Os dias em que o Ministério Público e a Polícia assobiam para o lado

Nada como ser camionista ou proprietário de empresa de camionagem para beneficiar de particular indulgência e do oportuno distanciamento do Ministério Público e das forças que supostamente zelam pela segurança de todos e pelo cumprimento da Lei:

Artigo 154.º
Coacção
1 – Quem, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, constranger outra pessoa a uma acção ou omissão, ou a suportar uma actividade, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
2 – A tentativa é punível.
[…]

Artigo 544.º
Conceito e proibição de lock-out
1 – Considera-se lock-out qualquer paralisação total ou parcial da empresa ou a interdição do acesso a locais de trabalho a alguns ou à totalidade dos trabalhadores e, ainda, a recusa em fornecer trabalho, condições e instrumentos de trabalho que determine ou possa determinar a paralisação de todos ou alguns sectores da empresa, desde que, em qualquer caso, vise atingir finalidades alheias à normal actividade da empresa, por decisão unilateral do empregador.
2 – É proibido o lock-out.
3 – Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no número anterior.

Artigo 545.º
Responsabilidade penal em matéria de lock-out
A violação do disposto no n.º 2 do artigo 544.º é punida com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

Leitura adicional: Animais glorificados.

2 pensamentos sobre “Os dias em que o Ministério Público e a Polícia assobiam para o lado

  1. Luís Lavoura

    Em relação ao artigo 154, o problema é que não se sabe concretamente quem exerce a violência. Não tenho dúvidas de que, se alguém fosse apanhado a atirar pedras contra os camiões que passam, seria apanhado e punido.

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