não pode ser um fundo de maneio

“É oficial. O Fundo da Segurança Social foi colocado à disposição de uma gestão mais ‘eficiente’ da dívida pública. A confirmação da interferência do Governo na política de gestão do Fundo consta de um despacho de Teixeira dos Santos publicado esta semana em Diário da República, quase dois meses depois de se ter noticiado que a Segurança Social foi uma das entidades a ir ao mercado socorrer a dívida pública portuguesa. O despacho, com efeitos a partir de 29 de Março, dá carta branca a Carlos Pina, secretário de Estado do Tesouro, para ‘emitir orientações de gestão ao IGFSS (Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social) relativas à composição do activo do Fundo ‘para que este assegure’ a estabilidade do financiamento público e a eficiência na gestão da carteira da dívida pública (…) Carlos Pereira da Silva [presidente do IGFSS no início da década passada] é muito crítico desta porta que se abriu: ‘Se há um regulamento de gestão, se os parceiros sociais estão no Conselho Consultivo, não faz sentido o Estado interferir, afirma o economista, que em Agosto de 2000, apresentou a demissão ao Governo denunciando publicamente pressões para comprar acções da PT e da EDP.”, na edição de hoje do Jornal de Negócios (página 30).

Enfim, hoje, à distância de quase dois meses, estou convencido de que terá sido a onda de indignação, associada à utilização do FEFSS para acudir às dificuldades de financiamento no início de Abril, que levou Teixeira dos Santos a deitar a toalha ao tapete no célebre dia 6 de Abril de 2011. Naquele dia, a manchete do Jornal de Negócio era esclarecedora: “Com o recuo da banca, avança a Segurança Social. Vai ajudar o Estado a garantir o financiamento no leilão de hoje, onde deverá pagar a taxa mais alta desde a entrada na Zona Euro.” Eu próprio, semanas antes, também tinha avançado à revista “Visão” de que essa seria a solução, à qual o Estado deitaria mão, em último recurso. Ora, ainda naquele dia, à hora de almoço, no telejornal da SIC, o José Gomes Ferreira, ele próprio indignado, dava a intervenção estatal como garantida. E horas depois o Negócios questionava o Ministério das Finanças acerca dos intervenientes no leilão de dívida que havia sido realizado de manhã, especificamente questionando a intervenção do FEFSS. Em resposta, o Ministro das Finanças negou a participação directa do Fundo, em mercado primário, mas não a indirecta, em mercado secundário. E, de seguida, concluiu que era altura de Portugal pedir ajuda financeira externa.

Ora, assim, importa elucidar os leitores acerca de dois pontos. Primeiro, o FEFSS é obrigado a investir em dívida pública portuguesa, ou seja, daqui não vem mal ao mundo. Porém, ao fazê-lo numa altura em que a notação de risco associado aos títulos emitidos pelo Tesouro já estariam para além das notações permitidas no seu próprio regulamento de gestão, provavelmente, poderá ter extravasado as restrições desse mesmo regulamento. Segundo, o FEFSS é um património autónomo, gerido, por sua vez, por uma entidade autónoma do Estado, que é o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, e cujo objectivo é acudir a eventuais desequilíbrios de tesouraria relacionadas com o pagamento de pensões aos reformados. Mais, o dinheiro que lá está resulta de descontos que os contribuintes fizeram para financiar as reformas dos pensionistas actuais e que, não sendo necessárias no curto prazo, são geridas em regime de capitalização – investindo, de forma conservadora, em várias classes de activos não correlacionadas – para, eventualmente, no futuro, financiarem as suas próprias pensões. Ou seja, decididamente, este Fundo não é um fundo de maneio do Estado.

Infelizmente, em momentos de aperto há sempre uma certa tendência para o Estado enveredar por estes caminhos que, de tão promíscuos, se tornam inaceitáveis. O despacho referido no início deste texto é disso exemplo. Outro exemplo é a proposta hoje veiculada pelo antigo ministro Bagão Félix, segundo o qual uma eventual redução da Taxa Social Única deveria ser compensada através da ‘utilização de uma pequena parte dos 9 mil milhões € do FEFSS’ (hoje, no JdN, página 38) em alternativa ao aumento do IVA. Francamente! Só faltava mais esta…Assim, se a ideia é aniquilar o FEFSS (na minha opinião, um instrumento prudente e valioso), que, recorde-se, hoje vale cerca de 9 mil milhões de euros mas que, capitalizado a uma modesta taxa de 5% ao ano, valerá mais de 30 mil milhões de euros em 2035 – data prevista para uma ruptura de tesouraria no sistema de pagamento de reformas –, então, eu sugiro o seguinte: devolva-se aquele saldo aos contribuintes. Esta medida teria um impacto expansionista na economia, pois aumentava o consumo, e responsabilizaria directamente os contribuintes pela gestão das suas poupanças. Deixo, contudo, uma recomendação aos governantes: a medida deve ser objecto de Referendo, a fim de que todos, especialmente os cidadãos, possam aferir o assunto e, deste modo, evitar que, lá para 2035, alguém se queixe de não ter reforma…

2 pensamentos sobre “não pode ser um fundo de maneio

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