O estado não é pessoa de bem. Habituem-se.

Tem razão o João Miranda quando afirma que o Estado português assumiu um compromisso com a EDP em relação a rendas futuras, sem as quais os investimentos em energias intermitentes não teria sido realizados. Tem também razão ao afirmar que esse compromisso foi incentivado por uma certa elite que agora se queixa dos pagamentos resultantes.

Mas não foi esse o único compromisso assumido pelo estado português nos últimos anos. O estado português também assumiu um compromisso com o Zé.  Há 10 anos atrás o Zé tinha um bom salário enquanto canalizador por conta própria, quando lhe surgiu uma oportunidade de emprego na função pública. Ganharia menos e o emprego seria mais longe da sua residência, mas, como toda a gente assumia na altura, um emprego na função pública garante um salário certo com aumentos acima da inflação, e a distância não era um problema porque a auto-estrada era sem custos para o utilizador. Dez anos depois, o Zé já não se lembra do que é ser canalizador, mas os pressupostos que assumiu quando mudou para a função pública alteraram-se. O seu salário caiu em termos nominais o ano passado, depois de já ter caído em termos reais no ano anterior. Para além disso, passou a pagar portagens. Os pressupostos alteraram-se, o compromisso implícito do estado para com os seus trabalhadores não foi cumprido. E isto é injusto para o Zé, embora no longo prazo seja positivo para a economia portuguesa que pessoas como o Zé, sabendo os efectivos riscos de trabalhar para o Estado, optem por empregos no privado.

O Estado está falido, e, como qualquer entidade que está falida, terá que falhar nos compromissos que assumiu antes de entrar nessa situação. Seja com o Zé ou com a EDP. Esta situação não é necessariamente negativa no longo prazo e até pode facilitar a diminuição do peso do estado na economia. O motivo pelo qual até agora tantos recursos privados foram absorvidos pelo estado é a existência desse pressuposto de que o estado cumpre sempre os seus compromissos. Esta crise ensinou-nos que não é assim. No futuro, pessoas que tenham de optar entre empregos no privado e no público, não irão mais assumir que o seu salário no público é certo, o que ajudará a iniciativa privada a atrair mais quadros. A quebra de compromissos nas parcerias público-privadas terá o mesmo efeito: o de desviar recursos futuros do público para o privado.

Quando o próximo governo socialista resolver construir a quarta auto-estrada paralela ligando o Porto ao sul ou investir fortemente na energia das algas, pode ser que não encontre parceiros privados dispostos a correr o risco de o financiar. Ganharemos todos com isso.

22 pensamentos sobre “O estado não é pessoa de bem. Habituem-se.

  1. Tens toda a razão, mas o problema é muito mais complicado com o Carlos das renováveis. É que o contrato assinado, estipula desde logo as penalizações por incumprimento, e evolução dos preços ao longo dos anos e há garantias contratuais passadas para sindicatos financeiros que serão executadas à primeira falha.

    Com o Zé, nada disso aconteceu. O estado apenas lhe deu um emprego. Ninguém lhe garantiu salário. Por isso o estado só consegue mexer no salário do Zé e não no contrato do Carlos.

    Ou isso, ou Portugal não é mesmo um estado de direito, os contratos rasgam-se e isto é um salve-se quem puder.

  2. No caso dos funcionários públicos foi decretado o “Interesse Público” para justificar a alteração de contratos de trabalho previamente assinados. O que impede o estado de fazer o mesmo em relação às PPPs?

    As penalizações podem existir nos contratos, mas não se aplicam se o estado estiver falido. Entrando em default selectivo, como já entrou, o estado terá que escolher a quem não irá pagar: reformados, PPPs, funcionários públicos, detentores de títulos do tesouro, etc As PPPs não são um mau sítio para começar.

  3. neotonto

    O Estado está falido, e, como qualquer entidade que está falida, terá que falhar nos compromissos que assumiu antes de entrar nessa situação.

    Homem, um homem verdadeiramente realista…Agora bem, esta falido? tera que falhar nos compromissos que assumiu? O Estado é uma empresa privada? Nem sabía…
    Ah, tampouco os gregos sabíam disso.

  4. Luís Lavoura

    (1) Há uma diferença enorme entre aquilo que o Carlos designa eufemisticamente por “compromisso implícito”, que não é nada, e um contrato assinado. Um contrato assinado está comprovado e tem valor legal. Um “compromisso implícito” é algo que apenas existe na imaginação das pessoas.

    (2) Os compromissos com a EDP não se referem, na generalidade, a energias “intermitentes”. Referem-se a investimentos que a EDP fez em barragens hidroelétricas, centrais a carvão e a gás, etc. A energia eólica tem importância secundária nestes compromissos do Estado, e trata-se em grande parte de compromissos com outras empresas que não a EDP. O João Miranda está a atirar-nos areia para os olhos quando pretende reduzir esta questão aos subsídios às eólicas, porque mais importantes que esses são os contratos que permitiram a construção das barragens e das centrais a gás e carvão.

  5. Carlos

    “O estado apenas lhe deu um emprego. Ninguém lhe garantiu salário”… “compromisso implícito”, que não é nada…

    É algo mais que isso, é a própria Constituição da República Portuguesa. É esse “o contrato” do estado com os FP. Não gosto, nunca gostei, das garantias “universais” e “gratuitas” que lá estão, mas é a lei suprema do País. Estou com o Carlos, esta é a altura de rever tudo (mas mesmo tudo), em nome de um futuro mais saudável.

  6. “Há uma diferença enorme entre aquilo que o Carlos designa eufemisticamente por “compromisso implícito”, que não é nada, e um contrato assinado”

    “Entre o: Primeiro Outorgante: Hospital do Barlavento Algarvio (…) e o Segundo Outorgante: Miguel Jorge Medeiros Martins Madeira (…) é celebrado (…) o presente contrato individual de trabalho (…):”

    “Cláusula 3ª: A retribuição ilíquida a auferir pelo 2º Outurgante é fixada em (…), paga doze meses por ano, acrescida dos respectivos subsídios de Férias e Natal de igual montante (…)”

  7. Luís Lavoura

    Miguel Madeira, o “compromisso implícito” a que o Carlos se refere no post é o emprego vitalício, a SCUT gratuita, etc. Não é um vulgar contrato de trabalho.

  8. “As penalizações podem existir nos contratos, mas não se aplicam se o estado estiver falido. Entrando em default selectivo, como já entrou, o estado terá que escolher a quem não irá pagar: reformados, PPPs, funcionários públicos, detentores de títulos do tesouro, etc As PPPs não são um mau sítio para começar.”

    De acordo.

  9. Luís Lavoura

    André Azevedo Alves (#9)

    que bela teoria! O Estado, sob o alibi da sua falência, passa a ter o direito discricionário de decidir a quais dos seus credores paga e quais deixa a arder. Bonito. E ver isto defendido por uma pessoa que continuamente é contra o poder do Estado!!!

  10. Concordo integralmente, Carlos.

    É importante consciencializar os contraentes com o estado que os negócios efectuados com este têm custos e riscos específicos associados. Nomeadamente o custo e o risco de fazer negócios com quem estabelece as regras.

    Até agora, muitos desses investidores ocuparam-se em fazer “forum shopping” e em descobrir perante a panóplia de países quais os que melhor lhes assegurariam rendas, muitas vezes suportadas na exploitation exactamente dessa característica do poder coercivo em grande parte arbitrário que os estados têm sobre os seus cidadão. O modelo de negócio era baseado no ponto de vista supostamente implícito de que os negócios efectuados com esses estados são lavrados em pedra, independentemente das relações mais “suaves” que os estados teriam com os seus cidadãos em relação a compromissos do género outrora assumidos, que cederiam na necessidade de cumprir com os compromissos negociados.

    É aliás “curioso” que o estado não pareça querer demonstrar nestes casos a mesma criatividade que teve em tempos recentes para violar compromissos estabelecidos por via legal e confiscar os recursos dos indivíduos. Nem sequer é preciso falar em rasgar contratos.

    Pergunto-me porque é que o estado, que não teve problemas em criar no ano passado um imposto extraordinário que lhe permitiu confiscar 2/7 da riqueza auferida pelos trabalhadores sem reescrever um contrato de trabalho ou alterar uma regra laboral que fosse, não estabelece usando o mesmo figurino um imposto especial sobre a produção e venda de energia a partir de fontes renováveis ou cogeração, com uma taxa que anule os benefícios concedidos pelo estado pelos contratos em vigor.

    Foi aliás o transparecer de uma medida do género, ainda no ano passado, que começou a cavar a sepultura do anterior secretário de estado da energia.

    Prejudica o apetite dos investidores estrangeiros por Portugal? Absolutamente. Mas alguém quer cá “investidores” a laborar nos moldes em que estes o fazem? Alguém quer repetir no futuro contratos da natureza dos que estão em jogo?

    Ficaria aliás passada, como transparece o Carlos, uma mensagem importante a “investidores” do género: quando pensarem em “mamar” num determinado país à custa do que o estado desse país consegue extorquir impunemente aos seus contribuintes e canalizar para os “investidores”, lembre-se que essa mesma autoridade fiscal poderá ser um dia utilizada contra vós se houver uma mudança de ventos. Quando assinarem um contrato com um estado, estão a assinar um contrato com quem faz as regras desse contrato e quem zela ou não pelo seu cumprimento, de acordo com os seus interesses próprios.

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  12. Joaquim Amado Lopes

    Confesso que, quando li o artigo do Carlos Guimarães Pinto, concordei com o princípio. Mas alguns dos comentários levantaram-me algumas dúvidas e o do João Luis Pinto fez-me mudar de opinião.

    É um péssimo princípio o Estado português estabelecer que os contratos que assina e os compromissos que assume podem ser alterados unilateralmente quando lhe der jeito. Uma coisa é renegociar os contratos ou denunciá-los e assumir as penalizações neles constantes. Outra, completamente diferente, é rasgá-los e dizer “shit happens”.

    Se se recusar a cumprir um contrato assinado de boa-fé, é realmente passada uma mensagem importantes aos “investidores”. A de que futuros contratos terão que ser muito mais lucrativos para o privado logo desde o início, pelo risco acrescido de o Estado português vir a rasgá-los e deixar as outras partes sem nada. Se isso até poderá ter o lado positivo de tornar mais difícil ao Governo arriscar o nosso futuro e de quem venha a seguir, também tornará quaisquer parcerias futuras menos vantajosas para o Estado português. A menos que a regra passe a ser assinar contratos, colher os benefícios imediatos e não cumprir o resto do acordado. É isso que queremos?

    A comparação de contratos assinados de boa-fé com a “garantia” implícita de que um funcionário público tem garantidos emprego vitalício, aumentos acima da inflação e acessos imutáveis não faz qualquer sentido.
    Se o emprego vitalício e aumentos acima da inflação estão na Lei, há processos estabelecidos para a alterar. O costume não implica em compromissos invioláveis e mesmo quando os funcionários públicos passam para a situação de mobilidade especial ou pré-reforma continuam a ser muitíssimo beneficiados em relação aos trabalhadores do privado.

    O exemplo da SCUT que deixa de o ser é despropositado. Por acaso o Estado está impedido de fechar ou alterar o modelo de estradas, encerrar linhas de transportes públicos ou alterar horários de transportes públicos se isso alterar os pressupostos que levaram alguém a aceitar um determinado emprego?
    Será que o Carlos se esqueceu do preço dos combustíveis? É que o aumento do preço dos combustíveis pode tornar a deslocação muito mais onerosa.

    Mas, se recusar cumprir contratos assinados de boa-fé (mesmo que motivados por incompetência e irresponsabilidade de uma das partes) não é admissível, investigar contratos que de forma flagrante prejudicam gravemente os interesses do Estado é imperativo. Estes últimos devem ser investigados, denunciados, os responsáveis presos e exigida a devida indemnização.

  13. Caro Joaquim Amado Lopes,

    “É um péssimo princípio o Estado português estabelecer que os contratos que assina e os compromissos que assume podem ser alterados unilateralmente quando lhe der jeito. Uma coisa é renegociar os contratos ou denunciá-los e assumir as penalizações neles constantes. Outra, completamente diferente, é rasgá-los e dizer “shit happens”.”

    É um péssimo princípio que se chama Realidade, e uma Realidade com a qual os investidores privados têm que se consciencializar, já que todos os outros, infelizmente, vão tendo de o fazer.

    Repare, a principal sugestão que refiro no meu comentário nem passa, sequer, por deixar de cumprir contratos ou alterar os seus compromissos. Passa por demonstrar a mesma imaginação que o estado tem provado ter em abundância em outras matérias de índole contratual não “implícito” mas bem explícito (como aliás o exemplo dado pelo Miguel Madeira mais acima demonstra).

    Esses investidores têm que perceber que a possibilidade de o estado fazer cumprir um contrato entre privados onde não é parte é infinitamente superior à possibilidade e e probabilidade de o fazer quando é simultaneamente enforcer e parte interessada.

    “Se se recusar a cumprir um contrato assinado de boa-fé, é realmente passada uma mensagem importantes aos “investidores”. A de que futuros contratos terão que ser muito mais lucrativos para o privado logo desde o início, pelo risco acrescido de o Estado português vir a rasgá-los e deixar as outras partes sem nada. Se isso até poderá ter o lado positivo de tornar mais difícil ao Governo arriscar o nosso futuro e de quem venha a seguir, também tornará quaisquer parcerias futuras menos vantajosas para o Estado português. A menos que a regra passe a ser assinar contratos, colher os benefícios imediatos e não cumprir o resto do acordado. É isso que queremos?”

    Em primeiro lugar, a boa-fé contractual de ambas as partes, por si só, é algo mais do que discutível, quando não estão afinal representados nesse processo aqueles que vão pagar as contrapartidas desse contrato, que vincula supostamente as partes por prazos bem mais longos do que os suportados por juízos de democracia representativa.

    Mas deixando isso de parte, pergunto-lhe onde estão essas “parcerias vantajosas para o Estado (?) português”? Que benefícios imediatos foram esses que foram colhidos?

    Com a ausência de contratos deste género, que se demonstram diariamente serem ruinosos na sua execução, e terem sido ruinosos na sua concepção, podemos todos passar bem e rezar para que nunca outros do género venham a ser celebrados.

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  15. Joaquim Amado Lopes

    Caro João Luís Pinto (16),

    JAL: “É um péssimo princípio o Estado português estabelecer que os contratos que assina e os compromissos que assume podem ser alterados unilateralmente quando lhe der jeito. Uma coisa é renegociar os contratos ou denunciá-los e assumir as penalizações neles constantes. Outra, completamente diferente, é rasgá-los e dizer “shit happens”.”

    JLP: “É um péssimo princípio que se chama Realidade, e uma Realidade com a qual os investidores privados têm que se consciencializar, já que todos os outros, infelizmente, vão tendo de o fazer.”

    A “Realidade” não é (ou não tem sido) o Estado rasgar unilateralmente contratos. Pode passar a ser e o João Luís Pinto parece achar que deve passar a ser. Eu acho que não.

    .
    JLP: “Repare, a principal sugestão que refiro no meu comentário nem passa, sequer, por deixar de cumprir contratos ou alterar os seus compromissos. Passa por demonstrar a mesma imaginação que o estado tem provado ter em abundância em outras matérias de índole contratual não “implícito” mas bem explícito (como aliás o exemplo dado pelo Miguel Madeira mais acima demonstra).”

    O exemplo que o Miguel Madeira apresenta não se aplica porque não foi o Hospital do Barlavento Algarvio a decidir não pagar o 13º mês e o subsídio de Natal ao Miguel Madeira nem ficou com o dinheiro para si. O Hospital reteve esse dinheiro segundo instruções das autoridades fiscais, da mesma forma que faz todos os meses com uma parcela do vencimento de cada um dos seus funcionários. Todas as empresas retéem o IRS dos respectivos funcionários para o entregarem ao Estado.

    .
    JLP: “Esses investidores têm que perceber que a possibilidade de o estado fazer cumprir um contrato entre privados onde não é parte é infinitamente superior à possibilidade e e probabilidade de o fazer quando é simultaneamente enforcer e parte interessada.”

    Está então a dizer que a possibilidade e probabilidade de o Estado fazer cumprir um contrato onde é parte interessada são infinitamente inferiores à de fazer cumprir um contrato onde não seja parte interessada. Como o Estado não tem uma capacidade infinita para fazer seja o que fôr, isso implica que a possibilidade e probabilidade de o Estado (fazer?) cumprir os contratos em que é parte interessada é 0 (zero).

    Não acredito que o João Luís Pinto tenha querido dizer que o Estado não cumprirá NENHUM dos contratos que assina. Não era isso que queria dizer, pois não?

    .
    JAL: “Se se recusar a cumprir um contrato assinado de boa-fé, é realmente passada uma mensagem importantes aos “investidores”. A de que futuros contratos terão que ser muito mais lucrativos para o privado logo desde o início, pelo risco acrescido de o Estado português vir a rasgá-los e deixar as outras partes sem nada. Se isso até poderá ter o lado positivo de tornar mais difícil ao Governo arriscar o nosso futuro e de quem venha a seguir, também tornará quaisquer parcerias futuras menos vantajosas para o Estado português. A menos que a regra passe a ser assinar contratos, colher os benefícios imediatos e não cumprir o resto do acordado. É isso que queremos?”

    JLP: “Em primeiro lugar, a boa-fé contractual de ambas as partes, por si só, é algo mais do que discutível, quando não estão afinal representados nesse processo aqueles que vão pagar as contrapartidas desse contrato, que vincula supostamente as partes por prazos bem mais longos do que os suportados por juízos de democracia representativa.”

    Na assinatura de contratos em que uma das partes é o Estado, quem vai beneficiar e quem vai pagar as contrapartidas está representado. Pode estar mal representado mas essa é outra questão.
    Aceito que se advogue que o Governo não possa assinar contratos cuja vigência se prolongue para além do fim da legislatura. Não concordo com essa ideia mas aceito que alguns a defendam. Não concordo porque é impraticável.

    Em primeiro lugar, cada Governo estaria limitado ao período de uma legislatura para estudar, decidir, projectar, fazer concurso, escolher a proposta, assinar contrato, executar e pagar a totalidade de cada projecto que se proposesse realizar. Mesmo que esteja tudo pronto para assinar quando o Governo toma posse, há projectos que se prolongam por mais de quatro anos.
    Além de que nenhum Governo aceitaria deixar “a papinha toda feita” para quem viesse a seguir nem assumiria a responsabilidade por um projecto totalmente preparado por outros e que ele teria que pagar.

    Em segundo lugar, esse princípio entra em conflito com a possibilidade de eleições antecipadas. Imagine que um Governo tomava posse, tinha um contrato prontinho para assinar, assinava-o e, por qualquer razão, havia eleições antecipadas um ou dois anos depois, antes de o projecto estar concluído. Que responsabilidade passava para o Governo seguinte?

    Em terceiro lugar, esse princípio só faria sentido se aplicado a TODOS os contratos, incluíndo fornecedores de bens e serviços e acordos com instituições privadas como Misericórdias, hospitais e escolas privadas. E, naturalmente, acordos internacionais e na contratação de funcionários públicos.
    Consegue imaginar o que isso significaria e implicaria?

    .
    JLP: “Mas deixando isso de parte, pergunto-lhe onde estão essas “parcerias vantajosas para o Estado (?) português”? Que benefícios imediatos foram esses que foram colhidos?”

    No caso das PPP’s que envolveram a construção de obras públicas, as obras construídas.

    .
    JLP: “Com a ausência de contratos deste género, que se demonstram diariamente serem ruinosos na sua execução, e terem sido ruinosos na sua concepção, podemos todos passar bem e rezar para que nunca outros do género venham a ser celebrados.”

    Concordo, se acrescentar “na esmagadora maioria dos casos”. Mas, para os casos em que o Estado é lesado de forma objectiva sem que se possa alegar “falta de informação” ou “opção política”, escrevi no meu comentário anterior:

    “Mas, se recusar cumprir contratos assinados de boa-fé (mesmo que motivados por incompetência e irresponsabilidade de uma das partes) não é admissível, investigar contratos que de forma flagrante prejudicam gravemente os interesses do Estado é imperativo. Estes últimos devem ser investigados, denunciados, os responsáveis presos e exigida a devida indemnização.”

  16. “O exemplo que o Miguel Madeira apresenta não se aplica porque não foi o Hospital do Barlavento Algarvio a decidir não pagar o 13º mês e o subsídio de Natal ao Miguel Madeira nem ficou com o dinheiro para si. O Hospital reteve esse dinheiro segundo instruções das autoridades fiscais, da mesma forma que faz todos os meses com uma parcela do vencimento de cada um dos seus funcionários. Todas as empresas retéem o IRS dos respectivos funcionários para o entregarem ao Estado.”

    Se estivermos a falar do que aconteceu em Novembro de 2011, sim; se estivermos a falar do que vai acontecer em Junho e Novembro de 2012, não – aí não vai ser uma questão de me ser aplicado um imposto sobre os taís subsídios, é mesmo de não os receber (mesmo em termo de contabilidade do CHBA, EPE, penso que as situações vão ser tratadas de maneira diferente)

  17. Joaquim Amado Lopes

    Miguel Madeira (19),
    Se o Hospital retiver dinheiro seu de forma ilegal ou não cumprir o que está no contrato, já sabe como proceder.

  18. Atenção que o “Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio” (herdeiro institucional do “Hospital do Barlavento Algarvio, S.A.”, com quem eu assinei o tal contrato) é uma empresa pública (se calhar eu deveria ter dito isso mais explicitamente).

  19. Joaquim Amado Lopes

    Miguel Madeira (21),
    E por que razão devia ter dito explicitamente algo que é completamente irrelevante para o que está em discussão?

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