar que os portugueses eram todos corruptos, nem como ele foi célere em acabar com a alta autoridade contra a corrupção, ele lá sabia porque tinha que acabar com essa alta autoridade, havia muita coisa para se dizer da justiça se ela fosse mesmo cega, mas cega é só para o pilha galinhas aí até actua com rapidez, para os políticos ela ate perde o rasto de quem lhe convém, basta ver o que saia da justiça sobre o Só-crates, mas sobre o Sr. Dias Loureiro perdeu o rasto!!!!
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‘é engraçado a forma como se desculpa os actos de Passos Coelho’
A minha frase que cita, tric, é tudo menos uma desculpa de PPC. É, obviamente, uma crítica a PPC, já que um pm que nomeia mau ministros por terem sido companheiros de luta não merece, para mim, grandes aplausos ou desculpas. E, obviamente, como responsável máximo do governo, o pm responde por todo o governo, incluindo maus ministros.
“A minha frase que cita, tric, é tudo menos uma desculpa de PPC.”
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peço desculpa pela interpretação que fiz.
Muito bem!
Este «novo» crime é um disparate, por pelo menos duas boas razões:
– As falsas declarações no IRS já são punidas como contra-ordenação e, quando causam prejuízo ao erário público superior a € 7.500,00 como fraude fiscal.
– Vão-se conseguir entupir os tribunais com bagatelas penais (pelo que percebi qualquer funcionário público no exercício das suas funções de autoridade, não apenas as Finanças, poderão apresentar este tipo de queixas), anulando assim o suposto efeito de outra medida igualmente disparatada (a de transformar os furtos em crimes particulares).
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