TSU

Tem-se assistido nos últimos dias ao regresso à mesa da discussão da questão da descida da Taxa Social Única, medida constante do memorando de entendimento com a troika que vai culminar, na minha opinião, em mais um provável erro histórico em matéria de política fiscal no nosso país.

Para além de, como referi no passado, ser uma medida que essencialmente vai pôr, pela sua compensação por via do IVA, os consumidores portugueses a subsidiar os consumidores estrangeiros de importações portuguesas, e promover distorções do mercado por conferir um benefício substancial ao factor trabalho em detrimento do factor capital, acresce a tudo isto um outro ponto que só havia referido superficialmente.

A redução da TSU e respectiva compensação da descapitalização da segurança social por via do IVA agravam um absurdo que no nosso país tem requintes de redacção constitucional: a ausência de mecanismos de consignação fiscal, ou seja, de associação de impostos aos serviços e prestações que por estes são providenciados. Enquanto até agora, apesar dessa imposição formal, na prática se tinha a TSU e restantes contribuições sociais a financiar directamente o orçamento da segurança social, vamos passar agora a ter uma ainda maior opacidade (e incerteza) no financiamento desse orçamento.

O IVA é um imposto cuja receita é fortemente influenciada por questões conjunturais de retracção do consumo e, apesar dos brutais aumentos que tem sofrido desde a sua criação por governos do PS, PSD e CDS (em coligação), o seu destino em termos orçamentais nunca foi clarificado, servindo mais como um bolo que está disponível para tapar “buracos” aqui e acolá. Vamos portanto substituir uma receita de valor fortemente previsível e associada ao número de beneficiários e de benefícios que alimentava por uma incógnita sem quaisquer obrigações formais de financiamento da segurança social.

Uma má medida, de desfecho imprevisível, e que poderá ser um passo determinante na degradação galopante das contas da segurança social.

Leitura adicional: Promoção das exportações, As minudências da política portuguesa.

10 pensamentos sobre “TSU

  1. Joaquim Amado Lopes

    João,
    Pelo que percebo do seu post, o João é completamente contra a desvalorização da moeda como forma de promover o aumento das exportações. Estou certo?

  2. Luís Lavoura

    os consumidores portugueses a subsidiar os consumidores estrangeiros de importações portuguesas

    Não percebo como.

    Os consumidores portugueses pagam o IVA português, sempre. Os consumidores estrangeiros pagam o IVA do seu país, sempre. Ninguém subsidia ninguém. Isto já é verdade atualmente, e continuará a sê-lo.

  3. Luís Lavoura

    Não concordo com este post. Acho que a Segurança Social (SS) estatal, a existir, deve ser um objetivo de todo o Estado e, como tal, ser paga pela globalidade dos impostos, e não apenas pelos impostos sobre o trabalho. Aliás, a SS paga muitas coisas que não se relacionam com o trabalho, nomedamente pensões de velhice, pensões a deficientes, etc. Os objetivos morais da SS – impedir que certas pessoas morram à fome – são objetivos de toda a sociedade e não se restringem aos trabalhadores.

  4. “Não percebo como.”

    Subsidiam ao ser-lhes imposto que paguem mais pelos produtos que compram para que as empresas tenham custos artificialmente reduzidos para que os seus produtos possam ser mais baratos no estrangeiro (e, como tal, mais apetecíveis) do que como lá os conseguiriam colocar em primeiro lugar.

    Ou seja, um consumidor estrangeiro vai ter um produto mais barato no mercado à costa do preço mais caro que os consumidores portugueses vão pagar pelas suas compras.

  5. Paulo Pereira

    Mas porque é que o trabalho deve pagar TSU e o capital não ?

    A TSU deve ser reduzida a zero nos sectores transacionaveis até que o deficit corrente seja anulado, só assim a economia portuguesa é viável.

    E o mais eficaz seria eliminar a S. Social e fundir tudo nas finanças para poupar na burocracia inutil. O calculo das pensões é facilimo de fazer, não exige nenhum fundo à parte.

    Portugal tem um problema de defict corrente que exige menos taxas e impostos sobre as empresas que estão expostas à concorrência internacional.

  6. Caro João Luís Pinto

    Há muito tempo que não ando por aqui.
    Nos comentários…, porque ler O Insurgente periodicamente, é uma “obrigação”, cultural, formativa e informativa que continuo a cumprir.
    Não esperava, era ler um post seu, em que discordo totalmente de si, e concordo com o Luís Lavoura.

    Meu caro, como tem uma formação técnica, ou seja, sabe matemática, faça umas continhas a partir de números reais e diga-me se depois dessas contas feitas, ainda mantém a mesma posição.

    Dados que deve obter para poder fazer essas contas, eu não lhos vou dar, porque de certeza que ficávamos a debater a sua veracidade:

    1- Percentagem de emprego garantido por de Microempresas e PMEs.
    2- Portanto percentagem de TSU garantida por Micro e PMEs, ou seja montante pago por essas empresas.
    3- Percentagem de Micros e PMEs envolvidas na exportação e na Importação
    4- Custo da estrutura estatal que cobra a TSU.
    5- Custo da estrutura estatal que cobra IVA, IRS, IMI, IRC, IS, Derramas, etc.

    Depois de ver estes dados pense nestas ideias:
    1. Se a TSU é na realidade um imposto sobre o trabalho, porque não é cobrado pelas Finanças, que são eficientes, em vez de ser pela SS que são incompetentes
    2. Porque é que não se elimina pura e simplesmente a TSU e só se cobra IRS? Ou seja todos os trabalhadores pagariam sempre no mínimo 11% de IRS e as empresas uma taxa autónoma de IRC por cada trabalhador?
    3. Qual é o problema do IVA aumentar? Só paga IVA quem pode. Se se mantiver um cabaz de sobrevivência com as taxas reduzidas, só sofre quem pode.
    4. A balança comercial equilibra-se tanto, aumentando as exportações como diminuindo as importações. No caso português diminuir as importações significa dar mais trabalho a portugueses.
    5. E aqui vai a minha concordância com o Luís Lavoura. Tomar conta dos idosos, dos deficientes, da educação das crianças, etc. é uma obrigação da Nação, é um problema de segurança e defesa nacional. Logo o que se gasta com isso é uma verba do Orçamento de Estado. Não pode ser nunca o resultado da “sustentabilidade” da SS.
    6. Finalmente vem uma ideia de Patriotismo. Portugal tem quase 900 anos de História, logo acabemos com a actual falta de independência. Devolvemos o Euro aos alemães e exigimos a devolução das reservas que entregámos nessa altura. Se fossem valorizadas neste momento aos preços de mercado, dariam para pagar uma boa parte da dívida. Mas se é mesmo para a perder a independência a que estamos destinados, eu prefiro ser Brasileiro ou Americano.

    Mentat

  7. Caro Mentat,

    Bem-vindo de volta aos comentários. 🙂

    Em relação aos seus pontos 1 e 2, não era minha intenção nem consta dos artigos a análise do processo administrativo de cobrança da TSU – se é eficiente ou não, se podia ser melhor-, ou a análise da sua justeza e defensabilidade. Foi tão somente partir da realidade existente e analisar as alterações incrementais que são propostas sobre essa realidade e a sua justificação.

    Posto isto, alguns comentários:

    – “Só paga IVA quem pode.”

    Isso não é bem assim. O IVA está presente na totalidade das relações comerciais em Portugal (e mesmo nas relações não comerciais – são ínfimas as isenções de IVA), e portanto a menos que esteja a conceber o eremitismo e a auto-subsistência como estando disseminados no nosso país (e mesmo esses não se livram das relações obrigatórias com o estado e de pagar IVA por essa via), não estou a ver como “só paga IVA quem pode”. Poderá dizer que sim, é uma taxa reduzida, mas existe (e é superior, por exemplo à taxa de remuneração generalizada dos depósitos bancários), já para não falar também no anunciado “emagrecimento” desse cabaz.

    – Em relação ao ponto 4, levanta-se a dúvida: é legítimo fazer os consumidores portugueses pagar por via fiscal ou cambial (se isso fosse possível) o emprego e sustentar empresas que produzem de forma ineficiente e não competitiva, fazendo-os comprar produtos piores por um preço maior (ponderando-se o preço de compra e o aumento do IVA que foi aplicado para tornar esse preço de compra mais reduzido)?

    – Em relação ao ponto 5, e descontando a salvaguarda que fiz de que não estou a discutir a natureza e a eficiência da TSU, mas abordando o tema na óptica da consignação fiscal: se existe uma natureza não retributiva da SS, e é verdade que existe, eu sou o primeiro a dizer que se separe essa componente da componente retributiva. Mas a questão é que há efectivamente componentes associadas ao pagamento das contribuições para a SS que são retributivas (reformas, subsídio de desemprego, subsídio de doença), ou seja, que vão ser usufruídas essencialmente pelas pessoas que as pagam, e só faz em grande parte sentido que assim seja. É portanto para mim defensável, como medida de gestão, que para tornar auditáveis e transparentes esses fluxos de tributos e o usufruto das regalias que lhe estão associados seja desejável a maior correlação possível entre pagadores e contributos e recebedores e prestações.

    Concordo que há medidas que faz sentido tributar de uma forma indiferenciada. Mas a generalização dessa maneira de agir convergiu na situação actual em que o estado gere um “bolo”, e que na gestão desse “bolo” é praticamente impossível fazer análises sectoriais. Faz algum sentido ter o imposto sobre os combustíveis a financiar o ministério da educação ou o da saúde? Ter o IVA a pagar baixas médicas ou subsídios de desemprego? Ter o imposto sobre o tabaco a pagar obras em caminhos de ferro?

  8. Pingback: As tais “medidas de austeridade” « O Insurgente

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