A (des)informação e o escrutínio

A que nós meros contribuíntes (e os juízes) temos direito, no consulado de Sócrates. O que vai acontecer? Num país normal, o que aconteceria?

Os juízes do Tribunal de Contas queixam-se de ter sido induzidos em erro para aprovar cinco auto-estradas, no valor de dez mil milhões de euros. A denúncia consta de um relatório de auditoria às parcerias público-privadas rodoviárias, que vai ser aprovado na próxima semana. Um documento que a TVI revela em primeira mão.

As auto-estradas lançadas pelo governo só passaram no tribunal de contas porque foi sonegada informação aos juízes. Em causa estão cinco subconcessões feitas pela Estradas de Portugal, em representação do Estado, no valor de 10 mil milhões de euros.

A auto-estrada transmontana, no valor global de 1692 milhões euros. A sub-concessão douro interior, de 2846 milhões euros. Baixo alentejo com 1996 milhões euros. Algarve litoral, com 1634 milhões euros. E litoral oeste, com um custo global de 1847 milhões.

O Tribunal de Contas começou por recusar o visto a todos estes contratos, porque as propostas finais das empresas eram mais caras do que as levadas a concurso. A Estradas de Portugal voltou à carga com segundos pedidos de visto, após renegociação dos contratos, mas sonegou informação aos juízes, relativa a significativas compensações financeiras aos bancos e às construtoras privadas.

Essa informação só agora foi detectada, em sede de auditoria às parcerias público-privadas reguladas pelo instituto de infra-estruturas rodoviárias: «Estes acordos financeiros com as concessionárias não integraram os documentos que instruíam os processos de visto».

O juiz relator da auditoria, que deverá ser aprovada na próxima quinta-feira, escreve que os protocolos com a banca e com as construtoras que foram sonegados ao tribunal são ilegais: «Estas compensações não resultam de qualquer clausulado contratual ou disposição legal, pelo que carecem de fundamentação jurídica».

Traduzindo: sendo tais compensações ilegais teriam forçosamente levado o tribunal de contas a um segundo chumbo das concessões rodoviárias. Ou seja, o Estado assumiu compromissos de dez mil milhões de euros passando por cima do tribunal de contas.

Avelino de Jesus, o membro da comissão de avaliação das parecerias público-privadas que se demitiu acusando o governo de esconder informação, espanta-se pela mesma ser negada aos próprios juízes das contas públicas. (…)

9 pensamentos sobre “A (des)informação e o escrutínio

  1. Vs.

    Se isto não é matéria para avançar com processos-crime não sei o que é. E deriva daqui que deveriam suspender todos estes contratos sem direito a indemnizações e contrapartidas por parte do Estado. Para sermos sérios, seria assim que a história devia acabar.

  2. Fala-se aqui nos comentários de Pinto Monteiro, Procurador Geral da República. Mas ele não tem qualquer poder sobre o tribunal de contas. O TC é um organismo autónomo presidido pelo Guilherme Oliveira Martins.

  3. Eu não sou jurista e admito a minha ignorância nos procedimentos do TC. Mas porque é que o TC vai aprovar os contractos se sabe que a informação prestada é falsa ?

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