ACTA e privacidade online

Ainda sobre o argumento usado pela esquerda para rejeitar o ACTA, ser a favor do respeito pelos Direitos de Autor na internet será compatível com ser a favor da privacidade on line?

Como é que se calcularia o montante em que o autor foi lesado sem violar a privacidade do consumidor?
ARTIGO 9.º
Indemnização por perdas e danos
As presunções referidas no n.º 3, alínea b), podem incluir uma presunção de que o montante da indemnização é constituído por: i) a quantidade de mercadorias que infringem o direito do titular do direito de propriedade intelectual em questão e realmente destinadas a terceiros, multiplicada pelo montante do lucro por unidade das mercadorias que teriam sido vendidas pelo titular do direito se não tivesse existido o acto de infracção; ou ii) um royalty razoável; ou iii) um montante fixo com base em elementos como, pelo menos, o montante de royalties ou direitos devidos se o infractor tivesse solicitado autorização para utilizar o direito de propriedade intelectual em questão.

Como é que se protegeria os autores do prejuízo económico causado pela pirataria se se esperasse por cada processo judicial em vez de tomar medidas provisórias contra «utilizadores que “possam” estar a violar direitos de autor»?
ARTIGO12º.
2. Cada Parte deve prever que as respectivas autoridades judiciais têm poderes para adoptar medidas provisórias inaudita altera parte sempre que necessário, especialmente nos casos em que um eventual atraso seja susceptível de causar prejuízos irreparáveis ao titular do direito, ou quando exista um risco comprovável de destruição dos elementos de prova.

Como é que se criminaliza um infractor online sem saber a sua identidade?
ARTIGO 27º.
4. Cada Parte pode, em conformidade com o respectivo ordenamento jurídico, outorgar às autoridades competentes o poder de ordenar a um prestador de serviços em linha que divulgue rapidamente ao titular do direito as informações suficientes para permitir identificar um assinante cuja conta se presuma estar a ser utilizada para cometer uma infracção ao direito do titular, caso este último tenha apresentado um pedido, suficiente no plano jurídico, relativo a uma infracção a uma marca ou a direitos de autor ou a direitos conexos e caso essas informações sejam pedidas para efeitos de protecção ou aplicação dos referidos direitos.

Como é que se faz valer a aplicação dos direitos de autor na internet sem partilhar informação sobre os criminosos globalmente?
ARTIGO 33º.
Cooperação internacional
1. Cada Parte reconhece que a cooperação internacional é vital para proteger eficazmente os direitos de propriedade intelectual, e que deve ser incentivada, independentemente da origem das mercadorias que infringem os direitos de propriedade intelectual ou da localização ou nacionalidade do titular do direito.

3 pensamentos sobre “ACTA e privacidade online

  1. hcl

    Não misture esquerda e direita com a ACTA, nem presuma (lá está o verbo) que fala pelas pessoas de direita. Eu sou de direita e sou contra a ACTA.

    A liberdade e privacidade da internet tem problemas ,aliás muito mais graves que a porcaria dos direitos de autor,( é que não se fala de outra coisa), mas as vantagens são esmagadoras.

  2. elisabetejoaquim

    hcl,

    E eu disse que a privacidade não tem vantagens esmagadoras? O que eu disse foi que não se pode ser a favor de direitos de autor na net e depois ser contra que eles sejam aplicados (à custa necessária da perda de privacidade). É uma questão de coerência. Se sou contra direitos de autor, obviamente sou contra qualquer mecanismo que retire privacidade ou liberdade aos infractores para poder aplicar penas que os protegem.

  3. me

    um bom retrato da esquerda caviar , afinal : intelectuais solidários de boca que quando toca a repartir está quieto !! olha lá os direitos de autor , pá.

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