Para a história má do CAA

Hoje, no seguimento de uma Petição de cidadãos […] vai ser submetido a votação o Projecto de Lei n.º 72/XII/1.ª, sobre a criminalização do enriquecimento ilícito – talvez o passo mais assertivo dado no combate à corrupção nas últimas décadas!

Pela minha parte, queria pedir desculpas adiantadas à organizações que se dizem ‘Transparentes’ que muito clamam contra a corrupção e tráfico de influências mas que nada fazem para além de tentarem cercear a esfera privada de liberdade dos cidadãos cumpridores e amplificarem desmesuradamente os poderes asfixiantes do Estado […]

Para a história boa do Parlamento

Hoje, o deputado Carlos Abreu Amorim vai contribuir com o seu voto para o estabelecimento de um gravíssimo precedente jurídico com consequências (a ser consentido pelo tribunal constitucional – o que não me alimenta particulares esperanças) inevitáveis, essas sim, para o cercear da esfera privada da liberdade dos cidadãos e para a amplificação desmesurada dos poderes asfixiantes do estado.

Vindo de um jurista e qualificado liberal a viver em dificuldade em Portugal, um libelo de defesa apresentado como sendo dos cidadãos cumpridores (temo até pensar o que isso seja) é algo que, se possível de compreender como um devaneio alimentado por um acesso de deslumbre passoscoelhista, não é possível de aceitar e, diria mesmo, de perdoar.

Qualificar como um dia histórico para a vida do parlamento português um dia particularmente negro, em que se vai dar um passo significativo não contra a “corrupção” ou os traficantes de influência da esfera do estado – destinatários que só poderão ser engolidos por ingenuidade -, mas sim para colocar um pé na porta na Liberdade e no direito que deve assistir a todos a um processo judicial digno de um Estado de Direito, baseado em regras claras, em igualdade de armas e no assegurar de uma efectiva capacidade de defesa e presunção de inocência dos arguidos, é algo que não pode deixar de me desiludir profundamente.

Travestir tudo isto em nome de um populismo justiceiro e de uma capa feita para enganar tolos de que vale a pena sacrificar liberdades fundamentais e princípios em nome de resultados, ver para esse efeito o PSD e o CDS votarem alegre e (pelos vistos) orgulhosamente ao lado da extrema esquerda parlamentar que em outros momentos tanto criticam, é algo que me entristece fortemente e que não posso deixar de assinalar e lamentar.

Já que também verifico que, desde há algumas semanas o CAA optou por não permitir comentários nos seus artigos (e a pedido de algumas famílias), abro também portanto com este artigo a possibilidade a quem quiser de tecer os comentários ao louvor e à iniciativa legislativa defendida. Como sempre, o critério de publicação de comentários será o meu.

22 pensamentos sobre “Para a história má do CAA

  1. Manuel Costa Guimarães

    Li agora o Projecto-Lei e como não sou propriamente um conhecedor de Direito, deixo algumas perguntas:
    Os funcionários públicos com cargo político deixam de poder trabalhar no privado durante 5 anos porque vão, muito provavelmente, receber muito mais?
    Isto não vai aumentar o número de contas nas offshores e proporcionais fugas?
    Estes processos deixam de passar pelos tribunais, começando assim uma caça às bruxas?
    Não seria muito mais fácil proibir todo e qualquer político de trabalhar durante X tempo nas áreas em que esteve envolvido durante o seu mandato?
    Desculpe a ignorância, mas ainda sou novo nestas voltas…

  2. Sandra Martins Pinto

    O título do post do Blasfémias fez-me lembrar aquela frase da Padmé Amidala num dos filmes do Star Wars, quando o Senado aplaude como Imperador o mesmíssimo Palpatine que acabava de lhes retirar todo o poder: “So this is how liberty dies… with thunderous applause”. Não é a primeira vez que tal frase se aplica à nossa realidade política, mas desde há algum tempo para cá (alguns anos, na verdade – não falo apenas do governo actual) tenho-me lembrado dela com cada vez maior frequência.

    Tenho bastante pena de ver o CAA, que aprendi a respeitar e a quem reconheço sinceras boas intenções, colocar-se do lado de um projecto legislativo que, por mais voltas que se lhe dê e por mais que se lhe tente burilar o texto, nunca poderá deixará de ser, em substância, profundamente perigoso e contrário aos princípios básicos, não apenas do Direito Penal, mas de qualquer Direito que ainda mereça esse nome. Conceitos como ilicitude e ónus da prova saem completamente esvaziados deste aborto legislativo (independentemente dos artifícios que se possa arranjar para contornar a inconstitucionalidade, de um ponto de vista estritamente técnico), e caminhamos a passos largos para uma situação em que o direito será completamente contingente e dependente das movimentações políticas do momento, nada dizendo aos cidadãos e não lhes merecendo, por conseguinte, qualquer espécie de respeito.

    Muito me espanta que um jurista – qualquer jurista, e ainda mais um jurista liberal – possa aplaudir esta iniciativa, agitando a bandeira anti-corrupção como eufemismo do princípio maquiavélico de que os fins justificam os meios. Remato dizendo que gostaria de ter tido oportunidade de escrever isto directamente em comentário ao post do CAA, pelo respeito que já fiz notar que ele me merece. Tive pena de ver fechadas caixas de comentários no Blasfémias. Trata-se de uma opção legítima, evidentemente, mas não deixa de me parecer um mau sinal.

  3. miguel

    João, agradeço por abrir aos comentários.

    CAA é um jurista de patacoadas como já foi bom de observar em programas de televisão.
    Não conhece a justiça portuguesa (sendo um jurista…mas isso é aos pontapés…num país em que não há avaliação aos juristas, só existe aos conservadores, notários e magistrados), debita uns clichés de uns liberais clássicos, e o resto é um “parece que” constante.
    Não tem substantividade, sendo assim frágil nos princípios que defende. É daqueles senhores que fazem da política a arte da coscuvilhice e rendinhas. Não me admira pois o sucedido.

  4. Manuel Costa Guimarães

    Tendo em conta que não percebo nada disto, é possível que esta Lei tenha sido feita para agradar a populaça, sabendo de antemão que não passa no TC?

  5. Cara SMP

    Como era meu costume, quando andava mais por aqui, vou discordar de si outra vez.

    Não foi a Padmé Amidala que disse aquela frase.
    Ela morreu antes do Palpatine passar a Imperador.
    Não tenho neste momento a certeza absoluta, mas acho que aquela frase espectacular, foi dita pelo Senador que viria a criar um dos seus filhos – a princesa Leia.
    🙂
    Passando ao assunto menos importante do post, digo-lhe que compreendo perfeitamente o seu desgosto, visto que apreciava o CAA (o que não é o meu caso).
    Mas digo-lhe por experiência própria, que o que se passa com o CAA é um mero processo de contaminação ambiental.
    Quem entra naquela “casa”, é “infectado” por um vírus característico daquele habitat.
    Foi um bocado mais rápido do que seria de esperar, mas talvez lhe passe…
    🙂

  6. “… criminalização do enriquecimento ilícito…”

    Esclareçam-me SFF um pormenor técnico.
    Se é enriquecimento “ILÍCITO”, isso não quer dizer que já é proibido e que já existem leis que o penalizem?

    Ou esta minha dúvida, provêm da minha óbvia ignorância sobre Direito e sobre o acordo ortográfico em vigor?
    .

  7. Caro Manuel Costa Guimarães

    Reconheço humildemente o meu erro.
    Só tinha razão na pessoa que acompanhava a Padmé Amidala.
    Mas não foi quando o Palpatine passou a Imperador.
    Acho que foi quando aprovaram o estado de emergência que dava poderes de excepção a Palpatine.
    .

  8. Manuel Costa Guimarães

    Caro Mentat

    Como também fiquei na dúvida, fui logo procurar!
    Também acho que foi nesse momento “Hugo Chávez”.

    Quanto ao post em questão e por ser completamente ignorante em Direito fui, de qualquer forma, ler o Projecto-Lei 72/XII.
    Se fosse possível alguém, de forma leiga, explicar-me os problemas da proposta, agradecia, porque o pressuposto não me pareceu errado, mas falta-me conhecimento da Lei para opinar minimamente!

  9. Manuel Costa Guimarães

    Caro João Luís Pinto,

    Muito obrigado pela informação e pelo seu tempo. Vou ler o artigo!

  10. Sandra Martins Pinto

    Caro Mentat:

    Não é precisa tanta contrição, já faziam falta as suas discordâncias :).

    A questão é mesmo essa: a ilicitude aqui reside, tão-só, no acto do enriquecimento, por si só. Normalmente, quando determinado acto é rotulado como ilícito, o cidadão comum não tem de fazer grande esforço para descortinar a menos-valia, vá lá, ética, que lhe está associada (não encontro nenhuma palavra mais adequada, embora não queira entrar em debate sobre o sempiterno problema da relação entre a ética e o direito).

    Aqui, não. Torna-se ilícito algo que, para a maioria das pessoas, não só nada tem de mal, como até é desejado, excepção feita talvez aos mais espartanos ou aos que acreditam que «é mais fácil um camelo passar pelo buraco de uma agulha do que a um rico entrar no reino dos Céus». A menos-valia (ética ou whatever) há-de andar ali algures, embora ninguém consiga localizar bem onde…

    Quanto ao Tribunal Constitucional (para o MCG), se a iniciativa fosse mero fogo de vista «para português ver», bom, continuaríamos a ter razões para preocupação relativamente ao carácter dos nossos deputados. E nem sequer teríamos o consolo de poder confiar muito na reversão do aborto legislativo – veja-se a decisão citada pelo Rui A. num dos últimos posts do Blasfémias.

  11. Euro2cent

    > num dos filmes do Star Wars, quando o Senado aplaude como Imperador o mesmíssimo Palpatine que acabava de lhes retirar todo o poder: “So this is how liberty dies… with thunderous applause”

    Consegui escapar aos filmes (é, foi díficil, mas orgulho-me do feito ;-), mas essa cena deve ter sido plagiada da maneira como o camarada Octaviano, a.k.a. Augustus, capou a república romana a jurar que só a estava a fazer funcionar “normalmente” …

  12. Sandra Martins Pinto

    Sim, até porque a história da civilização romana foi claramente uma das influências mais fortes da saga (a par de outras mais bizarras: por exemplo, o mestre Yoda foi aparentemente «beber» ao Dalai Lama, quer filosófica, quer mesmo fisicamente – veja-se a maneira como se debruça sobre a bengala e se balança para a frente e para trás).

    No lado de lá do Atlântico, há até quem dê cursos sobre o assunto (ver aqui), e nem sequer são das Novas Oportunidades :).

  13. Lusitânea

    Espero que nas atenuantes do enriquecimento ilícito o CAA não se esqueça de incluir o “aborto” e o “casamento do mesmo sexo”

  14. Lusitânea

    Já agora, embora fosse desnecessário,nas agravantes claro que devem estar:idas à missa,procissões de velas e principalmente peregrinações a pé a Fátima!

  15. vasco Silveira

    Directo ao assunto :Carlos Abreu Amorim, Emídio Rangel e Joana Amaral Dias .

    Julgo que basta para definir o Sr CAA: é que antes de legislador ou de liberal, uma pessoa define-se pelas suas caracteísticas próprias:

    E o Sr CAA não destoava nada no programa “Directo ao Assunto”

  16. Manuel Costa Guimarães

    Cara Sandra Martins Pinto,

    “Quanto ao Tribunal Constitucional (para o MCG), se a iniciativa fosse mero fogo de vista «para português ver», bom, continuaríamos a ter razões para preocupação relativamente ao carácter dos nossos deputados.” Carácter? Qual carácter? Confio num deputado e só porque é meu primo, mas mesmo assim… Enquanto que os deputados não forem eleitos por via directa (via círculos uninominais), vão continuar a fazer o que bem lhes interessar, sem qualquer responsabilização. É um sistema sem qualquer controlo externo e isso preocupa-me e retira qualquer confiança.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.