Canal Insurgente Memória (3)

O PSD e o CDS vão apresentar um projecto de lei conjunto que prevê a criminalização do enriquecimento ilícito e com penas de prisão até cinco anos. O anúncio foi feito hoje pelas duas bancadas, depois de terem conseguido ultrapassar as resistências dos democratas-cristãos à consagração na lei deste tipo de crime.

Embora no projecto de lei que deu entrada na mesa só os titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos sejam abrangidos pela criminalização do enriquecimento ilícito, o CDS-PP comprometeu-se a permitir alargar aos cidadãos em geral, na discussão na especialidade. Âmbito que é defendido no projecto do PCP.

[…]

Para evitar a inversão do ónus da prova – o que seria inconstitucional –, o projecto determina que cabe ao Ministério Público demonstrar que o património foi obtido de forma ilícita. Mas o visado pode depois justificar “razoavelmente” a legalidade do enriquecimento, ou seja, que decorre de herança ou doação, venda de uma propriedade, realização de mais-valias mobiliárias e imobiliárias, rendimentos provenientes da propriedade intelectual e dinheiro ganho em jogos de fortuna e azar. Os rendimentos legítimos são os que constam na declaração de IRS.

Público, 16 de Setembro de 2011, com negritos meus.

Excertos da intervenção do deputado do CDS Filipe Lobo d’Ávila (actual Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça Interna) em representação da bancada aquando da discussão na assembleia da república da proposta de lei do PSD para a criminalização do enriquecimento ilícito, a 10 de Dezembro de 2009, na qual o CDS se absteve:

Quanto às propostas que o PSD aqui nos traz hoje concentro-me na questão do enriquecimento ilícito. É certo que o PSD fez algum esforço por não ultrapassar pela esquerda o BE; é certo que o PSD fez algum esforço e prestou alguma atenção à clamorosa inconstitucionalidade e – porque não dizê-lo? – injustiça que significaria a inversão do ónus da prova e também é certo que permanecem dúvidas, e dúvidas sólidas, não só sobre a pertinência da proposta mas também sobre a sua operacionalidade.

O primeiro risco que permanece nesta proposta é o de não ajudar a encontrar ou condenar um único corrupto, mas ajudar, involuntariamente, a colocar inocentes sob suspeita.

O risco conexo a este é o de contribuir para confundir o trigo com o joio, ou seja, tratar a política e o serviço público como um todo sob suspeita, o que, certamente, não ajudará ao recrutamento, que se deseja, de qualidade para esse mesmo serviço público.

Por outro lado, há o risco de a própria Assembleia da República emitir uma solução penal que parece meramente panfletária, anómala ou, simplesmente, desnecessária, sobretudo na opinião de alguns professores conceituados de Direito Penal e de muitos operadores judiciários.

Preciso de vos recordar aqui, hoje, aquilo que o Prof. Costa Andrade referiu recentemente e que, basicamente, consistia no facto de, na sua opinião, não ver qualquer utilidade na criação deste crime, bastando aplicar as leis existentes.

Preciso também de vos recordar aquilo que disse recentemente o Prof. Figueiredo Dias ao sustentar que não são necessárias mais leis no âmbito do combate à corrupção. Dizia Figueiredo Dias: «Ainda estou à espera que me dêem um exemplo concreto de um caso em que fosse preciso criminalizar o enriquecimento ilícito, em que ele não esteja já criminalizado noutros quadros legais.»

Dizia ainda o Professor: «Temos uma das leis penais mais abarcadoras do fenómeno da corrupção. Assim elas sejam aplicadas.»

Não preciso, Sr.as e Srs. Deputados, de vos recordar que estes professores não são, certamente, jacobinos revolucionários nem reaccionários impenitentes. Costumavam até, segundo me lembro, ter uma certa influência nesta bancada imediatamente à nossa direita.

Por fim, Sr.as e Srs. Deputados, ainda vos chamo a atenção para o risco de soluções apressadas conduzirem, em regra, a leis incompletas e que, no limite, não servem os seus propósitos iniciais.
Deixo-vos duas perguntas, que, em parte, não foram aqui respondidas:

[…]

Segunda: mas, se o enriquecimento é ilícito, Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco, porque razão não concentramos todos os esforços em reunir as condições necessárias para investigar solidamente e acusar consistentemente o ilícito que lhe está na origem? Porque razão? Assim sendo, reconhecemos, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que os esforços do PSD foram alguns, mas, na nossa opinião, ainda não são suficientes. Em todo o caso, quero dizer a esta Câmara que o CDS não inviabilizará o debate em sede de especialidade. Não é um voto táctico, Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco, é um voto em consciência, é um voto responsável.

Leitura adicional: Populismo jurídico, Populismo jurídico (2), Populismo jurídico (3), Populismo jurídico (4), Fundamentalismo Justiceiro.

2 pensamentos sobre “Canal Insurgente Memória (3)

  1. rui a.

    Como é mais do que evidente, isto mais não é do que mais um expediente legal posto nas mãos do estado (leia-se “fisco”)para devassar a vida dos cidadãos à procura de mais dinheiro para sacar. Para condenar quem rouba o estado português tem leis mais do que suficientes. Que as aplique, se for capaz, e, se não for, que não pratique actos inúteis legislando sem utilidade. Por mim, atendendo ao estado em que se encontra o país e à mentalidade dominante que o conduziu até aqui, propunha a criação de um novo tipo legal de crime, bem mais necessário do que este: o crime do empobrecimento ilícito.

  2. Pingback: Crónicas de um desfecho anunciado. « O Insurgente

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