Ele há coisas e coincidências (2)

Como bem refere o Carlos, reza assim o art.º 19, alínea 3 da proposta de lei do Orçamento de Estado para 2012, sobre “Suspensão de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes de aposentados e reformados”:

No caso dos beneficiários de subvenções mensais vitalícias pagas por quaisquer dos
serviços ou entidades referidos no n.º 1 o disposto nos números anteriores abrange as
prestações que excedam 12 mensalidades
.

Qual a intenção da inclusão explícita desta alínea neste artigo e da criação desta excepção?

Quem é que são os seus destinatários e o que pretende acautelar?

Será que o CDS, a julgar pelas declarações do seu porta-voz, foi ouvido na elaboração da proposta de orçamento e/ou teve conhecimento da sua redacção final? Só assim se poderá compreender que ainda ache que “seria outra a intenção do orçamento” ou que possam “subsistir dúvidas”.

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6 pensamentos sobre “Ele há coisas e coincidências (2)

  1. Por outro lado, não deixa de ser curioso, as manobras dos políticos para esconderem os nomes dos beneficiários.
    “A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), cujo presidente é eleito pelos deputados, considera que a subvenção vitalícia não é uma informação pública. Por isso, a Assembleia da República, que até há pouco tempo divulgava os nomes dos beneficiários dessa regalia, está agora impedida de o fazer. A decisão da CNPD, não protege só os beneficiários da pensão vitalícia: os nomes dos políticos que solicitem a atribuição do subsídio de reintegração também não podem ser divulgados. E o montante do subsídio não pode também ser público. A Assembleia da República, é categórica: “Relativamente à indicação nominal dos senhores ex-deputados que solicitaram quer a subvenção mensal vitalícia quer o subsídio de reintegração a Comissão Nacional de Protecção de Dados, na sua deliberação nº 14/2011, considera que as informações respeitantes a esta matéria são dados pessoais e não públicos”.

  2. JS

    Os “representantes dos eleitores” aprovam legislação para esconder, aos (seus) eleitores, as suas auto-aprovadas benesses! Tudo às escondidas. Lindo sistema de escolha de representantes. E que representantes!.
    O Tribunal Constitucional foi consultado?
    Há queixas na Procurador da República?
    PS- E o Presidente da República, ao tempo, assinou sem pestanejar?.

  3. Caro JLP

    Nada impede o Deputado João Almeida na discussão na especialidade proponha a rectificação desse e de outros pontos do orçamento.
    Aliás, nada impede nenhum deputado de fazer propostas de rectificação a qualquer alínea do OGE.
    Aquilo é votado na generalidade, depois desce à especialidade, depois é votado na especialidade e depois é votado finalmente.
    Existem imensas oportunidades dos “representantes” do povo de eliminarem essas injustiças.
    Além do já referido, estou a lembrar-me de pelo menos dois, cujos nomes conheci aqui na blogosfera e um deles você sabe quem é…
    Vamos lá a ver, se ainda são sérios democratas liberais ou se já são apenas “deputados de cu”…
    .

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