Lesa-Pátria

“O preço da electricidade para as famílias portuguesas promete registar, no próximo ano, um aumento sem precedentes. As estimativas preliminares da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), segundo o Diário Económico apurou, apontam para um agravamento que andará na casa dos 30% (…) A justificar esta escalada dos preços da electricidade, que vai ainda ter de incorporar o agravamento da carga fiscal, derivado da subida do IVA de 6 para 23%, a partir de 1 de Outubro, está, não só os custos com a produção de energia, mas acima de tudo os encargos com os chamados custos de interesse económico. Este pacote inclui um vasto conjunto de medidas que derivam de opções de política energética, levadas a cabo nos últimos anos. É o caso dos encargos com as energias renováveis e a cogeração, a garantia de potência, assim como os custos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC) ou as rendas entregues aos municípios (…) à luz das regras em vigor, as centrais da EDP que antes da liberalização total do sector possuíam contratos de aquisição de energia com a REN, garantindo-lhes a compra de toda a produção, são compensadas pela cessação dos mesmos. Esta compensação resulta da diferença entre as receitas líquidas obtidas pela venda de electricidade em mercado e aquelas que resultariam do quadro contratualmente estabelecido nos contratos de aquisição de energia (…) Pressionado pela troika, que exige uma revisão deste mecanismo, o qual contou com o aval do anterior Governo, o Executivo de Passos Coelho não conseguiu convencer a EDP a abrir mão de um compromisso contratual, que no final do primeiro semestre, atingia 1.056 milhões de euros”, na edição de hoje do Diário Económico (páginas 4 e 5).

A peça do Diário Económico é esclarecedora: 1) a chamada “liberalização total” do sector foi uma farsa porquanto a EDP, ainda o principal player no mercado residencial, foi blindada através de uma renda bilionária que foi estipulada vigorar até 2017; 2) Portugal que, incluindo todos os custos sobre a electricidade, de acordo com o Eurostat, já exibe preços ajustados pelo poder de compra bem acima da média europeia, arrisca-se agora a estourar em definitivo com a escala e; 3) o Governo, que tanto fala numa agenda de competitividade, continua a percorrer o caminho contrário ao que seria desejável.

Enfim, há muito que o diagnóstico está feito (ler Vítor Bento em “Perceber a crise para encontrar o caminho”): em Portugal, os preços dos bens e serviços regulados, protegidos da concorrência, como a electricidade, têm evoluído nas últimas décadas a um ritmo excessivo quando comparados com a evolução dos preços de bens e serviços não regulados e sujeitos a verdadeiros ambientes concorrenciais (e não ao simulacro concorrencial que, internamente, serve os interesses da EDP). É, portanto, sobre estes interesses especiais, que capturam o Estado e aprisionam os cidadãos, que é crucial actuar.

Ora, nos últimos anos, parece ter existido no nosso País uma especial determinação em executar contratos lesa-Pátria. Assim, o mínimo que se deve exigir é que este tipo de contratos, como os CMEC e afins bem como a generalidade das PPP’s, sejam imediatamente revogados, sem mais. Trata-se de um caminho estreito e repleto de perigos, nomeadamente o perigo de se resvalar para exageros e para caças às bruxas (embora as pessoas, cujos nomes e assinaturas constam de muitos desses contratos, devessem ser, pelo menos, acossadas…), porém, do mesmo modo que certos interesses se aproveitaram da inércia do Estado, abusando da sua incapacidade, também agora o Estado tem de responder na mesma moeda. Repito, o caminho é estreito e repleto de perigos, mas não é aceitável que tantos interesses privados se tenham sentado à mesa do Orçamento com o simples propósito de comer e beber à grande sem incorrerem num só risco. Enfim, ganhar dinheiro assim é fácil. Mas não é aceitável.

Portanto, regressando à EDP (uma empresa detida maioritariamente por accionistas privados), rasgue-se essa treta dos CMEC’s e criem-se condições, através da regulação, para que o sector, efectivamente, se abra à real concorrência entre operadores, pois só assim é que os cidadãos e empresas poderão beneficiar de melhor serviço e menor preço. E se a EDP é realmente essa máquina super eficiente que o talented Mr. Mexia tanto publicita, então, há-de se safar e continuar, sem ajudas, a prosperar.

14 pensamentos sobre “Lesa-Pátria

  1. JoaoMiranda

    ««Assim, o mínimo que se deve exigir é que este tipo de contratos, como os CMEC e afins bem como a generalidade das PPP’s, sejam imediatamente revogados, sem mais.»
    .
    ««rasgue-se essa treta dos CMEC’s »»
    .
    Os tribunais não o permitiriam, espero.

  2. Luís Lavoura

    Eu não percebo nada do assunto – suspeito que o Ricardo também não – mas parece-me claro que o Estado português, não pode, sem se arriscar a perigosos litígios judiciais, rasgar os contratos que fez com a EDP, nomeadamente os CMEC.

    Faço notar que esses contratos visam compensar a EDP por investimentos por ela realizados ao acordo de acordos com o Estado português. A EDP realizou certos investimentos mediante certas premissas e compromissos do Estado, que este não pode, se fôr uma pessoa de bem, ir agora rasgar.

    O Ricardo pode chamar a esses ganhos da EDP “rendas”, mas eles são perfeitamente legítimos – tal e qual como são legítimos os desejos de um senhorio que deseja recuperar os seus investimentos na construção de casas mediante a cobrança de uma renda aos seus inquilinos, e que tem o direito que essa renda não seja coartada ou limitada pelo Estado.

  3. Ricardo Arroja

    João, Luís,

    A matéria (O que fazer aos contratos?) é sensível e eu reconheço isso. Mas os contribuintes não deveriam sustentar contratos deste género. Se estamos perante um bem ou um serviço inserido num sector concorrencial (em oposição a um monopólio natural), em que não faltarão interessados em participar na dita actividade económica, o Estado não tem nada que garantir determinados níveis de procura, como acontece com os CMEC’s ou com as PPP’s rodoviárias ou, pior ainda, com a exploração de portos. É que se o fizer, então, perpetuaremos o desgraçado ponto ao qual chegámos: o retorno destas actividade é todo dos privados, o risco é todo dos contribuintes. Ou seja, a malta a servir-se do Estado, bolas! NÃO PODE SER! NÃO PODE SER!

  4. Dervich

    Aplausos com aclamação para o post! Magistral!

    O Ricardo Arroja parece determinado en tirar as pálas dos olhos à maioria dos seus companheiros de blog!

    Quanto à frase do Luís Lavoura,

    “A EDP realizou certos investimentos mediante certas premissas e compromissos do Estado, que este não pode, se fôr uma pessoa de bem, ir agora rasgar”

    sugiro o exercício de experimentar trocar a palavra “EDP” por “trabalhadores, reformados, pequenos empresários, utilizadores de ex-SCUTS, militares, estudantes, etc”, numa palavra, “TODOS”.

    Fica assim, “Todos os portugueses realizaram certos investimentos mediante certas premissas (…)”

    “TODOS” quer dizer isso mesmo, TODOS.
    Se a EDP vive mal com isso que faça como os outros, emigre (leve o Dr. Mexia consigo, já agora), ficando no seu lugar uma qualquer empresa francesa ou alemã que roube menos.

  5. Ricciardi

    1º Os contratos podem e devem ser renegociados tendo em vista que, eventualmente, se trata de contratos leoninos e portanto anulaveis.
    2º Nunca se devia ter privatizado monopolios.
    3º Nas proximas privatizações que se avizinham aonde não exista concorrencia real vai acontecer exactamente a mesma coisa.
    .
    Custaria muito promover a concorrencia e só depois proceder à privatização?

    Parece que sim. Parece que o interesse do país, a competitividade, a concorrencia, nesse país não interessa para nada. O interesse individual de um punhado de pessoas, nomeadamente o interesse em manter monopolio, é sempre superior a qualquer outro interesse.

    Parabens.

    Rb

  6. Alexandre Gonçalves

    Não é preciso rasgar os contratos…simplesmente renegociar
    A empresa X vende à empresa Y. Y fica insolvente e X fica a arder. No máximo pode-se definir um plano para a recuperação da empresa Y onde a empresa X abdica de parte dos créditos.Que eu saiba os accionistas não são “obrigados” a entrar com a massa das dívidas da empresa

    As empresas das PPPs e CMESs fizeram um contrato com o estado. O estado ficou sem dinheiro e agora deve renegociar os contratos.Ir ao bolso das empresas da mesma maneira que vai ao dos contribuintes.

    Se todos temos de pagar a crise, esses CHUPISTAS que vivem à custa das das rendas vitalicias pagas pelo estado, devem pagá-la ainda mais!

  7. gostei da parte “o Governo, que tanto fala numa agenda de competitividade, continua a percorrer o caminho contrário ao que seria desejável.”
    ate aqui, portugal o campeão das contramão, era vitima dos seus cidadãos maiores de setenta. agora com um governo de jovens!!!!!!???????????????em contramão!!!!!!! eheheh. este “país” é uma anedota.

  8. ricardo saramago

    Cortem-se os pagamentos e informe-se a empresa de que, ou renegoceia, ou vai passar os próximos 20 anos nos tribunais sem ver um tostão, e no final pode receber aquilo a que tiver direito em suaves prestações até ao ano 2100.
    Cortar a despesa só é difícil para quem tem dinheiro dos outros para gastar.

  9. Alexandre Gonçalves

    Em resposta ao João Miranda (um dos bloguers que eu mais aprecio!) sobre o facto de os tribunais não o permitirem, deixo aqui uma achega.
    Em 2008 o nosso querido Sócrates e o não menos querido Teixeirinha-assalta-o-contribuinte (irmão do gasparzinho) determinaram em Dezembro um aumento da taxa de tributação autónoma de 5% para 10% a valer retrospectivamente para esse mesmo ano de 2008. É mais do que óbvio que isso era inconstitucional e assim o decidiu um tribunal de primeira instância sobre a reclamação de um contribuinte. No entanto parece que em recurso o tribunal constitucional lá conseguiu arranjar maneira de contrariar a decisão e manter a constitucionalidade da mesma, embora com um voto de vencido:

    Click to access PwC_FlashFiscal__TributacaoAutonoma_27_01_2011.pdf

    Imaginemos que a taxa de tributação autónoma em vez de aumentar para 10% aumentava para 200%. Continuava a ser constitucional?
    O estado resolve aumentar o IRS para 75% 31/12 relativamente àquele ano. É constitucional? Onde é que as pessoas vão arranjar dinheiro para o pagar? Mas enfim, mas isso são outras contas.

    O que é certo é que se os tribunais nesta época de crise lá conseguiram arranjar maneira de não declarar inconstitucional a mudança de regras já no final do jogo, de certeza que arranjam maneira de justificar alguma mudança unilateral por parte do estado a esses mesmos contratos e dar razão ao estado. Ou o assalto do estado só é constitucional para alguns patos bravos?

  10. Alexandre Gonçalves

    Acreditem, leiam o artigo que linkei e vejam como facilmente se arranjam argumentos para justicar o injustificável…
    Com estes tribunais quebrar contratos é facil!

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