Crónicas de um desfecho anunciado.

Não obstante a pena de prisão prevista ser “até três anos de prisão” (a mesma prevista no código penal para um prosaico crime de ofensas corporais simples), PSD e CDS fazem incluir este crime de desconformidade do património com as declarações fiscais na categoria de “criminalidade altamente organizada”. Com esta incongruência jurídica (“altamente organizado”, um crime que é punido até três anos e que pode ser praticado apenas pelo seu agente, sem concurso de mais ninguém?!), o legislador coloca assim ao dispor do MP um arsenal de instrumentos insidiosos de investigação verdadeiramente desproporcionados à medida da pena, tais como escutas telefónicas, buscas domiciliárias noturnas, etc.

Sim, leu bem: bastará um cidadão ser suspeito de ter um património superior em “cem salários mínimos” (euro48 500) ao que as suas declarações fiscais avalizariam, para poder vir a ser objeto de uma investigação criminal; e poder ser objeto das maiores devassas legais à sua privacidade. E não, não precisa para isso de ter alguma vez exercido funções públicas.

Diz o projeto de lei que competirá ao MP fazer a prova de todos os elementos do tipo deste crime. Sucede que esta suposta precaução é apenas redundante, pois é isso que ao MP já compete fazer em todos os crimes. Porém, aqui, o crime de enriquecimento ilícito, nos casos em que o arguido se remeta ao silêncio, preencher-se-á com a mera posse de um património incompatível com as declarações fiscais. É que a lei fala em património “sem origem lícita determinada”. Assim, se o MP alegar que não logrou determinar a origem lícita do património do arguido “incompatível” com o que este declarou ao fisco (e estamos a falar de uma “incompatibilidade” de euro48 500), o silêncio do arguido acarretará a sua condenação, pois a consequência será chegarmos ao fim do julgamento “sem origem lícita determinada” do património.

Filipe Neto Brandão, deputado do PS, no Diário de Noticias.

Foi ontem aprovada na especialidade a lei da criminalização do “enriquecimento ilícito”, com os votos a favor da curiosa coligação de PSD, CDS, BE e PCP. Está assim dado mais um passo determinante para o vingar de uma lei que, a não ser parada pelas instituições que temos no actual quadro constitucional (mantendo-se a esperança que venha ainda a ser visada por uma fiscalização de constitucionalidade e que o Tribunal Constitucional queira dar mostras que ainda existe e que ainda tem um mínimo de relevância), se vai tornar num precedente jurídico extremamente perigoso e de consequências imprevisíveis no panorama legal português.

Sobre isso, acrescento um comentário concreto: compreende-se que o CDS tenha dificuldades em afrontar a aprovação de uma iniciativa que é, numa parte substancial, um capricho da actual ministra da Justiça, mesmo sendo uma iniciativa que não constava do acordo entre PSD e CDS que sustenta a actual maioria.

Compreende-se também que o CDS continue com vontade de fazer muito poucas ondas e de aparecer muito pouco colado ao presente governo, quer por adesão, quer por oposição.

Mas em relação a uma partido que sempre se opôs a iniciativas legislativas do género, que ainda há pouco mais de dois anos se absteve aquando da apresentação da proposta do PSD (entretanto chumbada) com afirmações deste calibre da sua bancada parlamentar, sobram muitas explicações que deveriam ter sido dadas, e que foram trocadas por alguns argumentos pífios do seu actual líder parlamentar.

Fica essencialmente a dúvida sobre o quanto se pode confiar nas posições parlamentar da bancada do CDS, e de quanto sobra nestas de convicções quando se retira todo o conteúdo de oportunismo político.

Um pensamento sobre “Crónicas de um desfecho anunciado.

  1. Luís Lavoura

    a curiosa coligação de PSD, CDS, BE e PCP

    Foi uma coligação que se formou já há muito tempo, com o objetivo inicial de derrubar o governo Sócrates, e que se mantem ativa, embora encapotada.
    Repare-se que os sindicatos afetos ao PCP, especialmente o dos professores, foram muito agressivos contra o governo Sócrates, mas têm-se mantido muito suaves (declarações retóricas à parte) contra o atual governo.
    Só não vê quem não quer.

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